| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2005 |
| Date | 2005-02-27 |
| Ementa | LEI N° 1829-A/2005 - DISCIPLINA A DIARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO-BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N° 1.829-A/2005 Disciplina a diária da Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro - Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l0- Fica disciplinada a Diária do Presidente, Vice-Presidente, Vereadores, Funcionários, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro - Bahia. Presidente, Vice-Presidente e Vereadores Funcionários Cargos Comissionados e Funções Gratificadas R$ 500,00 R$ 200,00 R$ 150,00 Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31 de janeiro de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27 de fevereiro de 2Qj95. MISAEL AGIIILAR SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal PEDRO DE ARAÚ J0TORDEIRO FILHO Geta\o WV\iu\c\p\