norma nº 1897/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.897/2006
Estabelece normas para o trânsito de veículos
de tração animal, "Carroças e Charretes" nas
áreas urbanas e suburbanas, bem como nas
estradas não pavimentadas e nas pistas
asfalticas no âmbito de circunscrição do
município de Juazeiro-Bahia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É autorizada a condução de veículos de tração
animal, "Carroças e Charretes" por pessoa habilitada no manuseio, nas áreas
descritas, na emenda desta lei obedecido o limite da circunscrição do município
respeitada a proibição contida no artigo 16 da Lei Municipal n° 1.632/01.
Art. 2°. Para segurança dos usuários das vias
especificada nesta lei, fica determinada a obrigatoriedade do uso de adesivos
luminosos nas partes dianteira e traseira das carroças e charretes, indicando a
presença e a largura do veiculo.
Art. 3°. O registro, a licença e a renovação para
circulação dos veículos de tração animal, ficam condicionados ao cumprimento
das exigências contidas no artigo anterior.
Art. 4°. A não observância dessa lei pelos condutores
de veículos de tração animal implicará nas seguintes penalidades:
I - Multa a ser fixada pelo órgão de trânsito municipal competente;
II - Cancelamento do registro e licença, e consequente proibição de circulação dos
aludidos veículos no âmbito de circunscrição do Município.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias, a
partir da data de sua publicação.
GABINETE t\O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de abril de 2006.
MISAEL AGU1LAR SILVA JÚNIOR
Prefei p imci»aj ^^ .^
PEDRO DE ARAUJXECORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município