norma nº 1898/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.898/2006
Institui a Semana Municipal de Atendimento
Integral a Saúde da Mulher e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal de
Atendimento Integral a Saúde da Mulher, implantada no mês de abril, na semana
em que se comemora o Dia Mundial da Saúde.
Parágrafo Único - A instituição da semana tem como
finalidade chamar a atenção das autoridades Públicas em saúde, sobre a
prevenção e atendimento médico preventivo, de média e alta complexidade.
Art. 2°. Além do procedimento médico que deverá ser
implantado na Semana Municipal de Atendimento Integral a Saúde da Mulher a
critério da Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser marcadas outras datas
para o atendimento coletivo.
Art. 3°. Quanto às comemorações da semana do Dia
Mundial da Saúde, fica a Prefeitura obrigada a divulgar nos meios de
comunicação, o disposto a esta lei.
Art. 4°. A organização e apoio necessário para
realização das ações nesta lei, na Semana Municipal de Atendimento Integral da
Saúde da Mulher fica sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.5°. As despesas decorrentes de execução desta Lei
ocorrerão por conta de dotação orçamentaria constante no Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20 de abril de 2006.
MISAEL AGTfflLAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Mtífricip^f" ^^^^
PEDRO DE ARAÚJC^èÒRDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município