norma nº 1919/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.919/2006
Autoriza o Prefeito Municipal de Juazeiro a doar área
situada no Bairro João XXIII, nesta cidade, ao
Tribunal Regional Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO.
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação
em vigor.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Juazeiro
a doar ao Tribunal Regional Federal, o imóvel de propriedade do Município, situado
na Rua dos Bandeirantes, s/n, Bairro João XXIII, adjacente à sede atual da Justiça
Eleitoral nesta cidade, medindo 86.90 metros ao norte, limitando-se com as
instalações do antigo SENAI, atualmente funcionando como sede da Justiça Federal,
ao Sul em 05 segmentos, o primeiro no sentido leste oeste com 25,00 metros, o
segundo no sentido norte sul com 42,80 metros, limitando-se com Posto de Saúde do
Município de Juazeiro, o terceiro segmento no sentido leste oeste com 19,70 metros
limitando-se com a Rua dos Bandeirantes, o quarto segmento com 40,90 metros no
sentido sul norte e o quinto segmento no sentido leste oeste com 41,30 metros,
ambos limitando-se com a sede da Justiça Federal, ao Leste em segmento de 29.00
metros limitando-se com Travessa Existente, e ao Oeste em segmento de 32,50
metros limitando-se com o Pátio de Manobras da Rede Ferroviária; área total igual a
3.483,50 metros quadrados.
Art. 2° - Na área referida, objeto da presente lei, será
edificada a sede do Tribunal Regional Federal da 1a Região/ Seção Judiciária da
Bahia/ Subseção Judiciária de Juazeiro.
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
'ESTADO DA BAHIA
Art. 3° - A área de que trata esta lei será revertida ao
Património Público Municipal, se o imóvel não tiver sido construído em um prazo de
02(dois) anos. contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 24 de novembro de 2006.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
SILVA
Secretário djKjbverno
PEDRO DE ARAUJCFiSORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município