norma nº 1852/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.852/2005
Altera a acrescenta dispositivos à Lei n° 1.550 de
14 de dezembro de 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° -A Lei n° 1.550 de 14 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com as seguintes alterações: _
Art. 1° -...
Parágrafo 1°- Caracteriza abuso ou infração dos
estabelecimentos bancários para efeito desta lei aqueles casos em que as
agências bancárias instaladas no âmbito do Município, no setor de caixas,
ultrapassem o tempo máximo de atendimento, ao usuário, a seguir descrito:
l- até 15 minutos nos dias normais;
M- até 15 minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e
federais, e vencimentos de contas de
concessionários de serviços públicos e de
recebimento de tributos municipais, estaduais
e federais;
III- até 25 minutos em vésperas ou após feriados
prolongados;
Parágrafo 2° - Os bancos ou suas entidades
representativas informarão ao órgão encarregado de cumprir esta Lei as
datas mencionadas no incisos II e III do parágrafo anterior.
Art. 2°-..
Parágrafo 1° - As agências bancárias tem o prazo
de 60(sessenta) dias, a contar da data da publicação da alteração da
presente lei, para adaptarem-se à suas disposições.
Art. 3° - O não cumprimento das disposições desta
lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I- Advertência;
II- Multa de R$ 400,00(quatrocentos reais);
III- Multa de R$ 800,00(oitocentos reais);
IV- Suspensão do Alvará de Funcionamento,
após a quarta reincidência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 4° -
Parágrafo 1° - Os procedimentos administrativos
que trata esta Lei, serão aplicados quando das denúncias dos munícipes,
devidamente comprovadas que deverão ser encaminhadas à Secretaria de
Transportes e Serviços Públicos, concedendo-se direito de defesa ao banco
denunciado.
Parágrafo 2° - Revoga-se.
publicação.
Art. 5°
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 01 de*julho de 2005.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municii
Secreta rj<£Í£Õvêrnõ
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município