norma nº 1880/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.880/2005
Dispõe sobre a remuneração indenizatória dos
serviços prestados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Juazeiro - Ba, no exercício de sua
função.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica instituída a remuneração indenizatória
inerente a atividade especial desempenhada pelo Presidente da Câmara
Municipal no exercício de sua função.
Parágrafo 1° - A remuneração indenizatória a que se
refere este artigo, será paga em parcela única, até o dia trinta (30) de cada mês,
limitado a cem por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Vereadores, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo 2° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal
deverá alocar em seu orçamento recursos próprios para atendimento das
despesas decorrentes da aplicação deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de primeiro (1°) de janeiro de
dois mil e seis(2006), obedecendo ao principio constitucional da anterioridade.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 15 de dezembro de 2005.
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MISAEL AGUÍLÃR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Secretário-deGO vei i io
PEDRO DE ARAÚJOCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município