norma nº 3115/2023

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) 28 de março de 2023
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Prefeitura Municipal
de Juazeiro
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 3.115/2023
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de
Juazeiro/BA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, na conformidade do art. 61, incisos IV, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o piso salarial inicial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate à Endemias (ACE) no âmbito do Município de Juazeiro-Bahia em R$ 2.604,00
(dois mil seiscentos e quatro reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
existentes no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28
de março de 2023.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
THIAGO FRANCO CORDEIRO
Procurador-Geral do Município
Certificação Digital: UJGQ9U4X-QAS6TMYK-XET9WEP1-DPLQ4UDT
Versão eletrônica disponível em: https:/Awww6 juazeiro.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
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DIÁRIO —— Edição 3.121 | Ano 11
/ 28 de março de 2023
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Prefeitura Municipal
de Juazeiro
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ATO DE SANÇÃO Nº 141/2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de
suas atribuições legais, com arrimo no art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado,
RESOLVE:
SANCIONAR E PROMULGAR a Lei Ordinária que “Fixa o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de
Juazeiro / BA e dá outras providências”, tombada sob nº 3.115, de 28 de março de 2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28
de março de 2023.
SUZANA ALEXANDRE DE CARVALHO RAMOS
Prefeita Municipal
Certificação Digital: UJGEQIU4X-QAS6TMYK-XE79WEP1-DPLQ4UDT
Versão eletrônica disponível em: https:/Awww6 juazeiro.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil