norma nº 1848/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.848/2005
Altera o art.l0 e acrescenta no mesmo artigo os
incisos I, II, III e IV da Lei n 1.821 de 06 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a Unificação
de Carteiras Estudantis no Município de Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.l°- Altera o art.l0 da Lei n° 1.821 de 06 de dezembro de
2004, que dispõe sobre a Unificação de Carteiras Estudantis no Município de
Juazeiro, e inclui os incisos I, II, III e IV, passando a vigorar da seguinte forma:
j
Art.l0 Fica assegurado nos termos desta Lei à compra de até 90
passes estudantis mensais durante o ano letivo e 45 passes
estudantis durante o período de férias, mediante a apresentação
da carteira de identidade estudantil, emitida pelas seguintes
entidades estudantis sob a supervisão do SEMTTUR e do
Conselho Municipal de Transportes de Juazeiro:
I - UNE - União Nacional dos Estudantes;
II - UBES - União Brasileira de Estudantes Secundaristas;
III - URJES - União Regional e Juazeirense dos Estudantes
Secundaristas;
IV - DCEs da Bahia e suas entidades filiadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo Único - Cabe às empresas de transportes
coletivos, com o consentimento das entidades estudantis, a criação de
mecanismos de fiscalização das carteiras referidas no caput.
Art, 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 28 de junho de 2005.
MISAEL AGUf LAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Secretário de governo
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PEDRO DE ARAÚJ0\GÒRDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município