norma nº 1831/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LE I N° 1.831/2005
Dá nova redação ao artigo 3° da Lei n° 1.215, de 04 de
maio de 1991 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 3° da Lei n° 1.215, de 04 de maio de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde é órgão permanente, de caráter
deliberativo e fiscalizador, constituído por três (03) representantes de órgãos
prestadores de serviços de saúde, de três (03) representantes dos profissionais
de saúde e, 6 representantes de entidades de usuários de serviços de saúde,
nomeados por ato do Chefe do Executivo Municipal".
§ 1°. O Conselho Municipal de Saúde será integrado por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Órgãos Prestadores de Serviços de Saúde:
a) um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um (01) representante da Secretaria Estadual de Saúde;
c) um (01) representante da rede de prestadores serviços médico￾hospitalares, privados ou sem fins lucrativos, contratados/conveniados ao SUS;
II - Representantes dos Profissionais de Saúde:
a) um (01) representante dos Agentes Comunitários de Saúde com
atuação no Município de Juazeiro;
b) um (01) representante dos Conselhos de profissionais da área de
Saúde, existentes no Município;
c) um (01) representante dos sindicatos de profissionais da área de
saúde, existentes no Município;
III - Entidades de Usuários de Serviços de Saúde:
a) (dois (02) representantes dos diversos sindicatos de classe de
trabalhadores existentes no Município, excetuando-se os mencionados na
alínea c) do inciso II deste artigo;
PÇ BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, CENTRO, CEP 48.900-000 CNPJ 13.915.632/0001-27
b) um (01) representante do segmento religioso com atuação no
Município de Juazeiro;
c) um (01) representante dos clubes de serviços e das associações
comerciais de Juazeiro;
d) um (01) representante de entidades de preservação do meio
ambiente com atuação no Município de Juazeiro;
e) um (01) representante das associações de moradores do Município
de Juazeiro.
§ 2° Os representantes listados nos incisos I, H e III serão indicados
pelos respectivos órgãos e entidades, na forma da regulamentação própria
definida para a organização e funcionamento do Conselho, exceto o
representante da Secretaria Municipal de Saúde que é o próprio Secretário
Municipal de Saúde.
§ 3° A função de Conselheiro é considerada de alta relevância, não
sendo a mesma remunerada.
§ 4° O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Secretário
Municipal de Saúde, sendo esta função inerente ao cargo de direção e
coordenação da saúde pública no Município."
Art 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, e, em especial a Lei Municipal n° l .735, de 30 de
junho de 2003.
GABINETRE DO PREFEITO
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 17 de fevereiro de 2005.
MUNICIPAL DE
MISAEL AGUILÀR SILVA JÚNIOR
/
Prefeito
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Assessor Jurídico
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