norma nº 1910/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.910/2006
Reajusta os vencimentos e proventos
dos servidores Públicos municipais,
ocupantes dos cargos efetivos,
Estatutários, que especifica, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO,com
base no § 6°, letra e), Art. 27 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art 1°. Os vencimentos dos cargos de provimento
efetivo, adiante relacionados, ficam reajustados em 3,21%(três, vinte e hum por
cento), que corresponde ao INPC{índice Nacional de Preços ao Consumidor)
estabelecido entre 1° de Maio de 2005 à 31 de Março de 2006, vigorando a partir
de 01.04.2006, passando a ser os constantes dos Anexos l e II desta Lei.
i- Cargos efetivos das carreiras integrantes de Serviços Gerais, Vigilância,
Segurança Patrimonial, Jardinagem, Obras, Topografia, Técnica de
Edificações, funerária, Eletricista, Motorista, Operador de Máquinas,
Mecânico,Soldador, Lanterneiro, Marceneiro. Carpintaria, Administrativa,
Arquivista, Recepcionista, Telefonista, Desenhista, Digitador, Operação
de Computador, Programação, Analista de Sistema, Contábil,
Fiscalização Tributária. Cadastrador. Fiscal de Obras, Fiscal de
Posturas, Fiscal de Transportes, Merendeira, Auxiliar de Biblioteca,
Agente de Disciplina e Auxiliar de Museu.
II- Cargos efetivos da carreira de Magistério: Professor Nível Univ. t,
Professor Nível Univ.lt, Professor Titulado 40 horas e Professor Não
Licenciado 40 horas e professor não titulado.
Art. 2°. Ficam reajustado em 15,15(quinze,quinze
por cento), a partir de 01.04.2006, os vencimentos dos ocupantes dos Cargos
efetivos de carreira do magistério: Professor Titulado 20 horas que passam a ser
constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3°. As Autarquias Municipais reajustarão os
vencimentos dos seus servidores em 7%(sete por cento).
^
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 4°. Fica estabelecido a partir de 01.04.2006
em R$361,23(trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), o valor
mínimo dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, a partir de 1° de Abril de 2006.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 30 de junho de 2006.
u
MISAEL AGJUILAR SILVA1 JÚNIOR
Prefeito Municipal
^SILVA
âecretáíítfde-G overno
PEDRO DE ARAUJ^CDRDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Tabela de Vencimento das carreiras dos Servidores
Públicos Municipais à partir de 01 de abril de 2006
Anexo 01
Função
GENTE ADMINISTRATIVO 1
GENTE ADMINISTRATIVO 1
GENTE ADMINISTRATIVO II
GENTE ADMINISTRATIVO 1!
GENTE DE ADMINISTRAÇÃO
GENTE DE ADMINISTRAÇÃO
GENTE DE DISCIPLINA
GENTE DE PORTARIA
GENTE DE PORTARIA
GENTE DÊ SAÚDE II
GENTE TRIBUTOS 1
AJUD LIMPEZA PUBLICA
JUDANTE DE PEDREIRO
ASSISTCOORDII
ASSISTCOORD III
ASSISTCOORDIII
ASSISTENTE DEPARTAMENTO
ASSISTENTE TÉCNICO
ATEND DE ENFERMAGEM
ATEND DE SAÚDE
AUX DE CARPINTEIRO
AUX DE CONTABILIDADE
AUX DE SERV GERAIS
AUX DE SERV GERAIS
AUX EST EDUCACIONAL
AUX OP MAQ PESADAS
AUX SERV ADM!
AUX SERV ADM 1
AUX SERV ADM II
AUX SERV ADM II
AUX SERV OPERACIONAL
AUX SERVIÇO PRODUÇÃO
AUX TEC ADMINISTRATIVO
AUX TEC ADMINISTRATIVO
AUX TEC ADMINISTRATIVO
AUX TEC ADMINISTRATIVO
AUX TEC ADMINISTRATIVO
AUX TEC CONTABILIDADE
AUX TÉCNICO SOCIAL
AUX TÉCNICO SOCIAL
BOMBEIRO
CADASTRADOR
CADASTRADOR
CADASTRADOR
CARPINTEIRO
CENSOR{A)
COVEIRO
DATíLOGRAFO(A)
DATILOGRAFO(A)
DIGITADOR
Nível
1C
3
3
5
2
3
3
r
9
1
4
2
2
3
4
7
1
2
6
6
1
1
11
11
3
2
4
7
Õ
7
2
3
2
3
5
7
8
2
1
2
3
1
1
5
3
2
!
2
4
1
ENC DE POÇO
Letra
A
B
B
A
8
A
B
B
A
A
A
A
A
A
B
A
A
A
A
A
A
A
A
B
B
A
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A
A
A
A
A
A
B
A
A
B
A
A
A
A
A
A
B
A
B
A
A
A
Vencimento Base
36 1 .23
36 1 ,23
361.23
36 1 .23
36 1 ,23
36 1 ,23
36 1 .23
36 1 ,23
36 1 ,23
361,23
36 1 ,23
36 1 .23
36 1 ,2.3
361.23
36 1 .23
361,23
361.23
36 1 .23
36 1 .23
361,23
36 1 ,23
36 1 .23
36 1 .23
36 1 .23
36 1 .23
36 1 .23
36 1 ,23
36 1 .23
36 1 ,23
36 1 ,23
36 1 ,23
361.23
36 1 .23
361,23
36 1 ,23
36 1 ,23
36 1 ,23
361.23
361,23
361.23
36 1 ,23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Tabela de Vencimento das carreiras dos Servidores
Públicos Municipais à partir de 01 de abril de 2006
Anexo 01
Função
ENCARREGADO !
ENCARREGADO II
ENCARREGADO III
ENCARREGADO III
FISCAL
FISCAL CHEFE
FISCAL DE OBRAS
FtSCAL DE POSTURA
FISCAL DE POSTURA
FISCAL DE TRIBUTOS
FISCAL DE TRIBUTOS
FISCAL DE TRIBUTOS
FISCAL DE TRIBUTOS
FISCAL LIMPEZA PUBLICA
FISCAL SANITÁRIO
FISCAL TRANS URBANOS
FISCAL TRANS URBANOS
FISCAL TRANS URBANOS
GARI
GUARDA DE SEGURANÇA
GUARDA DE SEGURANÇA
JARDINEIRO
JARDINEIRO
JARDINEIRO
MARCENEIRO
MENSAGEIRO
MENSAGEIRO
MERENDEIRA
MERENDEIRA
MERENDEIRO(A)
MERENDEIRO(A)
MOTORISTA II
MOTORISTA VIAT LEVE
MOTORISTA VIAT LEVE
OFICIAL ARMADOR
OPERADOR DE BOMBAS
PEDREIRO
PEDREIRO
PINTOR
PLANTONISTA
PLANTONISTA
PODADOR
RECREADOR(A)
REPRESENT REGIONAL
TELEFONISTA
VIGIA
VIGIA
ZELADOR DE CEMITÉRIO
ZELADOR(A)
ZELADOR(A)
ZELADORA
ZELADORA
Nível
2
3
2
4
3
2
2
2
5
1
1
2
3
3
3
1
3
4
2
9
9
2
4
9
2
3
8
3
Letra
A
A
B
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
B
A
B
A
A
A
A
A
3 B
5
5
1
1
10
2
1
1
6
4
1
2
4
!
3
11
2
6
3
11
12
2
4
A
B
B
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
B
A
A
A
A
A
B
A
B
A
Vencimento Base
36 l ,23
36 1 ,23
161.23
3d 1,23
36 1 ,23
36 1 ,23
36 1 ,23
36 1 .23
36 1 .23
361.23
36 1 ,23
361,23
361.23
36 1 ,23
36 1 .23
36 1 ,23
361,23
36 1 ,23
361,23
36 1 ,23
36 1 ,23
36 1 ,23
36 1 ,23
361,23
36 1 .23
36 1 .23
36 1 ,23
361.23
36 1 .23
36 1 .23
361,23
36 1 .23
36 1 ,23
361,23
16 1 ,23
36 1 .23
36 1 ,23
36 1 .23
361.23
36 1 ,23
36 1 ,23
36 1 .23
361,23
36 f. 23
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361.23 1,
j 361,23
361,23 '
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Tabela de Vencimento das carreiras dos Servidores
Públicos Municipais à partir de 01 de abril de 2006
Anexo 01
Função
ATEND DE ENFERMAGEM
AUX DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
MOTORISTA VIAT PESADA
MOTORISTA VIAT PESADA II
MECÂNICO MAQUINA PESADA
MECÂNICO
MECÂNICO DE AUTO
MECÂNICO MÃO PESADA
MECÂNICO MÃO PESADA II
'."••TiRiSTAviAT PESADA
MOTORISTA VIAT PESADA l!
MOTORISTA VIAT PESADA III
OPERADOR MÃO PESADA
SOLDADOR
TEC EM ENFERMAGEM
TEC EM ENFERMAGEM
TEC EM LABORATÓRIO
AGENTE INSPECAO
TÉCNICO NS- III
SECRET(A) ADMINIST1169
TCNICONS-I
ADVOGADO
ENGENHEIRO AGRÓNOMO
PSICOLOGO(A)
TÉCNICO NS- l
TÉCNICO NS- l
AUX EST EDUCACIONAL
TÉCNICO NS- li
Nível
7
8
2
6
5
1
4
3
3
3
7
6
2
4
2
6
7
2
Z
!
3
3
1
1
2
Letra
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
4 j A
4 B
4
2
AL'X TEC SANEAMENTO
GERENTE BIBLIOTECA
ARQUITETO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR
ENGENHEIRO CIVIL
TÉCNICO NS- iii
TÉCNICO NS- Mi
ASSISTENTE SOCIAL
PS!COLOGO{A)
PSICOLOGO(A)
AUX TEC ADMINISTRATIVO
"FCNICONS - III
ENFERMEIRO(A)
ASSISTENTE SOCIAL
AUDITOR
AUDITOR INTERNO
CIRURGIÃO DENTISTA
ADVOGADO
ENFERMEIRO(A)
MEDICO
2
1
1
1
2
4
3
2
i
8
5
2
4
1
1
2
4
5
B
A
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•
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A
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A
A
A
B
A
A
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A
A
A
A
A
Vencimento Base |
383, l 7
383,17
383, 1 7
383, 1 7
3S3. 1 7
3<S3,34
3S3.(>5
383.05
383,65
383,65
383.65
3 S 3, 65
383,65
3 S 3. 65
>,3.íõ
4(16,39
406,39
451,68
452,83
453,69
475,47
517,16
522,97
522,97
522.97
522.97
522,97
579.97
601.41
618,03
679,83
079.84
679,84
679.84
679.84
079.84
69 1.92
69 | .92
09 1 .92
7 1 2.23
S65.6I
889,57
1032.10
1063,00
1003.06
1 34 1 .73
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
Tabela de Vencimento do Magistério
à partir de 01 de abril de 2006
Anexo 02
Função
PROFESSOR TITULADO 20 HORAS
PROFESSOR TITULADO 40 HORAS
PROFESSOR NÀO TITULADO
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO l 20 HORAS
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO l 40 HORAS
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO II 20 HORAS
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO II 40 HORAS
Vencimento Base
379,97
6S1.18
3f> l ,2?
y> i .60
783.33
•449. i 4
A
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