norma nº 1884/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.884/2005
Institui o pagamento de parcelas indenizatórias aos
Vereadores no exercício do mandato.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das suas
atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - É instituído o pagamento de parcela indenizatórias aos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal na legislatura vigente.
Art. 2° - A parcela indenizatória de que trata a presente lei, tem
como objeto fazer face às despesas correntes decorrentes do exercício do mandato eletivo.
Parágrafo 1° - Será facultado ao Vereador optar através de
Requerimento, à Mesa Diretora, pelo ressarcimento das despesas a que se refere este artigo.
Parágrafo 2° - Fica estabelecido o limite máximo de R$ 3.600,00
(três mil e seiscentos reais), para as despesas realizadas durante o mês.
Parágrafo 3° - É obrigatório a apresentação de documento fiscais
comprobatórios das despesas realizadas durante o mês.
Parágrafo 4° - São consideradas despesas correntes, decorrentes
do exercício do mandato de Vereador, as baixo descritas:
Combustível;
Locação de Veículos;
Serviços Gráficos;
Conta - Telefone Celular;
Despesas Postais e Telegramas;
Assessoria Jurídica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo 5° O ressarcimento das despesas efetivamente
realizadas, será feito através de parcelas indenizatórias no último dia útil do mês subsequente.
Parágrafo 6° - As despesas decorrentes da execução deste ato
correrão pó conta de dotação orçamentaria anual à vigor no exercício de 2006.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efetivos financeiros no exercício subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 19 de dezembro de 2005.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secretário de Governo
PEDRO DE ARAUJ ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município