norma nº 1911/2006

PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.911/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal permutar área do Município
com área privada de propriedade de JOSÉ
RAIMUNDO RIBEIRO VIANA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, inciso IV
combinado com o artigo 6°, I, "b"da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer a permuta da área municipal (I), com a área privada (n° II - III)
infradesignadas:
I- Área de 600,00m2, caracterizado como via pública, de acordo com o projeto
de Loteamento Mesquita, aprovado em 19 de março de 1965 e
devidamente registrado em 06 de agosto de 1980, sob n° R-4-5.30,
limitando-se ao Norte com Avenida São Vicente; ao Sul com Rua São
Vicente; ao Leste com os lotes 10 e 15 e ao Oeste com os lotes 16 e 31.
II- Área de 330,37m2', situado na Avenida João Durval Carneiro, bairro
Piranga, no Alto do Cruzeiro, matrícula n° R-2-1471, protocolo 19.791,
limitando-se ao Nascente com a rodovia Lomanto Júnior; ao Poente com
Maria Auxiliadora da Natividade; ao Sul com via pública e ao Norte com
terreno baldio.
III- Área de 240,00 m2, situado a Rua Santa Isabel, bairro Piranga, no Alto do
Cruzeiro, matrícula n° R-3-1475, protocolo n° 19.790, limitando-se ao Norte
e Sul com terreno baldio, ao Nascente com Júlio Queiroz de Amorim e ao
Poente com Manuel Pedro da Silva.
PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 2°. Na referida área privada foi implantado pelo
Município, uma rótula de acesso aos bairros Alto do Cruzeiro e João XXIII, sem o
devido processo legal.
Art. 3°. A área municipal a ser permutada, encontra-se
desafetada, e tem valor venal equivalente com a área privada a ser permutada,
em conformidade com o laudo de avaliação.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 30 de junho de 2006.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal