norma nº 1861/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.861/2005
Institui o Programa Municipal de
Promoção do Emprego Pró-Emprego e dá
outras providências.
Bahia,
seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Promoção do
Emprego Pró-Emprego, que visa estimular a criação de postos de trabalho e redu￾zir os índices de desemprego no Município, através da instituição de instrumentos
fiscais e financeiros que promovam a atração, implantação e ampliação de empre￾endimentos industriais, empreendimentos de grande porte, comerciais e de presta￾ção de serviços no Município.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, até o
limite de dez anos, redução de até cem por cento dos impostos, taxas e emolumen￾tos municipais, aos empreendimentos que mantiverem, comprovadamente, até oi￾tenta por cento de seus postos de emprego, para residentes a mais de dois anos, no
Município, nos termos do regulamento e obedecidos os limites e prazos estabele￾cidos nesta lei.
Art. 3°. Adesão de empreendimentos que demandarem novos
postos de trabalho implica em:
I - a aceitação plena e irrevogável de todas as condições esta￾belecidas por esta lei e seu regulamento;
II - ao pagamento regular dos tributos municipais; com ven￾cimentos posterior a publicação desta lei;
III - a retenção e ao recolhimento, no prazo legal, de quaisquer
valores devidos na qualidade de contribuinte substituto ou responsável;
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IV - não possuir débito inscrito na Fazenda Federal, Estadual
ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Parágrafo Único - Será determinante o critério de diferenci￾amento de incentivos aos empreendimentos que mantiverem em seu quadro de
pessoal:
I - pessoal portadores de necessidades especiais;
II -jovens entre dezesseis a vinte e quatro anos, sendo o seu primeiro emprego.
Art. 4°. A exclusão do Pró-Emprego será feita mediante co￾municação à pessoa jurídica, e dar-se-á:
I - havendo embaraço à fiscalização, caracterizado:
a) pela negatividade de exibição dos livros e documentos a que estiver obri￾gada;
b) por proibir ou dificultar o acesso ao estabelecimento, domicílio fiscal ou
local onde desenvolva a sua atividade.
II - pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira,
negócios ou atividades, próprios ou de terceiros;
III - pela incidência em crime contra a ordem tributária;
IV - pela falência ou liquidação da pessoa jurídica;
V - pela venda, transferência, permuta ou quaisquer atos que determinem a extin￾ção do empreendimento antes do prazo de isenção;
VI - pela não retenção ou não recolhimento de tributos dos quais estejam obriga￾dos na qualidade de contribuinte substituto ou responsável;
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VII - pela prática de quaisquer atos ou procedimentos tedentes a omitir, diminuir,
subtrair receita ou informações próprias ou de terceiros;
VIII - pela inadimplência por dois meses consecutivos ou quatro alternados, dos
tributos devidos, próprios ou como responsável.
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Parágrafo Único - A exclusão do contribuinte acarretará a
imediata exigibilidade da totalidade dos créditos tributários dispensados pela in￾clusão do Pró-Emprego, aplicando-se sobre estes os acréscimos legais previstos
na legislação municipal.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo
de sessenta dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 29 de agosto de 2005.
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MISAEL AGUÍLAR SILVA JÚNIOR
Prefeito ^unicipal
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município