norma nº 1843/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.843/2005
Impõe as Locadoras de Motos e Similares, Regras de
Identificação de Locatários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.l0- Fica obrigado às Locadoras de veículos, a
implantarem cadastro individual dos locatários de motos e similares, de sua
propriedade ou sob sua responsabilidade, com os seguintes registros:
I - Nome completo do condutor;
II - Número de cédula Oficial de Identidade do Condutor;
III - Número da Carteira de Habilitação do Condutor;
IV - Domicílio do Condutor (comprovante de residência);
V- Profissão do Condutor.
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Parágrafo Único Ao cadastro do locador serão
anexadas cópias dos documentos que comprovem a veracidade das informações
cadastrais e, listados nos incisos I, II, III e IV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art.2° - A locadora manterá o arquivo cadastral pelo
prazo mínimo de cinco (05) anos, o qual será disponibilizado à fiscalização do
Município, através da Secretaria de Transportes e Serviços públicos, à Justiça e
aos Órgãos Oficiais de Segurança Pública da União e o Governo do Estado.
Art.3° - O não cumprimento do disposto nesta Lei
implicará na cassação do alvará de licença e funcionamento pelo Município e
fechamento da locadora, na forma desta Lei e da legislação pertinente.
Art 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 10 de junho de 2005.
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MISAEL AGUIfLÀá SILVA JÚNIOR
Prefeito/Municipal
Secretáftóae Governo
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município