norma nº 1858/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1. 858/2005
Dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtorno mental diante
do novo modelo assistencial em saúde mental.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
.
Art. 1° - Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de
transtorno mental residentes no Município de Juazeiro, de que trata esta Lei
são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanta a raça, cor,
sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família,
recursos económicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu
transtorno, ou qualquer outra.
Art. 2° - Nos atendimentos em saúde mental de qualquer
natureza a pessoa portadora de transtorno mental e seus familiares ou
responsáveis serão formalmente cientificados dos dkeitos enumerados nesta
referida Lei.
Art. 3° - É responsabilidade do município a execução da
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política de saúde mental, a assistência e a promoção de açòes de saúde aos
portadores de transtorno mental, com a participação da sociedade e da
família, a qual será prestada prioritariamente cm estabelecimento
especializado público ou privado de saúde mental, assim entendidas as
instituições ou unidades que oferecerem assistência em saúde aos portadores
de transtorno mental.
Parágrafo Único — É de responsabilidade de todas as
unidades de saúde do município, publico ou privadas, de acordo com a sua
área de atuação, prestar assistência aos portadores de transtorno mental.
Art. 4° - São direitos da pessoa portadora de transtorno
mental:
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I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde
consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse
exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua reabilitação
psicossocial pela inclusão na família, no trabalho, em nível educacional e na
comunidade.
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso (físico
ou de outra natureza), preconceitos c exploração;
IV nào sofre discriminação, distinção, exclusão,
preferencia, ctc..., sob alegação de ser portador de transtorno mental;
V — exercer todos os direitos civis, políticos, económicos,
culturais e sociais, salvo impedimentos legais;
VI - ter determinado seu transtorno mental com base em
padrões médicos internacionais e nunca com base no status económico,
político, social ou grupo cultural, racial ou religioso;
VII - a nào ser obrigado a submeter-se a exame medico
com o objetivo de determinar se tem ou nào transtorno mental, que nào
esteja de acordo com procedimentos autorizados pela legislação nacional;
VIII - a confidencialidadc de suas informações;
IX - ser tratado c cuidado na comunidade cm que vive ou
mais próximo de sua residência, bem como retorno a rcinserção social breve
possível;
X — respeito à sua tradição cultural;
XI - - no caso de tratamento em unidade de saúde, ser
protegido por danos ou abusos causados por outros pacientes, equipe
técnica, funcionários, etc. Venham a causar sofrimento mental e
desconforto físico, salvo efeito colateral e reaçòes adversas em virtude do
tratamento com medicamentos;
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XII - ser trado em ambiente humanizado e com os
métodos menos invasivos e apropriados a sua necessidade de saúde;
XIII • - ser tratado e cuidado com base em um plano
terapêutico individualizado, plano pré-escrito, individualmente discutido
com o portador de transtorno mental e sua família, revisto regulamente,
modificado e administrativo por pessoal qualificado;
XTV — á assistência de acordo com os padrões éticos
aplicáveis aos profissionais de saúde mental, dirccionada no sentido de
preservar e aumentar a autonomia pessoal dos portadores cie transtorno
mentais;
XV - à garantia de acesso gratuito ao transporte coletivo
urbano:
XVI - acesso gratuito à medicação adequada às suas
necessidades clinicas e psiquiátricas, conforme responsabilidade de cada
instância governamental:
XVII - usufruir de medicação administrada com propósitos
terapêuticos ou diagnósticos e nunca como punição ou para conveniências
de outros, sendo esta medicação de eficácia conhecida ou demonstrada;
XVIII - ter registro em seu prontuário a medicação
prescrita c os procedimentos rcalixados por todos os profissionais de saúde
mental que o atender;
XIX - ser informado de todos os direitos constantes nesta
Lei e na legislação nacional, imediatamente após sua admissão em
estabelecimento de saúde mental;
XX — no caso de portador de transtorno mental
incapacitado parta compreender seus direitos, os mesmos deverão ser
informados ao seu representante pessoal ou para as pessoas mais habilitadas
a representar o interesse do mesmo;
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XXI - ser admitido voluntariamente em estabelecimento de
saúde mental, quaisquer que sejam, mediante consentimento informado,
salvo as exceções previstas na legislação vigente em todos os níveis;
XXII nào sendo admitido voluntariamente em
estabelecimento de saúde mental a qualquer momento a menos que se
aplique o critério de retenção;
XXIII — no caso de admissão involuntária, ser informado e
aos seus familiares dos motivos da mesma c permanecer pelo mínimo
tempo possível, para fins de observação e tratamento necessário, sendo esta
admissão revista pela equipe básica da unidade;
XXIV — recusar-se a receber um tratamento exceto quando
seu juíxo crítico estiver sem discriminação adequado do seu quadro
psíquico.
XXV não ser contido fisicamente ou isolado
involuntariamente exceto quando for o único meio disponível de prevenir￾lhe dano imediato ou iminente a outro, nào devendo esta contenção ou
isolamento ser prolongado além do período estritamente necessário e ainda
estar acompanhado por um técnico de enfermagem da unidade durante todo
o período de contenção;
XXVI — nào ser vítimas de ensaios químicos e tratamentos
experimentais sem seu consentimento informado e/ou de seu representante
legal, no caso de paciente incapacitado;
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XXVII — direito a ser atendido em toda a rede básica de
saúde do município, levando-se cm conta a sua condição de portador de
transtorno mental e suas necessidades de saúde como um todo;
XXVIII - direito de ser atendido de maneira integralizada,
ou seja, em todas as suas necessidades físicas, sociais, psicológicas,
educacionais, culurais, de saúde, entre outras;
XXIX - acesso a informação concernente a ele, sua saúde,
registros pessoais do seu prontuário, dentre outros, acesso este poderá ter
restrições caso haja riscos de danos sérios ã saúde do portador de
tratamento mental e colocar em risco segurança de outras pessoas;
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XXX — no caso de portador de transtorno incapacitado, a
informação poderá ser fornecida ao representante legal do mesmo, quanto
as informações vedadas, estão sujeitas á revisão judicial;
XXXI - liberdade de comunicação, seja com pessoa, meios
de comunicação (rádios, jornais e TV), bem como acesso a serviços postais
e telefónicos;
XXXII — liberdade de religião ou crença;
XXXIII — instalações para atividades recreativas de lazer;
XXXIV — instalações educacionais, aquisição e recepção de
artigos da vida diária, recreação c comunicação;
XXXV - instalações c estímulos para suas atividades e
engajamento do portador de transtorno mental em ocupações atividades,
promover medidas de reabilitação vocacional, orientação à família e a
comunidade em geral no que diz respeita a suas limitações, seu quadro
clínico e inclusão a comunidade.
XXXVI - - em nenhuma circunstância, ser submetido a
trabalhos forçados;
XXXVII - desenvolver o tipo de atividade de acordo com
o seu perfil nas instituições especializadas em que é assistido;
XXXVIII - desenvolver atividade laborativa na instituição
especializada cm que é assistido sem que esta atividade seja objcto de
exploração;
XXXIX - quando realizar atividade laborativa, receber por
qualquer trabalho realizado a mesma remuneração que seria paga pelo
mesmo trabalho a um não-portador de transtorno mental, de acordo com a
legislação ou costume nacional, com direito a receber sua participação
equitativa em qualquer remuneração que seja paga por seu trabalho;
XL ~ receber assistência de uma equipe multiprotlssional
especializada e em número suficiente e com espaço adequado para oferecer
privacidade e um programa terapêutico condizente com os princípios da
Reforma Psiquiátrica Brasileira;
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XLI - receber tratamento regular, incluindo fornecimento
de medicação especifica;
XLII — escolher e nomear um advogado para representá-lo,
inclusive em procedimentos, queixa e apelação;
XLIII - exigir cópia de registro de seu prontuário, além de
quaisquer outros documentos que necessitar, salvo em caso especiais onde
esteja determinado que uma relação ao portador de transtorno mental é
prejudicial c poderá causar danos graves à sua saúde ou por risco a
segurança dos outros.
Art. 4° - A - O projcto de Lei N° 2.317/2005 assegurará c
preservará as Instituições Públicas e Privadas de Saúde Mental do
Município.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15 de agosto de 2005.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAUJO^CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Muiiicipio