norma nº 1844/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.844/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas e
Creches Municipais manterem alimentação
diferenciada para diabéticos em sua merenda
escolar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Todas as escolas e creches municipais
ficam obrigadas a manterem alimentação diferenciada e adequada para
diabéticos em sua merenda escolar.
Art.2° A Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Saúde, ficarão encarregadas de fiscalizar a observância do disposto na
presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art.3° - O Poder Executivo regulamentará a
presente lei no prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 10 de junho de 2005.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Secretario-de Gover
PEDRO DE ARAÚJO tORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município