norma nº 1832/2005

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LEI N.° 1.832/2005
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse
público e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0. Ficam definidos, nesta lei, os casos de contratação de
pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público da administração direta, suas fundações e autarquias, sob o Regime de
Direito Administrativo - REDA.
Art. 2°. As hipóteses de situações de necessidade temporária
de excepcional interesse público para os fins previstos nos artigos 37, IX da Constituição
Federal e, VII da Lei Orgânica do Município de Juazeiro, são as seguintes:
1 - existência de situação de emergência ou de calamidade
pública, decretada pelo Poder Executivo;
n - combate de surtos endémicos, inclusive nas prevenções;
III - substituições ocasionais nos serviços de saúde, obras e
edificações, educação, limpeza pública e quadro do património, imprescindíveis a
continuidade dos serviços públicos;
IV - as decorrentes de celebração de convénios e ou
implantação de programas que exijam contratação de pessoal para sua execução;
V - para permitir a execução de serviços por profissionais ou
de notória especialização;
VI - para execução de serviços de pesquisas e recenseamento;
VII - para contratação de Conselheiros Tutelares; e,
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VIII - para atender outras situações de emergência definidas
em lei.
§ 1° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta lei, será mediante processo seletivo simplificado, excetuando-se os casos previstos no §
2° deste artigo.
§ 2° - Será adotado critério de seleção diferenciado e, mais
ágeis, para as seguintes situações:
I - contratação de pessoal em razão de calamidade ou situação
de emergência;
II - contratação de pessoal para frentes de emergência;
III - contratação de pessoal a titulo de indenização social em
razão de carência social do indivíduo através de regras estabelecidas pela área de assistência
social do município ou de convénios com outras esferas de governo, e,
IV - para os casos enquadrados no inciso VIU do caput deste
artigo.
§ 3° - O processo de recrutamento e seleção de Conselheiros
Tutelares, mencionados no inciso VII do caput deste artigo, será na forma definida por Lei
específica de criação do Conselho Tutelar.
Art.3° - São requisitos básicos para contratação por
necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - solicitação por escrito do dirigente do órgão ao Chefe do
Poder Executivo, na administração direta, e, na administração indireta (descentralizada) aos
respectivos dirigentes da entidade, em que demonstre fundamentalmente:
a) configuração de uma das hipóteses listadas no artigo 2°;
b) inexistência de pessoal suficiente ou devidamente
qualificado no quadro de pessoal da administração, de
servidores que, sem prejuízo das funções que exerçam,
possam suprir a necessidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
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U - a autorização do Chefe do Poder Executivo, a depender da
urgência, expressa com despacho na solicitação por escrito ou
através de ato normativo devidamente justificado na forma da
lei, contendo a necessária fundamentação.
Parágrafo Único. A cada evento de contratação individual ou
coletwa, será formalizado processo administrativo específico, que evidencie a necessidade,
forma de seJeção e regras contratuais.
Art. 4° A contratação efetuada com base nesta Lei, terá prazo
máximo de 02(dois) anos, contados da assinatura do contrato defendo pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo ser renovado por igual período.
Art.5°. Os contratos firmados nesta Lei, serão submetidos às
seguintes regras especificas:
a) prazo de setecentos e vinte dias, podendo ser renovado por igual período;
b) cassação imediata de seus efeitos, sem direito de qualquer indenização, mas, tão
somente das fénas não gozadas, do abono de férias, do 13° salário e dos créditos
ainda não recebidos;
c) subordinação ao regime de previdência oficial da União, na forma definida pela
Constituição Federal;
d) padrão da base dos salários fixados nos primeiros níveis dos cargos equivalentes
definidos pelo Plano de Carreira para os servidores públicos do Município de
Juazeiro, nas suas respectivas áreas de atuação, excetuando-se o disposto nos §§ 1°,
2° e 3° deste artigo;
e) rescisão unilateral pela administração, uma vez reconhecido, por ato oficial, haver
cessado a excepcionalidade do interesse público;
f) horário de trabalho equivalente ao adotado para os servidores municipais,
excetuando-se para os contratados na forma dos casos previstos no inciso V do caput
do art.2° e, incisos II e IR do § 2° deste mesmo artigo desta norma;
g) regime disciplinar na forma definida por Lei para o servidor público municipal,
excetuando-se os casos previstos nos incisos II e III, § 2° do artigo 2° desta Lei.
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§ 1° para as situações previstas no inciso IV do artigo 2° desta
Lei, o servidor ser remunerado de acordo com as exigências do convénio ou programa a ser
executado.
§ 2° para as situações previstas no inciso V do artigo 2° desta
Lei, o profissional será remunerado pelo valor praticado no mercado de trabalho.
§ 3° para as situações previstas no inciso II e III do artigo 2°
desta Lei, somente será assegurado o piso salarial mínimo nacional, proporcional as horas
trabalhadas e, o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor a ser pago.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n° 1.350 de 23 de dezembro de
1993 e, n° l .614 de 29 de janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 17 de Êvereiro de 2005.
MISAELAGUILtf A
Prefeito IV
V"
l SILVA JÚNIOR
imicip:
PEDRO DE ARAtMtrCORDEIRO FILHO
Assessor Jurídico
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