norma nº 1922/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.922/2006
Altera arts. do Código Tributário do
Município de Juazeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1°. - O § 2°, do art. 172, da Lei 1.475/96, e
alterações posteriores, passa a viger com a seguinte redação:
"§ 2° - Sem prejuízo do disposto no "caput" e no seu "§ 1°, são
responsáveis pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN), qualificados como substitutos tributários, estando
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, da atualização
monetária, da multa e dos juros:
I - o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título:
1) pela execução material de projeto de engenharia;
2) pelo imposto incidente sobre os serviços previstos nos subitens
7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços a que refere o ANEXO I, do art. 168,
desta Lei.
II) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de
diversões públicas que cederem espaço físico de forma gratuita ou onerosa,
no todo ou em parte, para exploração das atividades previstas no item 12,
seus subitens e outros eventos, da Lista de Serviços a que se refere o
ANEXO I, do art. 168, desta Lei.
III - em relação aos serviços que lhes forem prestados:
1) as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;
2) as pessoas jurídicas, tomadoras ou intermediárias dos serviços,
beneficiadas por imunidade ou isenção tributária ou qualquer outro
benefício fiscal;
3) as entidades ou órgãos de administração direta, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder
Público Federal, Estadual e Municipal;
4) as empresas que explorem a atividade agro-industrial, em relaçãdvA
aos serviços que lhes sejam prestados; \
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5) as empresas concessionárias ou permissionárias de
serviços públicos;
6) as empresas concessionárias de veículos automotores;
7) as empresas administradoras de consórcios;
8) os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
9) as cooperativas;
10) as empresas cujo faturamento bruto no exercício anterior tenha
sido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
11) as pessoas jurídicas que possuam área consolidada de terreno
superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados);
12) as agências de publicidade e propaganda;
13) os condomínios residenciais e comerciais fechados;
14) os "shopping centers";
15) o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
16) os serviços de transporte em geral;
17) o tomador de serviços na relação com planejamento, organização e
administração de feiras, exposições, congressos e congéneres;
18) os serviços de terminais rodoviários, aeroviários e fluvial;
19) os titulares dos estabelecimentos que explorem, de terceiros,
máquinas, computadores, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido;
20) as incorporadoras e as construtoras, por todos os serviços tomados,
inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de
intermediação de bens imóveis;
21) as operadoras de cartões de crédito;
22) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;
23) as pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias dos serviços
descritos nos subitens 3.02, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,
7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 17.05, 17.08 e 17.10, a que refere a
Lista indicada no art. 168, desta Lei;
24) as corretoras e empresas de previdência privada;
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25) as empresas seguradoras pelo imposto devido
sobre as comissões das corretoras de seguros e pelo imposto devido pelas
pessoas jurídicas prestadoras de serviços relativos à regulação de veículos
sinistrados;
26) os estabelecimentos e instituições de ensino;
27) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de
assistência médica, hospitalares e congéneres, ou de seguro através de
planos de medicina de grupos e convénios, em relação aos serviços,
remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios
de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congéneres, prestados a elas por
terceiros, no território do município;
28) os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congéneres;
29) as empresas de construção civil, em relação aos serviços
empreitados, e os empreiteiros da construção civil, em relação aos serviços
subempreitados;
30) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de
diversões públicas;
IV - as empresas locadoras de aparelhos ou máquinas fotocopiadoras e
semelhantes, em relação aos locatários que utilizem tais aparelhos para
serviços remunerados relativos à emissão de cópias para terceiros;
V - qualquer tomador dos serviços relacionados na lista a que se refere
o art. 168, desta Lei, desde que o prestador do serviço não comprove sua
inscrição no cadastro fiscal deste Município.
Artigo 2°. - O art. 172, da Lei 1.475/96, e alterações
posteriores, passa a viger com a inclusão dos seguintes parágrafos:
§ 4°. - Nos casos de emissão de Nota Fiscal Avulsa, o imposto será
pago no ato de emissão da nota.
*••
§ 5°. - A fonte pagadora dos serviços é obrigada a fornecer ao
contribuinte comprovante do valor da retenção do imposto e recolher o
imposto retido no prazo legal.
§ 6°. - Na prestação do serviço a que se referem os subitens 7.02 e
7.05 da lista aludida no ANEXO I, do art. 168, desta Lei, fica autorizado o
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substituto tributário a considerar um abatimento de
50% (cinquenta por cento) do valor bruto do serviço, a título de material
empregado na obra.
§ 7°. - O percentual de que trata o parágrafo anterior poderá ser
ampliado mediante solicitação prévia à SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, desde que acompanhada em processo, de documentos fiscais
comprobatórios da utilização efetiva de material em percentual superior a
50% (cinquenta por cento), de acordo com o disposto no § 3°, do art. 175,
da Lei n°. 1.475/96.
§ 8°. - Não será admitido outro abatimento a qualquer título.
§ 9°. - O imposto retido deverá ser recolhido ao erário municipal no
prazo estabelecido em regulamento.
§ 10. - Excepcionalmente, por relevante interesse público
fundamentado, fica o Poder Executivo autorizado a habilitar outras
empresas como Substitutos Tributários, independentemente dos critérios
previstos neste artigo.
§ 11. — Fica o Poder Executivo autorizado a desenquadrar quaisquer
empresas da qualidade de Substituto Tributário, sempre que julgar
conveniente para a obtenção de melhores resultados da Administração
Tributária.
§ 12. - Na hipótese de prestação de serviços em regime de
subcontratação ou de subempreitada fica atribuída aos substitutos tributários
a responsabilidade pela retenção do imposto devido por:
I - empreiteiros ou subempreiteiros;
II - contratados ou subcontratados.
x__.
§ 13. — Ficam excluídos da retenção estabelecida neste artigo, como
Substitutos Tributários, os seguintes casos:
I - os serviços prestados por profissional autónomo que comprovar a
inscrição no Cadastro de Contribuinte de qualquer Município, cujo regime
de recolhimento do ISS é fixo anual;
II - os serviços prestados pelas sociedades, cujo regime de
recolhimento do ISS é fixo mensal.
§ 14. - O regime de retenção do ISSQN adotado pelo Município de
JUAZEIRO, não exclui a responsabilidade subsidiária do prestador do
serviço pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária respectiva,
nas hipóteses de não retenção ou quando realizada a menor do quanto \.
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§ 15. - O Contribuinte Substituto poderá optar por
solicitar do Município de JUAZEIRO, a emissão de Nota Fiscal Avulsa,
que só terá validade se acompanhada de Documento de Arrecadação
Municipal (DAM), devidamente autenticado por instituição financeira
integrante do sistema de arrecadação de tributos municipais, correspondente
ao imposto devido.
§ 16. - Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, fica o
Contribuinte Substituto desobrigado do cumprimento do §5°. do art. 172.
§ 17. - O não-cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
contribuinte substituto ao recolhimento do imposto atualizado
monetariamente, acrescido dos juros de mora e das multas previstas na
legislação tributária, inclusive as de caráter moratório e formal, sem
prejuízo do disposto no parágrafo anterior, das medidas de garantia e das
demais sanções cabíveis."
Artigo 3°. O art. 175, da Lei 1.475/96, e alterações
posteriores, passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 175 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1°. - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03, da Lista de
Serviços a que refere o ANEXO I, do art. 168, desta Lei, forem prestados
no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes em cada município.
§ 2°. - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e
4.23 da Lista de Serviços a que refere o ANEXO I, do art. 168, desta Lei,
quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os
valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais,
laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontóíogos e demais
profissionais de saúde.
§ 3°. - Na prestação do serviço a que se referem os subitens 7.02 e
7.05 da Lista de Serviços a que refere o ANEXO I, do art. 168, desta Lei,
não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer^
Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, desde queV\s os seguintes requisitos: v]
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a) - os documentos fiscais comprobatórios da
aquisição dos materiais deverão conter, obrigatoriamente, a perfeita
identificação do emitente, do destinatário, do local da obra, bem como das
mercadorias;
b) - a responsabilidade pela formalística indicada no inciso
precedente é do emitente do documento fiscal;
c) - a documentação fiscal apresentada terá sua idoneidade
requerida pelo município junto à Secretaria Estadual da Fazenda;
d) — deverão ainda os referidos documentos encontrarem-se
devidamente escriturados nos livros fiscais próprios.
§ 4°. - Serão indedutiveis os seguintes materiais:
I - madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras, andaimes,
tapumes, torres e formas;
II - ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;
III - materiais adquiridos para formação de estoque, ou para ser
armazenado fora dos canteiros de obras, antes de sua efetiva utilização;
IV - materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo
"habite-se";
V - materiais indicados em documentos que não atendam ao
disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do § 3°, deste artigo;
VI - materiais relativos a obras isentas e não tributáveis.'*
Artigo 4°. - O art. 69, da Lei 1.475/96, e alterações
posteriores, passa a viger com a seguinte redação:
L.
"Artigo 69. - A Fazenda Municipal pode conceder parcelamento de
créditos tributários e não tributários, disciplinado por ato do poder
executivo.
§ 1°. — Os créditos sob cobrança judicial podem ser parcelados até a
fase anterior à destinação do bem à hasta pública.
§ 2°. - A opção do contribuinte pelo parcelamento expressa
renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no
pedido.
§ 3°. — Exclui-se a aplicação de multa por infração sobre o valor
declarado espontaneamente.
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§ 4°. - O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito
deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do
benefício.
§ 5°. - A denúncia espontânea do contribuinte, relativa a tributo
vencido, não implicará o reconhecimento pelo fisco do débito confessado,
ficando assegurado a este último o direito de cobrar qualquer diferença
posteriormente apurada, acrescida das penalidades cabíveis.
§ 6°. - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do
crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa."
Artigo 5°. - Os prestadores dos serviços de diversões
públicas, enquadrados no item 12, da Lista de Serviços a que se refere à
Lei n°. 1.774/03, estão sujeitos à estimativa da base de cálculo para efeito
de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto
no que se refere à receita proveniente da transmissão, mediante a compra de
direito, pela televisão ou pelo rádio.
Artigo 6°. — Para os serviços de bailes, shows,
festivais, recitais e congéneres em que haja a confecção de ingressos, a base
de cálculo estimada será de 60% (sessenta por cento) do produto do número
de ingressos confeccionados ou da capacidade de lotação do local onde for
prestado o serviço, pelos seus respectivos preços.
§ 1°. - A Repartição Fiscal poderá, eventualmente,
exigir a autenticação prévia dos ingressos a serem utilizados nos eventos.
§ 2°. - O imposto calculado na forma deste artigo será
recolhido nos seguintes prazos:
I - até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do
evento, nos casos de contribuintes detentores de inscrição municipal;
II - no momento da autenticação, autorização ou
declaração dos ingressos postos à venda nos demais casos.
§ 3°. — O promotor do evento, ou a Administração
Municipal, poderá, até 24 horas antes da realização do evento, solicitar a
verificação específica da receita auferida com a presença do agente fiscal na\
bilheteria do evento. lc
J y
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§ 4°. - O Contribuinte deverá comprovar junto ao
Departamento de Administração Tributária o recolhimento do imposto no
período improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do
evento.
§ 5°. - Fica o contribuinte obrigado a utilizar
ingressos com indicação do valor respectivo, nome e data da realização do
evento.
Artigo 7°. - O descumprimento das obrigações
previstas nos §§ 2°, 4°. e 5°, implicará em autuação, sem prejuízo das
demais sanções previstas na Legislação Municipal e na Lei 8.137/90.
^
Artigo 8°. - O art 235, da Lei 1.475/96, e alterações
posteriores, passa a viger com a inclusão do "parágrafo único":
"Parágrafo único. São isentos da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento (TLLF):
I) Os órgãos da Administração Direta, Autarquias, e Fundações
Municipais que exerçam atividade económica, orfanatos, creches, abrigos e
asilos, e associações sem fins lucrativos que não recebam contraprestação
pelos serviços que realizam.
II) Os templos de qualquer culto e suas atividades essenciais."
Artigo 9°. - O art. 165, da Lei 1.475/96, e alterações
posteriores, passa a viger com a inclusão dos seguintes "parágrafos":
"§ 1°. - Será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto
que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação.
§ 2°. - A notificação do lançamento do ÍPTU ao contribuinte,
configura-se com o envio do carne de cobrança ao seu endereço."
Artigo 10. O valor unitário do metro quadrado
equivalente ao Tipo e Padrão de Construção de que trata o inciso I, do art.
152, da Lei 1.475/96, está definido no ANEXO I, desta lei.
Artigo 11. - Fica reduzida para 3% (três por cento), a
alíquota do subitem 14.04, da Lista de Serviços a que se refere o ANEXO I,
do art. 168, da Lei 1.475/96, alterada pela Lei n°. 1.774/2003.
Y
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Artigo 12. - A tabela para cobrança da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento (TLLF) de estabelecimentos, passa a
viger nos termos do formato e valores constantes do ANEXO II, parte
integrante desta Lei.
Artigo 13. - A tabela para cobrança da Taxa de Licença
para Publicidade (TLP), a que se refere o art. 248, da Lei n°. 1.475/96, passa
a viger com a inclusão do item "5":
(...)
5. "OUTDOORS" com luminárias, "BANNERS" e "TRIEDROS"
"OUTDOORS" sem luminárias
(...)
03 VRF ao ano
02 VRF ao ano
Artigo 14. - Estão revogados os artigos 228, 229, 230,
231 e 232, da Lei 1.475/96, assim como a Lei 1.340/93, sem prejuízo do
direito adquirido.
Artigo 15. — Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 16. - Em respeito ao principio da anualidade,
esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 29 de dezembro de 2006.
MISAEL AGUILAITSILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
DA
Secretário
PEDRO DE ARAÚJÔ^ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município
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ESTADO DA BAHIA
^.
x_
ANEXO I Lei n° 1.922/2006
LISTAGEM DO CADASTRO TIPO/CONSTRUÇÃO
GRUPO
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
TIPOLOGIA
SUBGRUPO
APARTAMENTO
APARTAMENTO
APARTAMENTO
CASA
CASA
CASA
CASA
SALA
SALA
SALA
SALA
LOJA
LOJA
LOJA
LOJA
INDÚSTRIA
INDÚSTRIA
INDÚSTRIA
INDÚSTRIA
GALPÃO
GALPÃO
GALPÃO
GALPÃO
TELHEIRO
TELHEIRO
TELHEIRO
TELHEIRO
ESPECIAL
ESPECIAL
ESPECIAL
ESPECIAL
SUBGRUPO 2
ÓTIMO
BOM
REGULAR
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
ÓTIMO
BOM
REGULAR
RUIM
BOM
REGULAR
ÓTIMO
RUIM
VALOR m2
IPTU - R$
240,00
200,00
160,00
240,00
200,00
160,00
120,00
200,00
150,00
125,00
100,00
250,00
200,00
150,00
125,00
200,00
150,00
125,00
100,00
150,00
100,00
75,00
50,00
120,00
100,00
75,00
50,00
400,00
350,00
450,00
300,00
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SECRETARIA DA FAZENDA - NÚCLEO FISCAL
ANEXO II Lei n° 1.922/2006
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
CATEGORI A
R$
MÊS OU
FRAÇÃO
RS
ANUAL
1. Indústria
1.1. Até 05 empregados
1.2. Até 10 empregados
1 .3. De 1 1 a 30 empregados
1.4. De 31 a 70 empregados
1.5. De 71 a 150 empregados
1.6. Mais de 150 empregados
160,00
225,00
360,00
555,00
820,00
1.150,00
2. Comércio
2.1. Bares e Restaurantes, por m2
2.2. Supermercados, por m2
2.3. Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não
constantes nesta tabela por m2
2.4. Quitandas, Frutarias E Similares, Por m2
3. Estabelecimentos Bancários, de Crédito,
Financiamento e Investimento
3,30
3,30
2,00
2,00
4.000,00
4. Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
4.1. Até 05 quartos
4.2. Até 10 quartos
4.3. De 11 a 20 quartos
4.4. Mais de 20 quartos
4.5. Por apartamentos
5. Representações comerciais autónomas, Corretores,
Despachantes, Agentes e Prepostos em geral
6. Profissionais autónomos que exercem atividades sem
aplicação de capital
7. Profissionais autónomos que exercem atividades com
aplicação de capital (não incluídos em outro item
desta tabela)
135,00
265,00
400,00
530,00
35,00
65,00
60,00
33,00
8. Oficinas De Consertos Em Geral
1.1. Até 20 m2
1.2. De 21 a 75 m2
1.3. De 76 a 150 m2
1.4. De 150 a m2 em diante
9. Postos De Serviços Para Veículos
10. Depósitos de inflamáveis explosivos e similares
11. Tinturarias e Lavanderias
12. Salões de Engraxate
13. Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens,
ginástica, etc.
65,00
100,00
200,00
330,00
135,00
135,00
65,00
20,00
135,00
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TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
CATEGORI A
14. Barbearias e salões de beleza, por número de
cadeiras
15. Estabelecimentos Hospitalares
17.1. Com até 25 leitos
17.2. Com mais de 25 leitos
16. Laboratório de Análises Clínicas
17. Diversões Públicas
1 9. 1 . Cinemas e teatros com até 1 00 lugares
19.2. Cinemas e teatros com mais de 150 lugares.
19.3. Restaurantes dançantes, boates, etc.
19.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
19.4.1. Estabelecimentos com até 3 mesas
19.4.2. Estabelecimentos com mais de 3 mesas
19.5. Boliches, P/N de pistas
19.6. Exposições, feiras de amostras, Quermesses
19.7. Circos e Parques de Diversões
19.8. Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos
no item anterior
18. Empreiteiras e Incorporadoras por m2
19. Agropecuária
21.1. Até 50 empregados
21.2. Acima de 50 empregados
21.3. Mais de 100 empregados
20. Estabelecimento de Ensino de qualquer grau ou
natureza, por sala de aula
21. Distribuição/concessionária de energia elétrica
22. Atividades de televisão aberta
23. Radiodifusoras
24. Casas Ictéricas, correspondente bancário, financeiras
e congéneres
25. Posto de atendimento/recebimento
26. Atividades de Vigilância e Segurança Privada
27. Outras atividades auxiliares da intermediaçáo
financeira, postos bancários e caixas
eletrônicos
28. Sociedades de crédito, financiamento e investimento
29. Captação, tratamento e dist. de água canalizada
30. Provedores de acesso as redes de telecomunicações
31. Telecomunicações porfio
32. Telecomunicações por satélite
RS
MÊS OU
FRAÇÃO
3,50
65,00
RS
ANUAL
27,00
135,00
265,00
135,00
65,00
100,00
265,00
40,00
55,00
100,00
40,00
780,00
0,66
135,00
330,00
1.000,00
13,00
4.000,00
4.000,00
265,00
1.300,00
200,00
1.300,00
1.300,00
2.500,00
4.000,00
1.300,00
1.600,00
1.600,00
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TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
CATEGORIA
33. Telecomunicações sem fio
34. Outras telecomunicações
35. Torres de iluminação
36. Demais ativídades sujeitas a taxa de localização não
constantes nos itens anteriores
R$
MÊS OU
FRAÇÃO
RS
ANUAL
1.600,00
1.600,00
1.600,00
65,00
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