norma nº 1864/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.864/2005
Dispõe sobre a criação do Conselho Executivo
Municipal do Programa do Bolsa Família e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, inciso IV da Lei
Orgânica do Município,
^
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito municipal, o Conselho
Executivo do Programa Bolsa Família, órgão colegiado de controle social, vinculado à
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
Art. 2° - O Conselho Executivo do Programa Bolsa Família
terá a seguinte composição:
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I - Um (01) representante da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social;
II - Um (01) representante da Secretaria de Saúde;
III - Um (01) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
IV- Um (01) representante da Caixa Económica Federal;
V- Um (01) representante de uma Entidade de Atendimento a Criança e do Adolescente;
VI - Um (01) representante do Órgão Representante da Segurança Alimentar;
VII -Um (01) representante de Entidade Representativa do Clube de Mães;
VIII -- Um (01) representante de uma entidade Representativa das Associações dos
Moradores.
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ESTADO DA BAHIA
§1° - Os representantes de órgãos governamentais e os de
entidades não-governamentais, serão escolhidos pelas respectivas entidades ou segmentos,
os quais deverão oficializar ao Conselho os nomes dos membros titulares e seus suplentes,
para nomeação por ato do Prefeito Municipal.
§2° - Os membros titulares do Conselho terão Mandato de
02(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§3° - Qualquer conselheiro titular poderá ser substituído, a
qualquer tempo, na forma legal, cabendo uma nova e imediata indicação da sua entidade ou
instituição.
Art. 3° - Compete ao Conselho Executivo Municipal do
Programa Bolsa Família:
I- acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa
Família, no âmbito deste município;
II- acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas sociais para as
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
III- acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para
v,
a realização das condicionalidades;
IV- estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa
Bolsa Família, no âmbito municipal;
V- elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
VI- exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 4° - O exercício da função de Conselheiro não será
remunerada, sendo considerado prestação de serviço público voluntário e relevante ao
Município.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 30(trinta) dias a partir da data da sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15 de setembro de 2005.
MISAEL AGUILAR SILV JNIO R
Prefeito Municipal
Secretário de Governo
V. 1 -
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município