norma nº 1873/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.873/2005
Cria, na Secretaria de Habitação Infra- estrutura e Meio
Ambiente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, o
Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Capitulo l
DO ÓRGÃO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
Art. 1° - Fica instituído, na Secretaria de Habitação Infra￾Estrutura e Meio Ambiente - SEINFRAHM o Conselho Municipal do Meio
Ambiente - CMMA, na forma definida na presente lei.
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei, denomina-se
poluição qualquer alteração nas propriedades físicas, químicas ou biológicas do
meio ambiente (solo, água e ar) causada por qualquer forma de matéria ou
energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente:
I - Seja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem estar das populações;
II - Crie condições inadequadas para fins domésticos, agropecuários, comerciais,
industriais e públicos;
III - Ocasione danos à fauna e à flora.
Art. 3° - Os resíduos em qualquer estado de matéria ou
forma de energia, provenientes de atividades humanas, só poderão ser
despejados em águas receptoras ou interiores, superficiais ou subterrâneas, se
estas não se tornarem poluídas, de acordo com o art. 2° desta lei.
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Art. 4° - O lançamento de substancias e a emissão de
sons por quaisquer tipos de fontes industriais, comerciais, agro-pecuárias,
maquinaria, equipamentos e veículos só serão permitidos se não poluírem, a
atmosfera de acordo com o art. 2° desta Lei.
Art. 5° - Os resíduos líquidos, sólidos ou em qualquer
estado da matéria provenientes de atividades industriais, comerciais, agro￾pecuárias, domesticas e públicas só poderão ser despejados na superfície do solo
se estes não se tornarem poluídos, de acordo com o art. 2° desta Lei.
Art. 6° - A presente lei aplica-se a todos os tipos de água,
respeitando o disposto na Lei Federal n° 5.357, de 17 de novembro de 1967, quer
sejam publicas, de uso comum, de subsolo ou outras, bem como a quaisquer
fontes emissoras de poluentes na atmosfera, que sejam de direito público ou
privado, e ainda, a agentes que venham a poluir os solos.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Meio Ambiental
(CMMA), terá a seguinte composição:
l - Secretário de Habitação Infra-Estrutura e meio Ambiente, que o presidirá;
H - Secretário de Saúde;
III - Secretário de Desenvolvimento Rural;
IV - Um Representante da Diretoria do Sistema Autónomo de Água e Esgoto;
V - Um Representante do Meio Académico;
VI - Representante do Ministério Público;
VII Um técnico de notória competência identificado com os problemas
ambientais, de livre escolha do Prefeito com base em indicações previamente
solicitadas a associações, institutos e sindicatos que legalmente representem
categorias de profissionais liberais do município.
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§ 1° - Os membros dos itens IV a VII e a totalidade dos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito do Município, sendo que os mencionados
nos itens IV, V, VI e VII mediante indicação dos titulares dos órgãos a que
pertencem.
Art. 8° - Nas faltas ou impedimentos do Presidente do
Conselho, a Presidência do mesmo será exercida na forma do estabelecido no
Regimento.
Art. 9° - Os membros do Conselho perceberão uma
remuneração, pela participação em cada reunião ordinária, o valor equivalente a
unidade de referência fiscal do município.
Art. 10 - O Conselho funcionará basicamente como Órgão
normativo em consonância com a legislação municipal e ao Órgão Executor da
Política de Controle da Poluição Ambiental, competindo-lhe:
I - examinar e aprovar medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio
ambiente natural, urbano e rural;
II - sugerir estudos destinados a analisar situações específicas causadoras da
poluição do meio ambiente;
III - estudar, fixar e atualizar as normas necessárias ao controle, prevenção e
correção da poluição ambiental;
IV - Propor a uniformização de técnicas de trabalho a serem adotadas
oficialmente pelo Município para o controle da poluição do meio ambiente, em
colaboração com o órgão executor da política de controle da poluição ambiental;
V - Aprovar um sistema de apoio, cooperação e estímulo aos investimentos
privados em controle da poluição ambiental e mudanças de localização de
atividades com a utilização dos incentivos fiscais concedidos peto Município e
Prioridade para concessão de financiamento através dos Bancos Oficiais;
VI - apreciar e aprovar planos municipais de controle da poluição ambiental e
programar sua execução através dos órgãos municipais próprios ou outros
mediante convénio:
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Vil - Promover e estimular a celebração de convénios e acordos com entidades
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras para o bom desenvolvimento dos
seus trabalhos;
VIII - Estimular campanhas educativas e de orientação da opinião pública voltadas
a preservação e conservação ambiental.
IX - Fixar prazos para o cumprimento das normas em geral, pelos agentes
poluidores específicos, quando for o caso;
X - Decidir, em grau de recurso, matéria que lhe seja submetida à apreciação, na
conformidade do disposto no art. 17 desta lei.
XI - Executar outras competências necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO
Art. 11 - Execução da política de controle ambiental será
exercida conjuntamente com órgãos públicos, federais, municipais e particulares e
para isto o Conselho reconhecerá organismos já existentes e trabalhará com estes
em estreita colaboração.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
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Art. 12 - As pessoas físicas ou jurídicas que causarem
poluição ao meio ambiente, nos termos do Art. 2° ou que infringirem qualquer
dispositivo, desta lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 01 a 50. 000 o valor nominal da unidade de referencia fiscal do
município ou outro índice que vier a substituí-lo a data de seu pagamento;
III - Apreensão de equipamentos, instrumentos, produtos, apetrechos veículos e
maquinas;
IV - interdição temporária ou definitiva;
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V - embargo temporário ou definitivo;
VI - Demolição;
VII - Destruição ou inutilização do produto;
VIII - perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais e linhas de crédito do
Município.
§ 1° - O regulamento da presente lei disporá sobre a
aplicação das penalidades e fixará o montante das multas aplicáveis em cada
caso.
§ 2° - As penalidades deste artigo serão aplicadas sem
prejuízo das que, por força da lei, possam também ser impostas por outras
autoridades.
§ 3° - A aplicação das penalidades, em nível municipal,
será atribuição da Secretaria de Habitação Infra-estrutura e Meio Ambiente.
Art. 13 A receita proveniente da aplicação das
penalidades previstas nesta lei será vinculada ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente exclusivamente destinado a financiar estudos relativos à proteção do
meio ambiente.
Art. 14 - É assegurado o direito de recurso ao CMMA
contra medida ou ato resultantes da aplicação pelos Órgãos Executivos das
penalidades previstas na presente lei.
v￾Parágrafo Único - O recurso não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal do Meio
Ambiente, destinado a custear a execução do Programa Ambiental do Município,
Constituída das receitas provenientes de:
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I - Dotações Orçamentarias próprias;
II - Multas Aplicadas segundo esta Lei;
III - Remuneração decorrente da analise de projetos, ambientais, manifestações e
anuências previas;
IV - Indenização de custos e serviços técnicos;
V - Receitas provenientes de convénios celebrados com entidades publicas ou
privadas;
VI Receitas provenientes da venda de publicação ou outros materiais
educativos.
VII - Receitas provenientes da venda de editais;
VIII - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras, ou multinacionais;
IX - outros recursos eventuais.
Parágrafo único - Os recursos do FMMA destinados a
custear a Política Ambiental do Município será aplicado em:
l - Estudos e pesquisas;
li - Realização de serviços e inspeções técnicas, inclusive em ações conjuntas
dos órgãos executores;
III - Contratação de Serviço de Consultoria
IV - Capacitação de recursos humanos;
V - Custeio do Plano Municipal do Meio Ambiente;
§ 1° - Poderá ser despendido até 20% (vinte por cento)
dos recursos do FMMA com despesas de custeio e manutenção do órgão gestor.
§ 2° - O gestor do FMMA apresentará ao Conselho do
setor administrativo da SEIFRAHM relatório anual das aplicações efetuadas
disponibilizando-o para o CMMA.
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CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - As autoridades incumbidas de fiscalização ou
inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre entrada a
qualquer dia e hora às instalações industriais, comerciais, agro-pecuárias ou
outras privadas ou publicas, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 17 - As despesas decorrentes desta lei serão
atendidas mediante créditos suplementares, cuja abertura o Poder Executivo
Municipal utilizará a autorização contida no item II do Art . 6° da Lei 3.081 , de 12
de dezembro de 1972.
Art. 18 - Os recursos do FMMA serão movimentados
através de instituição oficia! do sistema de crédito indicado pelo Prefeito do
Município.
Art. 19 - O FMMA será auditado pelo órgão de controle
interno da Administração Publica do Município e pelo Tribunal de Contas do
Município.
Art. 20 - O regimento interno do CMMA dispondo sobre
o seu funcionamento interno será elaborado dentro de 90 (noventa) dias após a
regulamentação da presente lei e encaminhada ao Prefeito do Município para a
sua aprovação.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação
do seu regulamento, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de outubro de 2005.
MUNICIPAL DE
MISAEL
Prefeitc
AGUfítAR SILVÁ\JUNIOR
Municipal
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município