norma nº 1883/2005

PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.883/2005
Altera a Lei n° 1.475/96, Código Tributário Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, inciso IV da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Suprimem-se os incisos XXI e XXII, em
duplicidade, e acrescenta-se a expressão VETADO aos incisos X e XI do artigo 169 da Lei
n° 1.774/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 169-0 serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
! - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §6° do art 168;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17a Lista de
Serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7,04 da Lista de Serviços;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI -- da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
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VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;
X - (VETADO) (NR);
XI-(VETADO) (NR);
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congéneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de
Serviços;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da Lista de Serviços;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congéneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
XXI - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de
Serviços;
XXI -- da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de
Serviços;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
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Art. 2° - O artigo 168 passa a vigorar com a seguinte
alteração e acréscimo:
Art. 168- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tem como fato gerador a
prestação, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos
serviços constantes da "LISTA DE SERVIÇOS", objeto do Anexo I, que faz parte
integrante deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador, ou outros serviços que a eles possam ser equiparados.(NR)
V - da denominação dada pelo contribuinte ao serviço.(AC)
a) A denominação dada pelo contribuinte ao serviço, quando em desacordo com a lista de
serviços é irrelevante. O que importa, para efeito de enquadramento, é a essência do
serviço.(AC)
Art. 3° - Revoga-se o artigo 4° da Lei 1.774/2003 e altera-se
0 artigo 175 da Lei 1.475/96, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 175- A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN é o
preço do serviço sobre o qual se aplicará a correspondente alíquota, ressalvadas as
seguintes hipóteses:
§ 1°. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, em função da natureza
do serviço.
I- Profissional autónomo é todo aquele que executa a prestação de serviço em
caráter pessoal e que tenha a seu serviço até 03 (três) empregados.
II- Não se considera como de caráter pessoal a prestação de serviço:
a) por profissional autónomo que utilize empregados da mesma qualificação
profissional ou semelhantes, ainda que de nível médio;
b) por firmas individuais.
§ 2° Quando se tratar de sociedades profissionais, estes ficarão sujeitos à tributação por
alíquota fixa, conforme tabela de alíquota de ISS, calculado em relação a cada profissional
habilitado.
§ 3°. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às sociedades em que exista:
1 sócio não habilitado ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade;
II sócio pessoa jurídica;
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III Sociedade uniprofissional que tenha mais de 04 (quatro) sócios ou funcionários a sua
disposição.
§4°. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o
imposto tendo como base de cálculo o preço cobrado pela prestação dos serviços.
§ 5° - quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da Lista de Serviços forem prestados
além dos limites territoriais do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes dentre de tais limites;
§ 6° - não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços;
I - Para efeito do que dispõe este inciso, considera-se dedutível da base de cálculo
apenas os materiais de construção permanentemente incorporados à obra, destacados na
nota fiscal, e sujeitos a conferência pela autoridade fiscal.
II - A critério da autoridade fiscal, quando se tiver dificuldade de aferir o valor dos
materiais, para efeito de dedução, fornecidos pelo prestador de serviço de que tratam os
itens 7.02 e 7.05, adotar-se-á, de forma subsidiaria, a estimativa desse valor, que não
será - em nenhuma hipótese - superior a 60% do valor do serviço prestado. (AC)
Art. 4° - Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo
do imposto, a receita bruta, recebida ou não, devida pela prestação de serviços.
§ 1°. Constituem parte integrante do preço:
I os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade
de terceiros;
II os ónus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de
prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade;
III o montante do imposto transferido ao tomador dos serviços.
Íj2°. Quando da contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço dos serviços,
para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
Art. 5° - A concessão de desconto, abatimento ou dedução
não será levada em consideração no cálculo do preço de serviço.
Art. 6° - Na hipótese de serviços prestados por empresa,
enquadráveis em mais de um serviço, o contribuinte deve diferenciar as receitas específicas
das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a
aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços.
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Art. 7° - O artigo 69, da Lei 1475/96, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 69 - E permitida, em casos excepcionais e a critério da administração pública, a
conversão do pagamento em prestações sempre que ocorrer motivo que a justifique e será
autorizado pelo Secretário da Fazenda ou Procurador Geral do Município, nas respectivas
áreas de competência, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, juros de
mora e correção monetária.
§ Io - A concessão de parcelamento de débitos vencidos, ajuizados ou não, será requerida
pelo contribuinte. Os ajuizados deverão ser requeridos através de petição ao Procurador
Geral do Município e os não ajuizados, por petição, ao Secretário Municipal da Fazenda.
(AC)
- O parcelamento, até o máximo de 48 (quarenta e oito) prestações mensais e
consecutivas não terá parcela inferior a 60% da VRF. (NR).
§ 3° - O parcelamento será requerido com especificação do tributo pelo contribuinte.
Quando deferido, deverá ser pago o valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do
tributo apurado, a título de entrada.(AC)
§ 4" - O valor das parcelas com vencimento no(s) exercício(s) seguinte(s) ao do
parcelamento será corrigido monetariamente pelo índice do IPCA.
§ 5° - O atraso no pagamento de três (03) prestações sucessivas obriga a inscrição do débito
em dívida ativa ou, se nela já se encontra inscrito, sua remessa imediata à cobrança judicial.
§ 6° - É vedada a concessão de novo parcelamento ao contribuinte que ainda não tenha
liquidado o anterior, salvo se o débito já se encontrar inscrito em dívida ativa.
§ 7° - É permitido ao Secretário da área financeira e ao Procurador Geral do Município
delegar competência para a concessão de parcelamento nas suas respectivas áreas.
Art. 8° - O artigo 121 passa a vigorar acrescido do § 3°, com
a seguinte redação:
§ 3°. A ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, desde que
seja necessária para apurar infração fiscal ou cobrança de tributo de que seja competente.
Art. 9°- O parágrafo único do art. 122 passa a ser o parágrafo
primeiro e acrescenta o parágrafo segundo ao mesmo artigo, com a seguinte redação:
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- O prazo para apresentação da documentação requisitada é de 08 (oito) dias após a
intimação, podendo ser convertido em horas ou estendido em mais dias, a critério da
autoridade fiscal, em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou dificuldade
quanto ao atendimento da exigência. Ocorrendo algum motivo que justifique o não
cumprimento da exigência no prazo concedido, o que deverá ser feito por escrito pelo
contribuinte, poderá, se julgado procedente, haver a concessão de um novo prazo.(AC)
Art. 10 - Acrescenta-se ao parágrafo único do artigo 79, o
inciso V com a seguinte redação:
V - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (NR).
Art. 11 - Cria-se o artigo 134-A, que vigorará com a seguinte
redação;
Art. 134-A - Ficam instituídas a CND - Certidão Negativa de Débito, a CPND -
Certidão Positiva de Débito com Efeito Negativo e a CPD - Certidão positiva de
Débito.
I - A CND será expedida se não for constatada a existência de débitos.
II - A CPND será expedida se for constatada a existência de débitos não vencidos:
a) em curso de cobrança executiva em que tenha efetivada a penhora;
b) cuja exigibilidade esteja suspensa.
III - A CPD será expedida se for constatada a existência de débitos vencidos:
a) em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora;
b) cuja exigibilidade não esteja suspensa;
c) parcelamento.
Parágrafo único. A CPND - Certidão Positiva com Efeito Negativo surtirá os mesmos
efeitos que a CND - Certidão Negativa de Débito.
IV - Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de material e
serviços, vender diretamente ou participar de licitação para a execução de obra pública que
não se ache em dia com a Fazenda Municipal, quanto aos tributos e rendas a cujo
pagamento esteja obrigado.
V - O requerimento do interessado deverá conter:
a) o (s) tributo(s) a que se refere(m);
b) o (s) estabelecimento(s) a que se refere(m);
c) o(s) imóvel(is) a se refere(m);
d) o nome ou a razão social;
e) a residência ou o domicílio fiscal;
f) o ramo de negócio ou a atividade;
g) a indicação do período a que se refere o pedido.
VI - A certidão negativa deverá indicar obrigatoriamente:
a) identificação da pessoa;
b) domicílio fiscal;
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c) ramo de negócio;
d) período a que se refere;
e) período de validade da mesma.
Art. 12 - Dá nova redação ao art. 135, nos seguintes termos:
Art. 135- A CND- Certidão Negativa de Débito- terá prazo de validade de 90 (noventa)
dias, e a CPND- Certidão Positiva com Efeito Negativa- terá prazo de validade de 60
(sessenta) dias, improrrogável, e serão fornecidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir
da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade
funcional.
Art. 13 - Dá-se nova redação ao inciso II e § 2° do art. 189, e
acrescenta o § 6° nos seguintes termos:
II- emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela legislação, por
ocasião de prestação dos serviços, bem como, preencher mensalmente a Declaração
Mensal de ISS (DMI) e Declaração Mensal de Retenção (DMR), instituídas por esta lei e
regulamentadas por ato do poder executivo, independentemente da existência de
movimentação financeira ou prestação de serviço.
§ 2°- Em nenhuma hipótese, o contribuinte poderá utilizar os livros de escrita fiscal e os
talões de nota fiscal, sem a devida autenticação da Secretária da Fazenda.(NR)
I - O contribuinte deve estar em dia com os tributos municipais, para que possa ser dada
a autorização para a confecção dos talões, ou para que seja procedida a autenticação dos
mesmos.
II - A Fazenda Municipal autenticará um talão de nota fiscal por vez, podendo, no
entanto, ser autenticado mais de um talão de nota fiscal no caso do contribuinte ter um
grande volume de prestação de serviço.
III - Fica estipulado o prazo de dois anos para a validade dos talões de notas fiscais,
devendo estar destacado em negrito a data de validade dos mesmos.
§ 6°- Somente as gráficas credenciadas pelo município poderão confeccionar talões de
notas fiscais de serviços.
a- Compete ao Poder Executivo, através de ato administrativo próprio, estipular quais
os requisitos exigidos para o credenciamento das gráficas autorizadas à confecção
de talões de notas fiscais, não podendo estas, em nenhuma hipótese, encontrarem-se
com débito vencido junto ao Fisco Municipal.
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Art. 14 - Cria-se o inciso IV do artigo 191-A da Lei n°
1.774/2003, com a seguinte redaçào:
IV - As demais pessoas jurídicas não enquadradas nos incisos anteriores deste artigo
e/ou na Lei 1.649/2001 ficarão sujeitas à nomeação, como substitutas tributária, pela
fazenda municipal, quando esta julgar conveniente.
a) Para efeito da nomeação de empresas como substituta tributária, de que trata
este inciso, o fisco levará em consideração a idoneidade, a movimentação
económica, as características de tomadora de serviços, além de outros
indicadores que levem o Fisco Municipal a entender conveniente a sua
nomeação - através de oficio consubstanciado - como substituta tributária.
Art. 15 - Alteram-se os incisos do artigo 155, que passa a
vigorar com a seguinte alteração e acréscimos:
I- 0,5% para prédio de ocupação residencial;
II- 0,75% para prédio de ocupação comercial, industrial e serviços;
III- 2,0% para terreno não edificado, situado em logradouro dotado de
calçamento ou pavimentação e que não seja murado;
IV- 1,5% para terreno não edificado situado em logradouro dotado de
calçamento ou pavimentação e que sejam murados.
V- 1,0 para terreno não edificado em que houver construção em ruína,
incendiada, paralisada, bem como inadequada à situação, às dimensões
ou a utilização dele.
VI- 1,0% para terreno não edificado, ressalvado o disposto nos itens
anteriores.
Parágrafo único. Considera-se construção paralisada aquela que não foi
concluída no prazo de validade do alvará de construção ou de sua prorrogação.
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Art. 16 - Acrescentam-se ao artigo 236, os parágrafos 3° e 4°
com a seguinte redação:
§ 3° - As taxas de poder de policia, quando se referirem a renovação anual, poderão ser
pagos em parcela única, ou em até duas parcelas, com vencimentos sucessivos, definidos
pelo Calendário Fiscal do Município.
I - A incidência das taxas de licença independe:
a) da existência de estabelecimento fixo;
b) do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o
licenciamento;
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c) da expedição do alvará de licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do
pedido;
d) do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar,
relativos ao exercício da atividade.
§ 4° - Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades até a
data de entrada do pedido de baixa.
Art. 17 - Acrescenta-se ao inciso II do artigo 140, o
parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 18 - O parágrafo único do artigo 130 da Lei 1.475/96
(Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A inscrição que se constitui no ato administrativo de controle, será feita
pelo órgão competente para a apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a
prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até distribuição da execução
fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 19 - Altera-se o § 1° do artigo 326, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 1° - O valor da VRF, definido em tabela de alíquotas em anexo, será corrigido automático
e anualmente de acordo com o índice do IPCA.(NR)
Art. 20 - A tabela de alíquotas - complementar do anexo I
passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
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TABELA DE ALIQUOTAS - COMPLEMENTO DO ANEXO I
Valor V.R.F.: R$ 60,30
GRUPOS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
ITENS CONSTANTES DA LISTA
12.01, 12.07, 12.11, 12.12, 12.14, 12.16, 24.01, 8.01, 8.02,
17.18
16.01, quando prestado por concessionária ou permissionária
de serviço público.
16.01, demais casos.
4.01 a 4.21, quando prestados através do Sistema Único de
Saúde - SUS.
4.01 a 4.21, quando prestados através do Plano de Assistência
dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PLANSERV.
4.01 a 4.21, quando prestados através de Planos de Saúde
privados, de empresas públicas e de economia mista ou a
pessoas em caráter particular.
6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 9.03, 10.07. 10.08, 12.17, 14.07, 14.08,
14.09, 14.10, 14.11, 14.13, 17.08, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19,
17.20, 27.01, 28.01, 29.01, 34.01, 35.01, 37.01, 38.01, 39.01,
DEMAIS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS
AUTÓNOMOS e sociedades uniprofissionais:
Médico, advogado.
Enfermeiro, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, protético, dentista,
psicólogo, psicanálise, biomédico, farmacêutico, médico
veterinário, assistente social.
Engenheiro, arquiteto e contador.
Demais profissionais de nível superior
Profissionais de nível médio, técnico e elementar
Taxista
ALÍQUOTA
S
2,0%
5,0%
2,5%
2,5%
3,5%
5,0%
3,0%
5,0%
VRF
(Quantidade)
10
07
06
05
03
02
10
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_
Art. 21 - A tabela para cobrança da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento de estabelecimentos, constante do anexo II, passa a vigorar
com as seguintes alterações e acréscimos:
CATEGORIA
3.0 - Agências bancárias
3.1- Posto de atendimento bancário
6.0 - Profissionais autónomos
7.0 - Suprimido
17.0 - Estabelecimentos hospitalares/por leito
18.0 - Laboratório de análises clínicas e consultórios
20.0 - Empreiteiras e incorporadoras/por metro quadrado
%VRF
2.500
1.500
100
-
50
300
3
Art. 22 - Revoga-se a Lei n° 1.774/2003.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 19 de dezembro de 2005.
1
MISAELAGU LAR SILVA JÚNIOR
Prefeito/Municipal
l
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município
1 1