norma nº 1863/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.863/2005
Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei n°
1.460/96 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 61,
inciso da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 21 de Lei n° 1.460/96 passa a ser
acrescido do seguinte parágrafo:
Parágrafo único - Às pessoas portadoras de
deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público
para provimento de cargos públicos municipais cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas
serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 29 de agosto de 2005.
MISAEL AGÚILÂR SILVA JÚNIOR
Prefeito Murjjcipal
PEDRO DE ARAUJ0CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município