norma nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DIRETORIA LEGISLATIVA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATA
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BAHIA informa a publicação da 52º
(QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BAHIA, realizada em 11 DE NOVEMBRO DE 2025,
disponível no mural da sede e nos sites oficiais: https://sapl.juazeiro.ba.leg.br/ e
https:/Awww juazeiro.ba.leg.br/.
Juazeiro - BA, 11 de novembro de 2025.
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Presidente da Câmara Municipal
Psi Wa
EC )M
ATA DA 52º (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JUAZEIRO — BAHIA
Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas e cinco
minutos, foi realizada por videoconferência, a Quinquagésima Segunda Sessão Ordinária
do Primeiro Período Legislativo da Quadragésima Nona Legislatura. A sessão foi
declarada aberta pelo Senhor Presidente (Emerson José da Silva — Mitu do Sindicato) e
registraram presença os seguintes Vereadores: Aníbal Araújo - Vice-Presidente, Anna
Laura Pedra - Primeira Secretária, Vânia Santos - Segunda Secretária, Alex Tanuri,
Allan Jones, Anderson da Iluminação, Bené Marques, Berg da Carnaíba, Capitão
Esbaltar, Ciel Baiano, Clésio Carvalho, Dionísio Gomes, Gildásio Barão, Gleidson
Azevedo, Hítallo Marcelino, Jean Gomes, Pedro do Salitre, Salvador Carvalho, Tetê
de Bertinho e Ziel Almeida. Não houve Vereadores ausentes. O Senhor Presidente
convidou a Segunda Secretária, Vereadora Vânia Santos, para proceder à leitura da ata da
sessão anterior, a qual foi considerada aprovada pelo Plenário. Em seguida, a Primeira
Secretária, Vereadora Anna Laura Pedra, procedeu à leitura do Expediente, que
compreendeu as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 85/2025 que
“Institui o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais no município
de Juazeiro e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de
Lei Complementar nº 86/2025 que “Altera, atualiza e consolida a Lei Municipal nº 3.070,
de 14 de junho de 2022, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP
e o Fundo Municipal de Segurança Pública —- FUMSEG, e dá outras providências”, de
autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 87/2025 que “Cria
a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Juazeiro —- ARJ e dá outras providências”,
de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 88/2025 que
“Revoga, altera, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 018, de 12 de abril de
2016 (Código de Polícia Administrativa) e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 89/2025 que “Dispõe sobre a
regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
estabelecendo regras e condicionantes para implantação de loteamento de acesso
controlado (loteamento fechado) no Município de Juazeiro / BA, e dá outras providências”,
de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 4.033/2025 que “Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 4.036/2025 que “Autoriza a celebração de
parcelamento excepcional de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de
Previdência de Juazeiro — IPJ, na.forma do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de
2025, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei
nº 4.037/2025 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou com
instituições financeiras por ele credenciadas, com recursos do Fundo Nacional de
Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), destinados à implantação de Policlínica
Municipal, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de
Resolução nº 60/2025 que “Concede o Título de Cidadão Juazeirense a Dimis da Costa
Braga, Juiz Federal do Tribunal Regional da 1º Região (TRF1), pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Juazeiro”, de autoria da Vereadora Anna Laura Pedra. Projeto
de Resolução nº 61/2025 que “Concede o Título de Cidadão Juazeirense a Jader
Barbalho Filho pelos relevantes serviços prestados ao Município de Juazeiro”, de autoria
do Vereador Ziel Almeida. Indicações nºs 715 a 725/2025, de autoria dos Vereadores
Anna Laura Pedra e Tetê de Bertinho. Moções nºs 82 e 83/2025, de autoria dos
Vereadores Jean Gomes e Salvador Carvalho. Não houve Vereadores inscritos. Durante o
horário destinado às Lideranças, no tempo destinado ao Bloco Parlamentar Compromisso
Documento assinado digitalmente
goubr YASMIN CARVALHO ESILVA =
Data; 14/11/2025 08:28:09-0300
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com Juazeiro, o Vereador Capitão Esbaltar utilizou a palavra para solicitar informação
oficial do SAAE em relação a falta de água em determinados bairros do Município. No
tempo destinado ao Bloco Parlamentar Independência e Compromisso com Juazeiro, o
Vereador Alan Jones também se pronunciou acerca da falta de água, tratou de questões
relativas à carência de profissionais, serviço de ambulância e melhorias no atendimento na
área de saúde, além de questionar projeto de lei referente à contratação de empréstimo
para construção de uma policlínica. Em seguida, o Vereador Gleidson Azevedo fez uso da
palavra para expressar agradecimento pela realização de determinado evento, destacando
ações concretizadas, como a entrega de caixas d'água e cestas básicas à população, bem
como a obtenção de emendas parlamentares destinadas ao Município e a construção de
uma escola na zona rural. No Bloco Parlamentar Juazeiro no Rumo Certo o Vereador
Alex Tanuri repudiou as Fake News propagadas na internet quanto a gestão municipal,
defendeu a atuação da atual gestão do SAAE e justificou as causas do problema
relacionado a falta de água. No Bloco Parlamentar Juazeiro pra Frente o Vereador Aníbal
Araújo tratou de questões relacionadas ao controle de animais nas vias públicas, à atuação
do centro de zoonoses e à importância de empréstimo em benefício do Município,
destacando a relevância da construção de uma nova policlínica. Na sequência, o Vereador
Bené Marques abordou a necessidade de melhorias no sistema de abastecimento de água,
destacando a importância da ampliação e renovação dos equipamentos, e anunciou a
expansão da rede de distribuição em localidade do interior, visando garantir o
abastecimento à população. Na Ordem do Dia foram deliberadas as seguintes matérias:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2025 (votação em segundo
turno) que “Dá nova redação aos arts. 16 e 24-A da Lei Orgânica do Município de Juazeiro,
Bahia, e dispõe sobre efeitos transitórios”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Emenda Aditiva nº 22/2025 à Proposta de Emenda nº 002/2025, de autoria coletiva dos
Vereadores. As matérias deliberadas foram aprovadas por unanimidade dos presentes na
Ordem do Dia. Em seguida, foi realizada a promulgação da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 002/2025. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente (Emerson José
da Silva — Mitu do Sindicato) declarou encerrada a sessão. A sessão realizou-se
virtualmente, por meio de videoconferência, em substituição à sessão presencial do
Plenário, da Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, onze de novembro de dois mil e vinte
e cinco. A presente ata foi redigida por Yasmin Carvalho e Silva (Técnica Legislativa) e
revisada e aprovada por Josevânia dos Santos Silva (Segunda Secretária) que não
apresentou objeções ou sugestões.
Documento assinado digitalmente
E YASMIN CARVALHO E SILVA
Data: 14/11/2025 08:27:18-0300
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Yasmin Carvalho e Silva
(Técnica Legislativa)
5
Kaye - GUS
* Josevânia dos Santos Silva
(Segunda Secretária)
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