norma nº 1851/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.851/2005
Dispõe sobre a inscrição, de frases ou citações
de conteúdo pacifista, capazes de servirem como
desestímulo a qualquer forma de violência, em
todas as Escolas Públicas do Município de
Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Será obrigatória a inscrição de frases ou
citações de conteúdo pacifista em locais visíveis, internos e externos, das
escolas públicas do Município de Juazeiro, modo a contribuir para o
desestímulo a qualquer forma de violência na comunidade escolar.
Parágrafo Único - A quantidade e o local das
inscrições, referidas no caput desse artigo, serão definidos pela Diretoria da
escola, ouvido o Conselho Escolar de cada estabelecimento de ensino.
Art. 2° - As escolas públicas municipais, a partir do
exercício de 2006, incluirão, no rol de suas atividades anuais, um concurso
para escolha de frases de conteúdo pacifista, elaboradas pelos educandos
regularmente matriculados em cada escola.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de
Educação poderá sugerir uma relação de frases ou citações, que serão
também apreciadas, durante o concurso referido no caput deste artigo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 01 de julho de 2005.
MUNICIPAL DE
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAUJOXORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município