norma nº 1909/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.909/2006
Dispõe sobre a utilização de frutas regionais produzidas
em Juazeiro, na merenda escolar da Rede Municipal de
Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO. Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais.
seguinte lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
Art. I" - A Rede Municipal de Ensino do Município de Juazeiro￾Ba, utilizará obrigatoriamente na merenda esrolar. os produtos da fruticultura regional,
cultivados no âmbito de território juazeirense.
Art. 2" - A utilização das frutas regionais obedecerá à
porcentagem de nunca menos do que 50% de toda a merenda escolar.
Art. 3° - A compra das frutas regionais feitas no âmbito do
município de Juazeiro, obedecerá aos rigores das leis existentes no tocante a aquisição e
distribuição dos produtos da merenda escolar.
Art. 4° Terão preferência para a compra, produtores
organizados ern cooperativas, sem prejuízos para os demais setores da produção agrícola.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO.
Estado da Bahia, em 30 de junho de 2006.
MISAEL AGI! LAR SILVA JÚNIOR
PEDRO DE ARAÚJCtetÒRDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município