norma nº 1869/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.869/2005
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
DECRETA:
Art. Io- Fica criado o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do
Município de Juazeiro, que tem por finalidade a promoção de defesa dos direitos humanos,
mediante ações preventivas, corretivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e
situações a eles contrários.
Art. 2"- Constituem direitos Humanos, sob a proteção do Conselho de
Defesa dos Direitos Humanos do Município de Juazeiro:
I - Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal
e Lei Orgânica do Município de Juazeiro, compreende:
a) os direitos individuais e coletivos;
b) os direitos sociais.
II - Os direitos constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do
Município relativos à cultura, ao desporto, a comunicação e ao meio ambiente;
III -- Os direitos constitucionais e os previstos na Lei Orgânica do
Município pertinentes à família, à criança e adolescentes, ao idoso, e às minorias;
IV - Os direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios
adotados pela Constituição Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município;
V - Os direitos e garantias previstos nos atos internacionais que o Brasil
se obrigou a observar ou dele sejam decorrentes.
Art. 3" - O CDDH do Município de Juazeiro será composto por membros
indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
a - Um representante do Poder Judiciário;
b - Um representante do Ministério Público;
c - Um representante da OAB;
d - Um representante de Grupos Religiosos;
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e - Um representante dos Sindicatos de Classe;
í- Um representante da Polícia Militar;
g- Um representante da Polícia Civil;
h - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
i - Um representante de Associações de Moradores;
j - Um representante de Associações de Mulheres.
§ 1° - O órgão ou entidade membro do Conselho indicará um representante
titular e suplente.
§ 2° - O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos, e o
sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância deste.
Art. 4° - Os membros do Conselho (titulares e suplentes) terão um
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 5" - O membro do Conselho perderá o mandato:
I - Se faltar, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas no período de 01 (um) ano, ou se tiver conduta incompatível com os objetivos
do Conselho, ajuízo deste, conforme seu regimento.
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Parágrafo Único - Na hipótese do inciso I, a perda do mandato será
automaticamente, no inciso II, mediante deliberação do plenário, efetuada através de voto
secreto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
Art 6° - Compete ao Conselho:
I - Elaborar o seu regimento;
II - Propor as diretrizes para o poder público do Município de Juazeiro
atuar nas questões dos direitos humanos;
III - Auxiliar o poder público do Município de Juazeiro a desenvolver
suas atividades dentro do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana:
IV - propor mecanismos legais que permitam a institucionalização da
promoção e defesa dos direitos humanos e cidadania, comissão primordial do poder público
do Município de Juazeiro;
V - estimular e promover a realização de estudos, pesquisas eventos que
incentivem o debate sobre os direitos humanos e a cidadania;
VI - estimular e promover programas educativos para a conscientização
sobre os direitos humanos e a cidadania;
VII - denunciar e investigar violações dos direitos humanos ocorridos no
Município de Juazeiro;
A
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VIII receber e encaminhar às autoridades competentes petições,
representações, denuncias ou queixas de qualquer pessoa ou entidade ou desrespeito aos
direitos humanos;
IX - manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos
ou privados, nacionais e/ou internacionais de defesa dos direitos humanos e do cidadão:
X - criar e manter atualizado um centro de documentação, onde sejam
sistematizados dados e informações sobre as denuncias recebidas;
XI - editar boletim ou revista com periodicidade no mínimo semestral;
XII - instalar comissões e grupos de nas formas previstas no regimento;
XIII - solicitar às diligências que reputar necessárias para a apuração de
fatos considerados lesivos aos direitos humanos e cidadania;
XIV - elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade e aos Chefes dos
Poderes Executivo, Legislativo e ao Poder Judiciário do Município de Juazeiro, relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
XV - solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores
públicos para o exercício de atividades específicas.
Art. 7° - Compete ao Conselho ou a qualquer um de seus membros:
I - solicitar aos órgãos do Município certidões, informações, cópias de
documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - solicitar aos Órgãos Públicos Federais e das Administrações Regionais
os elementos referidos no inciso anterior;
III - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicância,
inquéritos e processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidades
pela violação de direitos humanos;
IV - ter acesso a qualquer unidade ou instalação do Município de Juazeiro
para acompanhamento de diligência ou a realização de vistorias, exames ou inspeções;
V - acompanhar a lavratura de autos de prisão em flagrante.
§1° - Os pedidos individuais formulados pelos Conselheiros devem ser
subscritos por 20% de seus membros.
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§2" - Os pedidos de informação ou providências por membros do
Conselho ou de sua diretoria deverão ser respondidos pelas autoridades do Município no
prazo de quinze dias.
Art. 8rt - O CDDH do Município de Juazeiro será dirigido por uma
diretoria composta por um Presidente e um Vice-Presidente eleitos anualmente por voto
secreto, pelos Conselheiros na primeira seção ordinária de cada ano.
Art. 9° - O regime do Conselho definirá, nos termos da presente lei, a
competência do plenário, do Presidente, Vice-Presidente, de seus membros, dos grupos de
trabalho e comissões, que vierem a ser formada.
Art. 10-0 CDDH do Município de Juazeiro se reunirá ordinariamente a
cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu
presidente ou de um terço de seus membros.
Art. 11 - Os serviços prestados pelos membros do Conselho não são
remunerados, sendo considerados relevantes ao Município de Juazeiro e tendo prioridade
sobre as atividades dos Conselheiros no serviço púbíico.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 05 de outubro de 2005.
MISAEL AGUÍLAR SILVA JÚNIOR
Prefiito Ivttífiicii
PEDRO DE ARAUJCmORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município