norma nº 1833/2005

Pag- l
LE I N.° 1.833/2005
Decreta área de interesse social para fins de
desapropriação e desapropria imóvel e terrenos
urbanos, e autoriza o Chefe do Executivo a promover
a doação dos referidos imóveis à Fundação do São
Francisco (UNIVASF) e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 39, XIV da Lei Orgânica;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0. Fica decretada área de interesse social e desapropriado
0 imóvel e os terrenos urbanos a seguir listados:
1 - Área igual a 29.741,00m2 pertencente a José Constâncío Nunes da Silva, limitando-se ao
norte com imóvel de Hailton Gonçalves Silva; Yêda Maria Almeida da Silva, Aida Mana
Almeida Silva Cosia e, Minan Gonçalves; ao sul com o Centro Esportivo Itália-Brasil; ao
leste com a Avenida existente (Variante da Diocese), e ao oeste com o proprietário;
II- Área igual a 100.000,18 metros quadrado pertencentes ao Centro Esportivo Itália-Brasil,
limitando-se ao norte com José Constâncio Nunes da Silva, ao sul com a rodovia Juazeiro￾Sobradinho (BA-210); ao leste com a Avenida Existente (Variante da Diocese); e, ao oeste
com José Constâncio Nunes da Silva. Nesta área encontram-se edificados l .545,52m2 de área
construída além das seguintes benfeitorias: muro, poços artesianos e, campos de futebol;
III - Área igual a 134.500,65m2 pertencentes a José Constâncio Nunes da Silva, limitando-se
ao norte com Hailíon Gonçalves Silva, Yêda Maria Almeida da Silva, Aída Maria Almeida
Silva Costa e Mirian Gonçalves, ao sul com a rodovia Juazeiro-Sobradinho (BA-210), ao leste
com o Centro Esportivo Itália-Brasil e ao Oeste com a Avenida Dr. Giuseppi Muccini;
IV - Área igual a 193.723,10m2 pertencente a Hailton Gonçalves Silva, Aída Maria Almeida
Silva Costa e, Mirian Gonçalves (parte do Loteamento Tomaz - Haydêe), limitando-se ao
norte com a Avenida Girassol; ao sul com José Constâncio Nunes da Silva; ao Jeste com a
Avenida Existente (Variante da Diocese); e ao oeste com a Avenida Dr. Giuseppi Muccini.
Parágrafo Único. As áreas, identificadas nos incisos deste
artigo, somam juntas 457.964,93m2, ou seja, 45,796 hectares, que integram a poligonal
PC BARÀODORIOBRA\CO.S/N,CENTROCEP48.900-0(MI.JtAZElRO/BA,CNPJN.013.915.632/W01-27
Pag. 2
delimitada ao norte pela Avenida Girassol, ao Sul pela Rodovia Juazeiro-Sobradinho (BA￾210), e ao leste pela Avenida Existente (Variante da Diocese) e, ao oeste pela Avenida
Giuseppi Muccini.
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel e áreas de terrenos urbanos, desapropriados por esta Lei para fins
de interesse social, à Fundação Universidade do Vale do São Francisco.
r
Parágrafo Único. A doação se destina a implantação da sede
do campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.
Art. 3° A área objeto da doação deverá retroceder ao
património do Município, caso a UNIVASF, no prazo de um ano, a partir da data de
publicação desta lei, não promova a implantação do campus universitário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 17 de fevereiro de 2005.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipa l
DA
^_
PEDRO DE ARA CORDEIRO FILHO
Assessor Jurídico
PÇ BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, CENTRO CEP 48.900-000, JUAZEIRO/BA, CNPJ N.° 13.915.632/0001-27