norma nº 1836/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.836/2005
Dispõe sobre a inclusão da Educação Agropecuária no
Programa de 1a a 8a série no ensino fundamental no
município de Juazeiro e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.l°- Respeitando os princípios e objetivos da Política Nacional,
de educação agropecuária e agrícola de ensino da rede municipal de Juazeiro-BA com as
seguintes diretrizes:
1 Democratizar o conhecimento e o saber agropecuário
objetivando a formação da consciência agropecuária entre estudantes da rede municipal de
ensino;
II - Enraizar a educação agropecuária em todos os setores da
sociedade;
III Englobar em seu conteúdo os aspectos agropecuário e
agrícola, histórico, político, ético económico e sócio cultural;
IV Tratar a Educação Agropecuária de forma transversal.
relacionando-a com outras questões sociais relevantes e presente na vida cotidiana local,
regional, nacional e mundial, buscando fezer com que os estudantes compreenda a
interdependência entre os mais variados assuntos ligado a agropecuária;
V Ampliar na sociedade juazeirense o conceito de
desenvolvimento sustentável como orientação fundamental para a garantia da qualidade de
vida coletiva, incluindo as das futuras gerações.
Parágrafo Único - A Secretaria de Educação do Município de
Juazeiro-Ba elabora e/ou atualizará e encaminhará a cada Unidade da Rede Municipal de
Ensino antes do início de cada ano letivo, proposta de programas que trata o Tema atual
relacionando a agropecuária, propondo formas dos mesmos a serem tratados no âmbito escolar.
com destaque para as atividades a serem realizadas na semana em que comemoram o dia do
agricultor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art.2° - A Educação Agropecuária e Agrícola no âmbito escolar
devem se desenvolver também em atividades extraclasse, compreendendo a realização e
participação em palestras, feiras, visitas aos locais que guardem íntima relação com o tema.
realização de atividades práticas e desenvolvimento de campanhas sobre o perigo na zona rural
e nas frutas, entre outras a serem definidas pela Secretaria de Educação do Município, e por
suas respectivas unidades de ensino.
Art.3° - O Poder Executivo Municipal, viabilizará a capacitação
dos professores ou contratação de engenheiro agrónomo e técnico Agropecuário, estabelecido
pela Lei.
Art.4° - O Poder Executivo disponibilizará nas Bibliotecas
Públicas do Município, escolas Agrotécnicas, documentos quaisquer que trate da Agropecuária
do Vale do São Francisco.
Parágrafo Único - Para implantação desta Lei, o Poder Executivo
estabelecerá parceria e/ou convénio com instituições Governamentais e não Governamentais.
Empresa, Entidades de Classe Sociais, Associação Comunitária que tenha atuação na área
Agropecuária.
Art.5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentaria da Secretaria de Educação do Município de Juazeiro.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete dO\Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, em
06 de maio de 2005.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
P Afeito Municipal
PEDRO DE ARAU ORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município