norma nº 1830/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
L E I N° 1.830/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar a
Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva - RT1, e a Gratificação por
Condições Especiais de Trabalho - CET, na forma
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA ,
BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos artigos 145, II e IV; 130 e 146 da
Lei n° 1.460/96 e, artigo 53, I, m) e n); II, c) e e), da Lei n° 1.520/97;
sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as
gratificações pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva -
RTI, e por Condições Especiais de Trabalho - CET, que poderão ser concedidas a servidores
civis ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento
temporário, com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades
administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados.
Parágrafo Único. As gratificações de que tratam este artigo
poderão ser concedidas no limite percentual de no máximo:
a) 100 % (cem por cento) do salário base do servidor, para
Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RTI);
b) 100 % (cem por cento) do salário base do servidor, para
Condições Especiais de Trabalho (CET).
Art. 2° A Gratificação por Regime de Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva (RTI), será fixada em regulamento com vistas à:
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I - o aumento da produtividade de unidades administrativas ou de seus setores;
II - a realização de tarefas especializadas.
Art. 3°. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho
(CET) será fixada em regulamento, com vistas à:
I - compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado
antes ou depois da hora normal;
II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação
específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos;
III - fixar o servidor em determinadas regiões.
§ 1°. Considera-se trabalho extraordinário, não eventual, aquele
cuja prestação se prolongue continuamente por mais de 03 (três) meses.
§ 2°. O servidor perderá o direito á gratificação de que trata
este artigo, quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses previstas em Lei e na
legislação complementar.
§ 3°. Fica revogada a Lei n° 1.768, de 22 de dezembro de 2003
e, extintas todas as vantagens pecuniárias instituídas pela mesma.
§ 4°. Os servidores que estejam percebendo vantagens
pecuniárias em razão das situações dispostas nos artigos 2° e 3° desta Lei terão suas situações
funcionais reavaliadas para, se for o caso, serem reintegrados ao sistema, ora implantado,
respeitando-se o direito adquirido.
§ 5°. Aos servidores que estejam percebendo as vantagens
existentes por este artigo será concedida, em substituição a gratificação por Condições
Especiais de Trabalho - CET respeitando os percentuais estabelecidos nos artigo 1( parágrafo
primeiro da letra "b".
PÇ BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, CENTRO, CEP 48.900-000 CNPJ 13.915.632/0001-27
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Art. 4°, O Poder Executivo regulamentará as gratificações ora
estabelecidas, definindo as exigências a que ficarão sujeitos os servidores colocados sob o
regime de trabalho de que trata este artigo.
Art, 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta dos recursos constantes do orçamento em vigor, ficando o Poder Executivo
autorizado a proceder às modificações orçamentarias que se fizerem necessárias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
JUAZEIRO, em 17 de fevereiro de 2005/
MISAEL AGUÍLÀfc SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Assessor Jurídico
MUNICIPAL DE
PÇ BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, CENTRO, CEP 48.900-000 CNPJ 13.915.632/0001-27