norma nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO 
ESTADO DA BAHIA 
DIRETORIA LEGISLATIVA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATA
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BAHIA informa a publicação da 8ª 
(OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO￾BAHIA, realizada em 14 DE ABRIL DE 2026, disponível no mural da sede e 
nos sites oficiais: https://sapl.juazeiro.ba.leg.br/ e 
https://www.juazeiro.ba.leg.br/.
Juazeiro - BA, 14 de abril de 2026.
Emerson José da Silva
Presidente da Câmara Municipal
RAMUNICIPAL DE JG
CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO￾BAHIA.
Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às nove horas e sete minutos,
foi realizada por videoconferência a Oitava Sessão Ordinária do segundo período
legislativo da Quadragésima Nona Legislatura. A sessão foi declarada aberta pelo Senhor
Presidente Emerson José da Silva (Mitu do Sindicato) e registraram presença os
seguintes Vereadores: Aníbal Araújo - Vice-Presidente, Anna Laura Pedra - Primeira
Secretária, Vânia Santos - Segunda Secretária, Ailton Batista, Alex Tanuri, Allan Jones,
Bené Marques, Berg da Carnaíba, Ciel Baiano, Clésio Carvalho, Dionísio Gomes,
Gildásio Barão, Jean Gomes, Pedro do Salitre, Tetê de Bertinho e Ziel Almeida.
Esteve ausente o Vereador, Capitão Esbaltar e com justificativa formal registrada, o
Vereador Gleidson Azevedo. O Senhor Presidente Emerson José da Silva (Mitu do
Sindicato) convidou a Segunda Secretária Vânia Santos, para proceder à leitura da Ata da
sessão anterior, a qual foi considerada aprovada pelo Plenário. Em seguida, a Primeira
Secretária, Vereadora Anna Laura Pedra, procedeu à leitura do Expediente, que
compreendeu as seguintes matérias: Ato da Mesa n° 01/2026 que "Ficam suspensos
temporariamente, os Blocos Parlamentares: Juazeiro no Rumo Certo e Independência
Compromisso com Juazeiro", de autoria da Mesa Diretora; Indicações n°s 095
e
a
104/2026 de autoria dos Vereadores Anna Laura Pedra, Aníbal Araújo, Ailton Batista.
Moção de Aplausos n° 05/2026 de autoria da Vereadora Anna Laura Pedra; Projeto de
Lei nº 4.068/2026 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de ocorrências ou
indícios de violência e discriminação em condomínios residenciais e comerciais no
Município de Juazeiro e dá outras providências", de autoria do Presidente Emerson José
da Silva (Mitu do Sindicato); Projeto de Lei nº 4.069/2026 que "Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo
Municipal; Projeto de Lei nº 4.070/2026 que "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.576,
de 15 de dezembro de 2015, referente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher - CMDDM", de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei nº 4.071/2026
que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.467, de 07 de julho de 2014, de
reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e
dá outras providências", de autoria do Poder Executivo Municipal; Projeto de Lei n
4.072/2026 que "Dispõe sobre a recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais efetivos e estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, pertencentes ao Serviço de Água e Saneamento Ambiental -
SAAE Juazeiro, e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo Municipal. Não
houve Vereadores Inscritos. Durante o horário destinado às Lideranças: No Bloco
Parlamentar, Compromisso com Juazeiro, o Vereador Ziel Almeida destacou a rescisão
do contrato com a empresa IGA pelo prefeito Andrei Gonçalves, por descumprimento,
ressaltando o compromisso da gestão com a saúde ao lado do secretário Helder Coutinho.
Agradeceu ao ex-secretário Vagner Soares e deu boas-vindas a Bismarck Cavalcanti.
Também agradeceu ao prefeito e à secretária Maéve Melo pela entrega de kits escolares,
iniciativa de sua indicação que beneficiará cerca de 40 mil alunos, contribuindo para
reduzir desigualdades e fortalecer a educação no município. Por fim, reafirmou confiança
na postura firme do prefeito diante de irregularidades, registrou a absorção de
colaboradores da !GA peio município e agradeceu pela oportunidade de representar а
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população. No Bloco Juazeiro pra Frente, o Vereador Pedro do Salitre agradeceu ao
prefeito pelo compromisso com a educação, destacando a distribuição de kits escolares
que beneficiou milhares de alunos, incluindo o distrito do Salitre, onde a ação ocorreu pela
primeira vez, gerando grande satisfação nas famílias. Também ressaltou o empenho da
gestão em diversas áreas e cobrou a recuperação das estradas da região, com promessa
de obras mais completas já iniciadas. Por fim, fez um apelo pela agilidade na construção
da ponte do povoado de Alfavaca, diante das dificuldades enfrentadas pelos moradores.
Em seguida, o Vereador Allan Jones, em questão de ordem, questionou ao Senhor
Presidente Emerson José da Silva (Mitu do Sindicato) a ausência de discussão e
aprovação prévia dos projetos relacionados aos Conselhos antes do envio à Procuradoria
Municipal, solicitando esclarecimentos sobre a regularidade do trâmite. O Senhor
Presidente Emerson José da Silva (Mitu do Sindicato) relatou ter recebido também
questionamentos e esclareceu, especialmente sobre o Conselho da Mulher, que o mesmo
foi criado antes da Secretaria da Mulher e que esta ainda não possui assento por falta de
adequação na composição. Destacou que não há interferência nos Conselhos, mas
apenas a intenção de garantir a participação de entidades e órgãos municipais quando
houver abertura de eleição da nova composição, ressaltando que a escolha da presidência
ocorre por votação entre os membros. A vereadora Anna Laura Pedra solicitou ao
Presidente Emerson José da Silva (Mitu do Sindicato) vista do Projeto de Lei nº 4.071/2026
para análise mais aprofundada, pois recebeu o projeto às 8 (oito) horas da manhã,
destacando possíveis impactos na participação popular, transparência, segurança e
legalidade, e a necessidade de garantir clareza e escuta da população. O Presidente
respondeu à vereadora Anna Laura que, por ela não integrar as comissões de Justiça e
Redação nem a de Finanças e Orçamento e Fiscalização, o pedido de vista não poderia
ser concedido. O Vereador Dionísio Gomes destacou a necessidade da Casa Legislativa
seguir o trâmite normal de aprovação dos projetos de lei, de acordo com os prazos
estabelecidos no regimento interno, que permitem tempo para apreciação e análise dos
projetos. Os Vereadores Alex Tanuri, Aníbal Araújo, Dionísio Gomes e Ziel Almeida
reforçaram a necessidade de aditar Lei N° 3.314/2026, incluindo a condenação de outros
crimes na vedação de ingresso de pessoas no serviço público municipal. Na Ordem do
Dia, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 4.069/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências; Projeto de Lei n° 4.070/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.576, de 15 de dezembro de 2015,
referente ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher - CMDDM; Projeto de
Lei n° 4.071/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal nº 2.467, de 07 de julho de 2014, de reestruturação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 4.072/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre
a recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e
estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
pertencentes ao Serviço de Agua e Saneamento Ambiental - SAAE Juazeiro, e dá outras
providências. O Senhor Presidente Emerson José da Silva (Mitu do Sindicato) consultou a
Plenária para votação em bloco dos respectivos projetos, a qual a Vereadora Anna Laura
Pedra foi contra. Submetidos à votação em bloco, conforme decisão da maioria, todos os
AMUNICIPAL 
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projetos foram aprovados, com pareceres orais favoráveis das comissões competentes,
sendo que a Vereadora Anna Laura Pedra se manifestou contra a aprovação do Projeto de
Lei nº 4.071/2026. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a
sessão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro - Bahia, quatorze de abril de
dois mil e vinte e seis. A presente Ata foi redigida por Ana Patrícia Gomes da Silva
(Técnica Legislativa) e revisada e aprovada por Josevânia dos Santos Silva (Segunda
Secretária) que não apresentou objeções ou sugestões.
gov.br
Documento assinado digitalmente
ANA PATRICIA GOMES DA SILVA SOMES DA SILVA
Data: 04/05/2026 12:50:09-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Ana Patrícia Gomes Silva
(Técnica Legislativa)
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Josevânia dos Santos Silva
(Segunda Secretária)
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(Presidente)