norma nº 1835/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
MM. 835/2005
Autoriza a criação do Conselho Municipal da
Juventude - COMJU e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.l0- Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria de
Educação e Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal da Juventude - COMJU, que
deverá ter as seguintes atribuições:
I Sugerir à administração municipal políticas públicas,
consubstanciadas através de projetos de lei ou de outras iniciativas, que visem a assegurar e a
ampliar os direitos da juventude;
II - Auxiliar o Poder Executivo na promoção e/ou na execução de
projetos programas destinados ao público jovem;
III desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à
problemática da juventude;
IV fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da
legislação voltada aos direitos da juventude;
V - receber sugestões oriundas da sociedade civil e opinar sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das
mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;
VI -- apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da
juventude, cuidando também para que, nesse segmento, seja estimulada a iniciativa popular
prevista pelo art.31 da Constituição do Estado;
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PREFEITURA MUNÍCIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHM
Víí participar aíívameníe da discussão sobre as propostas
orçamentarias do Poder Executivo de modo a buscar assegurar recursos destinados à
implementação das políticas públicas para a juventude;
Vííí - propugnar, de forma específica, para que o Poder Público
adote programas capazes de assegurar o primeiro emprego e combater a violência;
IX - promover a cooperação e o intercâmbio com organismos e
entidades similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional;
Art.2° - Considera-se jovem, para os efeitos desta íei, a pessoa
com a idade entre quinze e vinte e nove anos.
Art.3° - O Conselho Municipal da Juventude - COMJU será
composto por jovens indicados pelos seguintes órgãos e entidades de caráter municipal;
I - associações de representação dos estudantes secundarístas e
universitários;
II igrejas e movimentos religiosos que tenham,
comprovadamente, setor de juventude organizado;
III partidos políticos com representação no Legislativo
Municipal, desde que comprovem a existência, em sua estrutura interna, de segmento jovem
organizado;
IV - organizações não governamentais ligadas a um trabalho
especializado com a juventude;
V centrais sindicais, que comprovem a existência, em sua
estrutura interna, de um segmento de juventude organizado;
VI - entidades empresarias, que comprovem a existência, em sua
estrutura interna, de um segmento de juventude organizado;
VII - entidades culturais, cujas atividades envolvam açoes voltadas
à questões de interesse da juventude;
VIII - federações de associações de moradores, que, em seus
objetivos, se proponham a desenvolver atividades voltadas à juventude.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHíA
Art.4° - Uma vez criado o Conselho, o Poder Executivo
providenciará a publicação de edital, que será amplamente divulgado, a fim de notificar, a
tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para a função de conselheiro, bem
assim o cronograma para o preenchimento destas vagas e a maneira pela qual as entidades
referidas no art.3°, inciso í à VIII, procederão as indicações de seus representantes.
Art.5° - Até o prazo de sessenta dias após sua instalação, o
Conselho elaborará o seu regimento interno, que deverá prever a existência de uma secretaria
executiva, que coordenará a execução das atividades do colegiado e terá as suas atribuições
fixadas no referido regimento.
Art.6° - A Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social
prestará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho, de acordo
com a programação de atividades por este elaborada.
Art.7° - Todos os Órgãos da Administração Municipal ficarão
obrigados a fornecer ao Conselho dados, informações e documentos inerentes à ações e
medidas administrativas relacionadas com o desenvolvimento de seu programa de trabalho.
Art.8° - A função de conselheiro não será remunerada, nem
implicará em vínculo com a administração municipal, sendo considerada como de relevante
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serviço público.
Parágrafo Único - Os conselheiros poderão fazer jus a uma ajuda
de custo, correspondente às despesas de deslocamento e de alimentação para que possam
comparecer às sessões e demais atividades oficiais do Conselho.
Art.9° - Fica o Poder Executivo também autorizado a criar e a
dispor sobre o funcionamento do Fundo de Integração de Juventude, destinado a gerir os
recursos que venham a ser alocados, recebidos ou captados para o financiamento das aíividades
do Conselho Municipal da Juventude - COMJU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art.10 -- A proposta orçamentaria elaborada para o próximo
exercício fiscal deverá consignar dotações específicas, que permitam a criação e o
funcionamento do Conselho.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
05 de maio de 2005
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia, em
MISAEL AGUUCÂR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAlXieFèORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município