norma nº 1871/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.871/2005
Institui a data correspondente à Sessão anterior ao
Dia da Criança como Dia Municipal de Formação da
Consciência Política Infanto-Juvenil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das
suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. l" - Fica instituído como Dia Municipal de Formação da
Consciência Política Infanto-Juvenil, a data da Sessão imediatamente anterior ao dia 12 de
Outubro - Dia da Criança.
Art. 2" - Compete a Câmara Municipal, numa ação conjunta
com as Secretarias Municipal e Estadual de Educação, bem como organizações civis não
governamentais e outros Poderes instituídos, a realização de eventos sócio-educativos que
visem à formação de uma consciência política-participativa, não excludente, capa/ de
agregar valores éticos e morais à formação de nossas crianças e adolescentes.
Art. 3° - A Sessão Solene alusiva à data será constituída de
12(doze) Vereadores infanto-juvenis, eleitos dentre os alunos matriculados nas redes
pública e privada de Ensino Fundamental de nosso Município.
§ 1° - A Comissão de Educação da Câmara Municipal
orientará todo o processo eletivo em comum acordo com os órgãos gestores de Educação
Municipal, inclusive com a eleição dos membros da Mesa Diretora.
§ 2° - Neste dia, os gabi neles dos Vereadores serão ocupados
pelos Vereadores-mirins e todo o espaço da Câmara será palco de atividades lúdicas
(palestras, gincanas, oficinas, etc) que visem à consecução-mordos objetivos deste projeto
de lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 4° - Compete à Comissão de Educação da Câmara
Municipal a busca de apoio logístico para a realização do evento.
Art. 5° - Os Vereadores-mirins eleitos receberão Diploma
oferecidos pela Câmara Municipal como marco de sua passagem como Legislador Mirim
do Município.
Art. 6° - Na Sessão Solene, a pauta será exclusiva dos
Legisladores Mirins que, através de indicações e/ou projetos, oferecerão aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário sugestões de ações que valorizem o bem-estar do
público alvo deste projeto.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de outubro de 2005.
MISAEL AGU1LAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Secretário de'UoWno
PEDRO DE ARAUJO^ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município
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