norma nº 1868/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.868/2005
Altera a redação do art 6° da Lei n° 1.828/2004, na
forma que indica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1°. A Lei n° 1.828, de 30 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
l - abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo
indicados:
a) decorrentes de superavit financeiro, até o limite de 100% (cem por
cento) do valor apurado em Balanço Patrimonial, de acordo com o
estabelecido no art. 43, §§1°, inciso l e 2°, da Lei n° 4.320/64;
b) decorrentes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por
cento) do valor apurado na forma estabelecida no art 43, §1°, inciso II, e
§§3° e 4°, da Lei n° 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o
limite de 80% (oitenta por cento) dos Orçamentos aprovados por esta
Lei, conforme o estabelecido no art 43, §1°, inciso III, da Lei n°
4.320/64."(NR).
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 30 de setembro de 2005.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Mui
ÍA SILVA
SecretárttTde Governo
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município