norma nº 1917/2006

PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 1.917/2006
Dispõe sobre a autorização legislativa para o
Executivo conceder o uso do matadouro
público, a favor de particular, bem imóvel
pertencente ao município, na forma que indica,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61,
inciso IV combinado com o artigo 7° e 9° da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l". O Poder Executivo fica autorizado a ceder,
mediante concessão de uso, o imóvel municipal situado na Rodovia
Juazeiro/ Curacá, Bairro Tabuleiro, nesta cidade, em cujo imóvel funciona o
Matadouro Público, destinado ao abate de bovinos, caprinos, suínos e ovinos
para fins de consumo humano regional, figurando como concessionário o
particular, pessoa jurídica, a ser escolhido mediante certame licitatóno, na
modalidade de Concorrência, a teor do que dispõe o § 3°, artigo 23 da Lei n°
8.666/93.
Art. 2". O imóvel objeto da concessão de uso, com
exploração de atividades, de que trata esta Lei será utilizado, exclusivamente,
para fins de abate de bovinos, suínos, caprinos e ovinos destinados a consumo
humano da região, vedada a utilização para finalidade diversa da aqui prevista.
Art. 3°. A concessão de uso que se reporta esta Lei
terá prazo máximo de vigência adstrito a 20 (vinte) anos, podendo ser
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prorrogada, por igual período, de acordo com a conveniência da
Administração.
Art. 4". A concessão de uso do bem público será
firmada a título remunerado, cabendo, porém, ao concessionário, proceder, às
suas expensas, às obras e introdução de equipamentos necessários à
exploração das atividades de que trata o art. 2° desta Lei, desde que observado
o seguinte:
I- A empresa responsável pela exploração das atividades do matadouro
municipal tem como data limite para iniciar suas atividades
180(cento e oitenta)dias após a homologação do certame licitatório,
sob pena de multa de R$ I5.000,00(quinze mil reais).
II- A empresa responsável pela exploração das atividades do matadouro
municipal tem como data limite de 180(cento e oitenta)dias após a
homologação do certame licitatório, para finalizar todas as
intervenções necessárias ao atendimento integral das exigências da
Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia(ADAB), sob
pena de multa de RS 15.000,00(quÍnze mil reais).
III- A empresa responsável pela exploração das atividades do matadouro
municipal somente poderá iniciar as atividades de abate de bovinos,
suínos, caprinos e ovinos após atendimento das exigências da
Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia(ADAB) e
Centro de Recursos Ambientais(CRA) que comprove a regularidade
das condições e metas necessárias para o abate em atendimento com
as normas técnicas, sob pena de multa de RS 15.000,00(qumze mil
reais).
IV￾PREFEITURA DE JUAZEIRO
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A empresa responsável pela exploração das atividades do matadouro
municipal tem o dever de assegurar a regularidade das condições de
abate no referido estabelecimento consoante as normas técnicas
pertinentes, sob pena de perda do direito de exploração das
atividades do Matadouro Municipal.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 08 de novembro de 2006,
MISAELAG LVA JNIO R
Pref^to Municipal
PEDRO DE ARAUJO*CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município