norma nº 1859/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.859/2005
Dispõe sobre a destinação de recursos do
orçamento do Município na forma do art.26 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, às
entidades que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no art.26, da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
f\o saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.l0- Fica autorizada, a Administração Pública Municipal,
a destinar recursos do orçamento do Município, relativos ao exercício de 2005, as
pessoas físicas ou jurídicas, identificadas no Anexo Único desta Lei, para fins do
disposto no art.26, da Lei Complementar n° 101. de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único Para o recebimento de auxílios e
subvenções a que se refere este aitigo, as entidades deverão comprovar as
exigências da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e
da Lei 4.320 de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art.2° - Fica autorizada a realização de despesas com
subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas, pendentes de
prévia autorização legislativa, na fornia da legislação vigente á época, pelos
órgãos e entidades da Administração direta ou índireta do Município.
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Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22 de agosto de 2005.
^_.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
DA ILVA
Secretário/deÒovemo
PEDRO DE ARAUJfrcORDEmo EILHO
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO ÚNICO - LEI N° 1.859/2005
RELAÇÃO DAS ENTIDADES POSSÍVEIS DE SEREM BENEFICIADAS COM
SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES.
1. 3a PROMOTORIA PÚBLICA
2. 4a PROMOTORIA PUBLICA
3. 5a PROMOTORIA PUBLICA
4. ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULA
5. ACEVASF
6. ADAC
7. ASPIMC
8. ASSIMTUR
9. ASSOCIAÇÃO A E DOS S DA SUCAM
10. ASSOCIAÇÃO AGROPECUARIA SENHORA SANTANA
1 1 . ASSOCIAÇÃO ALAGADIÇO
12. ASSOCIAÇÃO ANGICAL
13. ASSOCIAÇÃO APOLO JUAZEIRENSE
14. ASSOCIAÇÃO ARTESÃOS DE CARNAIBA DO SERTÃO
15. ASOCIAÇÂO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB
16. ASSOCIAÇÃO BAIANA DE IMPRENSA
17. ASSOCIAÇÃO CASTELO BRANCO
18. ASSOCIAÇÃO CENTENÁRIO
19. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE JUAZEIRO - ACIAJ
20. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIACHO DO MARI
21. ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ECOLÓGICA DO VALE DO SÃO FRANCISCO
22. ASSOCIAÇÃO DA PIRANGA II
23. ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E TRIOS DE JUAZEIRO - ABTJ
24. ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO JOÃO XXIII
25. ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO NÚCLEO HABITACIONAL
JUAZEIRO V
26. ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO TABULEIRO
27. ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ITAMOTINGA
28. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO DA ALIANÇA
29. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PEDRA DO LORD
30. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA DO CAJUEIRO
31. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA JACARÉ
32. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA MANDACARU
33. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CAMPO DOS CAVALOS CAPIM DE RAIZ
34. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO DO CRUZEIRO
35. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ANTÓNIO GUILHERMINO
36. ASSOCIAÇÃO DÊ MORADORES DO BAIRO ALTO DA MARAVILHA
37. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DO ALENCAR
38. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO GERALDO
39. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TANCREDO NEVES
A,
40. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DOM JOSÉ RODRIGUES
41. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL
42. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MALHADA DA AREIA
43. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO ARGÊMIRO
44. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DO QUIDÉ
45. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ITABERABA
46. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JOÃO PAULO II
47. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO NOVO ENCONTRO
48. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO PIRANGA
49. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO VICENTE
50. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUAZEIRO - APAE
51. ASSOCIAÇÃO DO JARDIM PRIMAVERA
52. ASSOCIAÇÃO DO TABULEIRO
53. ASSOCIAÇÃO DOM TOMÁZ
54. ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO
55. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO SÃO FRANCISCO - ASAPREV
56. ASSOCIAÇÃO DOS BARQUEIROS
57. ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA ILHA DO RODEADOURO - ABIR
58. ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DE JUAZEIRO
59. ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS FRENTISTAS DE JUAZEIRO
60. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DAS VILAS JUCÁ VIANA l E II
61. ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DE JUAZEIRO
62. ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS GARIMPEIROS DO MÉDIO SÃO
FRANCISCO
63. ASSOCIAÇÃO JARDIM FLÓRIDA
64. ASSOCIAÇÃO JARDIM SÃO PAULO
65. ASSOCIAÇÃO JARDIM UNIVERSITÁRIO
66. ASSOCIAÇÃO JARDIM VITÓRIA
67. ASSOCIAÇÃO JOÃO XXIII
68. ASSOCIAÇÃO JUAZEIRENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS
69. ASSOCIAÇÃO LAGOA DO SALITRE
70. ASSOCIAÇÃO LOMANTO JÚNIOR
71. ASSOCIAÇÃO MARINGÁ
72. ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE JUAZEIRO
73. ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA
74. ASSOCIAÇÃO PALMARES
75. ASSOCIAÇÃO PARQUE CENTENÁRIO
76. ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL
77. ASSOCIAÇÃO PEDRO RAIMUNDO
78. ASSOCIAÇÃO PENHA
79. ASSOCIAÇÃO PIRANGA l
80. ASSOCIAÇÃO SANFRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA AO PSICOPATA DESVALIDO
81. ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÓNIO
82. ASSOCIAÇÃO VILA TIRADENTES
83. CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE JUAZEIRO - CDL
84. CASA DE RECUPERAÇÃO PARA VICIADOS - CREVIDA
85. CENTRO AFRO BRASILEIRO COSME E DAMIÃO
86. CENTRO CORRENTE DA AMIZADE
87. CENTRO DE RECUPERAÇÃO ESQUADRÃO RESGATE - CRERJ
88. CENTRO ESPIRITA JOÃO MOREIRA REGO - CRECHE ANDRÉ LUZ
89. CIRCULO OPERÁRIO DE JUAZEIRO
90. CLUBE DA MAIOR IDADE -VIVER JUÁ
91. CLUBE DE CASAIS DO ALTO DA MARAVILHA
92. CLUBE DE CASAIS DO ALTO DO CRUZEIRO
93. CLUBE DE MÃES ALTO DO ALENCAR
94. CLUBE DE MÃES DA MALHADA DA AREIA
95. CLUBE DE MÃES DA VILA ÁGUA BELA
96. CLUBE DE MÃES DA VILA DO MORRO DE PALMARES
97. CLUBE DE MÃES DO ANTÓNIO GUILHERMINO
98. CLUBE DE MÃES DO BAIRRO ALTO DA ALIANÇA
99. CLUBE DE MÃES DO BAIRRO ALTO DA MARAVILHA
100.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO ALTO DO CRUZEIRO
101.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO ITABERABA
102.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO JOÃO PAULO II
103.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO JOÃO XXIII
104.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO PALMARES
105.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO PEDRO DO LORD
106.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO PIRANGA II
107.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO PIRANGA
108.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO SANTO ANTÓNIO
109.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO SÃO GERALDO
110.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO JARDIM VITÓRIA
111.CLUBE DÊ MÃES DO PARQUE RESIDENCIAL
112.CLUBE DE MÃES DO QUIDÉ
113.CLUBE DE MÃES E AMIGAS DA VILA TIRADENTES
114.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO LOMANTO JÚNIOR
115.CLUBE DE MÃES E AMIGAS DO MARINGÁ
116.CLUBE DOS CAÇADORES
117.CLUBE SOCIAL E R DOS SUBTENENTES E SGTOS. DO 3° BPM
118.CMGB
119.COMPLEXO SOCIAL LUZ PARA LIBERTAÇÃO
120.CONSELHO DE AÇÃO COMUNITÁRIA
121.CONSELHO POPULAR DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO -
CPMMJ
122.COROAS COLORIDAS DE JUAZEIRO
123.DAIANE ESPORTE CLUBE
124.FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE JUAZEIRO
125.FEDERAÇÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES AFIM DE
JUAZEIRO
126.FUNDAÇÃO CANTINHO DE LUZ
127.FUNDAÇÃO JUAZEIRENSE PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E
TECNOLÓGICO DO SÃO FRANCISCO - FUNDEF
128.FUNDAÇÃO LAR FELIZ
129.FUNDAÇÃO PROMOCIAL DO MENOR - PROMENOR
130.GRUPO CORRENTE DA AMIZADE JUAZEIRO
131.GRUPO DE JOVENS DO BAIRRO LOMANTO JÚNIOR
132.GRUPO DE VOLUNTÁRIOS DA PEDRA DO LORD
133.GRUPO UNIÃO DA MULHER DE JUAZEIRO
134.INSTITUTO AMBIENTALISTA DE PROTEÇÃO A VIDA - IAVP
135.INSTITUTO CULTURAL DE PESQUISA E PROT. AMB. DA CAATINGA
136.INSTITUTO REGIONAL DE PEQUENA AGROPECUARIA APROVADA - IRPAA
137.JUAZEIRO FUTEBOL CLUBE
138.JUAZEIRO SOCIAL CLUBE
139.LIGA DESPORTIVA 1° DE MAIO
140.LIONS CLUBE DE JUAZEIRO
141.LOJA MAÇÓNICA HARMONIA E MAIOR
142.LOJA MAÇÓNICA SEGREDO, FORÇA E UNIÃO
143.MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
144.0LARIA ESPORTE CLUBE
145.ORDEM DOS ADVOGADOS DA BAHIA - OAB
146.PASTORAL DA JUVENTUDE DO MEIO POPULAR
147.PERIMETRO IRRIGADO DE CURAÇÁ NHI
148PERIMETRO IRRIGADO DE MANIÇOBA
149.ROTARY CLUB DE JUAZEIRO
150.ROTARY CLUB JUAZEIRO LESTE
151 .SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - CRECHE SENHOR DOS AFLITOS
152.SÃO FRANCISCO COUNTRY CLUB
153.SINDICATO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO
NORTE DA BAHIA
154.SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JUAZEIRO
155.SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - APLB
156.SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRÂNSITO FLUVIAIS
157.SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL
158.SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JUAZEIRO
159.SINDICATO PROFISSIONAL COM. VAREJISTA DE JUAZEIRO
160.SINSERP
161.SOAMAR
162.SOCIEDADE 28 DE SETEMBRO
163.SOCIEDADE ARTÍFICES JUAZEIRENSE
164.SOCIEDADE COMUNIDADE EM AÇÃO 21 DE ABRIL ALTO DO CRUZEIRO
165.SOCIEDADE DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INDUSTRIAIS DO
ESTADO DA BAHIA
166.SOCIEDADE DAS OBRAS SOCIAIS E EDUCATIVAS - SOSE (DIOCESE)
167.SOCIEDADE DE OBRAS E DIOCESE DE JUAZEIRO
168.SOCIEDADE DE CONTABILISTAS DE JUAZEIRO-CRC
169.SOCIEDADE E.R.E. A DO BAIRRO SANTO ANTÓNIO
170.SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA
171.UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO VALE DO SALITRE - UAVS
172.UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE JUAZEIRO - UARJ
173.CLUBE DE MÃES DO BAIRRO ARGEMIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.860/2005
Dispõe sobre a criação de cargos para integrar o
quadro permanente de pessoal do Município de
Juazeiro, complementando a Lei 1.520/97 e dá
outras providências.
^
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no
uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, inciso IV combinado
com o artigo 43 § 1°, II, "a" da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada no quadro permanente de
servidores da Administração Direta de Juazeiro o cargo de Médico do PSF￾Programa de Saúde da Família.
§ 1° - os vencimentos dos servidores de que trata este
artigo será de RS 5.800,00(cinco mil, oitocentos reais) ;
§ 2° - Fica criada a gratificação de difícil acesso no
valor de RS 1.000,00(um mil) reais para integrar os vencimentos dos médicos de
programa de saúde da família que exercerem a função no interior do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
'ESTADO DA BAHIA
§ 3° - A carga horária do cargo de médico do
Programa de Saúde da Família é de 40(quarenta) horas semanais.
Art. 2° - Ficam abertas 55(cinqiienta e cinco) vagas
para médicos do Programa de Saúde da Família no quadro de Pessoal da
Administração Direta deste Município:
Parágrafo único - Das vagas criadas, 40(quarenta )
são para a sede e 15(quinze)vagas para o interior;
Art. 3° - O provimento das vagas dar-se-á por
nomeação de candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos para
o respectivo cargo.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotação proveniente de repasses da União e de recursos
próprios do Município consignados no Orçamento.
Art. 5° - As despesas estabelecidas por esta Lei não
ocasionarão impacto financeiro, em virtude da existência de adequação
orçamentaria para as mesmas, satisfazendo as exigências do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
'ESTADO DA BAHIA
Art. 6° - As vagas criadas ficam consolidadas na lei
municipal 1.520/97 - Plano de Carreira e Classificação de Cargos e Salários com
as atribuições que constam do anexo I.
Art. 7° - Ksta lei entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 29 de agosto de 2005.
U U-^ '-
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
/
Prefeito Municipal
S e cré táriCMJeCr overn o
PEDRO DE ARAUjaCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município