norma nº 1856/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.856/2005
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o
exercício de 2006 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Pastado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL DE
JUAZEIRO,Estado da Bahia, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentarias do
Município, para o exercício de 2006, em conformidade com o disposto no art.
165, § 2° da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, § 2° da
Constituição Estadual c art. 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 c maio de
2000, compreendendo:
I — as prioridades c metas da Administração Pública Municipal;
II - orientação para nortear a elaboração da Lei Orçamentaria
Anual Município;
III — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
IV — das disposições sobre alterações na legislação tributária
Municipal e modernização do sistema de arrecadação para
Incremento da receita
V — a organização e estrutura dos orçamentos;
VII - as disposições gerais.
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CAPÍTULO U
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° - Ficam estabelecidas para o exercício de 2006, em
consonância com o projeto de lei do Plano Plurianual 2006/2009, a ser
encaminhado ao poder legislativo ate 30 de agosto de 2005, as prioridades c
metas constantes do Anexo I, que integra esta lei.
Parágrafo único - As prioridades e metas de que trata este artigo
terão precedência na alocaçào de recursos nos orçamentos para o exercício de
2006 e na sua execução, sem constituir limite à programação das despesas e
buscarão atingir os objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual
2006/2009.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃOI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art, 3° — Na elaboração, aprovação e execução da lei orçamentaria
para o exercício de 2006, do Município de Juazeiro buscará obtenção dos
resultados previstos nos Anexos e metas fiscais integrantes desta lei.
Parágrafo único — As prioridades c metas fiscais definidas neste
artigo, poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentaria, tendo em vista o comportamento das receitas c despesas
municipais, e a definição das transferências constitucionais constantes das
propostas orçamentarias da União e do Estado.
Art. 4° — A proposta orçamentaria da Administração Pública
Municipal, para o exercício de 2006, terá as receitas e despesas estimadas apreços
vigentes no mês de julho de 2005, adotando-se na sua atualização a taxa de
inflação e crescimento real do PIB, prevista na LDO da União cie 2006.
Art. 5° — A alocaçào dos recursos na lei orçamentaria anual e em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as
demais diretrizcs desta Lei, c propiciar o controle de custos, o acompanhamento
e a avaliação dos resultados das açòes de governo, será feita:
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I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas
as classificações orçamentarias da despesa pública;
II — diretamente à unidade orçamentaria responsável pela execução
do projeto, atividade ou operação especial correspondentes, excetuados os
créditos que necessitarem de gestão e controle centralizados.
Art. 6° - A estimativa da receita do Município será realizada pela
Secretária da Fazenda considerando o disposto no art. 12 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 7° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão
alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei
Complementar n° 101/2000;
II — juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
III - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos
e externos, em convénios ou outros instrumentos similares, observados os
respectivos cronogramas de desembolso;
IV - outras despesas administrativas, investimentos c inversões
financeiras.
Parágrafo único - Os recursos oriundos de contratos, convénios
ou outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos
respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade prevista neste
artigo.
Art. 8° A lei orçamentaria não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no plano plurianual ou lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no § 1° do art. 167 da Constituição e no § 5° do art. 5° da Lei
Complementar n° 101/2000;
-
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Art. 9° — A inclusão de novos projetos, observado o artigo anterior,
somente será admitida depois de atendidos adequadamente os projetos em
andamento e contempladas as despesas de conservação do património público,
conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;
^
Art. 10 — Os recursos estimados no orçamento deverão ser
suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projcto ou
de urna de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um
exercício.
§ 1° - Entende-se corno projeto em andamento, para fins do
previsto neste artigo, aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução
ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista, até o final
do exercício de 2005, seja de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa
regra, os projetos, inclusive suas açòes ou etapas, que sejam atendidos com
recursos oriundos de operações de crédito ou convénios.
Art. 11 - As receitas próprias das autarquias, respeitadas às normas
legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em
ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal c encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III — contrapartidas de operações de créditos e convénios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
V — investimentos e inversões financeiras.
§ 1° - O atendimento total de uma das despesas referidas neste
artigo, com recursos do Tesouro Municipal, deverá ser compensado com a
alocação de recursos próprios para cobrir o outro tipo de despesa subsequente,
observada a ordem de prioridades estabelecida.
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§ 2° - Os recursos oriundos de contratos, convénios ou outros
ajustes, serào programados em conformidade com o previsto nos termos
pertinentes.
Art. 12 — Os orçamentos fiscais e de investimentos apresentarão
demonstrativos dos projetos de obras públicas por setores urbanos e rurais,
organizados de modo a identificar os planejados para a sede e para os demais
distritos.
Art. 13 - As dotações orçamentarias destinadas às despesas com
pessoal e os encargos sociais, em cada Poder, serào estimadas, para o exercício de
2006, com base nas despesas executadas no mês de julho de 2005,
observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no
Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Art. 14 - A lei orçamentaria conterá discriminadas, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - - despesas com admissão de pessoal sob regime especial de
contratação, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constiaúçào Federal;
II - precatórios judiciários.
Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de
precatórios serào submetidos, pelo órgão ou entidade competente, á apreciação
da Procuradoria do Município.
Art. 15 -- Na lei orçamentaria anual poderão constar as seguintes
autorizações:
I - para abertura de créditos suplementares:
a) até o limite nela definido;
b) até o limite autorizado em lei específica de reajuste de pessoal
e encargos sociais;
c) á conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se
limitar a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida e
utilização conforme definição do art. 5°, inciso III, alínea "b"
lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
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II — para realizar operações de crédito por antecipação da Receita,
até o limite legalmente permitido.
Art. 16 - Na execução orçamentaria de 2006, o executivo municipal
está autorizado a:
I — transpor, transferir e remanejar recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, inciso
VI da Constituição Federal;
II — destinar recursos para compor a contrapartida de convénio c
empréstimo, pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 17 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da lei orçamentaria de 2006, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária á obtenção das
metas fiscais.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 18 - Para atender ao disposto na Lei Orgânica Municipal, aos
princípios constitucionais c visando garantir a autonomia orçamentaria
administrativa e financeira ao Poder Legislativo, ficam estipulados os seguintes
limites para a elaboração da sua proposta orçamentaria:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao
disposto no art 13 desta lei, bem como o dispositivo da Emenda Constitucional
25/2000;
II - - as despesas com custeio administrativo e operacional e as
despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a
disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pela Emenda
. Constitucional 25/2000.
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Art. 19 O Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder
Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2005, exclusivamente para efeito de
sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer
tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecido para tal fim.
Parágrafo único • • O percentual financeiro devido à Câmara
Municipal deverá ser repassado até o vigésimo dia útil de cada mês.
SEÇAO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 20 - - O orçamento da seguridade social compreenderá os
recursos e dotações destinadas aos órgàos e entidades da Administração direta e
indireta do Município, para atender às açòes de saúde e assistência social,
abrangendo, também, os recursos provenientes das entidades que, por sua
natureza devam integrar o orçamento que trata esta Secão.
Art. 21 Os recursos do Orçamento da Seguridade Social
compreenderão:
I - recursos originários dos orçamentos do Município, transferencia
de recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das
ações de saúde, e dos convénios firmados com órgãos e entidades que tenham
como objetivos a assistência e a previdência social;
II — receitas próprias dos órgàos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Parágrafo único - A proposta do orçamento da seguridade social
contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em açòes e
serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda
Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE
ARRECADAÇÃO PARA INCREMENTO DA RECEITA
Art. 22 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária
municipal e modernização do sistema de arrecadação para incremento da receita,
incluindo:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislacào Federal, Estadual e demais recomendações oriundas da
União;
II - revisões, simplificações e modernização da legislação tributária
municipal;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança c
arrecadação dos tributos;
Y - instituição e regulamentação de todos os tributos de
competência do Município.
§ 1° - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações
previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante
a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, e daquelas propostas
mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa,
§ 2° - A câmara apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
nos termos deste artigo até o encerramento do segundo período Legislativo, a
fim de permitir a sua vigência no exercício de 2006.
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Art. 23 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita
orçamentaria as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da
arrecadação tributária municipal.
§ 1° — A mensagem que encaminhar o projeto de Lei de alteração da
legislação tributária discriminará c quantificará os recursos esperados cm
decorrência da alteração proposta.
§ 2° - Fica vedada a realização de qualquer despesa, cuja dotação
dependa da aprovação de alterações na legislação tributária, até que sejam essas
deliberadas pela Câmara de Vereadores.
CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 24 — A Lei Orçamentaria Anual obedecerá à orientação da
Constituição Federal, da Lei n° 4.320/64, da Lei Complementar n° 101/2000 e
desta Lei de Diretrizes Orçamentarias e guardará compatibilidade com o modelo
adotado pela União.
Art. 25 - A Lei Orçamentaria Anual compreenderá o Orçamento
fiscal e da seguridade social;
§ 1° — Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas
de Trabalho dos órgãos c das entidades de cada esfera de Governo.
§ 2° - Os programas de trabalho a que se referem o parágrafo
anterior, demonstrarão, por estrutura programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações de Manutenção e Ações de Ampliação.
Art. 26 - A Lei orçamentaria anual será constituída de:
I - texto de lei;
II - anexo relativo ao orçamento fiscal, discriminando sua receita e
sua despesa, esta sob a forma de programa de trabalho dos órgãos c entidades
desenvolvidos;
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III anexo relativo ao orçamento da seguridade social,
discriminando sua receita e sua despesa, esta sob a forma de programa de
trabalho dos órgãos e entidades desenvolvidos;
Art. 27 — Integrarão a lei orçamentaria, em anexo específico:
I — demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos,
eliminadas as duplicidades;
II - o sumário geral da receita por fontes e da despesa por função
de governo, evidenciando a dcstinaçào específica para cada orçamento a que se
refere o art. 25;
III — sumário geral da receita e despesa por categoria económica, na
forma do Anexo 01 da Lei n° 4.320/64;
IV - as dotações globais de cada esfera de governo, evidenciando os
órgãos e as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a
que pertencem;
V •- o sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas
por fonte e as despesas por grupos, agregadas em projetos e atividadcs;
VI - o sumário geral do orçamento da seguridade social,
evidenciando as receitas por fontes c as despesas por grupo agregadas cm
projetos e atividades;
Art. 28 - A Lei orçamentaria anual compreenderá todas as receitas,
inclusive as de operações de credito autorizadas em lei.
§ 1° - Não se consideram para os fins deste artigo às operações de
crédito por antecipação de receita e outra entradas compensatória no ativo e
passivo financeiro.
§ 2° - Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento
pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
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§3° Os recursos provenientes de convénios, consórcios e
contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei
Orçamentaria.
§ 4° - Os Fundos Municipais, legalmente constituídos, integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentarias
especificas, de modo a evidenciai o principio constitucional e sua integração à Lei
Orçamentaria Anual.
Art. 29 — O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as
receitas e despesas dos Poderes, seus Fundos, Órgãos c Entidades da
Administração Direta e Indireta.
§ 1° - As Autarquias, constarão com a totalidade de suas receitas e
despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua
despesa financiada com recursos de natureza fiscal.
§ 2° - Serão excluídos do orçamento fiscal os órgãos, fundos e
entidades integrantes do orçamento da seguridade social.
Art. 30 - O orçamento da seguridade social abrangerá as açòes
governamentais dos Poderes c órgãos, fundos e entidades da Administração
Direta e Indireta, vinculadas à saúde e assistência social.
Art. 31 - Na apreciação pela Câmara Municipal do projcto de lei
orçamentaria anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentarias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídos os que indicam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III — sejam relacionadas:
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a) com correçào de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1° - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I • - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a
viabilidade económica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentaria;
TI - no caso de incidirem sobre as despesas com açõcs de
manutenção, a comprovação de não de inviabilização operacional da entidade ou
órgão cuja despesa é reduzida.
§ 2° - A correçào de erros ou omissões será justificada
circunstanciadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de
despesas previstas no projeto de Lei Orçamentaria.
Art. 32 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação no projeto de Lei Orçamentaria enquanto
não iniciada na comissão técnica especifica a votação da parte cuja alteração é
proposta.
§ único — No caso de rejeição Orçamentaria total ou parcial do
projeto de orçamentaria, a lei aprovada deverá prever os recursos mínimos
necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais.
Art. 34 - As classificações orçamentarias da receita e da despesa
obedecerão ao esquema adotado pela União e tcrào seus desdobramentos
estabelecidos mediante ato do Prefeito Municipal na forma permitida em
legislação pertinente.
§ 1° - Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se Categorias
de Programação os projetos e atividades e, quando houver desdobramento, o
subprojeto e subattvidade, que representam o conjunto de ações destinadas à
materialização dos objetivos constantes dos Programas de Trabalho.
§ 2° — A utilização dos recursos classificados em Programas de
Trabalho no elemento Regime de Execução Especial será limitada aos casos
previstos abaixo e sempre subordinados ao que estabelecerem os respectivos
Planos de Aplicação:
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I - excepcionalmente aos investimentos cuja exata determinação em
termos dos respectivos grupos ou elementos de despesas, não possam ser
definidos a tempo de integrarem o projeto de lei orçamentaria do município;
II - ao atendimento de gasto decorrente da abertura de créditos
extraordinários.
Art. 35 — Sancionada e promulgada a Lei Orçamentaria, serão
aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentaria, os Quadros de
Detalhamento da Despesa - - QDDs relativos aos Programas de Trabalho
integrantes da Lei Orçamentaria Anual.
§ 1° - Os Quadros de Detalhamento da despesa - QDDs deverão
discriminar, por elementos, os grupos de despesa aprovados para cada categoria
de programação.
§ 2° - Os Quadros de Detalhamento da despesa - QDDs serão
aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder
Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3° - Os Quadros de Detalhamento da despesa - QDDs podem
ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de
execução orçamentaria, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de
despesa, estabelecidos na Lei Orçamentaria ou em créditos suplementares
regularmente abertos.
Art. 36 — Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentaria, além do
estabelecido no Título II da Lei 4.320/64, o seguinte:
I - demonstrativo por Categoria de Programação dos recursos
destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma a
caracterizar o cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II - - quadro resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social:
a) por grupo de despesa;
b) por modalidade de aplicações;
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c) por função;
d) por subfunçào, e
e) por programa.
III - demonstrativo da despesa por grupo de despesa c fonte de
recursos, identificados os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, a nível global e por órgãos;
IV — as tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei
4.320/64, destacando as despesas e as receitas da Administração Dircta c das
Autarquias.
Art. 37 - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da
documentação prevista no título II seus capítulos e seções pela Lei 4.320/64,
deverá ainda constar da proposta orçamentaria:
I — relação das leis autorizativas das operações de crédito, incluídas
no Projeto de Lei Orçamentaria, bem como a identificação da respectiva alocaçào
ao nível de categoria de programação;
II - cópia das classificações orçamentarias da receita c da despesa,
utilizadas na elaboração do Projeto de Lei, e da Legislação que as tenha
aprovado;
III - cópia dos Quadros de Detalhamento da despesa - (QDDs).
Art. 38 -- A Lei Orçamentaria deverá ser elaborada com dados
precisos, estimando a receita e fixando a despesas dentro da realidade e da
necessidade do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - As alterações necessárias para a adequação do disposto
nesta Lei poderão ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder
Executivo, até a data de remessa do Projeto de Lei Orçamentaria para exame pela
Câmara Municipal.
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 40 - Havendo necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentarias e da movimentação financeira para atingir as metas
fiscais previstas, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alceados para o atendimento das despesas em "OUTRAS DESPESAS
CORRENTES", "INVESTIMENTOS" e "INVERSÕES FINANCEIRAS" de
cada Poder, sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9° c seus parágrafos
da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 41 - Caso o Projeto de Lei Orçamentaria de 2006 não seja
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2005, a programação dele
constante poderá ser executada ate a edição da respectiva Lei Orçamentaria, na
forma originalmente encaminhada a Câmara Municipal, excetuados os
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos
ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 04 de julho de 2005.
MISAEL AGUIjAR SILVA JNIO R
PEDRO DE ARAÚJÕBORDEIRO FILHO
Procurador Geral dâ> Município
SANTOS) NASCIMENTO
Secretámo da Fazenda
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2006
ANEXO I - DAS PRIORIDADES
DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS
EDUCAÇÃO
ESCOLA 10:
Educação de crianças e adolescentes de 07 a 14 anos - Atendimento à
demanda dessa faixa etária, inclusive através de construção, reforma e ampliação
de escolas municipais de ensino fundamental;
Educação de crianças de 03 a 06 anos - atendimento à demanda, inclusive
através da construção, reforma e ampliação de unidades de educação infantil
(escolas, centros de educação infantil e creches), garantindo sua manutenção e
seus equipamentos; ampliação do número de atendimentos de crianças em
creches, por meio de convénios;
Atendimento de jovens e adultos - garantia do acesso de jovens e adultos que
não tenham concluído a escolaridade fundamental;
Interação escola e comunidade - promover o estreitamento da relação entre
escola e comunidade;
Informatização das escolas -- oferecer aos alunos c professores acesso ao
conhecimento da informática;
Capacitação profissional do professor melhorar a qualificação dos
profissionais de ensino da rede municipal;
Transporte escolar - garantir o transporte dos alunos da rede municipal de
ensino, situados em localidades distantes das respectivas escolas;
Merenda escolar — diversificar e melhorar a merenda dos alunos, incentivando a
utilização dos produtos da terra;
Bolsa Escola — manter e ampliar o programa, objetivando a inserção de novas
famílias de baixa renda ao beneficio;
Fardamento Escolar e Exame de Acuidade Visual - o município cederá
gratuitamente o fardamento escolar para os alunos da rede municipal de ensino
(primário), propiciando também o exame de acuidade visual.
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DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EMPREGO E RENDA : PRÓ - FAZER / SEDE
Convénios - Manter a política de convénios com organizações / entidades
sociais - ONGs para a execução de serviços de Assistência Social;
Assistência a Criança e ao Adolescente proporcionar a capacitação
profissional através da aprendizagem;
Erradicação do Trabalho Infantil - eliminar a pratica do trabalho por menores
de 16 anos, salvo na condição de aprendiz;
Assistência ao Idoso - proporcionar ao idoso integração e valorização do seu
potencial;
Apoio a família - prestar assistência as comunidades e famílias carentes;
Qualificação profissional do trabalhador - aumentar a empregabilidade do
trabalhador reduzindo os riscos de desemprego e elevar sua produtividade e
renda;
Incentivo ao Associativismo e Cooperativismo fomentar a cidadania,
gerando emprego e renda, através da implementação de unidades produtivas cm
projctos comunitários;
Empreendimentos empresariais nos bairros incentivar açòes
empreendedoras nos bairros, aproveitando o potencial local, visando a geração
de emprego, trabalho e renda;
Comércio local - melhorar as condições básicas para o desenvolvimento da
economia local;
Incentivo ao turismo -- criar condições para atrair turistas para a cidade,
gerando emprego, renda e melhoria da qualidade de vida da população.
Ações culturais - reformar e manter equipamentos culturais; estimular açòes
ligadas à produção, circulação e acesso aos bens culturais; implementar
programas culturais com a participação da população local; c apoiar c promover
eventos que contribuam para a difusão c conservação do património artístico c
cultural de Juazeiro.
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ESTADO DA BAHIA
Esporte e lazer - promover a integração social das comunidades através da
prática do esporte.
EMPREGO E RENDA : PRÓ - FAZER / INTERIOR
Apoio aos produtores rurais - criar grupo de Assessoria Técnica Permanente,
no Mercado do Produtor, para orientar os produtores na comercialização dos
seus produtos;
Agricultura familiar incentivar, com base nos programas oficiais, o
desenvolvimento da agricultura familiar;
Indústria caseira - promover o desenvolvimento da indústria caseira, visando a
geração de trabalho, emprego e renda;
Estradas Vicinais - recuperação e manutenção das estradas vicinais, facilitando
o escoamento da produção rural do município;
Incentivo a Caprinovinocultura - criar condições para orientação aos
criadores, na comercialização de seus rebanhos, melhorando genético, agregar
valores aos produtos derivados da Caprinovinocultura,
Í S
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ESTADO DA BAHIA
SAÚDE
SAÚDE JUAZEIRO:
Programa Saúde da família - manter e ampliar o programa no município;
Postos de saúde - recuperação e manutenção dos postos funcionando na zona
urbana e rural, com atendimento ágil e de qualidade, inclusive com serviço de
ambulância;
Programa de assistência integral à saúde da mulher - ampliar e melhorar o
atendimento na rede municipal, contribuindo para elevar nível de saúde e
qualidade de vida;
Maternidade João Paulo II - proporcionar a população, do bairro João Paulo
II e adjacências, atendimento do pré-natal ao parto, com de serviço de
ambulância e banco de leite;
Assistência a Família -- promover programas de aleitamento materno, de
nutrição de gestantes, mães c crianças através de açòes de combate a carência
nutricional;
Remédios básicos - garantir a distribuição gratuita dos remédios básicos a
população de baixa renda;
Programa Farmácia do Brasil - oferecer a população de baixa renda remédios
com preços mais baixos;
Saneamento básico - investir no saneamento básico visando a erradicação das
muriçocas e dos transmissores da dengue e de outras doenças.
l1-)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
BAIRRO LEGAL:
Urbanização de Juazeiro - executar o Projeto Juazeiro Verde, com a
implantação de áreas verdes; ações de paisagismo urbano, construção c
rcvitalização de parques e praças;
Plano de Desenvolvimento Urbano - implantar o processo de debate sobre o
plano diretor da cidade;
Regularização de habitações — realizar levantamento das áreas passíveis de
imediata regularização fundiária, dar inicio aos processos e concluí-los em todos
os casos possíveis;
Moradia popular - pleitear junto aos governos federal e estadual programas de
incentivo a construção e reforma de moradia popular;
Limpeza urbana - coleta de lixo; varrição de ruas e logradouros públicos;
tratamento e destino do lixo; c reciclagem de plástico, papel c vidro;
Ordenamento do comércio informal reverter a ocupação irregular e
desordenada do espaço público;
Transporte e trânsito - melhorar a eficiência e a qualidade do transporte e do
transito, com vista a aumentar a segurança e conforto dos usuários;
Sistema viário - recuperação (recalcamento e recapeamento) e execução de
obras de calçamento e asfaltamento de ruas e avenidas na zona urbana e rural;
Praças e jardins - construção e recuperação de praças, parques e jardins,
humanizando a moradia na cidade;
Quadras poliesportivas - construção, reforma e manutenção de espaços poli￾esportivos nos bairros, objetivando a integração social e lazer;
Canal do Jacaré — conclusão das obras de canalização, vias, iluminação e
arborização;
fâ^~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
'ESTADO DA BAHIA
Sistema de abastecimento de água potável - regularização e ampliação do
sistema de abastecimento de água potável a população da zona urbana e rural;
Orla fluvial da cidade - recuperação da primeira etapa e conclusão da segunda
etapa;
O Poder Executivo contemplará com o Projeto de Urbanização Juazeiro
Verde - Bairro Quidé, com pavimentação asfáltica da Av. principal, arborização
em toda a extensão do Bairro, construção de uma praça com canteiro entre as
duas vias que constituem a Av. principal, bem como a construção do Centro
Comunitário;
O Poder Executivo viabilizará na comunidade Primeiro de Maio no Bairro
Santo António - a construção de uma praça esportiva, dotada de campo de
futebol com alambrado, quadra poliesportiva, e demais equipamentos necessários
a prática das variadas modalidades, bem como, construção do centro comunitário
do Bairro;
O Poder Executivo contemplará com o Programa de Moradia Popular - os
servidores públicos do município, estáveis, priorizando os servidores de baixa
renda enquadrando no PSH, com pagamento mensal consignado cm folha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ADMINISTRAÇÃO
MODERNIZÇAO DA ADMINISTRAÇÃO
Implantação de novos sistemas de gestão pública: administração gcrcncial,
tributária, financeira, de recursos humanos, compras e suprimentos.
Capacitação dos senadores municipais através de cursos de formação e
aperfeiçoamento.
Renovação de suas estruturas físicas e práticas.
-.
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22
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ESTADO DA BAHIA
ANEXO II
ESTIMATIVA DA RECEITA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
As metas fiscais previstas para o quadriénio 2006 a 2009, encontram-se
demonstradas neste Anexo II, cujo cálculo foi desenvolvido conforme descrição
abaixo:
-
A estimativa da receita para os exercícios de 2006 a 2009, foi elaborada segundo
0 disposto no artigo 12 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
tomando-se por base a receita arrecadada nos últimos três exercícios, a meta
para inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Federal para 2005 e 2006, de
4,5% para cada ano, e a média linear para os anos subsequentes, acrescidos da
expectativa de crescimento real do PIB de 4,5%, para o triénio 2006 a 2008,
prevista no LDO da Uniào de 2006.
1 - RECEITA TRIBUTÁRIA
Como fatorcs importantes para o incremento da arrecadação no município,
consideramos as seguintes açõcs implementadas pela Secretaria da Fazenda:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU :
cadastramento e recadastramento de unidades imobiliárias, renegociação
de débitos em atrasos, inscrição na divida ativa e conscientizaçào da
população;
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Naaireza - ISSQN: os valores de
lançamento previstos para os exercícios seguintes e o esforço de
arrecadação a ser desenvolvido;
c) Imposto Sobre a Transmissão Inter- Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos, do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Outras
Taxas: tomou-se como base suas arrecadações já realizadas e a estimativa
de ingresso até o encerramento dos exercícios corrente;
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
' ESTADO DA BAHIA
11- RECEITA PATRIMONIAL E OUTRAS RECEITAS
a) A Receita Patrimonial, tomou-se por base, entre outras, a expectativa
de receita decorrente da cobrança de preço público proveniente
da concessão da exploração económica do mobiliário urbano da cidade,
bem como as aplicações no mercado financeiro c das eventuais
disponibilidades do Tesouro;
b) A estimativa de receita correspondente ao grupo "Outras Receitas
Correntes", composto das multas e juros de mora, das indenizaçòes e
restituições, honorários, das receitas diversas, considerou a arrecadação
já realizada, e os respectivos ingressos até o fim do exercício.
III - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA
a) A estimativa da receita oriunda do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, e da cota - parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
relativo às exportações (Lei Kandir), tomou-se como base suas
arrecadações já realizadas e a estimativa de ingresso até o encerramento do
exercício corrente;
b) A expectativa da receita resultante das cotas - partes devidas ao Município,
resultantes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de
Comunicações - ICMS, c do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores • IPVA, considerou-se como base suas arrecadações já
realizadas c a estimativa de ingresso ate o encerramento do exercício
corrente.
A administração municipal manterá o seu permanente propósito de
melhorar a arrecadação, cobrar efetivamente os créditos do município, no
sentido de reduzir tanto a inadimplência quanto a evasão tributária no
Município, cumprindo fielmente requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bailia, em 04 de julho de 2005.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Preteip Municipal
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ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2006
ANEXO I - PARTE II
Programa: Atuação do Poder Legislativo
Metas:
0 Projeto de Lei Orçamentaria de 2006 consignará dotações orçamentarias
oriundas dos repasses constitucionais estabelecidos no art. 29-A, inciso II da
Constituição Federal em montante adequado à viabilização das seguintes açòes:
1 - Pesquisa e elaboração de "Obra Literária" difusora da história política,
económica, social e cultural do Município de Juazeiro, objetivando dar
cumprimento a Lei Municipal n° 1.332/91;
II Manutenção do Memorial c da Biblioteca da Câmara Municipal
rcaparelhamcnto, c reforço do acervo;
III - Reformas e restaurações no prédio-sede da Câmara Municipal;
IV • Reaparelhamento e modernização no sistema de telecomunicações da
Câmara - instalação "Fax" gabinetes Vereadores;
V — Construção obra de cunho a definir;
VI - Reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno;
VII - Consolidação das Leis Municipais;
VIII - Cursos de capacitação para funcionários;
IX • Previsão de dotação orçamentaria destinada ao pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores durante o ano Legislativo de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 04 de julho de 2005.
MISAEL AGUHíAR SILVA JÚNIOR
Prefaíto Municipal
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.857/2005
Autoriza a criação do Programa de Prevenção
a Mortalidade Materna.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado no Município de Juazeiro o
Programa de Prevenção a Mortalidade Materna.
Art. 2° - Este Programa de Prevenção será
instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a participação do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3° - O Programa de Prevenção à Mortalidade
Materna terá como fins específicos:
I - Conhecer os reais índices de mortalidade feminina no
Município de Juazeiro;
II - Relacionar e caracterizar os aspectos legados à assistência:
a) Ao pré-natal;
b) Ao parto;
c) Ao aborto;
d) Ao puerpério;
e) Bem como os aspectos institucionais, sociais económicos e
culturais que influem nos índices mencionados no inciso l.
III - Levantar dados, criar gráficos, fazer relatórios mencionado
as principais causas dessa mortalidade;
IV - Divulgar as entidades e instituições conveniadas ou não
que de uma forma ou de outra prestam assistência pré-natal, parto ou
puerpério, todos os dados levantados e medidas necessárias, orientando-as à
redução na mortalidade materna.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a
executar o Programa instituído nesta lei:
, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
'ESTADO DA BAHIA
Art. 5° - O instrumento básico de trabalho deste Programa será
o estudo metodológico que levantará dados mediante:
I - O rastreamento dos atestados de óbitos de todas as
pessoas do sexo feminino na idade de 10 a 50 anos ocorrido no Município de
J u azei ro;
II - A investigação aos óbitos maternos ou não cujos atestados
discriminem apenas a causa mortes básica relacionada com complicações de
gravidez, parto ou puerpério;
III - Análise técnica e perita dos prontuários de
acompanhamento de tais casos;
IV - Levantamento de informações com familiares.
§ 1° - Nos levantamentos de cálculos são considerados para
coeficientes os óbitos ocorridos na população feminina residente no município
de Juazeiro e o numero de nascidos vivos desta mesma população neste
município.
§ 2° - Os procedimentos previstos nos incisos II e III deste artigo
poderão efetivar-se por entidades ou instituições não integradas à rede
municipal de saúde, desde que haja acordo e plena concordância expressada
pelos seus representantes legais.
§ 3° • Os procedimentos previstos nos incisos l, II, III e IV deste
artigo, bem como tantos se fizerem necessários serão realizados por uma
comissão composta por profissionais da área de saúde e legalmente
autorizados pela Secretaria da Saúde.
Art. 6° - Será de competência exclusiva do Conselho Municipal
de Saúde:
I - Realizar diagnóstico da situação da mortalidade da
população feminina do município;
II - Informar a órgãos competentes qualquer resultado obtido;
III - Encaminhar relatório com parecer ao Secretário Municipal
de Saúde;
IV - Comunicar oficialmente às entidades e conselhos de
profissionais ligados a esta área todos os casos suspeitos de inadimplência,
inoperância, negligência, imperícia e omissão praticados por profissionais de
saúde, sem prejuízo das medidas adotadas pelo Secretário Municipal de
Saúde referente a medida disciplinares cabíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
'ESTADO DA BAHIA
Art. 7° - Além dos procedimentos previstos no art. 6°, o
Conselho Municipal de Saúde ainda se manifesta:
I - Sobre a evitabilidade da morte investigada;
II - Sobre eventuais responsabilidades institucionais;
III - Sobre causas sociais, económicas e culturais no óbito
materno;
IV - Relacionar medidas que visem melhorias de qualidade
nos serviços prestados.
Art. 8° - O Conselho, se assessorará da Procuradoria
Jurídica do Município bem como das assessorias técnicas para sanar
dúvidas de aplicação desta lei.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
^
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 15 de agosto de 2005.
L
MISAEL AGUJLÁ^ SILVA JÚNIOR
Prefeito Municioal
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município