norma nº 1870/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 1.870/2005
Altera a Lei n" 1.813 de 08 de novembro de 2004 que cria
o Conselho Municipal do Idoso - CIVIDI e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso -
CMDI, órgão deliberativo e controlador da Política de Assistência às pessoas idosas,
criado pela Lei n° 1.813/2004, de 08 de novembro de 2004, passa a ter a seguinte estrutura
doravante disciplinada e vincula-se à Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social.
Art. 2° - São considerados idosos as pessoas com idade a
partir dos òO(sessenta) anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia.
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CAPITULO II
Da Competência
Art. 3° - Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
compete:
I - Formular a Política Municipal de Atenção ao Idoso, sob as diretrizes constitucionais,
gerando condições para proteção e promoção da autonomia, da integração e participação
efetiva na comunidade, defesa de sua dignidade, bem estar e garantia de seu direito à vida.
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II - Assessorar ao Poder Executivo nas questões relativas ao idoso, emitindo pareceres,
elaborando programas e projetos para efetivação de seus direitos e legítimos interesses.
III - Promover a descentralização político-administrativa do município e a participação
popular, mediante entidades representativas de caráter idóneo, com programas e projetos
de atendimento aos direitos do idoso.
IV - Promover, apoiar e incentivar as Organizações destinadas a prestar serviços de
assistência à pessoa idosa.
V- Propiciar apoio técnico às Organizações de assistência ao idoso, governamentais e não
governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da
Política Nacional do Idoso.
VI- Estabelecer critérios objetivos visando a racional e equitativa distribuição de recursos
financeiros destinados às entidades de amparo a idosos.
VII- Propor a iniciativa de programas e projetos que visem a garantia ou ampliação dos
direitos do idoso.
VIII - Apoiar programas e projeíos de iniciativa pública e privada, cuja elaboração,
planejamento e execução, tenha a participação de idosos, propiciando sua inserção na vida
social, económica, política e cultural na comunidade.
IX - Promover pesquisas, estudos e debates relativos a problemática dos idosos.
X - Realizar campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimentos
sobre os direitos da pessoa idosa.
XI- Controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e não
governamentais, assegurando que as verbas recebidas sejam destinadas à assistência ao
idoso;
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XII- Elaborar proposta orçamentaria, no âmbito da promoção, defesa e vigilância dos
direitos do idoso, bem como seus programas e projetos de atendimento à pessoa idosa.
XIII -- Registrar as Entidades não governamentais que atuam na promoção, defesa e
vigilância dos direitos do idoso, bem como seus programas e projetos de atendimento à
pessoa idosa.
XIV - Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições de assistência
ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas e, ou,
comprovado o uso indevido da aplicação dos recursos repassados.
XV- Receber e processar denúncias que lhe sejam encaminhadas, de atos ou fatos que
configurem discriminação, violência, negligência, crueldade ou outra e qualquer forma de
opressão ou abuso contra pessoas idosas, promovendo junto aos órgãos competentes, as
medidas legais cabíveis, conforme Estatuto do Idoso, e a apuração de responsabilidade.
XVI - Manter comunicação com Conselhos Congéneres c outros organismos nuinicip.iis.
estaduais, nacionais e internacionais.
XVII - Elaborar seus Regimento Interno e introduzir-lhe alterações quando necessário;
XVIII - Examinar outros assuntos relativos a sua área de competência.
CAPÍTULO III
Da composição
Art 4° - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, de
composição paritária, é formado por membros titulares e respectivos suplentes, nomeados
pelo Prefeito Municipal, respeitando o seguinte critério:
I - 05(cinco)membros e respectivos suplentes representando órgãos e instituições
governamentais, sendo:
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a)Sccretaria de Educação e Desenvolvimento Social.
b)Secretaria Municipal de Saúde.
c)Secretaria de Serviços Urbanos.
d)Câmara Municipal de Juazeiro.
e)Instituto Nacional de Seguridade Social.
II 05(cinco) membros e respectivos suplentes representando entidades não
governamentais, sendo:
a)Representante de instituição asilar;
b)Representante de grupos, centros ou clubes de convivência.
c)Representante dos trabalhadores do setor(associação de aposentados)
d)Representante de clubes de Serviço.
e)Representante das Associações de Moradores e/ou Movimentos populares de Juazeiro.
§ 1° - Os conselheiros dos órgãos governamentais serão indicados pelos respectivos
titulares da pasta.
§ 2° - Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas Entidades, por
eleição direta, em Fórum apropriado para esse fim, através de Edital de Convocação
expedido pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social.
§ 3° - O representante da Câmara Municipal será indicado por seu Presidente.
§ 4°- Os conselheiros serão substituídos a qualquer tempo por suas respectivas instituições.
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§ 5° - O suplente terá direito a voz e voto, na ausência do conselheiro titular.
Art. 5" - O mandato dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso terá a duração de 02(dois) anos, permitindo a recondução.
Art. 6° - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão eleitos pelos seus membros titulares para um
mandato de 02(dois) anos, com a possibilidade de recondução por uma única vez.
Art. 7" - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso disporá
de uma Secretaria Executiva e de uma Assessoria Técnica, cujas atividades serão realizadas
por servidores públicos municipais cedidos pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Social.
Art. 8° - O detalhamento da estrutura básica do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso e as normas de funcionamento do colegiado constarão no
seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos
Art. 9° - As despesas decorrentes das atividades do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso correrão por conta de dotação orçamentaria da Secretaria
de Educação e Desenvolvimento Social.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 10 - A função dos Conselheiros não será remunerada,
sendo porém, seu serviço considerado de relevante interesse público.
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Art. 11- Os casos omissos nesta Lei serão decididos pela
legislação atinente à matéria na esfera federal e/ou estadual e pelo Plenário do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de outubro de 2005.
MISAEL AGLJILAR SILVA JÚNIOR
\Á Prefeito Municipal
Secretário de Governo
PEDRO DE ARAUjfrCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município