norma nº 3292/2025

Gestor (a): Marcos Andrei Souza Gonçalves Da Silva
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A Prefeitura Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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BAHIA 23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411 
ANO 2025
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
ESTADO DA BAHIA
JUAZEIRO
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LEI Nº 3.292/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 – LOA 2026 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO/BA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
2026
LOA
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
SUMÁRIO
ESTRUTURA E CONTEÚDO:
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
x LEI ORDINÁRIA Nº 3.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
x ATO DE SANÇÃO Nº 343, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
DEMONSTRATIVO DA RECEITA SEGUNDO SUA NATUREZA:
x MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA:
DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
x RESUMO POR ÓRGÃO
x RESUMO POR UNIDADE
x RESUMO POR FUNÇÃO
x RESUMO POR SUBFUNÇÃO
x RESUMO POR PROGRAMA
x RECEITA E DESPESAS POR FONTE DE RECURSO
ANEXO I – RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
x RECEITA E DESPESA
x RESUMO GERAL DA RECEITA
x RESUMO GERAL DA DESPESA
ANEXO II – DESPESA POR UNIDADE
ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO IV – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO V – RESUMO POR PROJETO/ATIVIDADE
ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO VII – DESPESAS POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
ANEXO VIII – ÓRGÃOS E FUNÇÕES
ANEXO IX – ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO X – ÓERGÃOS E ENTIDADES DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO XI – DESPESA POR FONTE DE RECURSO
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ANEXO XII – DESPESA POR NATUREZA E FONTE DE RECURSO
ADENDO – EMENDA PARLAMENTARES
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 3.292/2025 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município 
de Juazeiro/BA para o exercício de 2026, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, consoante dispõe o art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento – Programa do Município 
de Juazeiro/BA para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: 
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e 
entidades da Administração Municipal; 
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados. 
Parágrafo único. Os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de 
2025. 
CAPÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º. A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social, é estimada em R$ 
1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais). 
Art. 3°. As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos, 
contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas 
com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES RECURSOS TOTAL 
RECEITAS CORRENTES 1.770.729.800,00 1.770.729.800,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 174.130.800,00 174.130.800,00 
Contribuições 73.326.000,00 73.326.000,00 
Receita Patrimonial 38.647.400,00 38.647.400,00 
Receita de Serviços 112.636.900,00 112.636.900,00 
Transferências Correntes 1.360.219.800,00 1.360.219.800,00 
Outras Receitas Correntes 11.948.900,00 11.948.900,00 
RECEITAS DE CAPITAL 56.843.200,00 56.843.200,00 
Operações de crédito 28.500.000,00 28.500.000,00 
Alienação de Bens 150.000,00 150.000,00 
Transferências de Capital 28.193.200,00 28.193.200,00 
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 51.433.000,00 51.433.000,00 
DEDUÇÃO FUNDEB (79.006.000,00) (79.006.000,00) 
TOTAL GERAL 1.800.000.000,00 1.800.000.000,00
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA
Seção II 
Da Fixação da Despesa 
Art. 4º. A despesa total, por conta dos recursos previstos neste capítulo, é fixada no mesmo 
valor da receita total, em R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), observada 
a programação constante dos Anexos desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento: 
I - por categorias econômicas: 
DESPESAS CORRENTES RECURSOS TOTAL 
DESPESAS CORRENTES 1.446.664.527,00 1.446.664.527,00 
Pessoal e Encargos 865.228.000,00 865.228.000,00 
Juros e Encargos da Dívida Interna 11.000,00 11.000,00 
Outras Despesas Corrente 581.425.527,00 581.425.527,00 
DESPESAS DE CAPITAL 266.538.243,75 266.538.23,75 
Investimentos 188.604.743,75 188.604.743,75 
Inversões Financeiras 2.929.000,00 2.929.000,00 
Amortização da Dívida Interna 75.007.500,00 75.007.500,00 
DESPESA INTRA ORÇAMENTÁRIA 51.433.000,00 51.433.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 35.364.229,25 35.364.229,25 
TOTAL GERAL 1.800.000.000,00 1.800.000.000,00
Seção III 
Das Autorizações 
Art. 5°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao 
reforço de dotações orçamentárias, nos limites apurados, concedidos e fontes de recursos abaixo 
indicados: 
I - a abrir créditos suplementares: 
a) decorrentes de superávit financeiro, apurado, conforme o estabelecido no art. 43, 
parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado 
com o parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 
b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado, na forma estabelecida no artigo 43, 
parágrafo 1º, inciso II e parágrafos 3° e 4° da lei 4.320/64, considerando as fontes de recursos em 
atendimento ao parágrafo único, art. 8° da Lei Complementar nº 101/00; 
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 100% (cem 
por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, 
Inciso III da Lei 4.320/64; 
d) operações de créditos, no limite dos valores contratados. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 6º. Ficam atualizadas as Prioridades e Metas Fiscais para 2026 de que trata a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, na forma dos demonstrativos, constantes desta Lei. 
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
15 de dezembro de 2025. 
MARCOS ANDREI SOUZA GONÇALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Carlos Eduardo Silva Lopes 
Procurador-Geral do Município 
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA
ATO DE SANÇÃO Nº 345/2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, desincumbindo-se de 
suas atribuições legais, com arrimo no art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado, 
RESOLVE: 
SANCIONAR E PROMULGAR a Lei Ordinária que “Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Orçamento Anual do Município de Juazeiro/BA para o exercício de 2026, e dá outras providências”, de iniciativa 
do Poder Executivo (Projeto de Lei/Autógrafo nº 4.026, de 31 de outubro de 2025), tombada sob nº 
3.292, de 15 de dezembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 15 
de dezembro de 2025. 
MARCOS ANDREI SOUZA GONÇALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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QZQZQQQ KI@6IWA6EA	HA	XAbIDHA NQOMNZaMSRPTRZ
QYQYQQN XCDHJ	BCDE@EFAG	HI	KACHI LYQMZaQMQQQTQQ
QSQSQQN XCDHJ	BCDE@EFAG	HI	IHC@A@AJ YZLMPPNMQQQTQQ
QaQaQQQ KI@6IWA6EA	HI	JV6AK	IKW6CWC6ADWIK	[	KJIKW YSMaaLMQQQTQQ
QPQPQQQ KI@6IWA6EA	HI	KI6,E@JK	FCVGE@JK YOMSQLMQQQTQQ
NQNQQQQ KI@6IWA6EA	HI	HIKID,M	KJ@EAGT	HE,I6KEHAHIT	EUCAGHAHI	6A@EAG	I	@JBVAWI	A	XJBI YRSMQQQTQQ
NQNQQQN XCDHJ	BCDE@EFAG	HI	AKKEKWID@EA	KJ@EAG LQMOZZMQQQTQQ
NQNQQQR XCDHJ	BCDE@EFAG	HA	@6EAD@A	I	AHJGIK@IDWI NMYNPMQQQTQQ
NQNQQQL XCDHJ	BCDE@EFAG	HA	F6JBJc`J	HA	EUCAGHAHI	6A@EAG ZQQMQQQTQQ
NRNRQQQ KI6,EcJ	HI	dUCA	I	KADIABIDWJ	ABVEIDWAG NRQMQQQMQQQTQQ
NLNLQQQ EDKWEWCWJ	HI	F6I,EHID@EA	HI	_CAbIE6J NOQMPQQMQQQTQQ
NONOQQQ KI@6IWA6EA	HI	UJ,I6DJT	UIKWAJ	I	EDJ,Ac`J aMPNaMQQQTQQ
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23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
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@ABABABABBABBABB			C9DE9DFD	GH==9IJ9D KALMNABBBOBB
@AKABABABBABBABB						E9DDHFP	9	9IGF=QHD	DHGRFRD LBSABBBOBB
@AKATABABBABBABB									FEPRGFGH9D	CR=9JFD LBSABBBOBB
@A@ABABABBABBABB						HUJ=FD	C9DE9DFD	GH==9IJ9D KABMLABBBOBB
@A@ATABABBABBABB									FEPRGFGH9D	CR=9JFD KABMLABBBOBB
VABABABABBABBABB			C9DE9DFD	C9	GFERJFP NABBSABBBOBB
VAVABABABBABBABB						RI29DJRW9IJHD SABBBOBB
VAVATABABBABBABB									FEPRGFGH9D	CR=9JFD SABBBOBB
VASABABABBABBABB						FWH=JRXFGFH	CF	CR2RCF NABBBABBBOBB
VASATABABBABBABB									FEPRGFGH9D	CR=9JFD NABBBABBBOBB
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ABCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	HI==9JK9E LLBCCCMCC
ABNBCBCBCCBCCBCC						F9EEIGO	9	9JHG=PIE	EIHQGQE NCBCCCMCC
ABNBRBCBCCBCCBCC									GFOQHGHI9E	DQ=9KGE NCBCCCMCC
ABABCBCBCCBCCBCC						ISK=GE	D9EF9EGE	HI==9JK9E TLBCCCMCC
ABABRBCBCCBCCBCC									GFOQHGHI9E	DQ=9KGE TLBCCCMCC
TBCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	D9	HGFQKGO NCBCCCMCC
TBTBCBCBCCBCCBCC						QJ29EKQU9JKIE NCBCCCMCC
TBTBRBCBCCBCCBCC									GFOQHGHI9E	DQ=9KGE NCBCCCMCC
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BCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	IJ==9KL9F BMNCDDDODD
BCPCDCDCDDCDDCDD						G9FFJHQ	9	9KIH=RJF	FJISHSF PPTCDDDODD
BCPCUCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF PPTCDDDODD
BCBCDCDCDDCDDCDD						JVL=HF	E9FG9FHF	IJ==9KL9F NNWCDDDODD
BCBCUCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF NNWCDDDODD
MCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	E9	IHGSLHQ PCDDDODD
MCMCDCDCDDCDDCDD						SK29FLSX9KLJF PCDDDODD
MCMCUCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF PCDDDODD
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ABCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	HI==9JK9E ABLLLBCCCMCC
ABABCBCBCCBCCBCC						INK=GE	D9EF9EGE	HI==9JK9E ABLLLBCCCMCC
ABABOBCBCCBCCBCC									GFPQHGHI9E	DQ=9KGE ABLLLBCCCMCC
RBCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	D9	HGFQKGP SBCCCMCC
RBRBCBCBCCBCCBCC						QJ29EKQT9JKIE SBCCCMCC
RBRBOBCBCCBCCBCC									GFPQHGHI9E	DQ=9KGE SBCCCMCC
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DEOEFEFEFFEFFEFF						I9HHLJS	9	9MKJ=TLH	HLKUJUH OVWEFFFRFF
DEOEPEFEFFEFFEFF									JISUKJKL9H	GU=9NJH OVWEFFFRFF
DEDEFEFEFFEFFEFF						LXN=JH	G9HI9HJH	KL==9MN9H OOEFFFRFF
DEDEPEFEFFEFFEFF									JISUKJKL9H	GU=9NJH OOEFFFRFF
YEFEFEFEFFEFFEFF			G9HI9HJH	G9	KJIUNJS YEFFFRFF
YEYEFEFEFFEFFEFF						UM29HNUZ9MNLH YEFFFRFF
YEYEPEFEFFEFFEFF									JISUKJKL9H	GU=9NJH YEFFFRFF
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DEFEFEFEFFEFFEFF			G9HI9HJH	KL==9MN9H OFPEFFFQFF
DEREFEFEFFEFFEFF						I9HHLJS	9	9MKJ=TLH	HLKUJUH RVFEFFFQFF
DEREWEFEFFEFFEFF									JISUKJKL9H	GU=9NJH RVFEFFFQFF
DEDEFEFEFFEFFEFF						LXN=JH	G9HI9HJH	KL==9MN9H OPEFFFQFF
DEDEWEFEFFEFFEFF									JISUKJKL9H	GU=9NJH OPEFFFQFF
YEFEFEFEFFEFFEFF			G9HI9HJH	G9	KJIUNJS PEFFFQFF
YEYEFEFEFFEFFEFF						UM29HNUZ9MNLH PEFFFQFF
YEYEWEFEFFEFFEFF									JISUKJKL9H	GU=9NJH PEFFFQFF
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BCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	IJ==9KL9F MNOCDDDPDD
BCMCDCDCDDCDDCDD						G9FFJHQ	9	9KIH=RJF	FJISHSF MTDCDDDPDD
BCMCNCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF MTDCDDDPDD
BCBCDCDCDDCDDCDD						JUL=HF	E9FG9FHF	IJ==9KL9F MOCDDDPDD
BCBCNCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF MOCDDDPDD
VCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	E9	IHGSLHQ VCDDDPDD
VCVCDCDCDDCDDCDD						SK29FLSW9KLJF VCDDDPDD
VCVCNCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF VCDDDPDD
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ABCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	HI==9JK9E LMBNMNBCCCOCC
ABPBCBCBCCBCCBCC						F9EEIGQ	9	9JHG=RIE	EIHSGSE AABATCBCCCOCC
ABPBUBCBCCBCCBCC									GFQSHGHI9E	DS=9KGE AABATCBCCCOCC
ABPBUBPBCCBCCBCC												GFQSVW9	DKG	D9	HI=	D9	IF9=	9JK=9	I=RGIO	XWJ LBCACBCCCOCC
ABABCBCBCCBCCBCC						IWK=GE	D9EF9EGE	HI==9JK9E AUBPYNBCCCOCC
ABABUBCBCCBCCBCC									GFQSHGHI9E	DS=9KGE AUBPYNBCCCOCC
ABABUBPBCCBCCBCC												GFQSVW9	DKG	D9	HI=	D9	IF9=	9JK=9	I=RGIO	XWJ PPCBCCCOCC
YBCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	D9	HGFSKGQ YBTUPBCCCOCC
YBYBCBCBCCBCCBCC						SJ29EKSZ9JKIE PBTYPBCCCOCC
YBYBUBCBCCBCCBCC									GFQSHGHI9E	DS=9KGE PBTYPBCCCOCC
YBNBCBCBCCBCCBCC						SJ29=E[9E	XSJGJH9S=GE NCBCCCOCC
YB\BCBCBCCBCCBCC						GZI=KS]GHGI	DG	DS2SDG ABCCCBCCCOCC
YB\BUBCBCCBCCBCC									GFQSHGHI9E	DS=9KGE ABCCCBCCCOCC
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ABCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	HI==9JK9E LMBCALBCCCNCC
ABOBCBCBCCBCCBCC						F9EEIGP	9	9JHG=QIE	EIHRGRE OMBMLABCCCNCC
ABOBSBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE OMBMLABCCCNCC
ABTBCBCBCCBCCBCC						UV=IE	9	9JHG=QIE	DG	DR2RDG OCBCCCNCC
ABTBSBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE OCBCCCNCC
ABABCBCBCCBCCBCC						IVK=GE	D9EF9EGE	HI==9JK9E TSBLWOBCCCNCC
ABABSBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE TSBLWOBCCCNCC
LBCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	D9	HGFRKGP MWBXYCBMCCNCC
LBLBCBCBCCBCCBCC						RJ29EKRZ9JKIE ABXCOBCCCNCC
LBLBSBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE ABXCOBCCCNCC
LBMBCBCBCCBCCBCC						RJ29=E[9E	\RJGJH9R=GE TBCCCBCCCNCC
LBYBCBCBCCBCCBCC						GZI=KR]GHGI	DG	DR2RDG MABCMSBMCCNCC
LBYBSBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE MABCMSBMCCNCC
SBCBCBCBCCBCCBCC			=9E9=2G	D9	HIJKRJQ9JHRG AYLBTTSNTM
SBSBCBCBCCBCCBCC						=7876^3	_7	H5`ab`cd`eb3 AYLBTTSNTM
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ABCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	HI==9JK9E ALMBNONBCCCPCC
ABQBCBCBCCBCCBCC						F9EEIGR	9	9JHG=SIE	EIHTGTE MMCBNQOBCCCPCC
ABQBUBQBCCBCCBCC												K63V8W76XVYZ38	3	H5V8[6YZ58	F\]4ZY58	<7^Z3V_7	Y5V_63_5	^ MBMLCBCCCPCC
ABQBOBCBCCBCCBCC									GFRTHGHI9E	DT=9KGE MQ`BAUOBCCCPCC
ABQBOBQBCCBCCBCC												GFRTab9	DKG	D9	HI=	D9	IF9=	9JK=9	I=SGIP	cbJ QdBLACBCCCPCC
ABABCBCBCCBCCBCC						IbK=GE	D9EF9EGE	HI==9JK9E QMMBCUUBCCCPCC
ABABdBCBCCBCCBCC									K=GJEc	TJEK	F=T2	EecTJE	RbH=GKT2IE QQBOUMBCCCPCC
ABABUBCBCCBCCBCC									K63V8W76XVYZ38	H5667V_78	3	TV8_B	fg4_Zh5i76V3<7V_3Z8 QBAUQBCCCPCC
ABABUBQBCCBCCBCC												K63V8W76XVYZ38	3	H5V8[6YZ58	F\]4ZY58 QBAUQBCCCPCC
ABABOBCBCCBCCBCC									GFRTHGHI9E	DT=9KGE QC`BUALBCCCPCC
LBCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	D9	HGFTKGR QUB``LBCCCPCC
LBLBCBCBCCBCCBCC						TJ29EKTf9JKIE `BCMQBCCCPCC
LBLBUBCBCCBCCBCC									K63V8W76XVYZ38	3	TV8_Z_gZjk78	fg4_Zh5i76V3<7V_3Z8 QBCCCPCC
LBLBUBQBCCBCCBCC												K63V8W76XVYZ38	3	H5V8[6YZ58	F\]4ZY58 QBCCCPCC
LBLBOBCBCCBCCBCC									GFRTHGHI9E	DT=9KGE `BCMCBCCCPCC
LBdBCBCBCCBCCBCC						TJ29=El9E	cTJGJH9T=GE QMCBCCCPCC
LBNBCBCBCCBCCBCC						GfI=KTmGHGI	DG	DT2TDG OBULABCCCPCC
LBNBOBCBCCBCCBCC									GFRTHGHI9E	DT=9KGE OBULABCCCPCC
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@ABABABABBABBABB			C9DE9DFD	GH==9IJ9D KL@AMNBABBBOBB
@AMABABABBABBABB						E9DDHFP	9	9IGF=QHD	DHGRFRD @LSALKNABBBOBB
@AMATABABBABBABB									FEPRGFGH9D	CR=9JFD @LSALKNABBBOBB
@AMATAMABBABBABB												FEPRUV9	CJF	C9	GH=	C9	HE9=	9IJ=9	H=QFHO	WVI N@AKXXABBBOBB
@A@ABABABBABBABB						HVJ=FD	C9DE9DFD	GH==9IJ9D MTSA@SXABBBOBB
@A@AKABABBABBABB									J=FIDW	RIDJ	E=R2	DYWRID	PVG=FJR2HD MNXABBBOBB
@A@ATABABBABBABB									FEPRGFGH9D	CR=9JFD MTSANZBABBBOBB
ZABABABABBABBABB			C9DE9DFD	C9	GFERJFP XBAXLMABBBOBB
ZAZABABABBABBABB						RI29DJR[9IJHD LTAKLMABBBOBB
ZAZATABABBABBABB									FEPRGFGH9D	CR=9JFD LTAKLMABBBOBB
ZAKABABABBABBABB						RI29=D\9D	WRIFIG9R=FD MBBABBBOBB
ZASABABABBABBABB						F[H=JR]FGFH	CF	CR2RCF MANBBABBBOBB
ZASATABABBABBABB									FEPRGFGH9D	CR=9JFD MANBBABBBOBB
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BCMCDCDCDDCDDCDD						G9FFJHQ	9	9KIH=RJF	FJISHSF TCUOVCDDDPDD
BCMCOCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF TCUOVCDDDPDD
BCMCOCMCDDCDDCDD												HGQSWX9	ELH	E9	IJ=	E9	JG9=	9KL=9	J=RHJP	YXK MDDCDDDPDD
BCBCDCDCDDCDDCDD						JXL=HF	E9FG9FHF	IJ==9KL9F MTCMMZCDDDPDD
BCBCOCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF MTCMMZCDDDPDD
NCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	E9	IHGSLHQ ZTCOUTCDDDPDD
NCNCDCDCDDCDDCDD						SK29FLS[9KLJF ZTCOUTCDDDPDD
NCNCOCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF ZTCOUTCDDDPDD
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23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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BCPCDCDCDDCDDCDD						G9FFJHQ	9	9KIH=RJF	FJISHSF PTCUBVCDDDODD
BCPCNCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF PTCUBVCDDDODD
BCPCNCPCDDCDDCDD												HGQSWX9	ELH	E9	IJ=	E9	JG9=	9KL=9	J=RHJO	YXK MDCDDDODD
BCBCDCDCDDCDDCDD						JXL=HF	E9FG9FHF	IJ==9KL9F BZCBMZCDDDODD
BCBCNCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF BZCBMZCDDDODD
TCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	E9	IHGSLHQ PTCPPDCDDDODD
TCTCDCDCDDCDDCDD						SK29FLS[9KLJF PBC\PDCDDDODD
TCTCNCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF PBC\PDCDDDODD
TCMCDCDCDDCDDCDD						SK29=F]9F	YSKHKI9S=HF BDDCDDDODD
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BCQCVCDCDDCDDCDD									HGRTIHIJ9F	ET=9LHF OUMCDDDPDD
BCBCDCDCDDCDDCDD						JWL=HF	E9FG9FHF	IJ==9KL9F QUXCDDDPDD
BCBCVCDCDDCDDCDD									HGRTIHIJ9F	ET=9LHF QUXCDDDPDD
MCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	E9	IHGTLHR QUNCDDDPDD
MCMCDCDCDDCDDCDD						TK29FLTY9KLJF QUNCDDDPDD
MCMCVCDCDDCDDCDD									HGRTIHIJ9F	ET=9LHF QUNCDDDPDD
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ABNBVBCBCCBCCBCC									GFRTHGHI9E	DT=9KGE NUBLAVBCCCQCC
ABABCBCBCCBCCBCC						IWK=GE	D9EF9EGE	HI==9JK9E NCBVCXBCCCQCC
ABABPBCBCCBCCBCC									K=GJEY	TJEK	F=T2	EZYTJE	RWH=GKT2IE AAABCCCQCC
ABABVBCBCCBCCBCC									GFRTHGHI9E	DT=9KGE NCBPUABCCCQCC
OBCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	D9	HGFTKGR LBANCBCCCQCC
OBOBCBCBCCBCCBCC						TJ29EKT[9JKIE LBANCBCCCQCC
OBOBVBCBCCBCCBCC									GFRTHGHI9E	DT=9KGE LBANCBCCCQCC
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ABLBCBCBCCBCCBCC						F9EEIGP	9	9JHG=QIE	EIHRGRE SSMBCCCOCC
ABLBNBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE SSMBCCCOCC
ABABCBCBCCBCCBCC						ITK=GE	D9EF9EGE	HI==9JK9E MALBCCCOCC
ABABNBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE MALBCCCOCC
UBCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	D9	HGFRKGP VACBCCCOCC
UBUBCBCBCCBCCBCC						RJ29EKRW9JKIE VACBCCCOCC
UBUBNBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE VACBCCCOCC
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BCBCDCDCDDCDDCDD						JVL=HF	E9FG9FHF	IJ==9KL9F BBUCDDDODD
BCBCUCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF BBUCDDDODD
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DEOEQEOEFFEFFEFF												JIUWYZ9	GNJ	G9	KL=	G9	LI9=	9MN=9	L=VJLT	[ZM OE\S]EFFFTFF
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DEXEQEFEFFEFFEFF									JIUWKJKL9H	GW=9NJH OEFFFTFF
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BCMCUCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF MDOCDTDCDDDPDD
BCBCDCDCDDCDDCDD						JVL=HF	E9FG9FHF	IJ==9KL9F BCMWDCDDDPDD
BCBCUCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF BCMWDCDDDPDD
TCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	E9	IHGSLHQ XDDCDDDPDD
TCTCDCDCDDCDDCDD						SK29FLSY9KLJF WNDCDDDPDD
TCTCUCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF WNDCDDDPDD
TCNCDCDCDDCDDCDD						SK29=FZ9F	[SKHKI9S=HF NDCDDDPDD
UCDCDCDCDDCDDCDD			=9F9=2H	E9	IJKLSKR9KISH BNCDDDCDDDPDD
UCUCDCDCDDCDDCDD						=7876\3	]7	I5^_`^ab^c`3 BNCDDDCDDDPDD
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ABCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	HI==9JK9E LMNBCCCOCC
ABNBCBCBCCBCCBCC						F9EEIGP	9	9JHG=QIE	EIHRGRE STBCCCOCC
ABNBLBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE STBCCCOCC
ABNBLBNBCCBCCBCC												GFPRUV9	DKG	D9	HI=	D9	IF9=	9JK=9	I=QGIO	WVJ NBCCCOCC
ABABCBCBCCBCCBCC						IVK=GE	D9EF9EGE	HI==9JK9E LSMBCCCOCC
ABABMBCBCCBCCBCC									K=GJEW	RJEK	F=R2	EXWRJE	PVH=GKR2IE MMBCCCOCC
ABABLBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE YZCBCCCOCC
[BCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	D9	HGFRKGP SCBCCCOCC
[B[BCBCBCCBCCBCC						RJ29EKR\9JKIE SCBCCCOCC
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BCMCNCMCDDCDDCDD												HGQSUV9	ELH	E9	IJ=	E9	JG9=	9KL=9	J=RHJP	WVK MCXDOCDDDPDD
BCBCDCDCDDCDDCDD						JVL=HF	E9FG9FHF	IJ==9KL9F YCDXXCODDPDD
BCBCOCDCDDCDDCDD									L=HKFW	SKFL	G=S2	FZWSKF	QVI=HLS2JF TCDDDPDD
BCBCNCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF YCDBYCODDPDD
XCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	E9	IHGSLHQ MC[MTC[XBP[O
XCXCDCDCDDCDDCDD						SK29FLS\9KLJF MC[MTC[XBP[O
XCXCNCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF MC[MTC[XBP[O
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23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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LBCBCBCBCCBCCBCC			D9EF9EGE	D9	HGFRKGP AMCBCCCNCC
LBLBCBCBCCBCCBCC						RJ29EKRV9JKIE AMCBCCCNCC
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ABLBSBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE ABLANBCCCOCC
ABABCBCBCCBCCBCC						ITK=GE	D9EF9EGE	HI==9JK9E LABLNCBCCCOCC
ABABUBCBCCBCCBCC									K=GJEV	RJEK	F=R2	EWVRJE	PTH=GKR2IE UXBCCCOCC
ABABSBCBCCBCCBCC									GFPRHGHI9E	DR=9KGE LABLYMBCCCOCC
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BCBCUCDCDDCDDCDD									HGQSIHIJ9F	ES=9LHF OCYUZCDDDPDD
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CDCDTDEDEEDEEDEE									IHQSJIJK9G	FS=9MIG WETDEEEPEE
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XDXDEDEDEEDEEDEE						SL29GMSY9LMKG CDEEEPEE
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BCBCDCDCDDCDDCDD						JVL=HF	E9FG9FHF	IJ==9KL9F TTWCDDDODD
BCBCUCDCDDCDDCDD									HGPRIHIJ9F	ER=9LHF TTWCDDDODD
NCDCDCDCDDCDDCDD			E9FG9FHF	E9	IHGRLHP BMCDDDODD
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NCNCUCDCDDCDDCDD									HGPRIHIJ9F	ER=9LHF BMCDDDODD
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CDCDQDEDEEDEEDEE									IHTVJIJK9G	FV=9MIG NDPR\DEEESEE
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\D\DQDEDEEDEEDEE									IHTVJIJK9G	FV=9MIG NEODEEESEE
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CDCDEDEDEEDEEDEE						KXM=IG	F9GH9GIG	JK==9LM9G UDUNZDEEEPEE
CDCDVDEDEEDEEDEE									IHQSJIJK9G	FS=9MIG UDUNZDEEEPEE
TDEDEDEDEEDEEDEE			F9GH9GIG	F9	JIHSMIQ [T\DEEEPEE
TDTDEDEDEEDEEDEE						SL29GMS]9LMKG \T\DEEEPEE
TDTDVDEDEEDEEDEE									IHQSJIJK9G	FS=9MIG \T\DEEEPEE
TD\DEDEDEEDEEDEE						SL29=G^9G	YSLILJ9S=IG OEEDEEEPEE
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DEFGHHFDDHFHFDJZ XMRSPVRLMQ	TMU	MPO7OTMTVU	TM	UVLAVPMAOM GDF[WJFDDDKDDGDF[WJFDDDKDD
DEFGHHFDDHFHFDW\ XMRSPVRLMQ	TMU	MPO7OTMTVU	TM	UVLAVPMAOM GIFJ[\FDDDKDDGIFJ[\FDDDKDD
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DEFGHHFDDHFHFGHH XMRSPVRLMQ	TM	MPO7OTMTV	TM	UVLAVPMAOM EZFIDWFDDDKDDEZFIDWFDDDKDD
DEFGHHFDDHFHFGZG XMRSPVRLMQ	TMU	MLQVU	TM	UVLAVPMAOM	TV	bQ7VARQK \F[G\FDDDKDD\F[G\FDDDKDD bVUPMQ	V	ORQ7M]^Q
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DEFGHHFDD\FDFDDD MLQXNMR`MXVRPQ	hOLMYOjM]MQK	M7MYOM]MQ	V HZJFDDDKDDHZJFDDDKDD LQRPAQYV	TM	bVUPiQ	NSdYOLM
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DEFGHHFDGHFHFGZZ XMRSPVRLMQ	TQ	LQRUVY`Q	XSROLONMY	TV	XVOQ JDFDDDKDDJDFDDDKDD MXdOVRPV
DEFGHHFDGIFDFDDD SRO7VAUMYOjM]^Q	TQ	MdMUPVLOXVRPQ	TV	ibSM	V WEFEDJFDDDKDDEFGGWFDDDKDDW\FIHZFDDDKDD UMRVMXVRPQ	USUPVRPi7VY
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DEFGHHFDGIFZFDDG MoSOUOLMQ	TV	7VOLSYQU	NMAM	QU	TO7VAUQU	UVPQAVU ZHFDDDKDDZHFDDDKDD
DEFGHHFDGIFZFDDE LQRUPASLMQ	TV	AVTVUgAMXMOU	TV	VUbQPQ EFGGWFDDDKDDEFGGWFDDDKDD
DEFGHHFDGIFEFDDD XMRSPVRLMQ	TMU	MPO7OTMTVU IWFIHGFDDDKDDIWFIHGFDDDKDD MTXgMPVRTgLQXVALOMYgMb	VUb	TQ	UMMV
DEFGHHFDGIFEFDDG XMRSPVRLMQ	TMU	MPO7OTMTVU	TQ	UVPQA	TV	MbSM	TQ GJFJDWFDDDKDDGJFJDWFDDDKDD UMMV
DEFGHHFDGIFEFDGD XMRSPVR]^Q	TMU	MPO7OTMTVU	LQXVALOMOU EIFDDDKDDEIFDDDKDD
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RSTUVeTRRVTVTRRe PKQZFGQHIEY	KPD^NKMKE	G	PEJGAQNbKMKE	JEL mXSTRRRYRRmXSTRRRYRR LGA7NMEL	FGMQE^E[NMEL
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RSTUV]TRRVTVTRaU DAEPEMKE	JG	MKPDKQnKL	G	G7GQFEL	Do	KZPGQFKA VWRTRRRYRRVWRTRRRYRR KAAGMKJKMKE
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ReTUVVTRRaTVTUVa PKQZFGQMKE	JK	[ZKAJK	PZQNMNDK^ UeTUSWTRRRYRRUeTUSWTRRRYRR
ReTUWUTRRRTRTRRRDE^NMNKPGQFE VW]TRRRYRR UTa]XTRRRYRR UTeWSTRRRYRR
ReTUWUTRUWTRTRRR rZKbGNAE	GP	PE7NPGQFE Um]TRRRYRRUTa]XTRRRYRRUTXmSTRRRYRR
ReTUWUTRUWTUTRmR KsZNLNMKE	JG	7NKFZAKL	DKAK	ONLMK^NbKMKE	JE USaTRRRYRRUSaTRRRYRR FAKQLNFE
ReTUWUTRUWTUTRmU NPD^KQFT	JG	MKPGAKL	GP	K7GQNJKL	Do	PEQNFEAKPGQFE UTVXVTRRRYRRUTVXVTRRRYRR JE	FAKQLNFE
ReTUWUTRUWTVTRWU DAEPEMKE	JG	KMEGL	GJZMKFN7KL	G	DAG7GQFN7KL	QE Um]TRRRYRRUm]TRRRYRR FAKQLNFE
ReTUWUTRVWTRTRRR [GLFIE	NQFG[AKJK	JK	LG[ZAKQHK	Dcd^NMK		q UURTRRRYRRUURTRRRYRR DAEFGHIE	JK	LEMNGJKJG	G	OEPGQFE	JK	MNJKJKQNK
ReTUWUTRVWTVTRaV KDENE	pL	KHtGL	JK	LG[ZAKQHK	Dcd^NMK UURTRRRYRRUURTRRRYRR
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UVTUVVTRReTVTRSW KJPNQNLFAKMKE	JG	DGLLEK^	G	GQMKA[EL mTUVRTRRRYRRmTUVRTRRRYRR KJPNQNLFAKFN7E
UVTUVVTRReTVTRXR PKQZFGQMKE	JKL	KFN7NJKJGL	KJPNQNLFAKFN7KL	JK aaTSaXTRRRYRRaaTSaXTRRRYRR LGJZMT
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DEFGEDFHD_FDFHH_ c[e]iAOcX[	^Z	`XAkOZ]	dbO7IXI] DU_FHHHSHHDU_FHHHSHH
DEFGEDFHD_FDFHEQ `X7I\ZeiXcX[	Z	^AZeXaZ\	^Z	7IX]	OAhXeX] RRFEDUFHHHSHHRRFEDUFHHHSHH
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
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23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
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23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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GHIJKKIGJKIKIJbb PQRSTURVQW	XW	VWRYU]hW	PSRZVZ_Q]	XU	PUZW	QPkZURTU cGIGGGOGG GOGG cGIGGGOGG
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GHIJKKIGJdIbIGGH VWRYTCSVQW	XU	CUXUYnCQPQZY	XU	UY[WTW GOGG HIJJLIGGGOGG HIJJLIGGGOGG
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GHIJKKIaaaIKIJHb cQCTZVZcQ\]W	UP	VWRYTZTSZ\]W	WS	QSPURTW	XU	VQcZTQd KIGGGIGGGMGG GMGG KIGGGIGGGMGG
GHIJKHIGGGIGIGGG V<jk=<;>	Zjk>=j< `KLIGGGMGG` GMGG H`IGGGMGG
GHIJKHIGGKIGIGGG [UYT]W	U	PWXUCRZ_Q\]W	XQ	[UYT]W	cefdZVQ`KLIGGGMGG` GMGG H`IGGGMGG
GHIJKHIGGKIKIGGb PQRSTURVQW	XQY	QTZ9ZXQXUY	XQ	VWRTCWdQXWCZQ	ZRTUCRQ `KLIGGGMGG GMGG `H`IGGGMGG
GHIJKNIGGGIGIGGG T>lj<;<mn:	o:	Zjp<=B:qr< OLHIGGGMGGO GMGG LHIGGGMGG
GHIJKNIGGKIGIGGG [UYT]W	U	PWXUCRZ_Q\]W	XQ	[UYT]W	cefdZVQOLHIGGGMGGO GMGG LHIGGGMGG
GHIJKNIGGKIKIGGN PQRSTUR\]WM	QPcdZQVQW	U	PWXUCRZ_QVQW	XWY	YUC9ZVWY	TUVRWdW[ZVWY OLHIGGGMGG GMGG OLHIGGGMGG
GHIJKbIGGGIGIGGG QXPZRZYTCQVQW	XU	CUVUZTQY JGIKaHIGGGMGGJ `ILGGIGGGMGG aIOaHIGGGMGG
GHIJKbIGGKIGIGGG [UYT]W	U	PWXUCRZ_Q\]W	XQ	[UYT]W	cefdZVQJGIKaHIGGGMGGJ GMGG LIKaHIGGGMGG
GHIJKbIGGKIKIG`G PQRSTURVQW	XQ	VZc JGIGGHIGGGMGG GMGG JLIGGHIGGGMGG
GHIJKbIGGKIKIG`J cCWPWVQW	XU	VQPcQRsQY	U	U9URTWY	ct	QSPURTQC	QCCUVQXQVQW KaGIGGGMGG GMGG KaGIGGGMGG
GHIJKbIGGaIGIGGG QVWPcQRsQPURTW	hZVQdZ_Q\QWM	Q9QdZQ\QW	U	VWRTCWdU	XQ	[UYTuW	cSfdZVQGMGG` `ILGGIGGGMGG ILGGIGGGMGG
GHIJKbIGGaIKIGOJ PWXUCRZ_Q\]W	XQ	QXPZRZYTCQ\]W	TCZfSTuCZQ	U	XQ	[UYT]W	XWY	YUTWCUY	YWVZQZY	fuYZVWY GMGG `ILGGIGGGMGG `ILGGIGGGMGG
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GNIJKKIGG`IGIGGG YU[SCQR\Q	cQCQ	Q	9ZXQ	g	cCU9U\QW	U	cQ_JHI`b`IGGGMGGJ JILa`IGGGMGG NIJHaIGGGMGG
GNIJKKIGG`IKIJK` PQRSTURVQW	XQ	[SQCXQ	PSRZVZcQd JHI`b`IGGGMGG JILa`IGGGMGG JNIJHaIGGGMGG
GNIJaJIGGGIGIGGG cWdZVZQPURTW LaOIGGGMGGJ JIGbOIGGGMGG INaHIGGGMGG
GNIJaJIGJaIGIGGG ^SQ_UZCW	UP	PW9ZPURTW HOOIGGGMGGJ JIGbOIGGGMGG ILOHIGGGMGG
GNIJaJIGJaIJIGOG QvSZYZVQW	XU	9ZQTSCQY	cQCQ	hZYVQdZ_QVQW	XW	TCQRYZTW LGIGGGMGG b`IGGGMGG JH`IGGGMGG
GNIJaJIGJaIJIGOJ ZPcdQRTI	XU	VQPUCQY	UP	Q9URZXQY	ct	PWRZTWCQPURTW	XW	TCQRYZTW `NKIGGGMGG abGIGGGMGG JIKLKIGGGMGG
GNIJaJIGJaIKIGaJ cCWPWVQW	XU	QVWUY	UXSVQTZ9QY	U	cCU9URTZ9QY	RW	TCQRYZTW NLIGGGMGG JJHIGGGMGG JObIGGGMGG
GNIJaJIGKaIGIGGG [UYT]W	ZRTU[CQXQ	XQ	YU[SCQR\Q	cefdZVQ		g	cCWTU\]W	XQ	YWVZUXQXU	U	hWPURTW	XQ	VJJGIGGGMGGJ GMGG JGIGGGMGG
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GKIJLLIGGLIGIGGG YWT`lQ	W	mQXWC[RnOUlQ	XO	YWT`lQ	P\]^R_OJKJIGGGNGGJ GNGG KJIGGGNGG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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YPQXUWQUUUQUQUUU K;[B>\]:^_<	>	ej]=[^_< WQUWWQUUUVUUP YRQURUQUUUVUU UQYYaQUUUVUU
YPQXUWQUUWQUQUUU HbCGbcN	HG	KdCGeHGC WQUWWQUUUVUUP YRQURUQUUUVUU UQYYaQUUUVUU
YPQXUWQUUWQPQURY fKeIcGeJKN	HK	KhbfGecKLMN	GgJNhKC WQUWWQUUUVUU YRQURUQUUUVUU PUQYYaQUUUVUU
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YPQXWYQUUWQPQYRO bfdhGfGecKLMN	HG	GHIJKLMN	KfnbGecKh	eKg	IebHKHGg	GgJNhKCGg RWUQUUUVUU UVUU RWUQUUUVUU
YPQXWRQUUUQUQUUU GegbeN	gIdGCbNC WUUQUUUVUUW UVUU UUQUUUVUU
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YPQXWSQUUWQUQUUU HbCGbcN	HG	KdCGeHGC YOQRXSQUUUVUUY YXaQUOPQSUUVUU WYQSOXQSUUVUU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA
23 DE DEZEMBRO DE 2025 ANO XV Nº 03411
Diário Ocial do ANO 2025 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
Sistema GedIndap - Atualização diária do sistema - Versão: 2025 - Tipo Programa: GI-07 - Campo de Aplicação: AD-04 
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
https://indap.org.br/
Certificado de Registro de Programas de Computador - Processo nº: BR 51 2017 000515-0 - INPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO-BA - Praça Barão do Rio Branco, nº 01 - Centro, Juazeiro – Bahia
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