norma nº 1921/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.921/2006
Dispõe sobre a Criação do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal dando
cumprimento as exigências contidas no
art.59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído no Município de Juazeiro, o
Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização
financeira, orçamentaria, pessoal e património, no tocante a legalidade,
legitimidade, economicidade, moralidade e eficácia na administração dos
recursos e bens públicos.
Parágrafo Único - O Sistema de Controle Interno
ficará integrado na estrutura do Gabinete do Presidente.
Art. 2° - São atribuições do Sistema de Controle
Interno.
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I - Inteirar-se da legislação que trata do controle
interno da área pública, assim como dos conceitos e orientações técnicas
sobre a matéria;
II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos Programas e Metas de Governo na
LDO e do orçamento da Câmara;
III - Emitir relatório por ocasião do encerramento do
exercício, sobre as contas e balanços geral da Câmara;
IV - Verificar os limites e condições para realização de
operações de créditos e inscrição em restos a pagar;
V - Verificar, periodicamente, a observância do limite
da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu
retorno respectivo limite;
VI - Verificar as providências tomadas para
recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
VII - Controlar a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VIII - Verificar o cumprimento do limite de gastos
totais do legislativo municipal;
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IX - Controlar a execução orçamentaria;
X - Avaliar os procedimentos adotados para a
realização da receita e da despesa pública;
XI - Verificar a correta aplicação das transferências
voluntárias;
XII - Controlar a destinação de recursos para os
setores público e privado;
XIII - Avaliar o montante da divida e as condições de
endividamento da Câmara;
XIV - Verificar a estruturação das contas públicas;
XV-Acompanhar a gestão patrimonial;
XVI - Apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando￾o;
XVII - Avaliar os resultados obtidos pelos
administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos
recursos orçamentários;
XVIII - Apontar as falas dos expedientes
encaminhados e indicar soluções;
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XIX - Verificar as implementações das soluções
indicadas;
XX - Criar condições para atuação do controle interno;
XXI - Orientar e expedir aros normativos para
departamentos setoriais;
XXII - Desempenhar outras atividades estabelecidas
em Lei ou que decorram das suas atribuições;
XXIII - Verificar a legalidade e a adequação aos
princípios e regras estabelecidas pela Lei Federal n° 8.666/93 dos
procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados
pelos órgãos e entidades municipais.
Art. 3° - O Sistema de Controle Interno será integrado
por.
Parágrafo Único - Órgão de Coordenação Central,
denominado departamento de Controle Interno, responsável pelo
desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior.
Art. 4° - Os responsáveis pelo Sistema de Controle
Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão conhecimento ao Presidente da Câmara ou,
conforme o caso, o Tribunal de Contas dos Municípios sob pena de
responsabilidade solidária.
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Art 5° - Qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato é parte legitima para denunciar irregularidade perante os
Órgãos e serviços responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 2006.
MISAEL AGUH.AR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secreta
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de Governo
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-
PEDRO DE ARAUJGÇORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município