norma nº 2028/2009

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
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PROJETO DE LEI Nº 2028/2009.
Institui o Código Tributário do Município 
de Juazeiro-BA e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.º . Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o
e 4.o
do art. 34 dos Atos 
das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o
e 2.o
, bem como os incisos 
I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1.o
, com os seus incisos I e II, § 2.o
, com 
os seus incisos I e II e § 3.o
, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição 
da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas 
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso 
I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre 
assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição 
da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e 
estadual, no que couber.
Parágrafo único. Esta Lei denomina-se “Código Tributário do Município de 
Juazeiro”, Estado da Bahia.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2.º O Sistema Tributário Municipal é regido:
I - à Constituição Federal;
II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro de 1966;
III – pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
IV – pelas demais leis complementares federais, instituídoras de normas 
gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5.o
do art. 34 dos 
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema 
tributário nacional;
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V – pelas resoluções do Senado Federal;
VI – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis 
complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;
VII – pela Lei Orgânica Municipal.
Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em 
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato 
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5.º Os tributos são impostos, taxas, contribuição para o custeio do 
serviços de iliminação pública e contribuições de melhoria decorrentes de obras 
públicas. 
TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6.º O sistema tributário municipal é composto por: 
I – impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do 
art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei 
complementar federal;
II – taxas:
a) em razão do excercício do poder de polícia:
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1 – de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento; 
2 – de Fiscalização Sanitária;
3 – de Fiscalização de Anúncio;
4 – de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro; 
5 – de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário 
Extraordinário; 
6 – de Fiscalização de Obra Particular;
7 – de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos;
b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
1 – de serviços de coleta e remoção de lixo;
2 – limpeza pública
3 - de remoção de entulhos e restos de construção;
4 – de conservação de pavimentação
c) preços públiços:
III - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição para o custeio do serviços de iliminação pública.
CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 7.o Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é 
vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional 
ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos;
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III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os 
houver instituído o aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei 
que os instituiu ou aumentou, exceto no caso da base de cálculo do Imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
IV – utilizar tributo com efeito de confisco; 
V – instituir impostos sobre:
a) o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de 
outros Municípios; 
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que 
se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às 
delas decorrentes.
§ 1.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou 
serviços, da União e dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; 
I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados;
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo 
usuário;
II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto 
relativamente ao bem imóvel.
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III – aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, 
bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e 
aos serviços:
a) de suas empresas públicas;
b) de suas sociedades de economia mista;
c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de 
serviços públicos;
§ 2.o A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer 
culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas 
finalidades essenciais.
§ 3.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou 
serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais 
dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins 
lucrativos, atendidos os requisitos da lei:
I – compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades 
essenciais das entidades mencionadas;
II – aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades mencionadas, bem como os, diretamente, relacionados 
com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou 
atos constitutivos;
III – está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, 
dos seguintes requisitos:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 
qualquer título;
b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos 
seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos 
de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
§ 4.o Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, 
do § 3.o
ou do § 6.o
, deste art. 7.o
, a autoridade competente pode suspender a 
aplicação do benefício.
§ 5.o A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou 
serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:
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I – refere-se apenas ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas 
finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
II – não se aplica ao patrimônio e aos serviços:
a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados;
b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo 
usuário;
III – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto 
relativamente ao bem imóvel.
§ 6.o A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os 
serviços das entidades mencionadas no inciso V deste art. 7.o
, não exclui a 
tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos 
tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos 
em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
VI – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
TÍTULO III
IMPOSTOS
CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 8.o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, 
por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona 
Urbana do Município. 
§ 1.o Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida 
em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos 
indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo 
Poder Público:
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I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2.o A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de 
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, 
destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das 
zonas definidas nos termos do § 1.o
deste artigo.
§ 3.o Os loteamentos das áreas situadas fora da zona urbana, referidos no § 
2.o
deste artigo, só serão permitidos quando o proprietário de terras próprias para a 
lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização ou formação 
de sítios de recreio, submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização 
do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de 
Reforma Agrária, conforme o caso.
§ 4.o Não será permitido o parcelamento do solo:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar o escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados;
III – em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), 
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V – em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 5.o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 
incide, ainda, sobre os imóveis:
I – edificados com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção 
tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio;
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II – edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido 
concedido;
III – localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como 
sítio de recreio ou chácara, mesmo a eventual produção não se destinando ao 
comércio, desde que situados na zona de expansão urbana ou urbanizável.
Art. 9.o O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU ocorre no dia 1o
 de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 10. Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, 
por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona 
Urbana, Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação fiscal
para com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, 
Independentemente:
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do 
ato, efetivamente, praticado;
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e 
da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 11. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU é o valor venal do imóvel. 
Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o 
valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, 
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. 
Art. 12. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes 
elementos, tomados em conjunto separadamente: 
I – características do terreno:
a) área e localização;
b) topografia e pedologia;
II – características da construção:
a) área e estado de conservação;
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b) padrão de acabamento;
III – características do mercado:
a) preços correntes; 
b) custo de produção. 
Art. 13. O Executivo procederá, anualmente, através do MGV–Mapa Genérico 
de Valores, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal. 
§ 1.º O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o 
dia 1o
de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. 
§ 2.º Não sendo expedido o Mapa Genérico de Valores, os valores venais dos 
imóveis poderão ser atualizados, anualmente, através de Decreto, com base nos 
índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal. 
Art. 14. O Mapa Genérico de Valores conterá a PGVT – Planta Genérica de 
Valores de Terrenos, a PGVC – Planta Genérica de Valores de Construção e a 
PGFC – Planta Genérica de Fatores de Correção, que fixarão, respectivamente, os 
VUTs – Valores Unitários de Metros Quadrados de Terrenos, os VUCs – Valores 
Unitários de Metros Quadrados de Construções e os FCTs – Fatores de Correções 
de Terrenos e os FCCs – Fatores de Correções de Construções. 
Art. 15. O valor venal de terreno resultará da multiplicação da área total de 
terreno pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos 
fatores de correção de terreno, previstos no Mapa Genérico de Valores, que serão 
aplicáveis, de acordo com as características do terreno.
§ 1.º O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
I – ao da face de quadra da situação do imóvel;
II – no caso de imóvel com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais 
frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na 
falta deste, ao do logradouro com maior valor de metro quadrado de terreno;
III – em se tratando de terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso 
ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro com maior valor 
de metro quadrado de terreno;
IV – em relação a terreno encravado, ao do logradouro correspondente à 
servidão de passagem. 
§ 2.º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
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I – terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada 
para logradouros públicos;
II – terreno interno, aquele localizado em vila , passagem, travessa ou local 
assemelhado, acessório de malha viária do Município ou de propriedade de 
particulares; 
III – terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, 
exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
§ 3.º No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em 
condomínio, será considerada a fração ideal de terreno comum correspondente a 
cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
FITC = (ATxAU)/AC, onde, 
FITC = fração ideal de terreno comum
AT = área total de terreno do condomínio
AU = área construída da unidade autônoma
AC= área total construída do condomínio
§ 4.º Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o 
terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel 
que contenha:
I – construção temporária ou provisória que possa ser removida sem 
destruição ou alteração;
II – construção em andamento ou paralisada;
III – construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição;
IV – prédio em construção, até a data em que estiverem prontos para 
habitação;
V – construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à 
área ocupada, para a destinação ou utilização pretendidas;
VI – terrenos edificados, cuja construção não atinja o seguinte 
escalonamento:
a) para terrenos de 0 a 2.000 m² – área edificada = 5% (cinco por cento) da 
área do terreno; 
b) para terrenos de 2.001 a 5.000 m² – área edificada = 100 m2
+ 3% (três por 
cento) da área do terreno que exceder a 2.000 m2
;
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c) para terrenos de 5.001 a 10.000 m² – área edificada = 190 m2
+ 1,5% (um e 
meio por cento) da área do terreno que exceder a 5.000 m2
;
d) para terrenos acima de 10.001 m² – área edificada = 265 m2
+ 1% (um por 
cento) da área do terreno que exceder a 10.000 m2
.
§ 3.º Quando se tratar de gleba, que é a porção de terra contínua com mais 
de 5.000 m2
, a área excedente será corrigida em 30% (trinta por cento).
Art. 16. O valor venal de construção resultará da multiplicação da área total 
de construção pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores 
de correção de construção, previstos no Mapa Genérico de Valores, aplicáveis de 
acordo com as características da construção.
Art. 17. A área total de construção será obtida através da medição dos 
contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar 
superior ou da cobertura, computando-se, também, a superfície das sacadas, 
cobertas ou descobertas, de cada pavimento. 
§ 1.º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados 
na área construída, observadas as disposições regulamentares.
§ 2.º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será 
considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno. 
§ 3.º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza 
temporária não serão consideradas como área edificada. 
Art. 18. No cálculo da área total de construção, no qual exista prédio em 
condomínio, será acrescentada, à área privativa de construção de cada unidade, a 
parte correspondente das áreas construídas comuns em função de sua quota-parte. 
Parágrafo Único. A quota-parte de área construída comum correspondente a 
cada unidade autônoma, será calculada conforme a fórmula abaixo:
QPACC = (ATxAU)/AC, onde:
QPACC = quota-parte de área construída comum
AT = Área Total Comum Construída do Condomínio 
AU = área construída da unidade autônoma
AC = área total construída do condomínio
Art. 19. O valor unitário de metro quadrado de terreno, o valor unitário de 
metro quadrado de construção, os fatores de correção de terreno e os fatores de 
correção de construção serão obtidos, respectivamente, na Tabela de Preço de 
Terreno, na Tabela de Preço de Construção, na Tabela de Fator de Correção de 
Terreno e na Tabela de Fator de Correção de Construção, conforme determinações 
a seguir:
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I - os valores unitários de metro quadrado de terreno são os constantes no 
Anexo I da Lei Municipal Nº 2.034/2009, que passa a fazer parte integrante desta 
Lei.
II - os valores unitários de Preço de Construção são os relacionados a seguir:
a) Valores Unitários de Metros Quadrados de Construções:
VALORES DO METRO DE CONSTRUÇÃO POR BAIRROS
GRUPO SUBGRUPO SUBGRUPO 2 VALOR m² (R$)
ZONA 03 ZONA 02 ZONA 01
TIPOLOGIA APARTAMENTO ÓTIMO 240,00 249,89 276,79
TIPOLOGIA APARTAMENTO BOM 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA APARTAMENTO REGULAR 160,00 166,59 184,53
TIPOLOGIA CASA ÓTIMO 240,00 249,89 276,79
TIPOLOGIA CASA BOM 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA CASA REGULAR 160,00 166,59 184,53
TIPOLOGIA CASA RUIM 120,00 124,94 138,40
TIPOLOGIA SALA ÓTIMO 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA SALA BOM 150,00 156,18 173,00
TIPOLOGIA SALA REGULAR 125,00 130,15 144,16
TIPOLOGIA SALA RUIM 100,00 104,12 115,33
TIPOLOGIA LOJA ÓTIMO 250,00 260,30 288,33
TIPOLOGIA LOJA BOM 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA LOJA REGULAR 150,00 156,18 173,00
TIPOLOGIA LOJA RUIM 125,00 130,15 144,16
TIPOLOGIA INDÚSTRIA ÓTIMO 200,00 208,24 230,66
TIPOLOGIA INDÚSTRIA BOM 150,00 156,18 173,00
TIPOLOGIA INDÚSTRIA REGULAR 125,00 130,15 144,16
TIPOLOGIA INDÚSTRIA RUIM 100,00 104,12 115,33
TIPOLOGIA GALPÃO ÓTIMO 150,00 156,18 173,00
TIPOLOGIA GALPÃO BOM 100,00 104,12 115,33
TIPOLOGIA GALPÃO REGULAR 75,00 78,09 86,50
TIPOLOGIA GALPÃO RUIM 50,00 52,06 57,67
TIPOLOGIA TELHEIRO ÓTIMO 120,00 124,94 138,40
TIPOLOGIA TELHEIRO BOM 100,00 104,12 115,33
TIPOLOGIA TELHEIRO REGULAR 75,00 78,09 86,50
TIPOLOGIA TELHEIRO RUIM 50,00 52,06 57,67
TIPOLOGIA ESPECIAL BOM 400,00 416,48 461,32
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TIPOLOGIA ESPECIAL REGULAR 350,00 364,42 403,66
TIPOLOGIA ESPECIAL ÓTIMO 450,00 468,54 518,99
TIPOLOGIA ESPECIAL RUIM 300,00 312,36 345,99
b) Valores Unitários de Construções, por especificação:
GRUPO SUBGRUPO SUBGRUPO 2 VALOR (R$)
TIPOLOGIA
TORRE DE CAPTAÇÃO 
DE SINAIS DE 
TELEFONIA
VALOR POR UNIDADE 200.000,00
TIPOLOGIA
TRANSFORMADORES 
E TORRES EM 
SUBESTAÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA 
VALOR POR UNIDADE
15.000,00
TIPOLOGIA
TORRES DE LINHAS 
DE TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA, 
ATÉ 10 METROS DE 
ALTURA
VALOR POR UNIDADE
30.000,00
TIPOLOGIA
TORRES DE LINHAS 
DE TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA, 
ENTRE 10 E 15 
METROS DE ALTURA
VALOR POR UNIDADE 40.000,00
TIPOLOGIA
TORRES DE LINHAS 
DE TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA, 
ACIMA DE 15 METROS 
DE ALTURA
VALOR POR UNIDADE 60.000,00
III - os fatores de correção de terreno são os constantes nas tabelas a 
seguir:
FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO PARA O CÁLCULO DO IPTU
a) FATOR DE CORREÇÃO TOPOGRAFIA FATOR
TOPOGRAFIA PLANO 1,00
TOPOGRAFIA ACLIVE 0,80
TOPOGRAFIA DECLIVE 0,70
TOPOGRAFIA IRREGULAR 0,60
TOPOGRAFIA IMP. CONSTRUCAO 0,50
b) FATOR DE CORREÇÃO PEDOLOGIA FATOR
PEDOLOGIA NORMAL 1,00
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PEDOLOGIA ALAGADO/PANTANO 0,50
PEDOLOGIA INUNDAVEL 0,70
PEDOLOGIA ROCHOSO 0,80
PEDOLOGIA ARENOSO 0,90
c) FATOR DE CORREÇÃO SITUAÇÃO FATOR
SITUACAO MEIO DE QUADRA 1,00
SITUACAO ESQUINA 1,10
SITUACAO DUAS FRENTES 1,20
SITUACAO MAIS DE DUAS FENTES 1,30
SITUACAO QUADRA 1,40
SITUACAO ENCRAVADO 0,60
SITUACAO VILA 0,80
SITUACAO AGLOMERADO 0,60
SITUACAO GLEBA DE 10.000 A 25.000 m² 0,80
SITUACAO GLEBA DE 25.001 A 50.000 m² 0,60
SITUACAO GLEBA DE 50.001 A 100.000 m² 0,50
SITUACAO GLEBA DE 100.001 A 300.000 m² 0,30
SITUACAO GLEBA ACIMA DE 300.000 m² 0,20
SITUACAO UMA FRENTE 1,00
IV – os Fatores de Correção de Construção são os constantes nas tabelas 
abaixo:
a) FATOR DE CORREÇÃO ALINHAMENTO FATOR
ALINHAMENTO ALINHADA 1,00
ALINHAMENTO RECUADA 1,20
ALINHAMENTO AVANCADA 0,90
ALINHAMENTO FUNDOS 0,70
b) FATOR DE CORREÇÃO SITUAÇÃO FATOR
SITUACAO ISOLADA 1,20
SITUACAO CONJUGADA 1,00
SITUACAO GEMINADA 0,80
c) FATOR DE CORREÇÃO ESTRUTURA
ESTRUTURA ALVENARIA 1,00
ESTRUTURA CONCRETO 1,20
ESTRUTURA METALICA 1,80
ESTRUTURA MADEIRA 1,50
ESTRUTURA TAIPA 0,50
ESTRUTURA PLACA DE CONCRETO 0,80
d) FATOR DE CORREÇÃO PAREDES
PAREDES REFUGO 0,50
PAREDES ALVENARIA 1,00
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PAREDES MADEIRA 1,20
PAREDES ESPECIAL 1,80
PAREDES SEM PAREDES 0,50
PAREDES TAIPA 0,50
PAREDES PLACAS DE CONCRETO 0,80
e) FATOR DE CORREÇÃO ESQUADRIAS
ESQUADRIAS MADEIRA 1,20
ESQUADRIAS FERRO 1,00
ESQUADRIAS ESPECIAL 1,50
ESQUADRIAS SEM 0,50
ESQUADRIAS ALUMINIO 1,30
f) FATOR REV DA FACHADA PRINCIPAL
REV DA FACHADA PRINCIPAL MADEIRA 1,50
REV DA FACHADA PRINCIPAL MATERIAL CERAMICO 1,20
REV DA FACHADA PRINCIPAL REBOCO 0,80
REV DA FACHADA PRINCIPAL PINTURA 1,00
REV DA FACHADA PRINCIPAL PEDRA NATURAL 1,40
REV DA FACHADA PRINCIPAL MARMORE 1,60
REV DA FACHADA PRINCIPAL SEM REVESTIMENTO 0,50
REV DA FACHADA PRINCIPAL ESPECIAL 1,80
g) FATOR COBERTURA
COBERTURA ZINCO METALICO 1,30
COBERTURA CIMENTO AMIANTO 0,80
COBERTURA TELHA DE BARRO 1,00
COBERTURA LAGE 1,20
COBERTURA ESPECIAL 1,50
COBERTURA PIACAVA 0,50
COBERTURA REFUGO 0,50
h) FATOR EQUIPAMENTOS ESPECIAIS
GARAGEM SIM 1,05
ESTACIONAMENTO COBERTO SIM 1,03
EST DESCOBERTO SIM 1,01
ELEV COMUM SIM 1,03
ELEVADOR PANORAMICO SIM 1,05
ESCADA ROLANTE SIM 1,10
TELEFERICO SIM 1,02
PISCINA SIM 1,10
SAUNA SIM 1,02
QDA ESPORTES SIM 1,05
SALAO DE FESTA SIM 1,02
SALAO DE JOGOS SIM 1,01
AUDITORIO SIM 1,02
ARCONDICIONADO CENTRAL SIM 1,02
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§ 1.º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo considera-se ZONA 01, a 
área urbana formada pelos bairros Centro, Country Club, Maria Gorete, Centenário, 
Santo Antonio e pelos condomínios horizontais fechados, em todos os bairros.
§ 2.º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo considera-se ZONA 02, a 
área urbana formada pelos bairros Cajueiro, Maringá, Castelo Branco, Dom Tomaz, 
Tancredo Neves, Jardim Vitória, Piranga, DISF, Alagadiço, Coreia, Jardim 
Universitário, São Geraldo, Alto da Maravilha.
§ 3.º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo considera-se ZONA 03, a 
área urbana formada pelos demais bairros não elencados nos incisos anteriores.
Art. 20. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 
será calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel com a alíquota 
correspondente.
Art. 21. O valor venal do imóvel, no qual não exista prédio em condomínio,
será calculado através somatório do valor venal do terreno com o valor venal da 
construção.
Art. 22. O valor venal do imóvel, no qual exista prédio em condomínio, será 
calculado através somatório do valor venal do terreno mais a fração ideal de terreno 
comum correspondente a cada unidade autônoma, com o valor venal da construção 
mais a quota-parte de área construída comum correspondente a cada unidade 
autônoma, conforme a fórmula abaixo:
VVI = (VVT + FITC) + (VVC + QPACC), onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel;
VVT = Valor Venal do Terreno;
FITC = Fração Ideal de Terreno Comum;
VVC = Valor Venal da Construção;
QPACC = Quota-Parte de Área Construída Comum.
Art. 23. As alíquotas correspondentes são:
I – imóveis edificados:
a) ocupação exclusivamente residencial: 0,75% (seis décimos por cento);
b) demais ocupações: 1,0% (noventa décimos por cento);
II – imóveis não-edificados com área até 250 m²: 
a) Nas áreas urbanas das Zonas 01 e 02: 
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1 – imóveis murados ou cercados – 2,0% (dois por cento);
2 – imóveis não murados e nem cercados – 2,4% (dois vírgula quatro por 
cento);
b) Nas áreas urbanas das Zonas 03:
1 – imóveis murados ou cercados – 1,8% (um vírgula oito por cento);
2 – imóveis não murados e nem cercados – 2,0% (dois por cento);
III – imóveis não-edificados com área maior que 250 m² até 1.000m² em todas 
as áreas: 2,4 % (dois vírgula quatro por cento)
IV – imóveis não-edificados com área maior que 1.000 m² até 10.000m² em 
todas as áreas: 3,0 % (três por cento)
V – imóveis não-edificados com área maior que 10.000m² em todas as áreas: 
4,0 % (quatro por cento)
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo considera-se Zona 01, 
02 e 03 aquelas definidas nos §§ 1º a 3º do art. 19 desta Lei.
Art. 24. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
I – adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” 
econômico de seu proprietário; 
II – a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do 
contribuinte;
III – mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos 
índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 25. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu 
possuidor a qualquer título. 
Seção IV
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Solidariedade Tributária
Art. 26. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador 
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem 
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do 
imposto:
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do 
título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada 
esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do 
respectivo preço;
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da 
sucessão;
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de 
cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta 
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação 
de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou 
incorporadas existentes à data daqueles atos;
V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, 
fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e 
continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma 
ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, 
existentes à data da transação.
§ 1.o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na 
hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, 
respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou 
meação. 
§ 2.o O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de 
pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou 
sob firma individual. 
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 27. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, 
ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, levando-se em conta a situação 
fática do imóvel existente no momento do lançamento, notificando-se os 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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contribuintes mediante aviso de lançamento por editais afixados na Prefeitura 
Municipal e publicados e/ou divulgados, uma vez, pelo menos, na imprensa diária 
local, ou pela entrega da guia para pagamento, no seu domicílio fiscal. 
§ 1.o Serão lançados e cobrados com o Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana – IPTU as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis 
que se relacionam, direta ou indiretamente, com a propriedade, o domínio útil ou a 
posse do imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, 
localizado na Zona Urbana, Urbanizável e de Expansão Urbana do Município. 
§ 2.º O lançamento de ofício será feito com base nas informações e nos 
dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de 
"Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em 
conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros
§ 3º. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o 
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a 
situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. 
§ 4º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será 
lançado em nome de quem constar o imóvel no CIMOB – Cadastro Imobiliário. 
§ 5.o
Fica suspenso o pagamento do imposto relativo a imóvel declarado de 
utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este 
não se imitir na respectiva posse.
§ 6.o Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará 
restabelecido o direito da Fazenda Pública à cobrança do imposto, a partir da data 
da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro 
de trinta dias, contados da data em que for feita a notificação do lançamento.
§ 7.o
Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente 
cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com 
este artigo.
Art. 28. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU e das taxas de serviços públicos específicos e divisíveis, que com 
ele serão cobradas, far-se-á em até 10 (dez) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão 
entre os meses de janeiro a dezembro do exercício a que se refere o IPTU, na rede 
bancária devidamente autorizada, na Tesouraria da Prefeitura ou outros postos de 
arrecadação a critério do Executivo.
§ 1.° O executivo definirá através de decreto o Calendário Fiscal com as 
datas de vencimentos da parcela única, da primeira e demais parcelas, e prorrogará 
o vencimento quando preciso, para atender as necessidades administrativas de 
remessa e outras.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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20
§ 2. O valor mínimo original de cada parcela não poderá ser inferior a 0,25 
(vinte cinco décimos) do VRF.
Art. 29. Para o pagamento do imposto até a data do vencimento será 
assegurado ao contribuinte o direito aos seguintes descontos:
I – para os contribuintes adimplentes:
 
a) até 30% (trinta por cento) para pagamento em parcela única;
b) até 10% (dez por cento), para pagamento parcelado.
II – para os contribuintes inadimplentes:
 
a) até 10% (dez por cento) para pagamento em parcela única;
b) sem desconto, para pagamento parcelado.
§ 1º Consideram-se contribuintes adimplentes, aqueles que não possuírem 
débitos com a Fazenda Municipal, até 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 2º. O contribuinte incurso em juros de mora e multa, pelo não pagamento da 
primeira parcela, ficará dispensado dessas obrigações, se efetuar o pagamento 
integral do imposto e taxas imobiliárias até o final do exercício fiscal correspondente.
§ 3º. Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para pagamento do imposto em 
cota única até a data do vencimento, dos imóveis dos aposentados e pensionistas 
que percebam até 03 (três) salários mínimos mensalmente, comprovem tem apenas 
um imóvel no Município de Juazeiro, desde que outro imóvel não possua, o 
conjugue, o filho menor ou maior inválido, devendo residir no referido imóvel.
§ 4º. Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para pagamento do imposto em 
cota única até a data do vencimento, dos imóveis de propriedade do servidor público 
municipal que percebam até 02 (dois) salários mínimos mensalmente, comprovem 
tem apenas um imóvel no Município de Juazeiro, desde que outro imóvel não 
possua, o conjugue, o filho menor ou maior inválido, devendo residir no referido 
imóvel.
§ 5º Os benefícios dos §§ 4º e 5º não são cumulativos com os descontos 
estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 6º. Os benefícios estabelecidos nos §§ 4º e 5º deste artigo somente serão 
concedidos para contribuintes adimplentes em relação aos exercícios anteriores. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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§ 7º. Os benefícios estabelecidos nos §§ 4º e 5º deste artigo devem ser 
requeridos anualmente, devendo os requisitos serem comprovados por documento 
hábil.
Art. 30. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre propriedade predial e 
territorial urbana:
I - os imóveis de propriedade das instituições a seguir relacionadas, 
enquanto efetivamente vinculados à suas finalidades essenciais:
a) sociedades desportivas sem fins lucrativos licenciadas e filiadas à 
Federação Desportiva do Estado, quando utilizar o imóvel efetivamente no exercício 
das suas atividades sociais;
 
b) das associações de moradores de bairros, clubes de mães e sociedades 
civis sem fins lucrativos representativas de classes trabalhadoras, desde que os 
imóveis não sejam explorados economicamente;
II - o proprietário de um único imóvel residencial que nele resida, cujo valor 
venal seja inferior a 50 (cinquenta) vezes o Valor de Referência Fiscal (VRF) 
apurado na data do lançamento e de área construída não superior a 40m² (quarenta 
metros quadrados) desde que outro não possua, o cônjuge, o filho menor ou maior 
inválido.
III – os imóveis de propriedade de viúvos e viúvas que percebam até 03 (três) 
salários mínimos por mês, possuam um único imóvel desde que outro imóvel não 
possua, o filho menor ou maior inválido e que residam no referido imóvel, devendo
esses requisitos serem comprovados por documento hábil;
IV – os imóveis de propriedade das pessoas portadoras de neoplasia maligna, 
desde que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob 
qualquer forma, superior a 3 (três) salários mínimos.
§ 1º. O benefício estabelecido neste artigo deve ser requerido anualmente, 
devendo os requisitos serem comprovados por documentação hábil.
§ 2º. Para efeito do benefício estabelecido IV deste artigo, a comprovação far￾se-á mediante apresentação de:
I - laudo médico comprobatório emitido por profissional médico credenciado 
junto ao Sistema Único de Saúde – SUS;
II - certidão de propriedade de bens imóveis emitida pelo Cartório de Registro 
de Imóvel da Comarca de Juazeiro;
III - comprovação de rendimentos.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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22
§ 3º. A partir do exercício fiscal do ano de 2010, as isenções deverão ser 
requeridas até o dia 30 de outubro do exercício em curso, não sendo permitida a 
concessão do benefício para exercícios anteriores.
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER 
TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU 
ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE 
GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 31. O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição 
– ITBI, tem como fato gerador: 
I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso: 
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por 
acessão física, conforme definido no Código Civil; 
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
II – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do 
inciso I deste artigo.
Parágrafo Único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis 
situados no território do Município. 
Art. 32. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos 
equivalentes;
II – os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem 
cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes; 
III – o uso, o usufruto e a habitação;
IV – a dação em pagamento;
V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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VI – a arrematação e a remição;
VII – o mandato em causa própria e seus substabelecimento, quando estes 
configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e 
à venda; 
VIII – a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; 
IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de 
assinado o auto de arrematação ou adjudicação; 
X – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos 
previstos nos incisos I, II e III do art. 33 desta Lei; 
XI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de 
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; 
XII – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal 
ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no 
Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes 
caberiam na totalidade desses imóveis; 
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for 
recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do 
que o de sua quota-parte final; 
XIII – instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso; 
XIV – enfiteuse e subenfiteuse;
XV – subrogação na clausula de inalienabilidade;
XVI – concessão real de uso;
XVII – cessão de direitos de usufruto;
XVIII – cessão de direitos do arrematante ou adjudicicante; 
XIX – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; 
XX – acessão física, quando houver pagamento de indenização; 
XXI – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
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XXII – lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade 
conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa; 
XXIII – cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha 
direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão; 
XXIV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de 
ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município; 
XXV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de 
ação a legado de bem imóvel situado no Município; 
XXVI – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda 
que feita ao proprietário do solo; 
XXVII – qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado 
nos incisos de I a XXVI, deste artigo, que importe ou resolva em transmissão, a 
título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos 
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos 
mencionados atos; 
XXVIII – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da 
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão 
física, ou dos direitos sobre imóveis. 
Art. 33. O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição 
– ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando: 
I – incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II – decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, 
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e 
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
III – em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica 
a que foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes; 
IV – este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, 
retrocessão ou pacto de melhor comprador. 
Art. 34. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 33 desta Lei, 
quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens 
e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. 
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§ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais 
de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, 
nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no 
"caput" deste artigo. 
§ 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, 
ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se 
em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 
§ 3º. A inexistência da preponderância de que trata o §1.º deste artigo será 
demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para 
Lançamento do ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal. 
Art. 35. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a transmissão 
"inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão 
ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou 
permutados.
Art. 36. Ocorrendo a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato 
Oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por 
acessão física, conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os direitos reais de garantia, bem como da cessão onerosa de direitos a sua 
aquisição, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto sobre a transmissão "inter 
vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, Independentemente:
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do 
ato, efetivamente, praticado;
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e 
da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 37. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou dos direitos 
transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da 
permuta. 
§ 1.º O valor dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, 
no momento da transmissão, da cessão ou da permuta será determinado pela 
administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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no mercado imobiliário ou constantes do CIMOB – Cadastro Imobiliário ou no valor 
declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior. 
§ 2.º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que 
servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a 
"Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do 
Secretário, responsável pela área fazendária. 
Art. 38. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os 
seguintes elementos: 
I – situação, topografia e pedologia do terreno;
II – localização do imóvel;
III – estado e conservação;
IV – características internas e externas; 
V – valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente 
equivalentes;
VI – custo unitário de construção; e
VII – valores aferidos no mercado imobiliário.
§ 1.º Caberá aos "Avaliadores" "ad-hoc", nomeados pelo Prefeito Municipal, e 
na falta destes, à fiscalização de rendas, proceder a avaliação dos bens imóveis ou 
direitos transmitidos.
§ 2.º A avaliação do bem ou direito transmitido poderá ser arbitrada, quando o 
contribuinte não cumprir as disposições legais previstas nesta Lei ou em caso de 
unidades autônomas construídas através de incorporações ou "condomínio 
fechado", será considerado a situação em que se encontrar o imóvel na data da 
avaliação, sem prejuízo das sanções legais.
§ 3.º Na situação de “condomínio fechado”, onde os recursos para execução 
da obra sejam de responsabilidade de cada condômino, a base de cálculo, para fins 
de avaliação, será a fração ideal do terreno.
Art. 39. O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição 
– ITBI será calculado através da multiplicação do valor dos bens ou dos direitos 
transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da 
permuta com a alíquota correspondente.
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Art. 40. As alíquotas correspondentes são:
I – Nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de 
Habitação – SFH:
a) 1,0% (um cinco por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2,0% (dois por cento) sobre o valor restante.
II - 2,0% (dois por cento), nas transmissões de imóveis até 10 há (dez 
hectare), localizados nos perímetros irrigados no Município de Juazeiro, resultado de 
titularização junto a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco –
CODEVASF, bem como todos os projetos, resultantes de assentamentos 
promovidos por órgão federal, estadual ou municipal, exceto nos casos de 
retransmissão;
III – 3,0% (três por cento) nos demais casos. 
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 41. Contribuinte do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer 
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de 
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a 
sua aquisição – ITBI é:
I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do 
bem ou do direito transmitido;
II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou 
do direito cedido;
III – na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes do bem 
ou do direito permutado.
Seção IV
Solidariedade Tributária
Art. 42. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador 
do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI ou por 
estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento 
do imposto:
I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao 
transmitente do bem ou do direito transmitido;
II – na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao 
adquirente do bem ou do direito transmitido;
III – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente 
do bem ou do direito cedido;
IV – na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário 
do bem ou do direito cedido;
V – na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro 
permutantes do bem ou do direito permutado;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente 
aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas 
omissões de que forem responsáveis. 
Seção V
Lançamento e Recolhimento
Art. 43. O lançamento do Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a 
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e 
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos 
a sua aquisição – ITBI deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos 
direitos transmitidos, cedidos ou permutados, no momento da transmissão, da 
cessão ou da permuta.
Art. 44. O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição 
– ITBI será recolhido:
I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à 
cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, 
quando realizada no Município; 
II – no prazo de 15 (quinze) dias:
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a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada 
fora do Município; 
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da 
hipoteca, quando se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo 
Sistema Financeiro de Habitação – SFH; 
c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da
respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída; 
III – nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença 
judicial, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que 
houver homologado sem cálculo. 
Parágrafo Único. Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses 
referidas na alínea "c", do inciso II, deste artigo, o imposto será pago dentro de 10 
(dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.
Art. 45. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o 
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a 
transmissão, a cessão ou a permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou 
permutados, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. 
Art. 46. O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por 
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição 
– ITBI será lançado em nome de qualquer das partes, da operação tributada, que 
solicitar o lançamento, ao órgão competente, ou for identificada, pela autoridade 
administrativa, como sujeito passivo ou solidário do imposto. 
Seção VI
 
Obrigações dos Notários e dos Oficiais
de Registros de Imóveis e de seus Prepostos
Art. 47. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e 
de registro de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da 
justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou 
de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
I – a exigir que os interessados apresentem comprovante original do 
pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento 
respectivo; 
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30
II – a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em 
cartório, dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando 
solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou 
inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; 
III – no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente a prática do 
ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à 
Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos :
a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da 
permuta;
b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do 
cessionário e dos permutantes, conforme o caso;
c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
d) cópia da respectiva guia de recolhimento;
e) outras informações que julgar necessária.
Seção VII
Das isenções
 
Art. 48. São isentos do ITBI:
I - a aquisição de bens imóveis para residência própria feita por servidor 
público municipal, que percebam até 03 (três) salários mínimos por mês, que outro 
imóvel não possua e que também outro não possua o cônjuge, o filho menor ou 
maior inválido;
II - a transmissão do domínio útil, por regime de aforamento, das áreas da 
União e do Estado incluídos no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
III - a transmissão de gleba rural de área não excedente a 40 (quarenta) 
hectares, que se destine ao cultivo do solo pelo adquirente e sua família, resultante 
de assentamento promovido pelos poderes públicos em áreas não irrigadas ou 
irrigáveis, desde que o adquirente não possua outro imóvel rural no Município e que 
também outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, as partes interessadas apresentarão 
provas de seu enquadramento na respectiva situação.
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§ 2º - Elidirá a concessão do benefício a que se refere o inciso I, deste Artigo, 
a circunstância de ser o servidor ou seu cônjuge proprietário ou titular de direitos 
sobre outro imóvel residencial, a não ser que:
I - em caráter irrevogável e irretratável, o imóvel tenha sido prometido em 
venda ou cessão;
II - o imóvel seja possuído em regime de condomínio.
§ 3º - O disposto na inciso I do parágrafo anterior, dependerá de prova do 
pagamento integral do preço de promessa ou de cessão.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Fato Gerador e Incidência
Art. 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador a prestação de serviços constantes nos itens e subitens da Lista de 
Serviços, prevista no Anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador.
§ 1.° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2.° Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere o “caput”
deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua 
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3.° O imposto de que trata o “caput” deste artigo incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento 
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4.o A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado, ao objetivo social, 
ao objeto contratual, à atividade econômica, profissional ou social, ao evento 
contábil, à conta ou subconta utilizados para registros da receita, mas, tão￾somente, de sua identificação simples, literal, específica, explícita e expressa ou 
ampla, analógica e extensiva, com os serviços previstos na Lista de Serviços.
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§ 5.o Para fins de enquadramento na Lista de Serviços:
I – o que vale é a natureza do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo 
contribuinte;
II – o que importa é a essência do serviço, ainda que o nome do serviço não 
esteja previsto, literalmente, na Lista de Serviços.
§ 6.o Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem 
estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 
155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de 
serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN, independentemente:
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do 
ato, efetivamente, praticado;
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e 
da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.
Art. 50. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores 
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor 
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste Art. 50, os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 51. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do 
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será 
devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.o
do art. 49 desta 
Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
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III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 
7.18 da Lista de Serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de 
Serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da 
Lista de Serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 
da Lista de Serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, 
da Lista de Serviços;
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XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da Lista de Serviços;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.09 da Lista de Serviços;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
§ 1.o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de 
Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos 
e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, 
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2.o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de 
Serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada 
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3.o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de Serviços.
Art. 52. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e 
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a 
ser utilizadas.
§ 1.o Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física Avançada, 
não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o prestador de serviço exerce 
atividade econômica ou profissional.
§ 2.o A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela 
conjunção, parcial ou total, de pelo menos um dos seguintes elementos:
I – Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de 
instrumentos e de equipamentos; 
II – Estrutura organizacional ou administrativa;
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III – Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV – Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em 
impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, 
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia 
elétrica, de água ou de gás.
Seção II
Base de Cálculo da Prestação de Serviço
sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
Art. 53. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte será determinada, mensalmente, em função da natureza do serviço e 
dos outros fatores pertinentes.
Art. 54. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a 
prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será 
calculado, anualmente, conforme a Tabela abaixo:
ITENS DA LISTA ATIVIDADES VALOR
ANUAL
4.01 e 17.14 Médicos e Advogados 10 VRFs
4.12 e 7.01 Dentistas, engenheiros, arquitetos e 
agrônomos
07 VRFs
4.08, 5.01,17.19, 
4.06, 4.10, 4.16
Fonoaudiólogos, médicos veterinários, 
contabilidade, enfermeiros, 
nutricionistas, psicólogos.
05 VRFs
4.13, 4.14,17.19 Ortópticos, protéticos, técnicos em 
contabilidade.
03 VRFs
Demais Nível Superior 04 VRFs
Demais Nível Médio 02 VRFs
Demais outros 01 VRFs
Art. 55. Os profissionais que iniciarem a atividade após o mês de janeiro 
pagarão, no primeiro exercício fiscal, o ISSQN em valores proporcionais ao período 
de funcionamento restante.
Art. 56. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou 
sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma 
qualificação profissional. 
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Art. 57. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional 
autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a 
sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em 
conta o preço do serviço. 
Seção III
Da Base de Cálculo da Prestação de Serviço Sob a Forma de Trabalho 
Impessoal do Próprio Contribuinte e de Pessoa Jurídica não Incluída nos 
Subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços
Art. 58. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio 
contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de 
Serviços, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.
Art. 59. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a 
prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de 
pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.04 e 22.01 da Lista de Serviços, será 
calculado, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota 
correspondente.
Art. 60. As alíquotas correspondentes são as presvista no Anexo II desta lei.
Art. 61. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que 
for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou 
direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de 
reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do 
seu efetivo pagamento:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos 
serviços;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos
serviços, ressalvadas as exceções previstas nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 
14.03, 14.09 e 17.10, da Lista de Serviços;
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Art. 62. Mercadoria:
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I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a 
retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;
II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas 
lojas, armazéns, mercados ou feiras;
III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser 
vendido;
IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um 
estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele 
transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.
Art. 63. Material:
I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do 
comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não 
para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na 
prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;
II – é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas 
lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser 
empregada na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços;
III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem 
destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um 
estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos 
na Lista de Serviços;
IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na 
posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele 
aplicada na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços.
Art. 64. Subempreitada:
I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na Lista de 
Serviços;
II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de 
um serviço geral previsto na Lista de Serviços.
Art. 65. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento 
econômico do mês em que for concluída a sua prestação. 
Art. 66. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a 
prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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Art. 67. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera￾se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que 
estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 
Art. 68. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da 
prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do 
cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em 
relação ao outro. 
Art. 69. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços 
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 70. Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, 
poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. 
Subseção I
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 1 e Subitens de 1.01 a 1.08 da Lista de Serviços
Art. 71. Os serviços previstos no item 1 e subitens de 1.01 a 1.08 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse 
serviço, sendo computados além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – compilação, fornecimento e transmissão de dados, arquivos e informações 
de qualquer natureza;
II – serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
III – acesso ao conteúdo e aos serviços disponíveis em redes de 
computadores, de dados e de informações, bem como suas interligações e 
provedores de acesso a "internet" e “intranet”;
IV – elaboração, reformulação, modernização e hospedagem de “sites”, 
“home pages” e páginas eletrônicas.
Subseção II
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 1 e Subitem 2.01 da Lista de Serviços
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Art. 72. Os serviços previstos no item 2 e subitem 2.01 da lista de serviços 
terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a 
receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse serviço, 
sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente 
e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, 
congêneres e correlatos, tais como:
I – serviços públicos, remunerados por preços ou tarifas;
II – serviços de pesquisa de opinião.
Subseção III
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 3 e Subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da Lista de Serviços
Art. 73. Os serviços previstos no item 3 e subitens 3.02, 3.03, 3.04 e 3.05 da 
lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, 
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – cessão de direito de uso e de gozo de expressão e de textos de 
propaganda;
II – cessão de direito de uso e de gozo de propriedade comercial, industrial, 
artística, literária e musical;
III – cessão de direito de uso e de gozo de patentes;
IV – cessão de direito de uso e de gozo de demais direitos autorais e de 
personalidade;
V – cessão de direito de uso e de gozo de dependências de clubes, de 
boates, de escolas e de hotéis para recepção, para cerimonial, para encontro, para 
evento, para “show”, para “ballet”, para dança, para desfile, para festividade, para 
baile, para peça de teatro, para ópera, para concerto, para recital, para festival, para 
“reveillon”, para folclore, para quermesse, para feiras, para mostras, para salões, 
para congressos, para convenção, para simpósio, para seminário, para treinamento, 
para curso, para palestra, para espetáculo, para realização de atividades, de 
eventos e de negócio de qualquer natureza;
VI – acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: aluguel, 
arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, de circuito, de 
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extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de comutação 
telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis;
VII – postais: caixa postal.
Subseção IV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 4 e Subitens de 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços
Art. 74. Os serviços previstos no item 4 e subitens 4.01 a 4.023 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, os valores da 
enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das 
injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, 
bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – eletroencefalograma, eletrocardiograma, eletrocauterização, radioscopia e 
vacinação;
II – bioquímica;
III – psicopedagogia;
IV – farmácia de manipulação;
V – taxas de inscrição, adesão e vinculação, receitas de convênios e 
mensalidades percebidas por planos de saúde, seguros-saúde e cooperativas 
médicas e odontológicas.
Parágrafo único. Os serviços de hospitais, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios quando prestados ao Sistema Único de 
Saúde – SUS terão uma redução de 30% (tinta por cento) na sua base de cálculo.
Subseção V
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 5 e Subitens de 5.01 a 5.09 da Lista de Serviços
Art. 75. Os serviços previstos no item 5 e subitens de 5.01 a 5.09 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, os valores da 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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enfermaria, do quarto, do apartamento, da alimentação, dos medicamentos, das 
injeções, dos curativos, dos demais materiais similares e mercadorias congêneres, 
bem como outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – acupuntura, serviços farmacêuticos, inclusive de manipulação, nutrição, 
patologia, zoologia;
II – quimioterapia, ressonância magnética, tomografia computadorizada, 
instrumentação cirúrgica, bancos de óvulos;
III – corte, apara, poda e penteado de pêlos, corte, apara e poda de unhas de 
patas, depilação, banhos, duchas e massagens.
Subseção VI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 6 e Subitens de 6.01 a 6.05 da Lista de Serviços
Art. 76. Os serviços previstos no item 6 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o 
movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, 
além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente 
elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, 
tais como:
I – hidratação de pele e de cabelo;
II – descoloração, tingimento e pintura de pêlos e de cabelos. 
Subseção VII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 7 e nos Subitens 7.01 a 7.21 da Lista de Serviços.
Art. 77. Os serviços previstos no item 7 e nos subitens 7.01 a 7.21 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos 
serviços;
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b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos 
serviços, exceto para os subitens 7.02 e 7.05, em que somente incidirá o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre:
1 – as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no local da 
prestação dos serviços;
2 – as mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços no caminho do 
local da prestação dos serviços;
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.
§ 1º. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante 
da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – a colocação de pisos e de forros, com material fornecido pelo usuário final 
do serviço;
II – limpeza, manutenção e conservação de saunas;
III – aplainar, vedar, lixar, limpar, encerar e envernizar pisos, paredes e 
divisórias;
IV – incineração de resíduos tóxicos, venenosos e radioativos;
V – esgotamento sanitário;
VI – limpeza de dutos, condutos e tubos de fogão, fornalha e lareira;
VII – limpeza, manutenção, reparação, conservação e reforma de ferrovias, 
de hidrovias e de aeroportos;
VIII – planejamento e projeto paisagístico, construção de canteiros, 
ornamentação, adorno, embelezamento, enfeite, planejamento e projeto estético e 
funcional, de ambientes;
XI – aviação e pulverização agrícola;
X – potalização e fornecimento de água;
XI – arborização, reposição de árvores, plantio, replantio e colheita;
XII – colocação de espeques e de escoras, construção de canais para 
escoamento de águas pluviais e plantação de árvores para conter enxurradas;
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XIII – implosão.
§ 2º. O fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador dos serviços, 
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, fora do local da prestação 
dos serviços, fica sujeito, apenas, ao ICMS.
Art. 78. Na execução, por administração, de construção civil, de obras 
hidráulicas e de outras obras semelhantes, a responsabilidade é dos proprietários ou 
dos adquirentes, que pagam o custo integral do serviço;
§ 1º. A construtora constrói e administra a obra, encarregando-se da 
execução do projeto, pagando o beneficiário um valor mensal que corresponde ao 
preço de custo da obra, que pode ser fixo ou percentual sobre seus custos;
§ 2º. O construtor assume, apenas, a direção e a responsabilidade pela obra, 
prestando os serviços, não arcando com qualquer encargo econômico pela obra.
§ 3º. Em relação aos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, na impossibilidade de 
apuração do valor efetivamente pago a título de mão-de-obra, ou na falta da 
emissão de documentos fiscal hábil para a operação ou do contrato de prestação de 
serviços, o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá 
ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção, 
conforme valores arbitrados pela Municipalidade através da aplicação dos índices e 
valores conforme Tabela a seguir:
I – construções em alvenaria e/ou alvenaria e concreto:
ITEM LOCALIZAÇÃO
(valores em percentual do VRF)
Nº PAVIMENTOS Padrão alto Padrão normal Padrão baixo
1.0
01 PAVIMENTO 
(por área 
construída)
Áreas acima 200 m² Áreas entre 80 e 
200 m²
Áreas até 80 m²
Zonas Zonas Zonas
A B C A B C A B C
3,54% 2,95% 2,36% 2,95% 2,36% 1,97% 2,36% 1,57% 1,18%
2.0
02 PAVIMENTOS 
(por área 
construída)
Áreas acima 300 m² Áreas entre 80 e 
300 m²
Áreas até 80 m²
Zonas Zonas Zonas
A B C A B C A B C
6,88% 5,90% 4,92% 3,93% 2,95% 2,36% 2,95% 1,97% 1,57%
3.0
03 OU MAIS
PAVIMENTOS 
(por área 
construída de 
cada unidade 
habitacional)
Áreas acima 200 m² Áreas entre 80 e 
200 m²
Áreas até 80 m²
Zonas Zonas Zonas
A B C A B C A B C
7,87%6,88% 5,90% 5,90% 4,92% 3,93% 3,54% 2,36% 1,97%
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II – outras tipos de construções
ITEM TIPO DE 
CONSTRUÇÃO
LOCALIZAÇÃO
(valores em UFM)
Zona A Zona B Zona C
Até 50 
m²
Acima 50 
m²
Até 50m² Acima 
50m²
Até 50m² Acima 50m²
01 Construção em 
Madeira - m
2
1,18% 1,18% 1,18% 1,18% 1,18% 1,18%
02 Galpão de 
Alvenaria - m
2
2,95% 2,95% 2,95% 2,95% 1,97% 2,95%
§ 4º. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e 
passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa 
para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação 
de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.
§ 5°. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, 
terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, 
do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para 
alcançar o imposto lançado.
§ 6°. A apuração de que tratam os parágrafos anteriores serão efetuadas pela 
fiscalização tributária do Município.
§ 7°. Para efeito das tabelas a que se refere o § 3º deste artigo, as Zonas A, B 
e C, são as seguintes:
I - ZONA A - a área urbana formada pelos bairros Centro, Country Club, Maria 
Gorete, Centenário, Santo Antonio e pelos condomínios horizontais fechados, em 
todos os bairros.
II - ZONA B - a área urbana formada pelos bairros Cajueiro, Maringá, Castelo 
Branco, Dom Tomaz, Tancredo Neves, Jardim Vitória, Piranga, DISF, Alagadiço, 
Coreia, Jardim Universitário, São Geraldo, Alto da Maravilha.
III - ZONA C - a área urbana formada pelos bairros não elencados nos incisos 
anteriores, bem como as demais áreas do Município.
§ 8º Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no município e 
cadastradas como prestadores de serviço, no ramo da construção civil, desde que 
venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o imposto 
mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.
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§ 9º. No caso das construções administradas por pessoas físicas, 
proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado em até 5 (cinco) 
parcelas desde que as mesmas não sejam inferior a 01 (um) VRF.
Art. 79. Na execução, por empreitada, de construção civil, de obras 
hidráulicas e de outras obras semelhantes há fixação de preço fixo ou de preço 
reajustável por índices previamente, determinados.
§ 1º A empreitada consiste num contrato de Direito Civil em que uma ou mais 
pessoas se encarregam de fazer uma obra, mediante pagamento proporcional ao 
trabalho executado.
§ 2º. O empreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, atuando 
de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo qualquer 
subordinação com o contratante dos serviços.
Art. 80. A execução, por subempreitada, de construção civil, de obras 
hidráulicas e de outras obras semelhantes, também chamada de “terceirização”, 
envolve a prestação de serviço delegada a terceiros, que, no conjunto, irão construir 
a obra, observando-se o seguinte:
I – a construtora, apenas, administra a obra, sendo que os serviços, em sua 
maior parte, são prestados por terceiros;
II – o subempreiteiro assume os riscos e a responsabilidade pela obra, 
atuando de maneira autônoma, arca com os riscos de sua atividade, não tendo 
qualquer subordinação com o contratante dos serviços.
Art. 81. Construção civil é toda obra de edificação, pré-moldada ou não, 
destinada a estruturar edifícios de habitação, de trabalho, de ensino ou de recreação 
de qualquer natureza.
§ 1º Na construção civil para fins de incorporação imobiliária, quando a 
comercialização de unidades ocorrer antes do registro do bem imóvel em nome do 
incorporador, mesmo após a liberação do “habite-se”, há incidência do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. 
§ 2º Quando a comercialização de unidades ocorrer após o registro do bem 
imóvel em nome do incorporador, não há incidência do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN.
Art. 82. Obra hidráulica é toda obra relacionada com a dinâmica das águas ou 
de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento, 
tais como: barragens, diques, drenagens, irrigação, canais, adutoras, reservatórios, 
perfuração de poços, artesianos ou semi-artesianos ou manilhados, destinados à 
captação de água no subsolo, rebaixamento de lençóis freáticos, retificação ou 
regularização de leitos ou perfis de córregos, rios, lagos, praias e mares, galerias 
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pluviais, estações, centrais, sistemas, usinas e redes de distribuição de água e de 
esgotos, centrais e usinas hidráulicas.
Art. 83. Obra semelhante de construção civil é:
I – toda obra de estrada e de logradouro público destinada a estruturar, dentre 
outros, vias, ruas, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos, praças, parques, 
jardins e demais equipamentos urbanos e paisagísticos;
II – toda obra de arte destinada a estruturar, dentre outros, túneis, pontes e 
viadutos;
III – toda obra de instalação, de montagem e de estrutura em geral 
assentadas ao subsolo, ao solo ou ao sobresolo ou fixadas em edificações, tais 
como: refinarias, oleodutos, gasodutos, usinas hidrelétricas, elevadores, centrais e 
sistemas de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de 
condução e de exaustão de gases de combustão, estações e centrais telefônicas ou 
outros sistemas de telecomunicações e telefonia, estações, centrais, sistemas, 
usinas e redes de distribuição de força e luz e complexos industriais;
§ 1.o Nas obras de estações e de centrais telefônicas ou de outros sistemas 
de telecomunicações e de telefonia, estão incluídos, dentre outros, os serviços 
acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviço técnico prestado 
na construção e instalação de bens de propriedade de terceiros.
§ 2.o Nas obras de estações, centrais, sistemas, usinas e redes de 
distribuição de força e luz, estão incluídos, dentre outros, os serviços acessórios, 
acidentais e não-elementares de fornecimento de energia elétrica: remoção, 
supressão, escoramento e reaprumação de postes, extensão, remoção, afastamento 
e desligamento de linhas e redes de energia elétrica, serviços de corte de cabos, fios 
e alteamento de linhas, serviços de operação e manutenção de rede elétrica.
Art. 84. Obra semelhante de obra hidráulica é toda obra assemelhada com a 
dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o 
seu aproveitamento. 
Art. 85. Os serviços de engenharia consultiva, para construção civil, para 
obras hidráulicas e para outras obras semelhantes de construção civil e de obras 
hidráulicas, são os seguintes:
I – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade técnica, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obra e serviços de engenharia;
II – elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia;
III – fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
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Art. 86. Os serviços auxiliares ou complementares de construção civil, de 
obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção civil e de obras 
hidráulicas, são:
I – as obras:
a) de terra, abrangendo, dentre outros, estaqueamentos, fundações, 
escavações, perfurações, sondagens, escoramentos, enrocamentos e 
derrocamentos;
b) de terraplenagem e de pavimentação, abrangendo, dentre outros, aterros, 
desterros e serviços asfálticos; 
c) de concretagem e de alvenaria, abrangendo, dentre outros, pré-moldados e 
cimentações;
II – os serviços:
a) de revestimento e de pintura, abrangendo, dentre outros, pisos, tetos, 
paredes, forros e divisórias;
b) de impermeabilização e de isolamento, abrangendo, dentre outros, 
temperatura e acústica;
c) de fornecimento e de colocação, abrangendo, dentre outros, decoração, 
jardinagem, paisagismo, sinalização, carpintaria, serralharia, vidraçaria e 
marmoraria;
III – as obras e os serviços relacionados nos itens 7.04, 7.05, 7.08, 7.09, 7.10, 
7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.18, 7.19, 14.01, 14.03, 14.05, 14.06, 17.08, 32.01 da lista de 
serviços, quando, etapas auxiliares ou complementares, forem partes integrantes de 
construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes de construção 
civil e de obras hidráulicas.
Subseção VIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 8 e nos Subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços
Art. 87. Os serviços previstos no item 8 e nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de 
serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse 
serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços:
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I – outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
a) cursos livres, alfabetização, pós-graduação, mestrado, doutorado, especial, 
técnico, profissional, de formação, especialização, extensão, pesquisa, religioso, 
artístico, esportivo, musical, militar, de idiomas, motorista, de defesa pessoal, de 
culinária, de artesanato e de trabalhos manuais;
b) acessórios, acidentais e não-elementares de comunicação: serviços de 
transferência de tecnologia e de treinamento;
II – as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas 
de inscrição e de matrícula;
III – as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas 
anuidades, decorrentes de fornecimento de:
a) uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas 
esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;
b) material didático, pedagógico e escolar, inclusive livros, jornais e 
periódicos;
c) merenda, lanche e alimentação;
IV – outras receitas oriundas de:
a) cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de qualquer 
natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos de férias;
b) transportes intramunicipal de alunos, incluindo, também, as excursões, os 
passeios e as demais atividades externas, quando prestados com veículos:
1 – de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de 
treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de 
estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
2 – arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de treinamento 
e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por 
estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
c) comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as 
excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com 
veículos de propriedade de terceiros;
d) permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino regular;
e) ministração de aulas de recuperação;
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f) provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, 
congêneres e correlatas;
g) serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação de 
testes psicológicos;
h) serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de papéis 
ou de documentos;
i) bolsas de estudo.
Subseção IX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 9 e nos Subitens 9.01e 9.02 da Lista de Serviços
Art. 98. Os serviços previstos no item 9 e nos subitens 9.01 e 9.02 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços:
I – incluídos:
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos 
serviços, tais como: sabonetes, “shampoos”, cremes, pastas, aparelhos de barbear, 
aparelhos de depilar e similares;
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos 
serviços, exceto a alimentação não incluída no preço da diária;
c) as gorjetas, quando incluída no preço da diária;
d) as bebidas, independentemente de estarem ou não, incluídas no preço da 
diária;
e) a alimentação, desde que incluída no preço da diária.
§ 1.o São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante 
da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – hotelaria terrestre, fluvial, lacustre, pousadas, dormitórios, “campings”, 
casas de cômodos e quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com 
fornecimento de serviço de hospedagem e de hotelaria;
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II – agenciamento, intermediação, organização, promoção e execução de 
programas de peregrinações, agenciamento ou venda de passagens terrestres, 
áreas, marítimas, fluviais e lacustres, reservas de acomodação em hotéis e em 
estabelecimentos similares no país e no exterior, emissão de cupons de serviços 
turísticos, legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive 
serviços de despachantes, venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos 
esportivos ou artísticos, exploração de serviços de transportes turísticos por conta 
própria ou de terceiros;
III – outros serviços auxiliares, acessórios e complementares, tais como:
a) locação, guarda ou estacionamento de veículos;
b) lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
c) serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de 
pele e outros serviços de salões de beleza;
d) banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para 
ginástica;
e) aluguel de toalhas ou roupas;
f) aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de 
videocassete, de “compact disc” ou de “digital vídeo disc”;
g) aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras 
atividades;
h) cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
i) aluguel de cofres;
j) comissões oriundas de atividades cambiais.
§ 2.o São indedutíveis dos serviços de agenciamento, de organização, de 
intermediação, de promoção e de execução de programas de turismo, de passeios, 
de excursões, de peregrinações, de viagens e de hospedagens, de guias de turismo, 
bem como de intérpretes, quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de 
operações de crédito, de passagens e de hospedagens, de guias e de intérpretes, 
de comissões pagas a terceiros, de transportes, de restaurantes, dentre outras.
Subseção X
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 10 e nos Subitens de 10.01 a 10.10
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da Lista de Serviços
Art. 99. Os serviços previstos no item 10 e nos subitens 10.01 a 10.10 da lista 
de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, 
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas congêneres, 
pelos serviços a elas prestados de liderança em co-seguro;
II – comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder de suas 
congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na 
corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de 
administração;
III – comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB – Instituto de 
Resseguro do Brasil, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada 
na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de 
administração, quando efetua o resseguro junto ao IRB – Instituto de Resseguro do 
Brasil;
IV – comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com 
seguro;
V – participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros 
anuais obtidos pela respectiva representada;
VI – comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
VII – remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
VIII – a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos 
clubes;
IX – agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de capitalização e 
de clubes;
X – agenciamento, corretagem ou intermediação de marcas, de patentes e de 
“softwares”;
XI – elaboração de ficha, realização de pesquisa e taxa de adesão ao 
contrato.
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XII – agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos, marítimos, 
aéreos, terrestres, fluviais e lacustres, de mercadorias, de objetos, de equipamentos, 
de máquinas, de motores, de obras de arte, de transportes e de cargas;
XIII – agenciamento fiduciário ou depositário; agenciamento de crédito e de 
financiamento; captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais.
XIV – distribuição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros em 
representação de qualquer natureza;
XV – distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos 
de capitalização (papa tudo, telesena e carnê do baú da felicidade e outros), 
seguros, revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e consórcios.
XVI – agente de propriedade industrial, artística ou literária.
§ 2.o
"Franchise" ou “franchising” é a franquia, repassada a terceiros, do uso:
I – de uma marca;
II – da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
III – de um método de trabalho.
§ 3.o
Franqueador é a pessoa detentora de uma marca, da fabricação e/ou da 
comercialização de um produto ou de um método de trabalho, que repassa a 
terceiros, sob o sistema de "franchise" ou de “franchising”, o seu direito de uso.
§ 4.o
Franqueado é a pessoa que adquire, sob o sistema de "franchise" ou de 
“franchising”, o direito do uso:
I – de uma marca;
II – da fabricação e/ou da comercialização de um produto;
III – de um método de trabalho. 
§ 5.o
“Factoring” ou faturação é o contrato mercantil em que uma pessoa cede 
a outra pessoa seus créditos de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, 
recebendo a primeira da segunda o montante desses créditos, antecipadamente ou 
não antes da liquidação, mediante o pagamento de uma remuneração.
§ 6.o
Faturizador é a pessoa que recebe, de uma outra pessoa, seus créditos 
de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, pagando, para aquela outra pessoa, o 
montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante 
uma remuneração.
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§ 7.o
Faturizado é a pessoa que cede, para uma outra pessoa, seus créditos 
de vendas a prazo, na totalidade ou em parte, recebendo, daquela outra pessoa, o 
montante desses créditos, antecipadamente ou não antes da liquidação, mediante o 
pagamento de uma remuneração.
Subseção XI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 11 e nos Subitens 11.01 a 11.04 da Lista de Serviços
Art. 100. Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.04 da 
lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – conservação de bens de qualquer espécie;
II – proteção e escolta de pessoas e de bens.
Subseção XII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 12 e nos Subitens de 12.01 a 12.17 
da Lista de Serviços
Art. 101. Os serviços previstos no item 12 e nos subitens de 12.01 a 12.17 da 
lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, 
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – táxi-boys e táxi-girls;
II – sinuca, bocha, dama, xadrez, gamão, jogos com cartas de baralho, jogos 
instrutivos, educacionais, culturais e intelectuais, pebolim, e jogos não permitidos;
III – “reveillon”, desfiles de moda, quermesses e demais espetáculos públicos, 
cessão de direito de uso e de gozo de auditórios, de casas de espetáculos, de 
parques de diversão, para realização de atividades, de eventos e de negócios de 
qualquer natureza;
IV – pebolim eletrônico e fliperama;
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V – jogos de futebol, de futsal, de futebol de praia, de basquete, de voleibol, 
de vôlei de praia, de handebol, de tênis de quadra, de tênis de mesa, de golfe, de 
futebol americano, de basebol, de “hockey”, de “squash”, de pólo “, de boxe, de luta 
greco-romana”, de luta livre, de “vale tudo”, de judô, de karatê, de “jiu-jitsu”, de “tae 
kwon do”, de “kung fu”, de boxe tailandês, de capoeira, de artes marciais, 
competições de ginástica, competições de corridas, de arremessos e de saltos, 
corridas de veículos terrestres, aéreos, marítimos, fluviais e lacustres, automotores 
ou não, e demais competições esportivas e de destreza física terrestres, aéreas, 
marítimas, fluviais e lacustres, maratonas educacionais, cessão de direito de uso e 
de gozo de quadras esportivas, de estádios e de ginásios;
VI – venda de direitos à transmissão, pelos meios de comunicação escrita, 
falada ou visual, de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com 
ou sem a participação do espectador;
VII – “couvert” artístico;
VIII – fornecimento de música, mediante transmissão para vias públicas, por 
processos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e eletrônicos;
IX – cessão de direitos de reprodução ou de transmissão, pelo rádio, pelo 
rádio-chamada, pelo rádio “beep”, pela televisão, inclusive a cabo ou por assinatura, 
pela “internet” e pelos demais meios de comunicação, de recepção, de cerimonial, 
de encontro, de evento, de “show”, de “ballet”, de dança, de desfile, de festividade, 
de baile, de peça de teatro, de ópera, de concerto, de recital, de festival, de 
“reveillon”, de folclore, de quermesse, de feiras, de mostras, de salões, de 
congressos, de convenção, de simpósio, de seminário, de treinamento, de curso, de 
palestra, de espetáculo, de competições esportivas, de destreza física ou intelectual 
de qualquer natureza;
X – produção e co-produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda 
prévia, de festividade, de “reveillon”, de folclore e de quermesse.
§ 1º . A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas 
quando se tratar de:
I - cinemas, auditórios, parques de diversões, é o preço do ingresso, bilhete 
ou convite; 
II - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, é o preço cobrado pela 
admissão ao jogo; 
III - bailes e "shows", é o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" 
artístico; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem 
participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou 
televisão, é o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo; 
V - execução ou fornecimento de música por qualquer processo, é o valor 
da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do 
contrato pela execução ou fornecimento da música; 
VI - diversão pública denominada "dancing", é o preço do ingresso ou 
participação; 
VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais 
de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter 
temporário, é o preço do ingresso, bilhete ou convite; 
VIII - espetáculo desportivo, é o preço do ingresso.
§ 2º. Não sendo possível apurar o preço real do serviço, a base de cálculo 
será estimada em 60% (sessenta por cento) do produto do número de ingressos 
confeccionadaso ou da capacidade de lotaçaõ do local onde for prestado o serviço, 
pelo seus respectivos preços.
§ 3º. A realização de jogos e diversões públicas ficará condicionada a prévia 
autorização, que deverá ser requerida à Fazenda Municipal.
§ 4º. O requerimento para solicitação de autorização para realização de 
shows deverá ser obrigatoriamente instruído com a cópia do contrato do artista ou 
banda com o produtor do evento.
§ 5º. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem 
quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de 
divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, 
ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou frequentadores, 
sem exceção. 
§ 6º. Os documentos a que se refere o § 4º deste artigo só terão valor 
quando chancelados em via única pela Fazenda Municipal, exceto os bilhetes 
modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas por exigência do Instituto 
Nacional do Cinema (INC).
§ 7º . Os promotores de jogos e diversões públicas não inscritos no Cadastro 
Municipal de Contribuintes deverão caucionar no ato do pedido de chancelamento 
prévio dos ingressos, o valor do imposto correspondente;
§ 8º. Havendo sobra de ingressos dos eventos progamados, devidamente 
chancelados, poderá o interressado requerer a Fazenda Municipal, no prazo de 10 
(dez) dias contados da realização do evento, a devolução do valor correspondente, 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
56
devendo acompanhar o requerimento a guia de depósito e os ingressos não 
vendidos; 
§ 9º . A falta de apresentação dos bilhetes ou ingressos não vendidos implica 
na exigibilidade do imposto sobre o valor total dos ingressos chancelados;
§ 10. Os promotores estabelecidos ou domiciliados neste Município, 
devidamente registrados no órgão competente da Prefeitura, ficarão dispensados de 
depositar previamente o valor do imposto, devendo o mesmo ser recolhido até 72 
horas antes da realização do evento.
§ 11. Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros 
assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, 
mensalmente, de acordo com a receita bruta.
§ 12. A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos 
relataivos às exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais, 
"shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas 
circences e de parques de diversões, poderá ser arbitrado.
§ 13. O proprietário de local alugado ou cedido para a prestação de serviços 
de diversões públicas, independente de sua condição de imune ou isento, seja 
pessoa física ou jurídica, é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais 
divertimentos a comprovação do pagamento de imposto e a prévia autorização da 
Fazenda Municipal. 
§ 14. Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação 
tributária, ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição responsável 
perante à Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido. 
Subseção XIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 13 e nos Subitens 13.01 a 13.04 da Lista de Serviços
Art. 102. Os serviços previstos no item 13 e nos subitens de 13.01 a 13.04 da 
lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, 
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – gravação e distribuição de “digital vídeo disc”, “compact disc”, de “CD 
Room”;
II – locação de filme, de "video-tapes" e de “digital vídeo disc”;
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III – produção, co-produção, gravação, edição, legendagem, e sonoplastia de 
disco, fita cassete, “compact disc”, de “CD Room” e de “digital vídeo disc”;
IV – produção, co-produção e edição de fotografia e de cinematografia;
V – retocagem, coloração, montagem de fotografia e de cinematografia;
VI – cópia ou reprodução, por processo termostático ou eletrostático, de 
documentos e de outros papéis, de plantas ou de desenhos e de quaisquer outros 
objetos;
VII – heliografia, mimeografia, “offset” e fotocópia.
VIII – composição, editoração, eletrônica ou não, serigrafia, “silk-screen”, 
diagramação, produção, edição e impressão gráfica ou tipográfica em geral;
IX – feitura de rótulos, de fitas, de etiquetas, adesivas ou não, caixas e sacos 
de plásticos, de papel e de papelão, destinados a acomodar, identificar e embalar 
produtos, mercadorias e bens comercializados pelo encomendante do impresso, e 
demais impressos personalizados, independentemente:
a) de terem sido solicitados por encomenda ou não;
b) de o encomendante ser ou não, consumidor final;
c) das mercadorias serem ou não, destinadas à comercialização;
d) dos produtos serem ou não, destinados à industrialização;
e) de se prestarem ou não, à utilização de outras pessoas que não o 
encomendante;
X – nota fiscal, fatura, duplicata, papel para correspondência, cartão 
comercial, cartão de visita, convite, ficha, talão, bula, informativo, folheto, capa de 
disco, de fita cassete, de “compact disc”, de "vídeo", de “CD Room”, de “digital vídeo 
disc”, encartes e envelopes;
XI – postais: serviços gráficos e assemelhados.
Subseção XIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 14 e nos Subitens de 14.01 a 14.13 
da Lista de Serviços
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Art. 103. Os serviços previstos no item 14 e nos subitens de 14.01 a 14.13 da 
lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços, incluídos os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na 
prestação dos serviços e a as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas 
na prestação dos serviços.
§ 1.o O fornecimento de peças e de partes – de mercadorias – na prestação 
dos serviços previstos nos subitens 14.01 e 14.03 da lista de serviços, fica sujeito, 
apenas, ao ICMS.
§ 2.o São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante 
da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – reforma, retifica, reparação, reconstrução, recuperação, restabelecimento 
e renovação de máquinas, de veículos, de motores, de elevadores, de equipamentos 
ou de quaisquer outros objetos;
II – radiochamada ou rádio “beep”: conserto, reparação, restauração, 
reconstrução, recuperação, restabelecimento, renovação, manutenção e 
conservação de aparelho de radiochamada ou rádio “beep”;
III – conserto, reparação, restauração, reconstrução, recuperação, 
restabelecimento, renovação, manutenção, conservação, raspagem e vulcanização 
de pneus;
IV – transformação, embalajamento, enfardamento, descaroçamento, 
descascamento, niquelação, zincagem, esmaltação, douração, cadmiagem e 
estanhagem de quaisquer objetos;
V – vidraçaria, marcenaria, marmoraria, funilaria, caldeiraria e ótica 
(confecção de lentes sob encomenda);
VI – empastamento, engraxamento, enceramento e envernizamento de 
móveis, de máquinas, de veículos, de aparelhos, de equipamentos, de elevadores e 
de quaisquer outros objetos;
VII – instalação, montagem e desmontagem de motores, de elevadores e de 
quaisquer outros objetos;
VIII – desmontagem de aparelhos, de máquinas e de equipamentos;
IX – colocação de molduras em quadros, em papéis, em retratos, em 
“posters” e em quaisquer outros objetos;
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X – encadernação, gravação e douração de papéis, de documentos, de 
plantas, de desenhos, de jornais, de periódicos e de quaisquer outros objetos.
XI – bordado e tricô;
§ 3.o Em relação ao subitem 14.06, não haverá incidência do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando a instalação e a montagem de 
aparelhos, de máquinas, e equipamentos:
I – não seja realizada a usuário final;
II – mesmo sendo para o usuário final, não forem com material por ele 
fornecido.
§ 4.o Serão considerados serviços de construção civil quando a instalação e a 
montagem industrial de aparelhos, de máquinas, de equipamentos, de motores, de 
elevadores e de quaisquer outros objetos, os aderirem ao solo, bem como à sua 
superfície.
Subseção XV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 15 e nos Subitens de 15.01 a 15.18 
da Lista de Serviços
Art. 104. Os serviços previstos no item 15 e nos subitens de 15.01 a 15.18 da 
lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços, sendo incluídos inclusive:
I - os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão 
gráfica, com cópias ou com serviços prestados por terceiros;
II - os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando 
cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição;
III - a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir 
receita do estabelecimento localizado no Município;
IV - o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em 
receitas de serviços obtidos pela Instituição como um todo.
§ 1.o Há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN sobre os gastos com portes do Correio, com telegramas, com telex, com 
teleprocessamento e com outros, necessários à prestação dos serviços previstos no 
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60
presente item, independentemente de serem remunerados por taxas ou por tarifas 
fixas ou variáveis.
§ 2.o São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante 
da prestação desses serviços, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – administração de planos de saúde e de previdência privada;
II – administração de condomínios;
III – administração de bens imóveis, inclusive:
a) comissões, a qualquer título;
b) taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou de 
rescisão de contrato;
c) honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e 
assistência a reuniões de condomínios;
d) acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;
IV – bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
V – reemissão, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e 
cancelamento de cheques de viagem;
VI – bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos;
VII – cancelamento de cadastro e manutenção de ficha cadastral;
VIII – emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e 
consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas;
IX – emissão e reemissão de boleto, de duplicata e de quaisquer outros 
documentos ou impressos, por qualquer meio ou processo.
X – “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de 
serviço e “lease back”, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro 
de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou 
“leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de 
serviço e “lease back”;
XI – assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informação, administração de contas a receber ou a pagar e taxa 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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61
de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens, o arrendamento 
mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional ou o “senting” ou 
o de locação de serviço e o “lease back”.
§ 3.o Os serviços de administração de cartões de créditos incluem:
I – taxa de filiação de estabelecimento;
II – comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;
III – taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;
IV – taxa de alterações contratuais;
§ 4.o Arrendamento mercantil ou “leasing” é o negócio jurídico realizado entre 
pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na 
qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens 
adquiridos pela arrendadora, segundo as especificações, bem como para o uso 
próprio, da arrendatária.
§ 5.o
“Leasing” financeiro é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, 
na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de 
arrendatária, e que tenha por objeto, por parte da arrendadora, a compra do bem 
que se quer arrendar e a sua entrega ao arrendatário, mediante o pagamento de 
uma certa taxa e ao final do contrato o arrendatário pode dar o arrendamento por 
terminado, adquirir o objeto, compensando as parcelas pagas e feita à depreciação.
§ 6.o
“Leasing” operacional ou “senting” ou de locação de serviço é o negócio 
jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física 
ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de 
bens a curto prazo ligado a um ou mais negócios jurídicos, podendo ser, 
unilateralmente, rescindido pelo locatário, sendo, normalmente, feito com objetos 
que tendem a se tornar obsoletos em pouco tempo, como aparelhos eletrônicos.
§ 7.o
“Lease back” é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na 
qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, 
e que tenha por objeto a venda do bem, por parte do arrendatário, que, ainda, 
continua na posse do bem, pagando a taxa combinada a título de arrendamento.
Subseção XVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 16 e no Subitem 16.01 da Lista de Serviços
Art. 105. Os serviços previstos no item 16 da lista de serviços terão o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado sobre a receita bruta ou o 
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movimento econômico resultante da prestação desses serviços, sendo computados, 
além dos serviços literalmente, especificamente, explicitamente e expressamente 
elencados na Lista de Serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos, 
tais como: transporte rodoviário, ferroviário, metroviário, aeroviário e aquaviário de 
pessoas e de cargas, realizado através de qualquer veículo, desde que de natureza 
municipal.
§ 1.o Não há incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN quando o transporte não for de natureza municipal.
§ 2.o São transportes de natureza municipal aqueles autorizados, permitidos 
ou concedidos pelo Poder Público Municipal.
Subseção XVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 17 e nos Subitens de 17.01 a 17.23 
da Lista de Serviços
Art. 106. Os serviços previstos no item 17 e nos subitens de 17.01 a 17.23 da 
lista de serviços terá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desse serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – organização, execução, registro, escrituração e demonstração contábil;
II – perícias grafotécnicas, de insalubridade, de periculosidade, contábeis, 
médicas, de engenharia, verificações físico-químico-biológicas, estudos 
oceanográficos, meteorológicos e geológicos e inspeção de dutos, de soldas, de 
metais, e de medição de espessura de chapas;
III – planejamento, organização, administração e promoção de simpósios, 
encontros, conclaves e demais eventos;
IV – organização de comemorações, solenidades, cerimônias, batizados, 
formaturas, noivados, casamentos, velórios e “coffee break”;
V – pregões
VI – arregimentação, abastecimento, provisão e locação de mão-de-obra, 
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou 
por trabalhadores avulsos por ele contratados.
VII – economista, economista doméstico e comercista exterior;
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§ 2.o No caso do recrutamento, da arregimentação, do agenciamento, da 
seleção e da colocação de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele 
contratados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será 
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços.
§ 3.o No caso do fornecimento, do abastecimento, da provisão e da locação 
de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do 
prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados:
I – quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários 
e tributários, ficarem por conta da contratada, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN será calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico 
resultante da prestação desses serviços;
II – quando os encargos trabalhistas, inclusive salário e FGTS, previdenciários 
e tributários, ficarem por conta da contratante, o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN será calculado sobre o valor cobrado, por parte da 
contratada, pelo fornecimento, pelo abastecimento, pela provisão e pela locação da 
mão-de-obra.
§ 4.o
Trabalhador avulso é a pessoa física que presta serviços a uma ou mais 
de uma empresa, sem vínculo empregatício, sendo filiado ou não a sindicato, porém 
arregimentado para o trabalho pelo sindicato profissional ou pelo órgão gestor da 
mão-de-obra.
§ 5.o Em relação ao subitem 17.06, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN incidirá inclusive sobre o reembolso de despesas decorrentes:
I – da veiculação e da divulgação em geral, realizadas por ordem e por conta 
do cliente;
II – da aquisição de bens ou da contratação de serviços, realizadas por ordem 
e por conta do cliente;
III – da promoção de vendas, da concepção, da redação, da produção, da co￾produção, do planejamento, da programação e da execução de campanhas ou de 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários – exceto sua impressão, reprodução ou fabricação – veiculadas e 
divulgadas:
a) em separado, e não como parte integrante, em livros, em jornais, em 
revistas e em periódicos;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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b) em rádios, em televisões, em “internet” e em quaisquer outros meios de 
comunicação;
IV – da concepção, da redação, da produção, da co-produção, da 
programação e da execução de campanhas ou de sistemas de publicidade;
V – da análise de produto e de serviço, da pesquisa de mercado, ao estudo 
de viabilidade econômica e da avaliação dos meios de veiculação e de divulgação;
VI – da criação, da produção, da co-produção, da gravação e da reprodução 
de textos, de sons, de “jingles”, de composições, de músicas e de trilhas sonoras 
para campanhas ou para sistemas de publicidade;
VII – da locação de ponta de gôndola para dar evidência a determinado 
produto em estabelecimento vendedor.
§ 6.o Propaganda é toda e qualquer forma de difusão de ideias, de 
mercadorias, de sentimentos e de símbolos, por parte de um anunciante identificado.
§ 7.o Publicidade e toda e qualquer forma de tornar algo público, utilizando-se 
de veículos de comunicação, tendo como finalidade influenciar o público como 
consumidor. 
§ 8.o Em relação ao subitem 17.10 não incidirá o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN sobre o valor do fornecimento de alimentação e 
bebidas cobrados separadamente, os quais ficam sujeitos a incidência do ICMS.
Subseção XVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 18 e no Subitem 18.01 da Lista de Serviços
Art. 107. Os serviços previstos no item 18 e no subitem 18.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse 
serviço, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: normatização e controle de sinistros 
cobertos por contratos de seguros; análise e apuração de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; estudo, controle, monitoramento e administração de riscos 
seguráveis.
Subseção XIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
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no Item 19 e no Subitem 19.01 da Lista de Serviços
Art. 108. Os serviços previstos no item 19 e no subitem 19.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – operação, jogo ou aposta para obtenção de um prêmio em dinheiro ou em 
bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupons, vales, 
papéis, manuscritos, sinais, símbolos ou qualquer outro meio de distribuição de 
números e designação dos jogadores ou apostadores;
II – rifa, loto, sena, tele-sena, bilhete dos signos, raspadinhas, bingos, loteria 
esportiva e congêneres.
III – bilhete de aposta nas corridas de animais, inclusive de cavalos.
Subseção XX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 20 e nos Subitens 20.01 e 20.02 da Lista de Serviços
Art. 109. Os serviços previstos no item 20 e nos subitens 20.01 e 20.02 da 
lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, 
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – serviços rodoportuários, rodoviários, ferroportuários e metroviários;
II – utilização de rodoportos, de rodoviárias, de ferroportos e de metrôs;
III – serviços rodoportuários, rodoviários e metroviários;
IV – recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para 
conferência aduaneira, arrumação, entrega, carga e descarga de mercadorias;
V – guarda interna, externa e especial de cargas e de mercadorias;
VI – suprimento de energia e de combustível;
VII – exames de veículos, de passageiros, de cargas, de mercadorias e de 
documentação;
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VIII – serviços de apoio portuário, aeroportuário, rodoportuário, rodoviário, 
ferroportuário e metroviário;
IX – guarda e estacionamento de veículos terrestres, aéreos, fluviais, 
lacustres e marítimos;
X – utilização de terminais, de esteiras e de compartimentos diversos;
XI – serviço de movimentação ao largo, de armadores, de estiva e de 
logística;
XII – empilhamento interno, externo e especial de cargas e de mercadorias.
Subseção XXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 21 e no Subitem 21.01 da Lista de Serviços
Art. 110. Os serviços previstos no item 21 e no subitem 21.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – as cópias;
II – as cópias autenticadas;
III – as autenticações;
IV – os reconhecimentos de firmas;
V – as certidões;
VI – os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de 
iimóveis.
Subseção XXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 23 e no Subitem 23.01 da Lista de Serviços
Art. 111. Os serviços previstos no item 23 e no subitem 23.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – computação gráfica;
II – “designer” gráfico.
Subseção XXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 24 e no Subitem 24.01 da Lista de Serviços
Art. 112. Os serviços previstos no item 24 e no subitem 24.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – conserto, reparação e manutenção de fechaduras;
II – serviço de “flip chart”.
Subseção XXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 25 e nos Subitens 25.01 a 25.03 da Lista de Serviços
Art. 113. Os serviços previstos no item 25 e nos subitens de 25.01 a 25.03 da 
lista de serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
calculado sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação 
desses serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, 
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – transporte de caixão, urna ou esquife;
II – colocação e troca de vestimentas em cadáveres.
Subseção XXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 26 e Subitem 26.01 da Lista de Serviços
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Art. 114. Os serviços previstos no item 26 e no subitem 26.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – coleta, remessa ou entrega de carta, telegrama, sedex, “folder” e 
impressos;
II – coleta, remessa ou entrega de numerários e malotes. 
Subseção XXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 27 e no Subitem 27.01 da Lista de Serviços
Art. 115. Os serviços previstos no item 27 e no subitem 27.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – assistência à criança, à infância e ao adolescente;
II – assistência ao idoso e ao presidiário. 
Subseção XXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 28 e no Subitem 28.01 da Lista de Serviços
Art. 116. Os serviços previstos no item 28 e no subitem 28.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – avaliação de móveis, imóveis, máquinas e veículos;
II – avaliação de joias e obras de arte. 
Subseção XXVIII
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Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 29 e no Subitem 29.01 da Lista de Serviços
Art. 117. Os serviços previstos no item 29 e no subitem 29.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – organização, disposição, distribuição e localização de enciclopédias, livros, 
revistas, jornais e periódicos;
II – etiquetagem e catalogação de enciclopédias, livros, revistas, jornais e 
periódicos. 
Subseção XXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 30 e no Subitem 30.01 da Lista de Serviços
Art. 118. Os serviços previstos no item 30 e no subitem 30.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – captura e coleta de amostras botânicas e zoológicas;
II – etiquetagem e catalogação de amostras botânicas e zoológicas. 
Subseção XXX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 31 e no Subitem 31.01 da Lista de Serviços
Art. 119. Os serviços previstos no item 31 e no subitem 31.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como:
I – topografia e pedologia;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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II – conserto, reparação e manutenção em equipamentos, instrumentos e 
demais engenhos eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de telecomunicações. 
Subseção XXXI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 32 e no Subitem 32.01 da Lista de Serviços
Art. 120. Os serviços previstos no item 32 e no subitem 32.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: desenhos de objetos, peças e 
equipamentos, desde que não eletrônicos, eletrotécnicos, mecânicos e de 
telecomunicações. 
Subseção XXXII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 33 e no Subitem 33.01 da Lista de Serviços
Art. 121. Os serviços previstos no item 33 e no subitem 33.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: obtenção, transferência e pagamento 
de papéis, documentos, licenças, autorizações, atestados, e certidões. 
Subseção XXXIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 34 e no Subitem 34.01 da Lista de Serviços
Art. 122. Os serviços previstos no item 34 e no subitem 34.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: tiragem de fotografias, filmagens, 
elaboração, confecção e montagem de “dossiês”.
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Subseção XXXIV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 35 e no Subitem 35.01 da Lista de Serviços
Art. 123. Os serviços previstos no item 35 e no subitem 35.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: cessão de direito de uso e de 
transmissão de reportagens e realização de matéria jornalística, 
Subseção XXXV
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 36 e no Subitem 36.01 da Lista de Serviços
Art. 124. Os serviços previstos no item 36 e no subitem 36.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: elaboração e divulgação de previsões 
do tempo.
Subseção XXXVI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 37 e no Subitem 37.01 da Lista de Serviços
Art. 125. Os serviços previstos no item 37 e no subitem 37.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: exposições artísticas, demonstrações 
atléticas, desfiles e “books”.
Subseção XXXVII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 38 e no Subitem 38.01 da Lista de Serviços
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Art. 126. Os serviços previstos no item 38 e no subitem 38.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: 
I – exposições de peças de museu;
II – organização, disposição, distribuição e localização de peças de museu;
III – etiquetagem e catalogação de peças de museu. 
Subseção XXXVIII
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 39 e no Subitem 39.01 da Lista de Serviços
Art. 127. Os serviços previstos no item 39 e no subitem 39.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: conserto, restauração, reparação, 
conservação, transformação e manutenção de peças de ouro e de pedras preciosas.
Subseção XXXIX
Base de Cálculo dos Serviços Previstos
no Item 40 e no Subitem 40.01 da Lista de Serviços
Art. 128. Os serviços previstos no item 40 e no subitem 40.01 da lista de 
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN calculado 
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desses 
serviços, sendo computados, além dos serviços literalmente, especificamente, 
explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, outros serviços 
similares, congêneres e correlatos, tais como: confecção de quadros, esculturas e 
demais obras de arte, desde que sob encomenda.
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Seção IV
Base de Cálculo da Prestação de Serviço 
sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída 
no Subitem 3.03 da Lista de Serviços
Art. 129. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no 
subitem 3.03 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do 
preço do serviço.
Art. 130. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a 
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da 
Lista de Serviços será calculado:
I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, 
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número 
de postes, existentes em cada Município;
II – mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota 
correspondente e da extensão municipal da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e 
cabos de qualquer natureza, divididos pela extensão total da ferrovia, rodovia, dutos, 
condutos e cabos de qualquer natureza.
b) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota 
correspondente e da quantidade de postes locados no município, divididos pela 
quantidade total de postes locados.
Art. 131. A alíquota correspondente é a presvista no Anexo II desta lei.
Art. 132. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o 
que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou 
direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de 
reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do 
seu efetivo pagamento, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, 
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de 
torres de linhas de transmissão de energia elétrica e de captação de sinais de 
celulares, bem como de fios de transmissão de dados, informações e energia 
elétrica. 
Art. 133. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento 
econômico do mês em que for concluída a sua prestação. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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Art. 134. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a 
prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 135. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera￾se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que 
estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 
Art. 136. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da 
prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do 
cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em 
relação ao outro. 
Art. 137. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços 
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 138. Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo 
conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. 
Seção V
Base de Cálculo da Prestação de Serviço sob a Forma de Pessoa 
Jurídica Incluída no Subitem 22.01 da Lista de Serviços
Art. 139. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no 
subitem 22.01 da lista de serviços, será determinada, mensalmente, em função do 
preço do serviço.
Art. 140. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a 
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da 
lista de serviços será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, 
mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota 
correspondente e da extensão municipal da rodovia explorada, divididos pela 
extensão considerada da rodovia explorada.
Art. 141. A alíquota correspondente é a presvista no Anexo II desta lei.
Art. 142. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o 
que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou 
direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de 
reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do 
seu efetivo pagamento, sendo computados, além dos serviços literalmente, 
especificamente, explicitamente e expressamente elencados na Lista de Serviços, 
outros serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: reboque de veículos.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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Art. 143. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento 
econômico do mês em que for concluída a sua prestação. 
Art. 144. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a 
prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
Art. 145. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera￾se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que 
estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 
Art. 146. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da 
prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do 
cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em 
relação ao outro. 
Art. 147. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços 
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 148. Na falta do preço do serviço apurado, ou não sendo ele desde logo 
conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. 
Seção VI
Sujeito Passivo
Art. 149. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN é o prestador do serviço.
Seção VII
Responsabilidade Tributária
Art. 150. As empresas estabelecidas ou não no município, relacionaas nos 
incisos do art. 151 desta Lei, na condição de tomadores de serviços e fontes 
pagadoras de serviços executados no Juazeiro, ficam sujeitas a Regime de 
Responsabilidade Tributária, devendo efetuar a retenção e o recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando devido no 
Município, dos seus prestadores de serviços.
Art. 151. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária: 
I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido por seus 
prestadores de serviços, inclusive dos serviços das empresas de guarda e vigilância, 
transportes de correspondencias e valores e de conservação e limpeza; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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76
II - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto 
devido sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que pratiquem 
corretagem de imóveis; 
III - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares, odontológicos 
e assistenciais, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo 
imposto devido sobre as comissões pagas às pessoas físicas e às empresas que 
agenciem, intermediem ou façam a corretagem desses planos junto ao público; 
IV - as empresas que explorem serviços de plano de saúde ou de assistência 
médica, hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de 
grupos e convênios em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de 
hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos 
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de 
radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e 
congêneres, prestados a elas por terceiros, no território do município;
V - os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, 
ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de 
recuperação e congêneres pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
IV - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre 
as comissões das corretoras de seguros, de capitalização, sobre o pagamento às 
oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados e sobre o 
pagamento aos reguladores de sinistros cobertos por contratos de seguros; 
V - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, 
inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus 
agentes, revendedores ou concessionários; 
VI - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade pelo 
imposto devido por seus prestadores de serviços;
VII - as pessoas jurídicas, tomadoras ou intermediárias dos serviços 
beneficiadas por imunidade ou isenção tributária ou qualquer outro benefício fiscal, 
pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
VIII - as empresas que explorem a atividade agroindustrial, em relação aos 
serviços que lhes sejam prestados;
IX - as empresas concessionárias de veículos automotores, pelo imposto 
devido por seus prestadores de serviços;
X - as empresas administradoras de consórcios, pelo imposto devido por seus 
prestadores de serviços;
XI - as cooperativas, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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XII - as empresas cujo faturamento bruto no exercício anterior tenha sido igual 
ou superior a 27.000 (vinte e sete mil) vezes o VRF (Valor de Referência Fiscal), 
pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XIII - as pessoas jurídicas que possuam área consolidada de terreno superior 
a 500 m² (quinhentos metros quadrados), pelo imposto devido por seus prestadores 
de serviços;
XIV- os condôminos residenciais e comerciais fechados, pelo imposto devido 
por seus prestadores de serviços;
XV - os “shopping centers”, pelo imposto devido por seus prestadores de 
serviços;
XVI - as empresas de transporte em geral, pelo imposto devido por seus 
prestadores de serviços;
XVII - o tomador de serviços na relação com planejamento, organização e 
administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, pelo imposto devido 
por seus prestadores de serviços;
XVIII – as empresas que explorem os serviços de terminais rodoviários, 
aeroviários e fluvial, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XIX - os titulares dos estabelecimentos que explorem, de terceiros, máquinas, 
computadores, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido por seus 
prestadores de serviços;
XX - as operadoras de cartões de crédito, pelo imposto devido por seus 
prestadores de serviços;
XXI - as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios, pelo 
imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXII - as corretoras e empresas de previdência privada, pelo imposto devido 
por seus prestadores de serviços;
XXIII - os estabelecimentos e instituições de ensino, pelo imposto devido por 
seus prestadores de serviços;
XXIV - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões 
pagas a seus agentes intermediários; 
XXV – as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de 
comissões sobre veiculação;
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XXVI - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores 
de serviços classificados como produção externa; 
XXVII - as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos 
instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo 
imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador; 
XXVIII – o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título pelo imposto 
devido pela prestação de serviços na execução material de projeto de engenharia e 
sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços a 
que se refere o Anexo II, do art. 49 desta lei.
XXIX - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos 
respectivos empreiteiros;
XXX - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos 
subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra; 
XXXI – as empresas concesionárias de fornecimento de energia elétrica, pelo 
imposto devido pelos seus prestadores de serviços;
XXXII - as empresas concesionárias de serviços públicos de 
telecomunicações, pelo imposto devido pelos seus prestadores de serviços;
XXXIII – as empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e 
esgoto, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços;
XXXIV – o proprietário de casas de “shows”, espetáculos e diversões em 
geral, independente de sua condição de isento ou imune, no caso de aluguel ou 
cedência do espaço, pelo imposto devido pelos promotores de eventos, se estes não 
comprovarem sua inscrição no órgão fazendário municipal;
XXXV – a Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores; 
XXXVI – as entidades da Administração Pública, Direta, Indireta e 
Fundacional, sejam elas Federais, Estaduais e Municipais, pelo imposto devido 
pelos seus respectivos prestadores de serviços;
XXXVII - as entidades esportivas, os clubes sociais, as empresas de 
diversões públicas, os blocos carnavalescos e de trio elétrico e os promotores de 
eventos de diversões públicas em geral, pelo imposto devido pelos seus respectivos 
prestadores de serviços;
XXXVIII - as empresas tomadoras de serviços, quando:
a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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79
b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, 
deixar de fazê-lo;
c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não 
estabelecido no município;
d) o prestador de serviços for inscrito em outro Município e prestar serviços no 
Município de Juazeiro.
XXXIX – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XL – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços do art. 49 desta Lei.
§ 1º. A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao 
patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às 
instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, 
em relação aos eventos realizados. 
§ 2º. As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, 
ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o 
imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços. 
§ 3.° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 4º. Para efeito do disposto no inciso XXVI e XXX deste artigo, 
respectivamente, consideram-se:
I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, 
de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de 
gravação sonora, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, 
textos e outros materiais publicitário;
II - fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão￾de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis 
e imóveis.
Art. 152. O disposto nos itens I a XL do art. 151 desta Lei, não se aplica:
I - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento 
com base fixa, prevista no art. 9°, § 1° do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 
1968, devendo esta condição ser comprovada.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
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II – quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas 
pela Secretaria Responsável pela Arrecadação Tributária do Município de Juazeiro.
Art. 153. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, 
mediante aposição de carimbo com os dizeres “ISSQN Retido na Fonte”, por parte 
do tomador de serviço observado o seguinte:
I – havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do 
documento fiscal destinada à fiscalização;
II – não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de 
documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial 
destinada ao tomador do serviço;
III – não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento 
gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do 
tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.
Art. 154. A base de cálculo para a retenção e o recolhimento do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a 
forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e da pessoa jurídica, será 
calculada através da multiplicação do preço do serviço pela alíquota correspondente. 
Art. 155. Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão 
deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços. 
Art. 156. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, 
pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, manterão 
controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou 
em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de 
responsabilidade tributária por substituição total, para exame periódico da 
fiscalização municipal. 
Seção VIII
Lançamento e Recolhimento
Art. 157. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN será:
I – efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço 
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; 
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81
II – efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, 
na prestação de serviço sob a forma de:
a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu 
serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples 
fornecimento de trabalho;
b) pessoa jurídica.
§ 1º. Os prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte poderão recolher o ISSQN em 03 (três) parcelas mensais, vencíveis a 
partir de fevereiro de cada ano, no dia dez de cada mês, facultado o pagamento em 
parcela única com desconto de 10% (dez por cento), se pago até o dia 10 (dez) de 
fevereiro de cada exercício, não podendo a parcela ser inferior a 01 (um) VRF (Valor 
de Referência Fiscal).
§ 2º. Em se tratando de lançamento sujeito a homologação, efetuado, de 
forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na prestação de serviço 
sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e por pessoa jurídica, o 
imposto deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do 
exercício.
Art. 158. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, 
potencialmente, o crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à 
resolução da ulterior homologação do lançamento.
Art. 159. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo 
sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não 
influem sobre a obrigação tributária.
Art. 160. No caso previsto no inciso I, do art. 157, desta lei, o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma 
de trabalho pessoal do próprio contribuinte será lançado, de ofício pela autoridade 
administrativa, anualmente, de acordo com os valores estabelecidos na Tabela do 
art. 54 desta Lei.
Art. 161. No caso previsto na alínea “a”, do inciso II, do art. 157, desta lei, o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de 
serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, 
a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o 
simples fornecimento de trabalho, deverá ser lançado, de forma espontânea, 
diretamente, pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do 
preço do serviço pela alíquota correspondente.
Art. 162. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 157, desta lei, o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de 
serviço sob a forma de pessoa jurídica, não incluídas nos subitens 3.03 e 22.01 da 
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82
lista de serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo 
próprio sujeito passivo, mensalmente, através da multiplicação do preço do serviço
pela alíquota correspondente.
Art. 163. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 157, desta lei, o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de 
serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 3.03 da lista de serviços, 
deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo:
I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, 
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número 
de postes, existentes em cada Município;
II – mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota 
correspondente e da extensão municipal da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e 
cabos de qualquer natureza, divididos pela extensão total da ferrovia, rodovia, dutos, 
condutos e cabos de qualquer natureza;
b) através da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota 
correspondente e da quantidade de postes locados no município, divididos pela qtpl 
– quantidade total de postes locados.
Art. 164. No caso previsto na alínea “b”, do inciso II, do art. 157, desta lei, o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre a prestação de 
serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no subitem 22.01 da lista de 
serviços, deverá ser lançado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito 
passivo, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através 
da multiplicação do preço do serviço apurado, da alíquota correspondente e da 
extensão municipal da rodovia explorada, divididos pela extensão considerada da 
rodovia explorada.
Art. 165. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da 
prestação dos serviços.
Art. 166. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o 
órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre as 
prestações de serviços, com base nas quais poderá ser lançado o imposto. 
TÍTULO IV
TAXAS
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83
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 167. As taxas de competência do Município decorrem em razão do 
exercício do poder de polícia.
Art. 168. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se 
compreendidas no âmbito das atribuições municipais aquelas que, segundo a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a 
legislação com elas compatível, competem ao Município.
Art. 169. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas 
atribuições:
I – têm como fato gerador:
a) o exercício regular do poder de polícia;
b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, 
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
II – não podem:
a) ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a 
imposto;
b) ser calculadas em função do capital das empresas.
Art. 170. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública 
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato 
ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à 
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao 
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do 
Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos. 
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando 
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância 
do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, 
sem abuso ou desvio de poder.
Art. 171. Os serviços públicos consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
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84
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à 
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de 
cada um dos seus usuários.
Parágrafo Único É irrelevante para a incidência das taxas 
I – em razão do exercício do poder de polícia:
a) o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas; 
b) a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela 
União, pelo Estado ou pelo Município; 
c) a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é 
exercida a atividade; 
d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos 
locais; 
e) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais; 
f) o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras 
importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de 
licenças, de autorizações e de vistorias; 
II – pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que os referidos 
serviços públicos sejam prestados diretamente, pelo órgão público, ou, 
indiretamente, por autorizados, por permissionários, por concessionários ou por 
contratados do órgão público. 
CAPÍTULO II
ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, 
COMERCIAL, SOCIAL
E PRESTADOR DE SERVIÇO
Art. 172. Estabelecimento:
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85
I – é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as 
atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as 
denominações de sede, de filial, de agência, de sucursal, de escritório de 
representação ou de contato ou de quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 
II – é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões 
públicas de natureza itinerante; 
III – é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público 
em razão do exercício da atividade profissional; 
IV – a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos 
seguintes elementos: 
a) manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de 
instrumentos e de equipamentos; 
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração 
econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço 
em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, 
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia 
elétrica, de água ou de gás. 
Parágrafo único. A circunstância da atividade, por sua natureza, ser 
executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o 
descaracteriza como estabelecimento. 
Art. 173. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como 
estabelecimentos distintos: 
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à 
mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em 
locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. 
Art. 174. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no 
reconhecimento da regularidade da atividade exercida. 
 
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86
CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
 
Art. 175. A Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de 
Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao 
ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização 
exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos extrativistas, 
produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como 
sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo 
urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública. 
Art. 176. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III - na data de alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer 
exercício. 
Art. 177. A taxa não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas. 
Parágrafo Único. Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que 
exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao 
público em geral, bem como aqueles que prestam serviços no estabelecimento 
ou residência dos respectivas tomadores. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 178. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à 
fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento 
de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e 
prestadores de serviços. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 179. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o 
proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação. 
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Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 180. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo 
da respectiva atividade pública específica. 
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE 
FUNCIONAMENTO
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM VRF
I – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
SOCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01 Até 15 m² 0,50
02 Mais de 15 m² até 30 m² 0,75
03 Mais de 30 m² até 50 m² 1,20
04 Mais de 50 m² até 80 m² 2,00
05 Mais de 80 m² até 120 m² 3,00
06 Mais de 120m² até 200m² 5,00
07 Mais de 200 m² até 350 m² 8,00
08 Mais de 350 m² até 700 m² 14,00
09 Mais de 700 m² até 1000 m² 25,00
07 Acima de 1000 m² até 10.000 m²:
Pelos primeiros 1000 m²
Por área de 1000 m² ou fração excedente
25,00
5,00
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM VRF
II - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
01 Até 80 m² 3,00
02 Mais de 80 m² até 120 m² 5,00
03 Mais de 120m² até 200m² 7,00
04 Mais de 200 m² até 350 m² 9,00
05 Mais de 350 m² até 700 m² 16,00
06 Mais de 700 m² até 1000 m² 25,00
07 Acima de 1000 m² até 10.000 m²:
Pelos primeiros 1000 m²
Por área de 1000 m² ou fração excedente
25,00
7,00
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM VRF
III – ESTABELECIMENTOS EXTRATIVISTAS,
AGROPECUÁRIOS E PRODUTORES.
01 Até 800 m² 5,00
02 Mais de 800 m² até 2000 m² 8,00
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03 Mais de 2000m² até 5000m² 10,00
04 Mais de 5000 m² até 10000 m² 16,00
05 Mais de 10000 m² até 50000 m² 25,00
06 Acima de 50000 m² até 200000 m²:
Pelos primeiros 50000 m²
Por área de 50000 m² ou fração excedente
25,00
10,00
ITEM POR ANO E POR ESTABELECIMENTO VALORES EM VRF
IV - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE 
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
AUTORIZADOS A FUNCIONAR PELO BANCO 
CENTRAL. 
01 Agencias bancárias 55,00
02 Postos de atendimento bancário 20,00
03 Caixas eletrônicos fora das agências ou 
postos, por caixa. 5,00
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM VRF
V – ATIVIDADES EVENTUAIS
01 Circos e parques, por mês ou fração, por m². 0,01
02 Eventos de diversões públicos em 
estabelecimentos não fixos, por evento
a) No bairro Centro
b) Nas demais áreas
2,00
0,50
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALORES EM VRF
VI - DEMAIS ATIVIDADES NÃO INCLUÍDAS 
NOS ITENS ATERIORES
01 Torres de sinas de telefonia, por equipamento, 
por ano.
22,50
02 Subestação de energia elétrica 35,00
03 Estação de tratamento de água 30,00
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 181. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da
data de transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. 
Parágrafo único. Os contribuintes que iniciarem a atividade após o mês de 
janeiro pagarão, no primeiro exercício fiscal, a taxa em valores proporcionais ao 
período de funcionamento no exercício.
Art. 182. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa 
ocorrerá: 
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89
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos 
anos subsequentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou da atividade, em qualquer 
exercício. 
 Art. 183. Para valores maiores que 3,00 (três) VRFs o pagamento poderá 
ser efetuado em duas parcelas iguais nas datas definidas no Calendário Fiscal.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
 
Art. 184. A Taxa de Fiscalização Sanitária fundada no poder de polícia do 
Município concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, 
tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a 
instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, 
produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são 
fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, 
armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, 
bebidas, medicamentos e produtos de higiene pessoal, bem como o exercício de 
outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas 
municipais sanitárias.
Parágrafo único. A competência para dispor sobre a Taxa de Fiscalização 
Sanitária é da Secretaria Municipal de Saúde, conforme legislação pertinente.
Art. 185. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de 
exercício; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da 
atividade, em qualquer exercício. 
 
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Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 186. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à 
fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com 
alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 187. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o 
proprietário do imóvel, bem com o responsável pela sua locação, o promotor de 
feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de 
espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "traillers", 
aos "stands" ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 188. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo 
da respectiva atividade pública específica. 
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ATIVIDADES BASE DE CÁLCULO
VALORES EM VRF
Pequeno 
porte
Médio 
porte
Grande 
porte
Açougue e frigorífico 1,37 2.05 2,74
Armazém e Empório 1,10 1,64 3,42
Bar e Lanchonete 0,68 1,10 1,64
Cantina Escolar 0,68 1,10 1,64
Casa de Produtos Naturais 0,82 1,10 1,78
Comércio Ambulante de Alimentos 0,55 0,82 1,10
Feira Livre e típica 0,82 1,10 1,78
Mercado, supermercado e hipermercado 2,05 2,74 4,10
Padaria, confeitaria, sorveteria, congelados e buffet 1,10 1,37 2,05
Comércio de frangos, peixes e mariscos 1,37 2,05 2,74
Quitanda e casas de frutas 0,68 0,82 1,37
Restaurantes, churrascarias, pizzarias 1,10 1,37 2,05
Academia de ginástica 1,37 2,05 3,42
Clínica de estética e similares sem responsável técnico 1,23 1,64 2,05
Clínica de reabilitação e fisioterapia 1,10 1,37 3,42
Clínica e consultório odontológico 1,10 1,37 2,46
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Clínica médica, policlínica, centro de saúde 1,23 1,64 3,42
Clínica modular 0,82 1,10 1,37
Clínica veterinária e consultório veterinário 1,10 1,37 2,05
Consultório médico geral 1,37 2,05 3,42
Cinema, teatro, casa de espetáculos 1,64 2,19 3,00
Clube recreativo e piscina de uso público 1,37 2,05 2,74
Comércio varejista de cosméticos e produtos de saúde 1,10 1,50 1,78
Depósito de produtos de interesse à saúde 1,37 2,05 2,74
Dispensário de medicamentos 2,05 2,74 3,42
Distribuidora/importadora/exportadora de alimentos 2,19 3,00 3,55
Distribuidora/importadora/exportadora de produtos de 
saúde
1,91 2,19 2,74
Empresa de fornecimento e transp. de água p/ consumo 
humano
1,78 2,46 2,74
Escola, creche e orfanato 0,82 1,23 1,64
Estação de limpeza de fossas 0,97 1,37 1,64
Estação rodoviária e ferroviária 0,68 0,97 1,23
Empresa de representante de medicamentos, cosméticos, 
saneantes e artigos médico-hospitalares
2,05 2,32 2,87
Empresa de representação de serviços de alimentos e 
nutrição
1,64 2,19 2,74
Industria de alimentos: micro e pequenas empresas 1,64 2,19 2,74
Instituto de longa permanência para idosos, casa de 
repouso
1,10 1,64 2,46
Laboratório e oficina de prótese odontológica 1,37 2,05 3,42
Micro e pequenas empresas produtos cosméticos e 
saneantes
0,97 1,37 1,78
Estabelecimento comercial de produtos que contenham 
substâncias inalantes
0,82 1,23 1,64
Ótica e laboratório ótico 1,64 2,19 2,74
Posto de medicamento 2,05 2,74 3,42
Transportadora de produtos de interesse à saúde 1,23 1,78 2,46
Unidade móvel de assistência à saúde 1,10 1,64 2,74
Unidade móvel odontológica 1,10 1,64 2,46
Hotel, motel e pousadas 1,37 2,05 3,42
Lavanderia comercial 0,97 2,05 2,74
Necrotério, cemitério, crematório e carro mortuário 1,37 2,05 3,42
Serviços de estética, salão de beleza, barbearia, casa de 
banho, sauna, tatuagem e congêneres
0,82 1,37 2,05
Distribuidora/Importadora/Exportadora de medicamentos 1,37 3,42 4,79
Drogaria e farmácia 1,64 2,19 3,42
Empresa aplicadora de saneantes domissanitários 1,64 2,32 3,42
Laboratório clínico e de citopatologia 1,64 2,19 3,42
Laboratório e oficina de órtese e prótese 1,37 1,64 2,05
Micro e pequena empresa produtos correlatos de saúde 0,82 1,37 2,05
Clínica e consultório odontológico 2,05 2,74 3,42
Clínica de implante dentário e cirurgia 2,05 2,74 3,42
Distribuidora, comércio, varejo de fertilizantes 1,37 1,64 2,05
Distribuidora, comércio, varejo de agrotóxicos 1,37 2,05 2,74
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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Abatedouros e matadouros 1,37 3,42 4,10
Fornecedores de alimentos, marmitas 0,55 0,82 1,23
Mercadinhos e mercearias 0,68 1,10 1,37
Empresas de dedetização e limpeza de fossas/caixas 
d’água
1,37 1,64 2,05
Outros serviços sujeitos à fiscalização conforme CIB 142 0,82 1,37 2,05
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 189. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da 
data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração 
contratual ou estatutária. 
Art. 190. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa 
ocorrerá: 
I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos 
anos subsequentes; 
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, 
em qualquer exercício. 
CAPITULO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
Seção I
Do Fato gerador e da Incidência
Art. 191. A Taxa de Fiscalização de Anúncio, fundada no poder de polícia 
do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à 
estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a 
utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de 
posturas relativas ao controle do espaço visual urbano. 
Art. 192. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 
I - na data de instalação do anúncio, relativamente ao primeiro ano de 
veiculação; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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93
III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação 
e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida. 
Art. 193. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer 
legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: 
I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de 
seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; 
II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles 
negociados ou explorados; 
III - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos 
religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações 
profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas 
sedes ou dependências; 
IV - em emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, 
beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, 
quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; 
V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer 
referência, exclusivamente, ao ensino ministrado; 
VI - em placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; 
VII – em placas que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos 
técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa; 
VIII – em as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do 
público;
IX – em placas que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam 
destinados, exclusivamente, à orientação do público; 
X – em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no 
estabelecimento do empregador; 
XI - em placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, 
quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, 
tão-somente, o nome e a profissão;
XII – em placas de locação ou venda de imóveis, quando colocados no 
respectivo imóvel, pelo proprietário; 
XIII - em painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra 
de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação 
própria; 
XIV - em placas de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou 
regulamentar; 
Seção II
Do Sujeito Passivo
 
Art. 194. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à 
fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação. 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 195. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto 
anunciado; 
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou 
móvel, inclusive veículos. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
 
Art. 196. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo 
da respectiva atividade pública específica. 
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM VRF
1 – Anúncio afixado na parte externa de estabelecimentos 
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços 
e outros. Qualquer espécie ou qualidade, por ano. 
a – Publicidade pequena – até 2 m²:
b – Publicidade média – acima de 2 m² até 3 m²:
b – Publicidade grande – acima de 3 m²:
0,15
0,30
0,40
2 – Anúncio externo, fixo ou removível em veículos de transporte 
de pessoas ou passageiros e de carga, por veículo por ano, 
quando anúncio objetivar lucro.
a) Luminoso ou iluminado:
b) Não iluminado:
1,00
0,75
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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95
3 – Anúncio sonoro em veículos destinados exclusivamente a 
publicidade, por veículo. Por ano.
 a) Veículos de pequeno porte
 b) Veículos de médio porte
 c) Veículos de grande porte
3,00
4,00
5,00
4 – Anúncio escrito em veículos destinados exclusivamente a 
publicidade, por veículo. Por ano 1,00
5 – Anúncio escrito no interior de veículos de uso público não 
destinado à publicidade como ramo de negócio. Qualquer 
espécie ou quantidade por produto anunciado e por ano. 0,20
6 – Anúncio em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por 
meio de projeção de filmes ou dispositivos matéria anunciada, 
por ano.
1,00
7 – Anúncios colocados em campos de esportes, clubes, 
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde 
que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive 
as rodovias, estradas e caminhos municipais. Por matéria 
anunciada e Por ano
0,50
8 – Anúncio por meio de “out-door” e congêneres por metro 
quadrado e por semestre.
0,05
9 – Anúncio por meio de luminosos:
I – luminosos inanimados:
 a) “outside” e similares, por unidade e por semestre
b) acoplados a relógios e/ou termômetros, por unidade e por 
semestre
c) “back light”, “front light” e demais luminosos não 
especificados nos itens anteriores, por metro quadrado e por 
semestre.
II – luminosos animados, em movimentos e similares, por metro 
quadrado e por semestre.
0,50
0,75
0,10
0,15
10 – Anuncio por meio de autofalante em prédio, por unidade e 
por ano
0,10
11 - Publicidade por meio de faixas, painéis, placas, cartazes ou 
similares em vias ou logradouros públicos. Por matéria 
anunciada e por dia.
0,05
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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96
12 – Anúncio em abrigo ou estação de transporte de 
passageiros:
 - por anúncio e por mês
 - por anúncio e por ano
0,20
1,00
13 – Anúncio por sistema aéreo, em aviões, helicópteros, asas￾delta e assemelhados, por aparelho por ano 2,00
 
Seção IV
Do lançamento e do Recolhimento
 
Art. 197. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da 
data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na 
característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da 
mensagem transmitida. 
Art. 198. Sendo anual o período de incidência, lançamento da taxa ocorrerá: 
I - no ato da inscrição do anúncio, relativamente ao primeiro ano de 
exercício; 
II - no mês de janeiro, com vencimento definido no Calendário Fiscal, nos 
anos subsequentes;
III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, 
em qualquer exercício. 
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 199. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, 
fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da 
segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a 
fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às 
normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para 
exploração do serviço de transporte de passageiro. 
Art. 200. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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97
I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, 
relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em 
qualquer exercício. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 201. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, 
titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, 
sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro. 
 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 202. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - o responsável pela locação do utilitário motorizado;
II - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte 
de passageiro. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 203. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo 
da respectiva atividade pública específica. 
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM VRF
1 – Taxa de Fiscalização para Táxi
 Taxa de Fiscalização de Licença 0,50
 Taxa de Fiscalização 0,50
2 – Taxa de Fiscalização Moto-Serviço de transporte
 Taxa de Licença 0,50
 Taxa de Fiscalização 0,50
3 – Taxa de Fiscalização para Vans e Transporte 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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complementar
 Taxa de Licença 0,75
 Taxa de Fiscalização 0,75
4 – Taxa de Fiscalização para micro-ônibus
 Taxa de Licença 1,00
 Taxa de Fiscalização 1,00
5 – Taxa de Fiscalização para Ônibus
 Taxa de Licença 1,50
 Taxa de Fiscalização 1,50
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 204. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da 
data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do 
utilitário motorizado. 
Art. 205. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa 
ocorrerá:
I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II - no mês de janeiro, com vencimento no definido no Calendário Fiscal, nos 
anos subsequentes;
III - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em 
qualquer exercício. 
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 206. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em 
Horário Extraordinário, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao 
ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a 
fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de 
estabelecimentos comercias, em observância às posturas municipais relativas à 
ordem, aos costumes e à tranquilidade pública. 
Art. 207. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento 
do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento 
do comércio. 
 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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99
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 208. O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à 
fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do 
estabelecimento comercial. 
 
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 209. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em 
funcionamento a atividade de comércio; 
II - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o 
estabelecimento comercial. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 210. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo 
da respectiva atividade pública específica. 
Parágrafo Único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM 
HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
DISCRIMINAÇÃO VALOR EM 
VRF
I – PARA ESTABELECIMENTOS ATÉ 50 m²
1 – Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a 
sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
 Por mês 0,05
 Por ano 0,30
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 
22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:
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100
 Por mês 0,07
 Por ano 0,50
II – PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 50 m² ATÉ 200 m²
1 – Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a 
sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
 Por mês 0,07
 Por ano 0,50
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 
22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:
 Por mês 0,10
 Por ano 0,80
III – PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 200 m² ATÉ 500 m²
1 – Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a 
sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
 Por mês 0,10
 Por ano 0,80
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 
22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:
 Por mês 0,15
 Por ano 1,00
IV – PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 500 m² ATÉ 1000 
m²
1 – Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a 
sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
 Por mês 0,30
 Por ano 1,50
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 
22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:
 Por mês 0,50
 Por ano 2,00
V – PARA ESTABELECIMENTOS DE MAIS DE 1000 m²
1 – Para antecipação de horário, prorrogação de horário de segunda a 
sexta-feira até às 22:00 horas e no sábado além das 13:00 horas
 Por mês 0,50
 Por ano 2,00
2 – Para prorrogação de horário de segunda a sexta-feira além às 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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101
22:00 horas e para funcionamento nos domingos e feriados:
 Por mês 0,75
 Por ano 3,00
Seção V
Do lançamento e do Recolhimento
Art. 211. A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de 
licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. 
Art. 212. Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o 
lançamento da taxa correrá: 
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; 
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. 
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 213. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de 
polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem 
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra 
particular, no que respeita à construção em geral, reforma de prédio e similares e 
execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais 
relativas à disciplina do uso do solo urbano. 
Artigo 214. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção, 
reforma e execução de loteamento de terreno. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 215. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, 
titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à 
fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou execução de 
loteamento do terreno. 
Art. 216. A taxa não incide sobre:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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102
I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades; 
II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio; 
III - a construção de muros de contenção de encostas; 
IV – a construção de templos religiosos de qualquer culto;
V – a construção de escolas pela administração pública.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 217. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua 
execução; 
II - o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo 
executada a obra. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 218. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo 
da respectiva atividade pública específica. 
§ 1º. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
DISCRIMINAÇÃO VALOREM VRF
I – Licença para Execução de Obras (por m2
):
Construção de:
Casas térreas sem laje com até 50 m2
Zona 01
Zona 02
Zona 03
0,010
0,008
0,006
Casas térreas sem laje acima de 50 m2
Zona 01
Zona 02
Zona 03
0,015
0,012
0,010
Casas térreas com laje e edificações até três pavimentos
Zona 01 0,020
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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103
Zona 02
Zona 03
0,018
0,015
Edificações com mais de três pavimentos
Zona 01
Zona 02
Zona 03
0,025
0,020
0,018
Dependência em prédios residenciais
Zona 01
Zona 02
Zona 03
0,020
0,018
0,015
Dependência em quaisquer outros prédios para quaisquer 
finalidades
0,025
Barracões e galpões 0,015
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m² 0,015
II – Licença para Execução de Obras (por m2
):
Reconstruções, reformas, reparos, e demolições 0,015
Arruamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos, por m² 0,0012
Loteamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros 
públicos e as que sejam doadas ao município, por m²
0,0012
Outras obras não enquadradas nos itens anteriores, por m² 0,015
III – Licença para Execução de obras (por metro linear)
Redes de Transmissão de energia elétrica e telecomunicações 0,025
Redes de água e esgoto 0,020
Quaisquer outras obras que dependam de licença 0,020
§ 2º. Para efeito do disposto na Tabela do § 1º desta artigo considera-se:
I – ZONA 01 - a área urbana formada pelos bairros Centro, Country Club, 
Maria Gorete, Centenário, Santo Antonio e pelos condomínios horizontais fechados, 
em todos os bairros.
II - ZONA 02 - a área urbana formada pelos bairros Cajueiro, Maringá, 
Castelo Branco, Dom Tomaz, Tancredo Neves, Piranga, DISF, Jardim Vitória, 
Alagadiço, Coreia, Jardim Universitário, São Geraldo, Alto da Maravilha.
III - ZONA 03 - a área urbana formada pelos bairros não elencados nos 
incisos anteriores, bem como as demais áreas do Município.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
104
Art. 219. A taxa será devida por execução de obra, conforme 
comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal. 
Art. 220. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento 
da taxa ocorrerá:
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo; 
II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização. 
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM 
ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 221. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, 
em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município –
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a 
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à 
higiene e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem 
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei 
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, 
de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de 
ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à 
ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância 
às normas municipais de posturas. 
Art. 222. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de 
Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
I – no primeiro exercício, na data de início da localização, da instalação e 
da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo 
órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, 
da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, 
de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; 
II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, 
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de 
utensílios e de quaisquer outros objetos; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
105
III – em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da 
instalação ou da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo 
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância 
do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização ou a instalação ou a 
ocupação de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer 
outros objetos. 
Parágrafo único. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em 
Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos não incide sobre a localização, a 
instalação, a ocupação e a permanência de veículos de particulares não destinados 
ao exercício de atividades econômicas. 
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 223. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de 
Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos é a pessoa física ou 
jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e 
com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a 
instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, 
de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do 
solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à 
tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às 
normas municipais de posturas.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 224. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato 
gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em 
Vias e em Logradouros Públicos ou por estarem expressamente designados, são 
pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:
I – responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos 
veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, dos móveis, dos 
equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 225. A base de cálculo da taxa será determinada em função da 
natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, 
veículo e ou qualquer outro objeto:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
106
I – Circos, Parques de Diversões e Exposições e similares: 0,005 VRF (Valor 
de Referência Fiscal) por metro quadrado, por mês ou fração;
II – Postes e similares – 0,10 VRF (Valor de Referência Fiscal), por unidade 
e por mês.
III – Cabines telefônicas – 0,10 VRF (Valor de Referência Fiscal), por 
unidade e por mês
II – Caçamba ou similar: 0,10 VRF (Valor de Referência Fiscal), por unidade 
e por mês;
III – Bancas de jornais e revistas: 1,00 VRF (Valor de Referência Fiscal), por 
banca por exercício ou fração;
IV – Caixas postais ou similares: 0,10 VRF (Valor de Referência Fiscal), por 
unidade e por mês;
V – Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares: 2,00 
VRF (Valor de Referência Fiscal), por unidade, por ano ou fração;
VI – Guinches de vendas diversas ou similares: 1,00 VRF (Valor de 
Referência Fiscal), por unidade, por ano ou fração; 
 
VII – Outras atividades conforme tabela abaixo:
ITEM DISCRIMINAÇÃO VALOR EM 
VRF
1 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por 
andaime ou tapume:
a) por mês ou fração e por metro linear
b) por ano e por obra e por metro linear
0,05
0,30
2 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para 
depósito de materiais de construção:
a) por dia e por metro quadrado
b) por mês e por metro quadrado
0,10
0,50 
3 Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por 
balcão, mesas, tabuleiros e objetos diversos:
a) por dia e por unidade 
b) por mês e por unidade
0.03
0,60
4 Mesas de bares e restaurantes, por unidade de 4 cadeiras, 
por semana ou fração 0,03
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VIII – Outras atividades não incluídas nos itens anteriores - 0,05 VRF (Valor 
de Referência Fiscal), por metro quadrado, por mês ou fração.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 226. A taxa será devida por dia, por mês, por ano ou fração, conforme 
modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. 
Art. 227. Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da 
taxa ocorrerá:
I – no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento dos 
móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos;
II – nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de janeiro com 
vencimento definido no Calendário Fiscal;
III – em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, 
da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de 
utensílios e de quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo 
licenciamento. 
Seção VI
Das Isenções
Art. 228. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização 
de Vias e Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos 
por:
I - feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e 
demais atividades de caráter notorialmente cultural ou científico;
II – exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de 
caráter de cunho notoriamente religioso.
CAPITULO X
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 229. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a utilização dos 
serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente prestados ao 
contribuinte ou posto à sua disposição, relativos à:
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I - coleta domiciliar e remoção de lixo;
II – limpeza de vias públicas
III - remoção de entulhos e restos de construção;
IV - conservação de pavimentação aberta para ligação água e de esgoto e 
outros serviços;
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 230. São contribuintes da taxa de serviços urbanos os proprietários, 
titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados 
no território do Município que efetivamente se utilizam ou tenham à sua disposição 
quaisquer dos serviços públicos a que se refere o artigo 229, isolada ou 
cumulativamente.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 231. Respondem solidariamente pelo pagamento taxa de serviços 
urbanos o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, 
uso ou habilitação, os promitentes compradores imitidos de posse, os cessionários, 
os posseiros, comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que 
pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento 
do imposto ou a ele imune.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 232. A taxa de serviços urbanos será calculada pela aplicação da tabela 
abaixo:
I – COLETA DOMICILIAR E REMOÇÃO DE LIXO (POR ANO):
1 - Imóveis edificados, por m² de área construída VALOR EM VRF
 - Residenciais: 0,004
 - Não residenciais: 0,006
II - LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS (POR ANO):
a) Imóveis edificados, por metro linear de testada 0,010
b) Imóveis não edificados, por metro linear de testada 0,012
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
109
III – REMOÇÃO DE ENTULHOS E RESTOS DE 
CONSTRUÇÃO, quando solicitados ou constatados pela 
fiscalização municipal, (por caçamba 6 m³) 0,70
IV – CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
Conservação de pavimentação quando realizada a abertura 
de via pública para quaisquer finalidades, por m²
a) pavimentação asfáltica
b) pavimentação em paralelepípedos
0,40
0,25
Seção V
Da arrecadação e do pagamento
Art. 233. A taxa de serviços urbanos relativa a remoção de entulhos e restos 
de construção e a abertura de pavimentação para ligação hidráulica, de esgoto e 
outros serviços é devida quando solicitada pelo proprietário do imóvel ou quando 
constatado o entulho nas vias e logradouros públicos pela fiscalização municipal.
Art. 234. A taxa de serviços urbanos relativa à coleta domiciliar de lixo, 
limpeza de vias públicas será devida anualmente, podendo o seu lançamento bem 
como os prazos e formas assinaladas para o pagamento coincidirem, a critério do 
Poder Executivo, com os do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana.
TÍTULO V
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 235. Os preços públicos de depósito e liberação de bens, animais e 
mercadorias apreendidas; relativos a cemitérios; de prestação dos serviços 
administrativos; dos serviços referentes a transporte; de remoção de entulhos, de 
abate de animais, de aprovação de projetos de construção de obras e de 
regularização de imóveis prestados pelo Município por não estarem submetidos à 
disciplina jurídica dos tributos, serão regulados por Ato do Poder Executivo.
Art. 236. Os Preços Públicos pela Permissão Remunerada de Uso de bens e 
espaços públicos da Prefeitura Municipal de Juazeiro compreendem todo e qualquer 
tipo de uso dos bens e espaços municipais, mediante permissão precária e serão 
devidos por quem deles se utilizar.
Art. 237. Os preços de Permissão Remunerada de Uso de bens e espaços 
públicos da Prefeitura Municipal de Juazeiro, por não estarem submetidos à 
disciplina jurídica dos tributos, serão regulamentados pelo Poder Executivo 
Municipal.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
110
TÍTULO VI
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 238. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para 
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo 
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor 
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
 
CAPÍTULO II
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
Art. 239. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do 
valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras 
públicas municipais. 
Art. 240. A Contribuição de Melhoria será devida no caso de valorização de 
imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras 
públicas municipais:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto 
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, 
túneis e viadutos; 
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive 
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, 
instalações de redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral 
ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade 
pública; 
V – proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento 
e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, 
retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; 
VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e 
melhoramento de estradas de rodagem;
VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
111
VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
§ 1.o Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na 
data da publicação do Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento. 
§ 2.o Não há incidência de Contribuição de Melhoria sobre o acréscimo do 
valor do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e de outros Municípios, bem como de suas autarquias e de suas fundações, mesmo 
que localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas 
municipais. 
§ 3.o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de 
Contribuição de Melhoria por obras públicas municipais em execução, constantes de 
projetos ainda não concluídos.
CAPÍTULO III
BASE DE CÁLCULO
Art. 241. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria a ser exigida pelo 
Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se 
como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais 
das respectivas Zonas de Influência. 
§ 1.o A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far￾se-á levando em conta a situação do imóvel na Zona de Influência, sua testada, 
área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem 
considerados, isolada ou conjuntamente.
§ 2.o A determinação da base de cálculo da Contribuição de Melhoria far￾se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos 
os imóveis incluídos nas respectivas Zonas de Influência.
§ 3.o A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis 
do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela 
obra. 
§ 4.o Para a apuração da base de cálculo da Contribuição de Melhoria, o 
órgão responsável, com base no benefício resultante da obra – calculado através de 
índices cadastrais das respectivas Zonas de Influência no Custo Total ou Parcial da 
Obra, no Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da 
obra e em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
112
§ 5.o Para a apuração do Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na 
Zona de Influência da obra, e dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de 
Valorização, a Administração Pública Municipal adotará os seguintes procedimentos:
I – delimitará, em planta, a Zona de Influência da obra;
II – dividirá a Zona de Influência em faixas correspondentes aos diversos 
Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o 
caso;
III – individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em 
cada faixa;
IV – obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos 
imóveis nela localizados.
Art. 242. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite o 
custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, 
desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de 
reembolso e outras de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua 
expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de 
coeficientes de correção monetária. 
§ 1.º Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os 
investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam 
integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas Zonas de 
influência. 
§ 2.º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de 
Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os 
usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento 
da região. 
Art. 243. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria, relativa a cada 
imóvel, será determinada pelo rateio do Custo Total ou Parcial da Obra, pelo 
Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência da obra, em 
função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização.
Parágrafo único. Os Fatores Relativos e Individuais de Valorização são a 
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona e 
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas
Art. 244. A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será calculada 
através da multiplicação do Custo Total ou Parcial da Obra com o respectivo Fator 
Relativo e Individual de Valorização, divididos pelo Número Total de Imóveis 
Beneficiados.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
113
Art. 245. O Custo Total ou Parcial da Obra, os respectivos Fatores Relativos 
e Individuais de Valorização e o Número Total de Imóveis Beneficiados deverão ser 
demonstrados em edital específico próprio.
Art. 246. O somatório de todos os Fatores Relativos e Individuais de 
Valorização deve ser igual ao Número Total de Imóveis Beneficiados.
Art. 247. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma 
que a sua Parcela Anual não exceda a 3% (três por cento) do Maior Valor Fiscal 
do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.
CAPÍTULO IV
SUJEITO PASSIVO
Art. 248. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é a pessoa física 
ou jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel 
alcançado pelo acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas 
direta ou indiretamente por obras públicas municipais. 
CAPÍTULO V
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 249. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador 
da Contribuição de Melhoria ou por estarem expressamente designados, são 
pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do 
título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada
esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do 
respectivo preço;
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da 
sucessão;
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de 
cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta 
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação 
de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou 
incorporadas existentes à data daqueles atos;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
114
V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, 
fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e 
continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma 
ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, 
existentes à data da transação.
§ 1.o Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na 
hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, 
respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou 
meação. 
§ 2.o O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de 
pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou 
sob firma individual. 
CAPÍTULO VI
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 249. A Contribuição de Melhoria, para cada imóvel, será lançada, de 
ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do custo total ou 
parcial da obra com o respectivo fator relativo e individual de valorização, divididos 
pelo número total de imóveis beneficiados.
Art. 250. O lançamento da contribuição de melhoria ocorrerá com a 
publicação do edital demonstrativo do custo da obra de melhoramento.
Parágrafo único. O Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento 
conterá:
I – o Memorial Descritivo do Projeto;
II – o Custo Total ou Parcial da Obra a ser ressarcida pela Contribuição de 
Melhoria; 
III – o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da 
Contribuição de Melhoria; 
IV – o prazo para impugnação do lançamento da Contribuição de Melhoria; 
V – o local do pagamento da Contribuição de Melhoria;
VI – a delimitação, em planta, da Zona de Influência da obra, demonstrando 
as áreas, direta e indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
115
VII – a divisão da Zona de Influência em faixas correspondentes aos 
diversos Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem 
decrescente, se for o caso;
VIII – a individualização, com base na área territorial, dos imóveis 
localizados em cada faixa;
IX – a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis 
nela localizados;
X – o Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na Zona de Influência 
da obra;
XI – os Fatores Relativos e Individuais de Valorização de cada imóvel;
XII – o Plano de Rateio entre os imóveis beneficiados.
Art. 251. A Contribuição de Melhoria será recolhida através de Documento 
de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, 
autorizada pela Prefeitura. 
§ 1.o O número de parcelas, o valor do desconto para pagamento antecipado 
e os vencimentos serão estabelecidos, conforme Tabela de Pagamento, através de 
Decreto pelo Chefe do Executivo. 
§ 2.o É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos 
da dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra 
pela qual foi lançado; 
§ 3.o No caso do § 2.o
deste artigo, o pagamento será feito pelo valor 
nominal do título, se o preço do mercado for inferior.
§ 4.o No caso de serviço público concedido, a Administração Pública 
Municipal poderá lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria.
Art. 252. O lançamento da Contribuição de Melhoria deverá ter em conta a 
situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento.
Art. 253. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, 
o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da data da cientificação,prestar declarações sobre a 
situação do imóvel beneficiado, com base nas quais poderá ser lançada a 
Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO VII
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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116
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 254. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
União, para o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por 
obra pública federal. 
TÍTULO VII
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I
DO CADASTRO FISCAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 255. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende: 
I - o Cadastro Imobiliário - CIMOB; 
II - o Cadastro Mobiliário - CAMOB; 
III - o cadastro de Anúncio - CADAN; 
IV - o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro - CAVET; 
§ 1.º O Cadastro Imobiliário compreende: 
a) os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do 
Município e os que vierem a resultar de desmembramentos dos atuais e de novas 
áreas urbanizadas; 
b) os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos nas áreas 
urbanas e urbanizáveis.
§ 2.º O Cadastro Mobiliário compreende: 
a) os estabelecimentos produtores, os industriais, os comerciais, bem 
como quaisquer outras atividades tributáveis exercidas no território do município; 
b)os prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo as 
empresas e os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo. 
§ 3.º O Cadastro de Anúncio compreende os veículos de divulgação e 
publicidade instalados: 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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117
a) em vias e logradouros públicos; 
b) em locais que, de qualquer modo, forem visíveis da via pública ou de 
acesso ao público. 
§ 4.º O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro compreende: 
a) os veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro; 
b) os veículos de transporte, privado, individual de passageiro. 
Art. 256. O prazo para inscrição: 
I - no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de 
expedição do documento hábil; 
II - no Cadastro Mobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo 
início de atividades no Município;
III - no Cadastro de Anúncio é de até 2 (dois) dias antes da data de início da 
instalação do veículo de divulgação de propaganda e publicidade; 
IV - no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro é de até 2 (dois) 
dias antes da data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado.
Parágrafo Único. Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo 
estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-la de Ofício, desde 
que disponha de elementos suficientes. 
Art. 257. O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar 
informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data da intimação. 
Parágrafo Único. Não sendo fornecidas as informações no prazo 
estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos que 
dispuser, promoverá a inscrição. 
Seção II
Do Cadastro Imobiliário
Art. 258. É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro 
Imobiliário:
I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
118
II - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de 
espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão; 
III - o titular da posse, ou sociedade de imóvel que goze de imunidade. 
Art. 259. As pessoas nomeadas no artigo anterior desta lei, são obrigadas: 
I - a informar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do 
imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, 
demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou 
reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou da incidência; 
II - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como 
a dar todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, 
que não será inferior a 10 (dez ) dias; 
III - franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as 
dependências do imóvel para vistoria fiscal. 
Art. 260. Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores 
ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao órgão competente, a relação dos 
imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante 
compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, 
dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação. 
Art. 261. As pessoas jurídicas que gozem de imunidade ficam obrigadas a 
apresentar, ao órgão competente, o documento pertinente à venda de imóvel de 
sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do 
documento. 
Art. 262. Nenhum processo cujo objetivo seja a concessão de "Baixa e 
Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno", "Licença para Execução e 
Aprovação de Obras Particulares e Arruamentos e Loteamentos", "Alvará de 
Licença de Localização" e "Licença para Exploração e Utilização de Propaganda e 
Publicidade", será arquivado antes de sua remessa ao órgão competente, para fins 
de atualização cadastral, sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 263. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá 
constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do 
imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação. 
Art. 264. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado 
o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. 
§1.º No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com 
duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
119
título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior 
valorização. 
§ 2.º No caso de imóvel construído em terreno com as características do 
parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o 
logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná￾la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor. 
§ 3.º No caso de terreno interno será considerado o logradouro que lhe dá 
acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido 
atribuído maior valor. 
§ 4.º No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro 
correspondente à servidão de passagem. 
Art. 265. Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel 
no Cadastro Imobiliário: 
I - a escritura registrada ou não; 
II - contrato de compra e venda registrado ou não; 
III - o formal de partilha registrado ou não; 
IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do 
imóvel. 
Art. 266 Considera-se possuidor de imóvel urbano para fins de inscrição, 
aquele que estiver no uso e gozo do imóvel e: 
I - apresentar recibo onde conste a identificação do imóvel, bem como, o 
índice cadastral anterior; 
II - o contrato de compra e venda, quando objeto de cessão e este não for 
levado a registro. 
Seção III
Do Cadastro Mobiliário
Art. 267. São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário: 
I - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à obrigação tributária principal; 
II - as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade; 
III - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, 
estabelecidas no território do município. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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120
Art. 268. As pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no artigo anterior, 
desta lei, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
respectiva ocorrência: 
I - a informar ao Cadastro Mobiliário qualquer alteração contratual ou 
estatutária;
II - informar ao Cadastro Mobiliário o encerramento de suas atividades, a 
fim de ser dada baixa da sua inscrição; 
III - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como 
a dar todas as informações solicitadas pelo fisco. 
Seção IV
Do Cadastro de Anúncio
Art. 269. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Anúncio, dos veículos 
de divulgação de propaganda e publicidade instalados: 
I - em vias, logradouros e demais espaços públicos, expostos ao ar livre ou 
nas fachadas externas de edificações; 
II - em lugares que possam ser avistados das vias públicas, mesmo 
colocados nos espaços internos de terrenos ou edificações; 
III - em locais de acesso ao público, exibidos nos recintos de aglomeração 
popular, como ginásios e estádios de esportes ou espetáculos, parques de 
exposições, feiras ou similares. 
Art. 270. Veículo de divulgação de propaganda e publicidade é o instrumento 
portador de mensagem de comunicação visual presente na paisagem rural e urbana 
do território do Município. 
Art. 271. De acordo com a natureza e a modalidade da mensagem 
transmitida, o anúncio pode ser classificado em: 
I - quanto ao movimento:
a) animado; 
b) inanimado. 
II - quanto à iluminação:
a) luminoso ou iluminado;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
121
b) não-luminoso.
§ 1.º Considera-se animado o anúncio cuja mensagem é transmitida 
através da movimentação e da mudança contínuas de desenhos, cores e dizeres, 
acionadas por mecanismos de animação própria. 
§ 2.º Considera-se inanimado o anúncio cuja mensagem é transmitida sem 
o concurso de mecanismo de dinamização própria. 
§ 3.º Considera-se luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida através da 
emissão de luz oriunda de dispositivo com luminosidade própria. 
§ 4.º Considera-se não-luminoso o anúncio cuja mensagem é obtida sem o 
concurso de dispositivo de iluminação própria. 
Art. 272. O proprietário do anúncio é a pessoa física ou jurídica detentora do 
veículo de divulgação. 
Parágrafo Único. Não sendo encontrado o proprietário do anúncio, 
responde por este o interessado, direta ou indiretamente, pela propaganda e 
publicidade veiculada. 
Art. 273. O Cadastro de Anúncio será formado pelos seguintes dados do 
veículo de divulgação: 
I - proprietário; 
II - tipo; 
III - dimensão; 
IV - local; 
V - data de instalação; 
VI - nome ou razão social do responsável pela elaboração, confecção e 
instalação do veículo de divulgação. 
VII - valor pago pelo serviço prestado e número da respectiva nota fiscal 
emitida. 
Art. 274. O veículo de divulgação inscrito receberá um número de registro e 
controle no Cadastro de Anúncio. 
§ 1.º O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de 
Anúncio deverá, obrigatoriamente, ser afixado no veículo de divulgação. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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122
§ 2.º O número do registro poderá ser reproduzido no anúncio através de 
pintura, adesivo ou autocolante e, no caso dos novos, poderá ser incorporado ao 
anúncio como parte integrante de seu material e confecção, devendo, em 
qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio anúncio, no 
tocante à resistência e durabilidade. 
§ 3.º O número do registro do anúncio deverá estar em posição destacada, 
em relação às outras mensagens que integram o seu conteúdo. 
§ 4.º inscrição do número do anúncio deverá oferecer condições perfeitas 
de legibilidade ao nível do pedestre, mesmo à distância. 
§ 5.º Os anúncios instalados em cobertura de edificação ou em locais fora 
do alcance visual do pedestre, deverão também ter o seu número de registro 
afixado, permanentemente, no acesso principal da edificação ou do imóvel em que 
estiverem colocados e mantido em posição visível para o público, de forma 
destacada e separada de outros instrumentos de comunicação visual, 
eventualmente afixados no local, com a identificação: Número do Anúncio do 
CADAN. 
Art. 275. Ocorrendo a retirada ou alteração das características do anúncio, 
fica o seu proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no 
prazo de 10 (dez) dias da ocorrência. 
Seção V
Do Cadastro de Veículos de Transporte de Passageiro
Art. 276. É obrigatória a inscrição, no Cadastro de Veículos de Transporte 
de Passageiro: 
I - dos veículos de transporte, público ou privado, coletivo de passageiro; 
II - os veículos de transporte, privado, individual de passageiro. 
Art. 277. O proprietário do veículo de transporte de passageiro é a pessoa 
física ou jurídica do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do utilitário 
motorizado. 
 
Art. 278. O Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro será formado 
pelos seguintes dados do utilitário motorizado: 
I - proprietário:
II - tipo, marca e modelo;
III - data de circulação;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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123
IV - nome ou razão social do responsável pela locação, quando for o caso. 
V - valor pago pelo serviço de locação, quando for o caso, e o número da 
respectiva nota fiscal emitida. 
Art. 279. O utilitário motorizado inscrito receberá um número de registro e 
controle no Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiro. 
§ 1.º O número correspondente ao registro e controle no Cadastro de 
Veículo de Transporte de Passageiro deverá, obrigatoriamente, ser afixado no 
utilitário motorizado. 
§ 2.º O número do registro poderá ser reproduzido no utilitário motorizado 
através de pintura, adesiva ou autocolante ou, no caso dos novos poderá ser 
incorporado ao veículo de transporte como parte integrante de sua textura, 
devendo, em qualquer hipótese, apresentar condições análogas às do próprio 
utilitário motorizado, no tocante à resistência e durabilidade. 
§ 3.º O número do registro do utilitário motorizado deverá estar em posição 
destacada, em relação às outras mensagens que, porventura, integram a sua 
identificação. 
Art. 280. Ocorrendo retirada ou alteração das características do utilitário 
motorizado, fica o proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu 
cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência. 
CAPÍTULO II
DOCUMENTAÇÃO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 281. Os DOFs – Documentos Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I – os LIFs – Livros Fiscais;
II – as NTFs – Notas Fiscais;
III – as DECs – Declarações Fiscais.
Art. 282. Os LIFs – Livros Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I – o Livro de Registro de Profissional Habilitado – LRPH;
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II – o Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo 
de Ocorrência – LRDO; 
III – o Livro de Registro de Entrada de Serviço – LRES; 
IV – o Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS; 
V – o Livro de Registro de Serviço de Ensino – LRSE; 
VI – o Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de 
Negócios de Terceiros – LRAD;
VII – o Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de 
Intermediação – LRAC;
VIII – o Livro Registro de Serviço de Hospedagem – LRSH;
Parágrafo único. Os Livros Fiscais terão os seus modelos instituídos através 
de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal e 
serão exibidos no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do TI –
Termo de Intimação, quando solicitado pela Autoridade Fiscal;
Art. 283. Os NTFs – Notas Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I – a Nota Fiscal de Serviço – Série A – NFA;
II – a Nota Fiscal de Serviço – Série B – NFB;
III – a Nota Fiscal de Serviço – Série C – NFC;
IV – a Nota Fiscal de Serviço – Série Fatura – NFF;
V – a Nota Fiscal de Serviço – Série Cupom – NFP; 
VI – a Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa – NFV; 
Art. 284. As DECs – Declarações Fiscais da Prefeitura compreendem: 
I – a Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP;
II – a Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET;
III – a Declaração Mensal de Serviço Retido – DESER; 
IV – a Declaração Mensal de Instituição Financeira – DEMIF; 
V – a Declaração Mensal de Construção Civil – DEMEC;
VI – a Declaração Mensal de Cooperativa Médica – DECOM;
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VII – a Declaração Mensal de Cartório – DECAR;
VIII – a Declaração Mensal de Telecomunicação – DETEL; 
IX – a Declaração Mensal de Água e Esgoto – DEMAG;
X – a Declaração Mensal de Energia Elétrica – DEMEL;
XI – a Declaração Mensal de Correio e Telégrafo – DECOT;
XII – a Declaração Mensal de Empresa Estatal – DEMEM;
Seção II
Livros Fiscais
Subseção I
Livro de Registro de Profissional Habilitado
Art. 285. O Livro de Registro de Profissional Habilitado – LRPH:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de sociedade de profissional liberal;
II – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem 
crescente; 
III – destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço, a data de admissão, a data de dispensa e a 
qualificação profissional dos empregados que o contribuinte tem ou teve a seu 
serviço; 
b) as observações e as anotações diversas; 
IV – deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento da admissão e, quando for o caso, da dispensa 
do empregado;
Subseção II
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Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de 
Ocorrência
Art. 286. O Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de 
Termo de Ocorrência – LRDO:
I – é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes 
ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
II – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem 
crescente; 
III – destina-se a registrar:
a) a DOC – Documentação Fiscal:
1 – autorizada pela Prefeitura;
2 – confeccionada por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte 
usuário; 
3 – emitida pela Prefeitura;
b) os termos de ocorrência registrados pela AF – Autoridade Fiscal;
c) os termos e os autos de fiscalização lavrados pela AF – Autoridade Fiscal;
d) as observações e as anotações diversas; 
IV – deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento da ocorrência que der origem ao registro;
Subseção III
Livro de Registro de Entrada de Serviço
Art. 287. O Livro de Registro de Entrada de Serviço – LRES:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
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II – é de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
III – é de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por 
objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras;
IV – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem 
crescente; 
V – destina-se a registrar:
a) a entrada e a saída de bens corpóreos ou incorpóreos vinculados, 
potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento e fora 
do estabelecimento; 
b) os dados do tomador de serviço:
1 – quando pessoa física, o nome, o endereço, o telefone, a inscrição 
municipal, o CPF e a CI – Carteira de Identidade;
2 – quando pessoa jurídica, o nome ou a razão social, o endereço, o 
telefone, a inscrição municipal e o CNPJ;
c) o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito 
ou escrito; 
d) o motivo ou a finalidade da entrada do bem corpóreo ou incorpóreo 
vinculada, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no 
estabelecimento. 
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128
e) as observações e as anotações diversas; 
VI – deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento da entrada e a da saída de bens vinculados, 
potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento;
Parágrafo único. Considera-se bem corpóreo ou incorpóreo o que entrar 
física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabelecimento. 
Subseção IV
Livro de Registro de Prestação de Serviço
Art. 288. O Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS:
I – são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
II – são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
III – são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por 
objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
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i) instituições financeiras;
IV – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem 
crescente; 
V – destina-se a registrar:
a) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, 
diariamente, com os números dos respectivos DOFs – Documentos Fiscais;
b) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos, 
mensalmente, com os valores das respectivas RETs – Receitas Tributáveis;
c) os valores dos impostos devidos pelos serviços prestados, tomados e 
retidos, acompanhados pelas respectivas alíquotas aplicáveis;
d) as datas de pagamento do imposto, com o nome do respectivo banco; 
e) as observações e as anotações diversas; 
VI – deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado, tomado ou retido;
Subseção V
Livro de Registro de Serviço de Ensino
Art. 289. O Livro de Registro de Serviço de Ensino – LRSE:
I – é de uso obrigatório para todos os seguintes contribuintes do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN enquadrados nos subitens 8.01 e 
8.02 da LS – Lista de Serviços;
II – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem 
crescente; 
III – destina-se a registrar:
a) o nome e o endereço do aluno;
b) o número e a data da matrícula;
c) a série e o curso ministrados;
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d) a data de baixa, de transferência ou de trancamento de matrícula;
e) as mensalidades e as anuidades pagas pelos alunos, inclusive as taxas 
de inscrição, de baixa, de transferência e de trancamento de matrícula;
f) as receitas, quando incluídas nas matrículas, nas mensalidades ou nas 
anuidades, decorrentes de fornecimento de:
1 – uniformes e vestimentas escolares, de educação física e de práticas 
esportivas, artísticas, musicais e culturais de qualquer natureza;
2 – material didático, pedagógico e escolar, exclusive livros, jornais e 
periódicos;
3 – merenda, lanche e alimentação;
g) outras receitas oriundas de:
1 – acréscimos contratuais: juros, multas e correção monetária;
2 – cursos esportivos, artísticos, musicais, educacionais e culturais de 
qualquer natureza, ministrados, paralelamente, ao ensino regular, ou em períodos 
de férias;
3 – transportes de alunos, incluindo, também, as excursões, os passeios e 
as demais atividades externas, quando prestados com veículos:
3.1 – de propriedade do estabelecimento de ensino, de instrução, de 
treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como de 
estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
3.2 – arrendados pelo estabelecimento de ensino, de instrução, de 
treinamento e de avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza, bem como por 
estabelecimentos similares, congêneres e correlatos;
4 – comissões auferidas por transportes de alunos, incluindo, também, as 
excursões, os passeios e as demais atividades externas, quando prestados com 
veículos de propriedade de terceiros;
5 – permanência de alunos em horários diferentes daqueles do ensino 
regular;
6 – ministração de aulas de recuperação;
7 – provas de recuperação, de segunda chamada e de outras similares, 
congêneres e correlatas;
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8 – serviços de orientação vocacional ou profissional, bem como aplicação 
de testes psicológicos;
9 – serviços de datilografia, de digitação, de cópia ou de reprodução de 
papéis ou de documentos;
10 – bolsas de estudo;
h) as observações e as anotações diversas; 
IV – deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
Subseção VI
Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de 
Negócios de Terceiros 
Art. 290. O Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e 
de Negócios de Terceiros – LRAD:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados no subitem 17.11 da LS – Lista de 
Serviços;
II – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem 
crescente; 
III – destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do tomador;
b) a data de início, o objeto, o preço e a data de término do serviço;
c) as receitas decorrentes de:
1 – taxa de filiação de estabelecimento;
2 – comissões recebidas dos estabelecimentos filiados;
3 – taxa de inscrição e de renovação, cobrada dos usuários;
4 – taxa de alterações contratutais; 
5 – comissões, a qualquer título;
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6 – taxas de administração, de cadastro, de expediente e de elaboração ou 
de rescisão de contrato;
7 – honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica e 
assistência a reuniões de condomínios;
8 – acréscimos contratuais, juros e multas, e moratórios;
d) as observações e as anotações diversas; 
IV – deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
Subseção VII
Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação 
Art. 291. O Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de 
Intermediação – LRAC:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados nos subitens 10.01 a 10.08 da LS –
Lista de Serviços;
II – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem 
crescente; 
III – destina-se a registrar:
a) o objeto, bem como o seu valor, do agenciamento, da corretagem e da 
intermediação;
b) a percentagem e o valor da comissão contratada, inclusive sobre o “over￾price”;
c) o nome, o endereço e o telefone do tomador;
d) a data de início, o objeto, o preço e a data de término do serviço;
e) as receitas decorrentes de:
1 – taxa de coordenação recebida pela seguradora líder de suas 
congêneres, pelos serviços a elas prestados de liderança em co-seguro; 
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2 – comissão de co-seguro recebida pela seguradora líder de suas 
congêneres, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada na 
corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de 
administração; 
3 – comissão de resseguro recebida pela seguradora do IRB – Instituto de 
Resseguro do Brasil, como recuperação da despesa de aquisição, consubstanciada 
na corretagem para ao corretor e na remuneração dos serviços de gestão e de 
administração, quando efetua o resseguro junto ao IRB – Instituto de Resseguro do 
Brasil; 
4 – comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com 
seguro;
5 – participação contratual da agência, da filial ou da sucursal nos lucros 
anuais obtidos pela respectiva representada;
6 – comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
7 – remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
8 – a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos 
clubes.
9 – a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos 
clubes.
f) as observações e as anotações diversas; 
IV – deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
b) escriturado no momento do serviço prestado;
Subseção VIII
Livro de Registro de Serviço de Hospedagem 
Art. 292. O Livro de Registro de Serviço de Hospedagem – LRSH:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN, enquadrados no subitem 9.01 da LS – Lista de 
Serviços, que prestam serviços de hospedagem em hotéis, pensões e outros 
serviços similares, congêneres e correlatos, tais como: “apart-service condominiais”, 
“flat”, “apart-hotéis”, “hotéis residência”, “residence-service”, “suíte-service”, 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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134
“hotelaria terrestre, fluvial, lacustre e marítima”, pousadas, dormitórios, “campings”
e quaisquer outras ocupações, por temporada ou não, com fornecimento de serviço 
de hospedagem e de hotelaria;
II – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem 
crescente; 
III – destina-se a registrar:
a) o nome, o endereço e o telefone do hóspede;
b) o número do quarto ou do apartamento ou da suíte que o hóspede está 
ocupando;
c) a duração, bem como o valor, da hospedagem;
d) as receitas decorrentes de:
1 – locação, guarda ou estacionamento de veículos;
2 – lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
3 – serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de 
pele e outros serviços de salões de beleza;
4 – banhos, duchas, saunas, massagens e utilização de aparelhos para 
ginástica;
5 – aluguel de toalhas ou roupas;
6 – aluguel de aparelhos de som, de rádio, de tocafita, de televisão, de 
videocassete, de “compact disc” ou de “digital video disc”;
7 – aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras 
atividades;
8 – cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
9 – aluguel de cofres;
10 – comissões oriundas de atividades cambiais.
e) as observações e as anotações diversas; 
IV – deverá ser:
a) mantido no estabelecimento;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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135
b) escriturado no momento do serviço prestado;
Subseção IX
Autenticação de Livro Fiscal
Art. 293. Os LIFs – Livros Fiscais deverão ser autenticados pela REPAF –
Repartição Fiscal competente, antes de sua utilização. 
Art. 294. A autenticação de LIF – Livro Fiscal será feita:
I – mediante sua apresentação, à REPAF – Repartição Fiscal competente, 
acompanhado:
a) da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
b) do LIF – Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado; 
c) dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
1) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
2) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
3) das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização 
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição;
II – na primeira página, identificada por uma numeração sequencial 
composta de 7 (cinco) dígitos – xxxxx-xx – com os 2 (dois) últimos representando o 
ano, chamada ALIF – Autenticação de Livro Fiscal; 
Parágrafo único. O LIF – Livro Fiscal será considerado, devidamente, 
encerrado, quando todas as suas páginas tiverem sido, completamente, utilizadas e 
o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrar e assinar, corretamente, o termo 
de encerramento. 
Subseção X
Escrituração de Livro Fiscal
 
Art. 295. O LIF – Livro Fiscal deve ser escriturado:
I – inicialmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e 
assinando, na primeira página, o termo de abertura;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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II – a tinta;
III – com clareza e com exatidão;
IV – sem emendas, sem borrões e sem rasuras;
V – sem páginas, sem linhas e sem espaços em branco; 
VI – em rigorosa ordem cronológica, registrando os objetos de sua 
destinação;
VII – finalmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e 
assinando, na última página, o termo de encerramento.
Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões e de 
rasuras, as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações e Anotações 
Diversas". 
Subseção XI
Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal
Art. 296. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal 
poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, RELIF – Regime 
Especial de Escrituração de Livro Fiscal. 
Art. 297. O RELIF – Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal 
compreende a escrituração de LIF – Livro Fiscal por processo:
I – mecanizado;
II – de computação eletrônica de dados;
III – simultâneo de ICMS e de ISSQN; 
IV – concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município; 
V – solicitado pelo interessado;
VI – indicado pela AF – Autoridade Fiscal. 
Art. 298. O pedido de concessão de RELIF – Regime Especial de 
Escrituração de Livro Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF –
Repartição Fiscal competente, acompanhado:
I – da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II – do LIF – Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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III – dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
c) das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização 
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição;
IV – com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas 
pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua 
utilização. 
V – no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISSQN: 
a) cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo 
satisfaz às exigências da legislação respectiva; 
b) modelo do LIF – Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual; 
c) razões que levaram o contribuinte a formular o pedido. 
Art. 299. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal 
poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do 
interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do RELIF – Regime 
Especial de Escrituração de Livro Fiscal. 
Subseção XII
Extravio e Inutilização de Livro Fiscal
Art. 300. O extravio ou a inutilização de LIFs – Livros Fiscais devem ser 
comunicados, por escrito, à REPAF – Repartição Fiscal competente, no prazo 
máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência. 
§ 1.o A comunicação deverá:
I – mencionar as circunstâncias de fato;
II – esclarecer se houve ou não registro policial;
III – identificar os LIFs – Livros Fiscais que foram extraviados ou 
inutilizados;
IV – informar a existência de débito fiscal;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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138
V – dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser 
efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da 
ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF – Autoridade Fiscal. 
VI – publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação 
do Município.
§ 2.o A autenticação de novos LIFs – Livros Fiscais fica condicionada ao 
cumprimento das exigências estabelecidas. 
Subseção XIII
Disposições Finais
Art. 301. Os LIFs – Livros Fiscais:
I – deverão ser conservados, no próprio estabelecimento do prestador de 
serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escrituração do último 
lançamento; 
II – ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à 
disposição da AF – Autoridade Fiscal;
III – apenas poderão ser retirados, do próprio estabelecimento do prestador 
de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF – Autoridade Fiscal;
IV – são de exibição obrigatória à AF – Autoridade Fiscal;
V – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão 
ser escriturados, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos 
estabelecimentos.
Art. 302. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse 
municipal da isenção fiscal não dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a 
exibição e a conservação de LIFs – Livros Fiscais.
Seção III
Notas Fiscais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 303. As NTFs – Notas Fiscais:
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I – são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica;
II – são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
III – são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por 
objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica:
a) repartições públicas;
b) autarquias;
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista;
f) delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos;
g) registros públicos, cartorários e notariais;
h) cooperativas médicas;
i) instituições financeiras;
IV – serão impressas em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem 
crescente, de 000001 a 999999, enfaixadas em blocos uniformes de cinquenta 
jogos; 
V – atingindo o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, 
acrescentando a letra “R” depois da identificação da série; 
VI – conterão:
a) a denominação “Nota Fiscal de Serviço”, seguida da espécie; 
b) o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via;
c) a natureza dos serviços;
d) o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do prestador de serviço; 
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e) o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do tomador de serviço; 
f) a discriminação das unidades e das quantidades;
g) a discriminação dos serviços prestados;
h) os valores unitários e os respectivos valores totais;
i) o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do responsável pela impressão da NTF –
Nota Fiscal; 
j) a data e a quantidade de impressão;
k) o número de ordem da primeira e da ultima nota impressa;
l) o número e a data da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal; 
m) a data da emissão;
VII – serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de 
lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitadas pela AF – Autoridade 
Fiscal;
VIII – terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável 
pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Subseção II
Autorização para Impressão de Nota Fiscal
Art. 304. As NTFs – Notas Fiscais deverão ser autorizadas pela REPAF –
Repartição Fiscal competente, antes de sua impressão, confecção e utilização. 
Parágrafo único. Somente após prévia autorização da REPAF – Repartição 
Fiscal competente, é que:
I – os estabelecimentos prestadores de serviço poderão solicitar a impressão 
e a confecção de NTFs – Notas Fiscais, para os estabelecimentos gráficos;
II – os estabelecimentos gráficos poderão imprimir e confeccionar NTFs –
Notas Fiscais, para os estabelecimentos prestadores de serviço;
III – os estabelecimentos prestadores de serviço poderão utilizar NTFs –
Notas Fiscais, para os estabelecimentos tomadores de serviço.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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Art. 305. A AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal será 
concedida por solicitação do contribuinte, através do preenchimento e da entrega, 
na REPAF – Repartição Fiscal competente, da SAI-NF – Solicitação de Autorização 
para Impressão de Nota Fiscal.
Art. 306. A SAI-NF – Solicitação de Autorização para Impressão de Nota 
Fiscal:
I – conterá as seguintes indicações: 
a) a denominação SAI-NF – Solicitação de Autorização para Impressão de 
Nota Fiscal; 
b) o nome e o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária do 
estabelecimento prestador de serviço que utilizará a NF – Nota Fiscal; 
c) o nome e o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária do 
estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará a NF – Nota Fiscal;
d) o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final da NTF – Nota 
Fiscal solicitada; 
e) a data da solicitação;
f) a assinatura do responsável, ou do seu representante legal, pelo 
estabelecimento prestador de serviço; 
II – deverá estar acompanhada: 
a) da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
b) da cópia da última NTF – Notal Fiscal emitida; 
c) dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
1 – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
2 – do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
3 – das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização 
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição.
III – será preenchida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para a REPAF – Repartição Fiscal competente;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
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b) a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que está 
solicitando a NFT – Nota Fiscal;
IV – será exibida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de 
lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitada pela AF – Autoridade 
Fiscal;
V – terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela 
Administração da Fazenda Pública Municipal.
Art. 307. A AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal:
I – será concedida mediante a observância dos seguintes critérios: 
a) para solicitação inicial, será autorizada a impressão de, no máximo, 2 
(dois) talonários; 
b) para as demais solicitações, será autorizada a impressão, com base na 
média mensal de emissão, de quantidade necessária e suficiente para suprir a 
demanda do prestador de serviço por um período de, no máximo, 12 (doze) meses; 
II – conterá as seguintes indicações: 
a) a denominação AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal; 
b) a data da solicitação;
c) a data e o número da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota 
Fiscal, este último identificado por uma numeração sequencial composta de 7 (cinco) 
dígitos – xxxxx-xx – com os 2 (dois) últimos representando o ano; 
d) o nome, o endereço, o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e 
o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador de 
serviço que utilizará a NF – Nota Fiscal solicitada; 
e) o nome, o endereço, o número da ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e 
o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador 
que imprimirá e confeccionará a NF – Nota Fiscal solicitada;
f) o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final da NTF – Nota 
Fiscal autorizada; 
g) o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela AI-NF 
– Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
h) a data da entrega da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
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i) o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela 
entrega da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal;
j) o nome, o número da CI – Carteira de identidade e a assinatura da pessoa 
responsável pelo seu recebimento da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota 
Fiscal;
III – será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para a REPAF – Repartição Fiscal competente;
b) a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que utilizará a 
NFT – Nota Fiscal;
c) a terceira via para o estabelecimento gráfico que imprimirá e 
confeccionará a NFT – Nota Fiscal;
IV – poderá ser suspensa, modificada ou cancelada, pelo responsável pela 
Administração da Fazenda Pública Municipal, a seu critério e a qualquer tempo, de 
ofício ou a requerimento do interessado. 
Subseção III
Emissão de Nota Fiscal
Art. 308. A NTF – Nota Fiscal deve ser emitida:
I – sempre que o prestador de serviço: 
a) prestar serviço;
b) receber adiantamento ou sinal de serviços a ser prestado;
II – na ordem numérica crescente, não se admitindo o uso bloco novo sem 
que se tenha esgotado o bloco de numeração imediatamente anterior; 
III – por decalque ou por carbono;
IV – de forma manuscrita; 
V – a tinta;
VI – com clareza e com exatidão;
VII – sem emendas, sem borrões e sem rasuras;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
144
Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões, de 
rasuras e de incorreções, a NFT – Nota Fiscal será:
I – cancelada:
a) sendo conservada no bloco, com todas as suas vias;
b) contendo a exposição de motivo que determinou o cancelamento;
II – substituída e retificada por uma outra NTF – Nota Fiscal. 
Subseção IV
Nota Fiscal de Serviço – Série A
Art. 309. A Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica, desde que diferentes de:
1 – repartições públicas;
2 – autarquias;
3 – fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
4 – empresas públicas;
5 – sociedades de economia mista;
6 – delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos;
7 – registros públicos, cartorários e notariais;
8 – cooperativas médicas;
9 – instituições financeiras;
II – não será inferior a 115 mm x 170 mm;
III – será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
145
b) a segunda via para o prestador de serviço;
c) a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, 
para exibição à AF – Autoridade Fiscal.
Subseção V
Nota Fiscal de Serviço – Série B
Art. 310. A Nota Fiscal de Serviços – Série B – NFB:
I – é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A 
– NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de pessoa jurídica, operando, simultaneamente, com o Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e o Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços;
II – não será inferior a 115 mm x 170 mm;
III – será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
b) a segunda via para o prestador de serviço;
c) a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, 
para exibição à AF – Autoridade Fiscal.
Subseção VI
Nota Fiscal de Serviço – Série C
Art. 311. A Nota Fiscal de Serviços – Série C – NFC:
I – é de uso obrigatório, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A 
– NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de pessoa jurídica, enquadrados no item 11.01 e 11.04 da LS – Lista de 
Serviços;
II – não será inferior a 80 mm x 50 mm;
III – será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
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ESTADO DA BAHIA
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b) a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de 
serviço, para exibição à AF – Autoridade Fiscal;
IV – além das indicações estabelecidas, deverá, ainda, conter impressas as 
expressões: 
a) preço-hora, horário de entrada e de saída do veículo;
b) placa do veículo.
Subseção VII
Nota Fiscal de Serviço – Série Fatura
Art. 312. A Nota Fiscal de Serviços – Série Fatura – NFF:
I – é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A 
– NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de:
a) sociedade de profissional liberal;
b) pessoa jurídica, desde que diferentes de:
1 – repartições públicas;
2 – autarquias;
3 – fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
4 – empresas públicas;
5 – sociedades de economia mista;
6 – delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos;
7 – registros públicos, cartorários e notariais;
8 – cooperativas médicas;
9 – instituições financeiras;
II – não será inferior a 115 mm x 170 mm;
III – será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
147
b) a segunda via para o prestador de serviço;
c) a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, 
para exibição à AF – Autoridade Fiscal.
IV – feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como fatura. 
Subseção VIII
Nota Fiscal de Serviço – Série Cupom
Art. 313. A Nota Fiscal de Serviços – Série Cupom – NFC:
I – é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A 
– NFA, para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob 
forma de pessoa jurídica, desde que diferentes de:
1 – repartições públicas;
2 – autarquias;
3 – fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
4 – empresas públicas;
5 – sociedades de economia mista;
6 – delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos;
7 – registros públicos, cartorários e notariais;
8 – cooperativas médicas;
9 – instituições financeiras;
II – não será inferior a 50 mm x 80 mm;
III – será emitida em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço;
b) a segunda via, impressa em fita-detalhe com totalizador diário, será 
conservada, em bobina fixa, pelo prestador de serviço, para exibição à AF –
Autoridade Fiscal.
IV – entregue ao tomador de serviço, no ato do recebimento pelos serviços 
prestados, conterá as seguintes indicações impressas mecanicamente:
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a) o nome, o endereço, a ICAM – Inscrição Cadastral Mobiliária e o CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do prestador de serviço;
b) o dia, o mês e o ano da emissão;
c) o número sequencial de cada operação, em rigorosa ordem cronológica;
d) o valor total da operação;
e) o número de ordem da MAQ-REG – Máquina Registradora;
V – feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como cupom.
§ 1.o O prestador de serviço deverá possuir Nota Fiscal de Serviço – Série D 
– NFD, para uso eventual, no caso da MAQ-REG – Máquina Registradora 
apresentar qualquer defeito.
§ 2.o A MAQ-REG – Máquina Registradora não pode ter teclas ou 
dispositivos que impeçam a emissão da Nota Fiscal de Serviços – Série Cupom –
NFC ou que impossibilitem a operação de somar, devendo todas as operações ser 
acumuladas no totalizador-geral.
§ 3.o O contribuinte que mantiver em funcionamento MAQ-REG – Máquina 
Registradora, em desacordo com as disposições estabelecidas, terá a base de 
cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN arbitrada 
durante o período de funcionamento irregular.
Subseção IX
Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa
Art. 314. A Nota Fiscal de Serviços – Série Avulsa – NFV será emitida pela
Secretaria de responsável pela área fazendária em modelo próprio, quando:
I – as pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade 
operações de prestação de serviço, dela venham a precisar;
II – as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou 
não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela 
necessitem;
III – os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de 
documentos fiscais.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
149
IV – as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em outro Município, que 
não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço no município 
de Juazeiro e que tiverem seu domicílio tributário recusado pela autoridade fiscal, 
dela venham a precisar.
Art. 315. A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por 
solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:
I – nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;
II – nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição 
municipal, se houver;
III – quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o 
caso) e total.
1º. Em função das informações prestadas pelo contribuinte, será aplicada 
alíquota do imposto incidente sobre o serviço prestado e emitido o respectivo 
Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento do imposto devido.
2º. Comprovado o recolhimento do imposto e da taxa de expediente pelo 
fornecimento da nota fiscal, a Secretaria responsável pela área fazendária, através 
de funcionário designado, visará o documento de arrecadação autenticado pelo 
banco, liberando ao contribuinte a nota fiscal emitida.
3º. Após o recolhimento do imposto devido e sua consequente emissão, a 
nota fiscal avulsa, em hipótese alguma, poderá ser cancelada ou mesmo modificada 
ou ter o imposto devolvido.
Subseção X
Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal
Art. 316. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal 
poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, RENOF – Regime 
Especial de Emissão de Nota Fiscal. 
Art. 317. O RENOF – Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal 
compreende a emissão de NTF – Nota Fiscal por processo:
I – mecanizado;
II – de formulário contínuo;
III – de computação eletrônica de dados;
IV – simultâneo de ICMS e de ISSQN; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
150
V – concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município; 
VI – solicitado pelo interessado;
VII – indicado pela AF – Autoridade Fiscal. 
Art. 318. O pedido de concessão de RENOF – Regime Especial de 
Emissão de Nota Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF – Repartição 
Fiscal competente, acompanhado:
I – da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II – dos comprovantes de pagamentos, dos últimos 5 (cinco) anos:
a) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
c) das Taxas em razão do excercício do poder de polícia e pela utilização 
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao 
contribuinte ou postos a sua disposição;
III – com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas 
pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua 
utilização.
IV – no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISSQN: 
a) cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo 
satisfaz às exigências da legislação respectiva; 
b) modelo do LIF – Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual; 
c) razões que levaram o contribuinte a formular o pedido. 
Art. 319. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal 
poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do 
interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do RENOF – Regime 
Especial de Emissão de Nota Fiscal. 
Subseção XI
Extravio e Inutilização de Nota Fiscal
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
151
Art. 320. O extravio ou a inutilização de NTFs – Notas Fiscais devem ser 
comunicados, por escrito, à REPAF – Repartição Fiscal competente, no prazo 
máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência. 
§ 1.o A comunicação deverá:
I – mencionar as circunstâncias de fato;
II – esclarecer se houve ou não registro policial;
III – identificar as NTFs – Notas Fiscais que foram extraviadas ou 
inutilizadas;
IV – informar a existência de débito fiscal;
V – dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser 
efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da 
ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF – Autoridade Fiscal. 
VI – publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação 
do Município.
§ 2.o A autorização de novas NTFs – Notas Fiscais fica condicionada ao 
cumprimento das exigências estabelecidas.
Subseção XII
Disposições Finais
Art. 321. As NTFs – Notas Fiscais:
I – deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de 
serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;
II – ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à 
disposição da AF – Autoridade Fiscal;
III – apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador 
de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF – Autoridade Fiscal;
IV – são de exibição obrigatória à AF – Autoridade Fiscal;
V – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão 
ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos 
estabelecimentos.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
152
Art. 322. Em relação aos modelos de NTFs – Notas Fiscais, desde que não 
contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:
I – aumentar o número de vias;
II – incluir outras indicações. 
Art. 323. Os contribuintes obrigados à emissão de NTFs – Notas Fiscais 
deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de 
recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este 
estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal”
Parágrafo único. A mensagem será inscrita em placa ou em painel de 
dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm. 
Art. 324. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse 
municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de 
NTFs – Notas Fiscais.
Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo 
regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção 
fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser 
mencionadas na NTF – Nota Fiscal. 
Art. 325. O prazo para utilização de NTF – Nota Fiscal fica fixado em 24 
(vinte e quatro) meses, contados da data de expedição da AI-NF – Autorização 
para Impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no 
cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF – Nota Fiscal e, 
também, o número e a data da AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal, 
constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da 
seguinte expressão: "válida para uso até... (vinte e quatro meses após a data da 
AI-NF – Autorização para Impressão de Nota Fiscal)”. 
Art. 326. Esgotado o prazo de validade, as NTFs – Notas Fiscais, ainda não 
utilizadas, poderão ser revalidadas, a critério da autoridade fiscal, por um período de 
12 (doze) meses e, se não o forem, deverão ser canceladas pelo próprio 
contribuinte.
Art. 327. As NTFs – Notas Fiscais canceladas, por prazo de validade 
vencido, deverão ser conservadas no bloco, com todas as suas vias, fazendo 
constar no LRDO – Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e Termo 
de Ocorrência, na coluna "Observações e as Anotações Diversas”, os registros 
referentes ao cancelamento.
Art. 328. A NTF – Nota Fiscal será considerada inidônea, 
independentemente de formalidades e de atos administrativos da FPM – Fazenda 
Pública Municipal, fazendo prova, apenas, a favor do Fisco, quando:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
153
I – for emitida após o seu prazo de validade;
II – não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.
Seção IV
Declarações Fiscais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 329. As DECs – Declarações Fiscais:
I – terá como dimensão: 115 mm x 170 mm;
II – serão extraídas em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via, entregue para a Prefeitura;
b) a segunda via, conservada pelo prestador de serviço, em ordem 
cronológica, para exibição à AF – Autoridade Fiscal;
III – serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de 
lavratura do TI – Termo de Intimação, quando solicitadas pela AF – Autoridade 
Fiscal;
IV – terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável 
pela Administração da Fazenda Pública Municipal.
Subseção II
Preenchimento de Declaração Fiscal
Art. 330. A DEC – Declaração Fiscal deve ser preenchida:
I – por decalque ou por carbono;
II – de forma mecanizada; 
III – com clareza e com exatidão;
IV – sem emendas, sem borrões e sem rasuras.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
154
Subseção III
Declaração Anual de Serviço Prestado
Art. 331. A Declaração Anual de Serviço Prestado – DESEP:
I – é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes 
ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
II – deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados;
b) a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados; 
c) o valor mensal da receita tributável;
d) a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e 
que compõem a receita tributável; 
e) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
f) a relação das NTFs – Notas Fiscais canceladas; 
g) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o 
nome do respectivo banco; 
h) o valor anual dos serviços prestados;
i) o valor anual da receita tributável;
j) a diferença entre o valor anual do imposto devido e o valor total do imposto 
pago;
III – será apresentada até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de cada ano.
Subseção IV
Declaração Mensal de Serviço Tomado
Art. 332. A Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET:
I – é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou 
privado, estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços, 
inclusive:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
155
1 – repartições públicas;
2 – autarquias;
3 – fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
4 – empresas públicas;
5 – sociedades de economia mista;
6 – delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos;
7 – registros públicos, cartorários e notariais;
8 – cooperativas médicas;
9 – instituições financeiras;
II – deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços tomados;
b) a relação das NTFs – Notas Fiscais recebidas, discriminado:
1 – o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição 
Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do 
prestador de serviço; 
2 – o serviço tomado;
3 – o tipo, o número, a série, a data e o valor; 
c) a relação dos DOGs – Documentos Gerenciais recebidos, discriminado:
1 – o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição 
Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do 
prestador de serviço; 
2 – o serviço tomado;
3 – o tipo, o número, a série, a data e o valor; 
b) o valor anual dos serviços tomados;
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
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Subseção V
Declaração Mensal de Serviço Retido
Art. 333. A Declaração Mensal de Serviço Retido – DESER:
I – é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou 
privado, estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços e que 
se enquadram no regime de responsabilidade tributária, em relação ao Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos seus prestadores de 
serviços;
II – deverá conter:
a) a relação das NTFs – Notas Fiscais recebidas e que compõem à receita 
sujeita à retenção na fonte, discriminado:
1 – o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição 
Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do 
prestador de serviço; 
2 – o serviço retido;
3 – o tipo, o número, a série, a data e o valor; 
b) a relação dos DOGs – Documentos Gerenciais recebidos e que compõem 
à receita sujeita à retenção na fonte, discriminado:
1 – o nome, ou a razão social, o endereço e, havendo, a ICAM – Inscrição 
Cadastral Mobiliária e o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do 
prestador de serviço; 
2 – o serviço retido;
3 – o tipo, o número, a série, a data e o valor; 
c) o valor mensal dos serviços retidos;
d) o valor mensal do imposto retido na fonte, acompanhado pela respectiva 
alíquota aplicável;
e) a data de pagamento do imposto retido na fonte, com a referência, o 
registro e o nome do respectivo banco; 
f) a diferença entre o valor mensal do imposto retido na fonte e o valor 
mensal do imposto retido na fonte e pago;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção VI
Declaração Mensal de Instituição Financeira
Art. 334. A Declaração Mensal de Instituição Financeira – DEMIF:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens 15.01 
a 15.18 da LS – Lista de Serviços e que são instituições financeiras;
II – deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
d) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o 
nome do respectivo banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do 
imposto pago;
f) a relação – detalhada em nível de conta e de subconta – com os 
respectivos valores, dos seguintes serviços prestados:
1 – planejamento e assessoramento financeiro;
2 – análise técnica ou econômico-financeira de projetos; 
3 – fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a 
operações de crédito ou financiamento; 
4 – fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, substituição e 
cancelamento de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade e de 
capacidade financeira;
5 – estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
6 – concessão, fornecimento, emissão, reemissão, renovação, alteração, 
substituição, contratação e cancelamento de endosso, de aceite, de aval, de fiança, 
de anuência e de garantia;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
158
7 – auditoria e análise financeira;.
8 – serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: avaliação e 
vistoria de imóvel ou obra, bem como a análise técnica ou jurídica;
9 – apreciação, estimação, orçamento e determinação do preço de certa 
coisa alienável, do valor do bem;
10 – abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimento e de aplicação e caderneta de poupança, bem como a contratação de 
operações ativas e a manutenção das referidas contas ativas e inativas;
11 – fornecimento, emissão, reemissão, alteração, substituição e 
cancelamento de avisos, de comprovantes e de documentos em geral;
12 – fornecimento, emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
renovação, cancelamento e registro de contrato de crédito;
13 – comunicação com outra agência ou com a administração geral;
14 – serviços relacionados a operações de câmbio em geral: edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de 
registro de exportação ou de crédito, fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos à carta de crédito de importação, de exportação e de 
garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral inerentes a 
operações de câmbio;
15 – serviços relacionados a operações de crédito imobiliário: emissão, 
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e 
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário;
16 – resgate de títulos ou letras de responsabilidade de outras 
instituições; 
17 – fornecimento inicial ou renovação de documentos de identificação de 
clientes da instituição, titulares ou não de direitos especiais, sob a forma de 
cartão de garantia, cartão de crédito, declarações etc; 
18 – inscrição, cancelamento, baixa ou substituição de mutuários ou de 
garantias, em operações de crédito ou financiamento; 
19 – despachos, registros, baixas e procuratórios;
20 – administração de fundos quaisquer, desde que diferentes de fundos 
mútuos, de consórcio, de cartão de crédito ou de débito, de carteiras de clientes, de 
cheques pré-datados, de seguro desemprego, de loterias, de crédito educativo, do 
PIS – Programa de Integração Social, do PASEP – Programa de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público, do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
159
Serviço, de planos de previdência privada, de planos de saúde e de quaiquer outros 
programas e planos;
21 – agenciamento fiduciário ou depositário;
22 – agenciamento de crédito e de financiamento;
23 – captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; 
24 – licenciamento eletrônico e transferência de veículos;
25 – custódia e devolução de bens, de títulos e de valores mobiliários;
26 – coleta e entrega de documentos, de bens e de valores;
27 – aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens 
móveis, inclusive de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
de equipamentos em geral;
28 – arrendamento mercantil ou “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” 
operacional ou “senting” ou de locação de serviço e “lease back”, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro 
de contrato, e demais serviços relacionados com arrendamento mercantil ou 
“leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de locação de 
serviço e “lease back”; 
29 – “leasing”, “leasing” financeiro, “leasing” operacional ou “senting” ou de 
locação de serviço e o “lease back”; 
30 – assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informação, admnistração de contas a receber ou a 
pagar e taxa de adesão de contrato, relacionados com a locação de bens móveis, o 
arrendamento mercantil, o “leasing”, o “leasing” financeiro, o “leasing” operacional ou 
o “senting” ou o de locação de serviço e o “lease back”; 
31 – cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos 
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não 
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou 
recebimento ou outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento;
32 – qualquer espécie de cobrança, efetuada por qualquer meio ou 
processo;
33 – qualquer espécie de recebimento, efetuado por qualquer meio ou 
processo;
34 – qualquer etapa de qualquer espécie de cobrança, efetuada por 
qualquer meio ou processo;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
160
35 – qualquer etapa de qualquer espécie de recebimento, efetuado por 
qualquer meio ou processo;
36 – fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques 
administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de 
pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; 
emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; 
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; 
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de 
avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês;
37 – bloqueio e desbloqueio de talão de cheques;
38 – emissão, reemissão, fornecimento, visamento, compensação, sustação, 
bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem;
39 – bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos; 
40 – transferência de valores, de dados e de pagamentos; 
41 – emissão, compensação, cancelamento e oposição de cheques e de 
títulos quaisquer, inclusive serviços relacionados a depósitos, identificados ou não, a 
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, mesmo em terminais 
eletrônicos e de atendimento; 
42 – emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento e de ordens créditos, por qualquer meio ou processo, 
inclusive de benefícios, de pensões, de folhas de pagamento, de títulos cambiais e 
de outros direitos; 
43 – fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
de crédito, de cartão de débito e de cartão salário;
44 – fornecimento, reemissão e manutenção de cartão magnético;
45 – acesso, movimentação e atendimento por qualquer meio ou processo, 
inclusive por terminais eletrônicos, por telefone, por “fac-simile”, por “internet” e por 
“telex”; 
46 – consulta por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, por “fac￾simile”, por “internet” e por “telex”; 
47 – acesso, consulta, movimentação e atendimento através de outro banco 
ou de rede compartilhada;
48 – pagamentos de qualquer espécie, por conta de terceiros, feitos no 
mesmo ou em outro estabelecimento, por qualquer meio ou processo;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
161
49 – elaboração e cancelamento de cadastro, renovação e manutenção de 
ficha cadastral;
50 – inclusão e exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos de dados cadastrais;
51 – contratação, renovação, manutenção e cancelamento de aluguel de 
cofres;
52 – emissão, reemissão, alteração, bloqueio, desbloqueio, cancelamento e 
consulta de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; 
53 – emissão e reemissão de carnês, de boleta, de duplicata, de ficha de 
compensação e de quaisquer outros documentos ou impressos, por qualquer meio 
ou processo; 
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção VII
Declaração Mensal de Construção Civil
Art. 335. A Declaração Mensal de Construção Civil – DEMEC:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados nos subitens 7.02 e 
7.05 da LS – Lista de Serviços;
II – deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados;
b) a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados; 
c) o valor mensal da receita tributável;
d) a relação das NTFs – Notas Fiscais emitidas para os serviços prestados e 
que compõem a receita tributável; 
e) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
f) a relação das NTFs – Notas Fiscais canceladas; 
g) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o 
nome do respectivo banco; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
162
h) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do 
imposto pago;
i) a relação, com os respectivos valores, das subempreitadas:
1 – já tributadas pelo ISSQN;
2 – ainda não tributadas pelo ISSQN;
j) a relação, com os respectivos valores, dos materiais que tenham sido 
utilizados na prestação dos serviços;
k) a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, no local da prestação dos serviços;
l) a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, no caminho do local da prestação dos serviços;
m) a relação, com os respectivos valores, das mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços;
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção VIII
Declaração Mensal de Cooperativa Médica
Art. 336. A Declaração Mensal de Cooperativa Médica – DECOM:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no subitem 4.23 da 
LS – Lista de Serviços e que são Cooperativas Médicas;
II – deverá conter:
a) o valor mensal dos serviços prestados, discriminando:
1 – as mensalidades recebidas;
2 – as taxas recebidas de associados, de cooperados e de terceirizados;
3 – as receitas recebidas de convênios;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
163
d) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o 
nome do respectivo banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do 
imposto pago;
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção IX
Declaração Mensal de Cartório
Art. 337. A Declaração Mensal de Cartório – DECAR:
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no subitem 21.01 
da LS – Lista de Serviços;
II – deverá conter:
a) a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer 
outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos 
valores, dos serviços prestados discriminando, dentre outros:
1 – as cópias;
2 – as cópias autenticadas;
3 – as autenticações;
4 – os reconhecimentos de firmas;
5 – as certidões;
6 – os registros efetuados, inclusive de notas, de títulos, de documentos e de 
iimóveis;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e 
o nome do respectivo banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do 
imposto pago;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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164
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção X
Declaração Mensal de Telecomunicação
Art. 338. A Declaração Mensal de Telecomunicação – DETEL:
I – é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas, enquadradas nos subitens 
1.01 a 1.08, 2.01, 3.01, 3.03, 7.01 a 7.06 8.01, 8.02, 10.02, 10.05, 14.01, 14.02, 
14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.16 a 17.21, 23.01, 26.01, 28.01, 31.01 e 
33.01 da LS – Lista de Serviços, que prestam serviços de telecomunicações;
II – deverá conter:
a) a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer 
outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos 
valores, dentre outros, dos seguintes serviços, acessórios, acidentais e não￾elementares de telecomunicação, prestados:
1 – assistência técnica;
2 – habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e 
manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização 
ou de consumo;
3 – personalização de toque musical, de ícones, fornecimento de 
informações e de notícias, auxílio à lista telefônica, serviço despertador, hora certa, 
horóscopo, resultado de loterias, tele-emprego, “siga-me”, chamada em espera, 
bloqueio controlado de chamadas, conversação simultânea, teleconferência, vídeo￾texto, serviço “não perturbe”, serviço de criptografia, de sindicância em linha 
telefônica, serviços de agenda, interceptação de chamada a assinante deslocado, 
correio de voz, caixa postal, identificador de chamada, bloqueio e desbloqueio de 
aparelho ou de equipamento, inspeção telefônica, cancelamento de serviços, 
reprogramação, aviso de mensagem, troca de senha, busca pessoa, tele-recado, 
taxa de regularização de instalação, de bloqueio e de extensão, serviços de 
aceitação de bens de terceiros, serviços de oficinas e laboratórios, serviços de 
processamento de dados e outros serviços eventuais;
4 – serviços de redisposição de bens de planta, serviço de apoio técnico, 
serviços técnico-administrativos, serviços de administração financeira;
5 – mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e 
emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, escolha de número e 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
165
ou de identificador, transferência, permanente ou temporária, de assinatura, 
mudança de número ou de identifcador ou de endereço e troca de plano tarifário;
6 – locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização 
ou permissão ou concessão de uso, compartilhado ou não, de postes, de cabos, de 
fios de transmissão, de dutos e de condutos de qualquer natureza;
7 – aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de linha, 
de circuito, de extensão, de equipamentos, de telefone, de central privativa de 
comutação telefônica, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis; 
8 – anúncio fonado e telegrama fonado;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e 
o nome do respectivo banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do 
imposto pago;
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção XI
Declaração Mensal de Água e de Esgoto
Art. 339. A Declaração Mensal de Água e Esgoto – DEMAG:
I – é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 
1.01 a 1.08, 2.01, 3.01, 3.03, 7.01 a 7.06, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.19, 7.20, 8.01, 
8.02, 10.02, 10.05, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.15 a 17.21, 
30.01, 31.01 e 33.01 da LS – Lista de Serviços, que prestam serviços de água e de 
esgoto;
II – deverá conter:
a) a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer 
outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos 
valores, dentre outros, dos seguintes dos serviços prestados;
1 – assistência técnica;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
166
2 – habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e 
manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização 
ou de consumo;
3 – vistoria, inspeção e aferição de aparelhos e de equipamentos de 
consumo, medição de consumo e verificação de nível de tensão e de consumo;
4 – mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e 
emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, transferência, 
permanente ou temporária e mudança de endereço;
5 – ligação e religação de unidade de utilização ou de consumo.
6 – locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização 
ou permissão ou concessão de uso, compartilhado ou não, de dutos e de condutos 
de qualquer natureza;
7 – aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens 
móveis;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e 
o nome do respectivo banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do 
imposto pago;
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção XII
Declaração Mensal de Energia Elétrica
Art. 340. A Declaração Mensal de Energia Elétrica – DEMEL:
I – é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas enquadradas nos subitens 
1.01 a 1.08, 2.01, 3.01, 3.03, 3.04, 7.01 a 7.06, 7.11, 8.01, 8.02, 10.02, 10.05, 14.01, 
14.02, 14.05, 14.06, 17.01 a 17.09, 17.11, 17.15 a 17.21, 31.01 e 33.01 da LS –
Lista de Serviços, que prestam serviços de energia elétrica;
II – deverá conter:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
167
a) a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer 
outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos 
valores, dentre outros, dos seguintes serviços, acessórios, acidentais e não￾elementares de telecomunicação, prestados:
1 – assistência técnica;
2 – habilitação, ligação, suspensão, alteração, cancelamento, religação e 
manutenção de aparelhos, de equipamentos, de pontos e de unidades de utilização 
ou de consumo;
3 – mudança e transferência de responsabilidade, reaviso de vencimento e 
emissão e reemissão de segunda via de conta e de contrato, transferência, 
permanente ou temporária e mudança de endereço;
4 – rendas de títulos a receber: comissões e taxas
5 – locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou autorização 
ou permissão ou concessão de uso, compartilhado ou não, de postes, de cabos, de 
fios de transmissão, de dutos e de condutos de qualquer natureza;
6 – aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de circuito, 
de equipamentos, de acessórios, de outros equipamentos e de outros aluguéis; 
7 – aluguel, arrendamento e cessão de direito de uso e de gozo de bens 
móveis;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e 
o nome do respectivo banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do 
imposto pago;
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção XIII
Declaração Mensal de Correio e de Telégrafo
Art. 341 A Declaração Mensal de Correio e de Telégrafo – DECOT:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
168
I – é de uso obrigatório para as pessoas jurídicas, enquadradas nos 
subitens 10.01, 10.02, 10.03, 10.05, 10.09, 10.10, 11.04, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 
17.01 a 17.09, 17.11, 17.21, 19.01, 26.01, e 33.01 da LS – Lista de Serviços, que 
prestam serviços de correio e de telégrafo;
II – deverá conter:
a) a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer 
outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos 
valores, dentre outros, dos seguintes serviços, acessórios, acidentais e não￾elementares de telecomunicação, prestados:
1 – recebimentos de taxas de serviços diversos: recebimentos de garantias 
prestadas às ACF – Agências dos Correios Franqueadas, elaboração e renovação 
de contratos de porte pago, de resposta comercial e de endereço telegráfico, “kit” 
passaporte, inscrição, anualidade e manutenção de ACF – Agências dos Correios 
Franqueadas;
2 – transporte, coleta, remessa ou entrega de de bens, de valores, de 
correspondências, de documentos e de objetos, vale postal e reembolso postal;
3 – serviços gráficos e assemelhados;
4 – caixa postal;
5 – recebimento de faturas, mensalidades, prestações, contas, carnês, 
impostos, taxas, multas e inscrições em concursos;
6 – distribuição de valores de terceiros em representação comercial: títulos 
de capitalização (papa tudo, telesena e carnê do baú da felicidade), seguros, 
revistas, livros, guias de vestibulares, apostilas de concursos e consórcios;
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e 
o nome do respectivo banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do 
imposto pago;
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção XIV
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
169
Declaração Mensal de Empresa Estatal
Art. 342. A Declaração Mensal de Empresa Estatal – DEMEM:
I – é de uso obrigatório para as empresas estatais que não prestam serviços 
de correio e de telégrafo;
II – deverá conter:
a) a relação – detalhada em nível de conta e de subconta, ou de qualquer 
outro elemento congênere, similar ou correlato – com a quantidade e os respectivos 
valores, dos serviços prestados:
b) o valor mensal da receita tributável;
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota 
aplicável;
d) a data de pagamento do imposto recolhido, com a referência, o registro e 
o nome do respectivo banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do 
imposto pago;
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em 
referência.
Subseção XV
Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal
Art. 343. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal 
poderá autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, REDEC – Regime 
Especial de Emissão de Declaração Fiscal. 
Art. 344. O REDEC – Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal 
compreende a emissão de DEC – Declaração Fiscal por processo:
I – mecanizado;
II – de formulário contínuo;
III – de computação eletrônica de dados;
IV – solicitado pelo interessado;
V – indicado pela AF – Autoridade Fiscal. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
170
Art. 345. O pedido de concessão de REDEC – Regime Especial de Emissão 
de Declaração Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à REPAF – Repartição 
Fiscal competente, acompanhado:
I – da FIC-CAMOB – Ficha de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II – com o "fac simile" dos modelos, dos processos e dos sistemas 
pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua 
utilização. 
Art. 346. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal 
poderá, a seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do 
interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do REDEC – Regime 
Especial de Emissão de Declaração Fiscal.
Subseção XVI
Extravio e Inutilização de Declaração Fiscal
Art. 347. O extravio ou a inutilização de DECs – Declarações Fiscais devem 
ser comunicados, por escrito, à REPAF – Repartição Fiscal competente, no prazo 
máximo de até 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência. 
Parágrafo único. A comunicação deverá:
I – mencionar as circunstâncias de fato;
II – esclarecer se houve ou não registro policial;
III – identificar as DECs – Declarações Fiscais que foram extraviadas ou 
inutilizadas;
IV – informar a existência de débito fiscal;
V – dizer da possibilidade de reconstituição da declaração, que deverá ser 
efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da 
ocorrência, sob pena de arbitramento por parte da AF – Autoridade Fiscal. 
VI – publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação 
do Município.
Subseção XVII
Disposições Finais
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
171
Art. 348. A segunda via das DECs – Declarações Fiscais:
I – deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de 
serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da emissão;
II – ficarão, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à 
disposição da AF – Autoridade Fiscal;
III – apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador 
de serviço, para atender à requisição da justiça ou da AF – Autoridade Fiscal;
IV – são de exibição obrigatória à AF – Autoridade Fiscal;
V – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão 
ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos 
estabelecimentos.
Art. 349. Em relação aos modelos de DECs – Declarações Fiscais, desde 
que não contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte:
I – aumentar o número de vias;
II – incluir outras indicações. 
Art. 350. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse 
municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de 
DECs – Declarações Fiscais.
Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo 
regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção 
fiscal, essa circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser 
mencionadas na DEC – Declaração Fiscal. 
TÍTULO VIII
DAS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES EM GERAL
Art. 351. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que 
importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas 
estabelecidas na legislação tributária. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
172
Art. 352. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou 
auxiliar alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis 
e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo 
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
Art. 353. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com 
as seguintes cominações: 
I - aplicação de multas;
II - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração 
Direta e Indireta do Município; 
III - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as 
concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou 
parcial de tributos; 
IV - sujeição a regime especial de fiscalização.
Art. 354. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum 
dispensa: 
I - o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II - o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções 
cíveis, administrativas ou criminais que couberem. 
Art. 355. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido 
ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de 
decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a 
ser modificada essa orientação ou interpretação. 
Seção I
Das Multas
Art. 356. As multas serão calculadas tomando-se como base: 
I - valores fixos calculados com base no Valor de Referencia Fiscal (VRF) do 
Município;
II - o valor do tributo, corrigido monetariamente.
§ 1.º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, 
do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. 
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§ 2.º Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não-cumprimento de mais de 
uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, 
impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor. 
Art. 357. Com base no inciso I, do art. 356 desta Lei, serão aplicadas as 
seguintes multas: 
I – 1,20 VRF (Valor de Referência Fiscal)
a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros 
Municipais na forma e prazos previstos na legislação;
b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos 
previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros 
Municipais, inclusive a baixa;
c) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de 
comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua 
propriedade;
d) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados 
necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos;
e) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer 
ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação 
mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração 
acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
g) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o 
demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;
h) por não registrar os livros fiscais na repartição competente;
i) por emissão de Notas Fiscais de Serviços fora da ordem cronológica, por 
jogo de 50 (cinquenta) notas.
j) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da 
repartição competente, por documento;
k) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série 
em duplicidade, por documento;
II – 2,40 VRF (Valor de Referência Fiscal)
a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
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174
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;
c) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;
d) por deixar de escriturar documento fiscal;
e) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a 
escrituração fiscal;
f) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e 
documentos fiscais;
g) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
h) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;
i) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas 
vias;
j) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;
k) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
l) por não publicar ou não comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos 
regulamentares, a ocorrência de extravio, furtos e/ou destruição de livros e 
documentos fiscais.
m) por utilizar notas fiscais sem autenticação da repartição competente, por 
jogo de 50 notas, ou fração;
III – 4,00 VRF (Valor de Referência Fiscal):
a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
c) por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o 
modelo aprovado;
d) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos de terceiros, 
quando solicitados pelo fisco;
e) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de 
cálculo do imposto.
IV – 20,00 VRF (Valor de Referência Fiscal):
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175
a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando 
solicitados pelo fisco;
c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos 
ou inverídicos;
d) por extravio de Notas Fiscais de Serviços para cada jogo de 50 notas ou 
fração.
V – 400% (quatrocentos por cento) do VRF por qualquer ação ou omissão 
não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação 
acessória prevista na legislação tributária.
VI – 50% (cinquenta por cento) do VRF, por declaração, por deixar de 
apresentar as Declarações Mensais no prazo estabelecido na legislação tributária.
Parágrafo único. O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% 
(cinquenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data da autuação.
Art. 358. Com base no inciso II, do art. 356 desta Lei, serão aplicadas as 
seguintes multas:
I - de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido 
monetariamente, por infração:” (AC)
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da 
operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer outra omissão de receita, culposa ou dolosa;
II - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente 
apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à:
a) substituição tributária;
b) responsabilidade tributária.
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Seção II
Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes
Da Administração Direta e Indireta do Município
Art. 359. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a 
Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de 
qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para 
fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações 
de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como 
gozarem de quaisquer benefícios fiscais. 
Parágrafo Único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará 
quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não 
decidido definitivamente. 
Seção III
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 360. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos 
contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na 
hipótese de infringência à legislação tributária pertinente. 
Parágrafo Único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo 
Prefeito, considerada a gravidade e natureza da infração. 
Seção IV
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 361. Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte 
que: 
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 362. Constitui indício de omissão de receita:
I - qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por 
documento hábil; 
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II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou 
coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou 
sem comprovação de disponibilidade financeira deste; 
III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do 
realizável;
IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade 
financeira; 
V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo 
contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado 
por oficina credenciada. 
Art. 363. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou 
simulatória do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em benefício deste 
ou daquele: 
I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento 
por parte da autoridade fazendária: 
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua 
natureza ou circunstâncias materiais; 
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a 
obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. 
II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do 
fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 
características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a 
evitar ou diferir o seu pagamento. 
Art. 364. Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, 
os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou 
não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime 
especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes. 
Art. 365. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar 
instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação 
fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime 
especial. 
 
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
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Art. 366. Serão punidos com multa de no máximo o valor correspondente a 
15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os funcionários que: 
I - sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao 
contribuinte, quando por este solicitada; 
II - por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem 
obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades; 
III - tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, 
deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível. 
Art. 367. A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação 
da autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor. 
Art. 368. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade 
funcional, devidamente documentada e instruída em processo administrativo, 
inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível 
depois de transitada em julgado a decisão que a impôs. 
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Seção I
Dos Crimes Praticados por Particulares
Art. 369. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir 
tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 
I - omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades 
fazendárias; 
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou 
omitindo operação de qualquer natureza, em documentos ou livro exigido pela lei 
fiscal; 
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, ou qualquer outro 
documento relativo à operação tributável; 
IV - elaborar, distribuir, fornecer ou utilizar documento que saiba ou deva 
saber falso ou inexato; 
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou 
documento equivalente, relativa à prestação de ensino, efetivamente realizada, ou 
fornecê-la em desacordo com a legislação; 
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VI - emitir fatura, duplicata ou nota fiscal de serviço que não corresponda, 
em quantidade ou qualidade, ao serviço prestado. 
Art. 370. Constitui crime da mesma natureza:
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou 
fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de 
pagamento de tributo; 
II - deixar de recolher, no prazo legal valor de tributo, descontado ou 
cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deverá recolher aos 
cofres públicos; 
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiado, 
qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto como 
incentivo fiscal; 
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo 
fiscal; 
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permite 
ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa 
daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública municipal. 
Seção II
Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Art. 371. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos 
previstos no código penal: 
I - extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que 
tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, 
acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo; 
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou 
indiretamente, ainda que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em 
razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar 
de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente; 
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a 
administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público; 
IV - exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, 
emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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Seção III
Das Obrigações Gerais
Art. 372. Extingue-se a publicidade dos crimes quando o agente promover 
o pagamento do tributo, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. 
Art. 373. Os crimes previstos neste capítulo são de ação penal pública, 
aplicando-se-lhes o disposto no Código Penal. 
Art. 374. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público 
nos crimes descritos neste capítulo, fornecendo-lhe por escrito informações sobre 
o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de 
convicção.
TÍTULO IX
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 375. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e 
formalidades: 
I - atos;
a) autorização de procedimento fiscal
b) apreensão;
c) arbitramento;
d) diligência;
e) estimativa;
f) homologação;
g) inspeção;
h) interdição;
i) levantamento;
j) plantão;
l) representação;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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181
II- formalidades:
a) Mandado de Procedimento Fiscal - MPF
b) Auto de Apreensão - APRE;
c) Auto de Infração - AI;
d) Auto de Interdição - INTE;
e) Relatório de Fiscalização - REFI;
f) Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
g) Termo de Intimação – TIF
h) Notificação Fiscal de Débito;
i) Termo de Encerramento Fiscal - TEF.
Art. 376. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de 
excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos 
anteriores, com a lavratura: 
I - do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, 
para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da Fazenda Pública 
Municipal; 
II - do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração – AI, da Notificação 
Fiscal de Débito e do Auto de Interdição - INTE; 
Seção I
Da Apreensão
 
Art. 377. A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive 
objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, 
fiscais ou não-fiscais, desde que constituem prova material de infração à 
legislação tributária. 
Parágrafo Único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e 
documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como 
moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de 
medidas necessárias para evitar a remoção clandestina. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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182
Art. 378. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, 
ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva 
fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 
Art. 379. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, 
mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela 
autoridade competente, ficando retidas, até decisão final, os espécimes 
necessários à prova. 
Parágrafo Único. As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em 
conta os custos da apreensão, transporte e depósito. 
Art. 380. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais 
para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. 
§ 1.º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta 
pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão. 
§ 2.º Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, 
acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta 
pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para 
receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo. 
§ 3.º Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens 
levados a hasta pública ou leilão. 
§ 4.º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda 
eventual. 
Art. 381. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração 
ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade. 
Parágrafo Único. Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a 
administração dará destino que julgar conveniente. 
Art. 382. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 
10 (dez) dias, através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão 
oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação. 
Parágrafo Único. Os bens levados a hasta pública ou leilão serão 
escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações 
e os preços de arrematação. 
Seção II
Do Arbitramento
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183
 
Art. 383. A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades 
cabíveis, a base de cálculo, quando: 
I - quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da 
venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos 
fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou 
documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem 
insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé; 
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a 
exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços 
prestados; 
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, 
mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, 
atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou 
contábeis exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto 
de verificação;
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores 
abaixo dos preços de mercado; 
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos 
serviços prestados; 
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, 
reiteradamente, a título de cortesia. 
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador 
do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro 
Mobiliário. 
II - quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for 
impedida ou dificultada pelo contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem 
encontrados. 
III - quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito 
passivo. 
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Artigo 384. O arbitramento será elaborado tomando-se como base: 
I - relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros 
materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e 
gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas 
situações;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
II - relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como 
parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na 
mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou 
transferência estiver sendo arbitrados. 
Parágrafo Único. Para apuração da base de cálculo do ISS, sobre o 
montante apurado das despesas será acrescido de um percentual, a título de lucro 
ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, correspondente a não menos 
de 10% (dez por cento) e nunca superior a 50% (cinquenta por cento). 
Art. 385. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma 
estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em 
conta: 
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes 
que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; 
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento; 
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou 
atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do 
provável movimento tributável. 
Art. 386. O arbitramento:
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se 
verificarem as ocorrências; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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185
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela 
chefia imediata; 
IV - com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração -
AI; 
V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, 
a critério do fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento. 
Seção III
Da Diligência
Art. 387. A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de: 
I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases 
de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais; 
II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e 
acessórias; 
III - aplicar sanções por infração de dispositivos legais. 
Seção IV
Da Estimativa
 
Art. 388. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento 
do contribuinte, a base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de: 
I - atividade exercida em caráter provisório;
II - sujeito passivo de rudimentar organização;
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou 
volume de negócios aconselhem tratamento fiscal específico; 
IV - sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais 
ou deixe, sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou 
principais. 
Parágrafo Único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo 
exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos 
ocasionais ou excepcionais. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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Art. 389. A estimativa será apurada tomando-se como base: 
I - o preço corrente do serviço, na praça;
II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
III - o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período 
considerado, relativas aos seguintes valores:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros 
materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) de ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e 
gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) de aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas 
situações;
d) das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) dos impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias.
Art. 390. O regime de estimativa:
I - será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia 
imediata, e deferido por um período de até 12 (doze) meses; 
II - terá a base de cálculo expressa em moeda corrente nacional;
III - a critério do Secretário, responsável pela área fazendária, poderá, a 
qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado. 
IV - dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte. 
V - por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser 
encerrado, ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos 
documentos fiscais exigidos. 
Art. 391. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, 
poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 
ciência do relatório homologado. 
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Parágrafo Único. No caso específico de atividade exercido em caráter 
provisório, a ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação. 
Art. 392. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, 
obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os 
elementos para a sua aferição. 
Parágrafo Único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, 
a diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos 
recolhimentos futuros. 
Seção V
Da Homologação
Art. 393. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida 
pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do 
sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos 
espontâneos atribuídos ao sujeito passivo. 
§ 1.º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob 
condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 
§ 2.º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção 
total ou parcial do crédito. 
§ 3.º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo 
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua 
graduação. 
§ 4.º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da 
ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública 
Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude 
ou simulação. 
 
Seção VI
Da Inspeção
Art. 394. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o 
sujeito passivo que: 
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
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III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal. 
Art. 395. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e 
apreenderá mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos 
comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de 
serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, 
sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária. 
Seção VII
Da Interdição
Art. 396. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local 
onde será exercida atividade em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha 
efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado. 
Parágrafo único. A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá 
após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida. 
Seção VIII
Do Levantamento
Art. 397. A Autoridade Fiscal levantará dados do sujeito passivo, com o 
intuito de: 
I - elaborar arbitramento;
II - apurar estimativa;
II - proceder homologação.
Seção IX
Do Plantão
Art. 398. A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou 
verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, 
quando:
I - houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado 
para os efeitos dos tributos municipais; 
II - o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização. 
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Seção X
Da Representação
Art. 399. A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não 
competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra 
toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de 
outras leis ou regulamentos fiscais. 
Art. 400. A representação:
I - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a 
profissão e o endereço de seu autor; 
II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e 
mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida 
a infração; 
III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou 
empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que 
tenham perdido essa qualidade; 
IV - deverá ser recebida pelo Secretário, responsável pela área fazendária, 
que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade 
e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a 
sua improcedência. 
Seção XI
Dos Autos e Termos de Fiscalização
Art. 401. Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;
I - serão impressos e numerados em 03 (três) vias: 
II - conterão, entre outros, os seguintes elementos:
a) a qualificação do contribuinte:
a.1) nome ou razão social;
a.2) domicílio tributário;
a.3) atividade econômica;
a.4) número de inscrição no cadastro, se o tiver.
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a.5) número do CNPJ e/ou CPF, se o tiver;
b) o momento da lavratura:
b.1) local;
b.2) data;
b.3) hora.
b.4) a tipificação da infração;
b.5) indicação sobre o direito de defesa, citando o prazo.
c) a formalização do procedimento:
c.1) nome e assinatura da Autoridade incumbida da ação fiscal e do 
responsável, representante ou preposto do sujeito passivo; 
c.2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam 
esclarecer a ocorrência. 
III - sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, 
direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado; 
IV - se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não 
quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância; 
V - a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não 
implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena; 
VI - as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do 
procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação 
dos fatos; 
VII - nos casos específicos do Auto de Infração - AI e do Auto de Apreensão 
- APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a 
determinação da infração e do infrator. 
VIII - serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade 
Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras: 
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao 
contribuinte responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no 
original ou, no caso de recusa, certificado pelo Agente encarregado do 
procedimento;
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b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) 
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; 
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos 
os meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o 
domicílio tributário do contribuinte. 
IX - presumem-se lavrados, quando:
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;
b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for 
omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio; 
c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação 
ou de publicação. 
X - uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e 
improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro. 
Art. 402. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o 
objetivo de formalizar: 
I - o Auto de Apreensão - APRE: a apreensão de bens e documentos; 
II - o Auto de Infração - AI: a penalização pela violação, voluntária ou não, 
de normas estabelecidas na legislação tributária; 
III - o Auto de Interdição - INTE: a interdição de atividade provisória 
inadimplente com a Fazenda Pública Municipal; 
IV - o Relatório de Fiscalização - REFI: a realização de plantão e o 
levantamento efetuado em arbitramento, estimativa e homologação; 
V - o Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF: o início de levantamento 
homologatório; 
VI - o Termo de Intimação - TI: a solicitação de documento, informação, 
esclarecimento, omissão não dolosa do pagamento de tributo e a ciência de 
decisões fiscais; 
VII – Notificação Fiscal de Débito – a notificação pela falta de recolhimento 
não doloso de tributos.
VIII - o Termo de Encerramento Fiscal - TEF: o término de levantamento 
homologatório. 
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Parágrafo único. A autorização de procedimento fiscal e o Mandado de 
Procedimento Fiscal – MPF serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 403. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, 
relativamente ao: 
I - Auto de Apreensão - APRE:
a) a relação de bens e documentos apreendidos;
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;
c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, 
podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco; 
d) a citação expressa do dispositivo legal violado;
II - Auto de Infração - AI:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a 
sanção; 
c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar 
defesa e provas, no prazo previsto. 
III - Auto de Interdição - INTE:
a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a 
sanção; 
c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da 
atividade interditada. 
IV - Relatório de Fiscalização - REFI:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e 
presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de 
estimativa e homologação de lançamento;
b) a citação expressa da matéria tributável.
V - Termo de Intimação - TI:
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a) a relação de documentos solicitados;
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser 
prestado e/ou a decisão fiscal cientificada; 
c) a fundamentação legal;
d) a comunicação para pagar o tributo, se for o caso;
e) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
f) o prazo para atendimento do objeto da intimação.
VI – Notificação Fiscal de Débito:
a) a descrição do fato que ocasionar a infração;
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a 
sanção;
c) o valor do tributo devido e da multa e juros, se for o caso.
d) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar 
defesa e provas, no prazo previsto;
VII - Termo de Encerramento Fiscal - TEF:
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e 
presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de 
estimativa e homologação de lançamento;
b) a citação expressa da matéria tributável.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 404. O Processo Administrativo Tributário será:
I - regido pelas disposições desta Lei;
II - iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade 
Fiscal; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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III - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação 
tributária. 
Seção II
Dos Postulantes
Art. 405. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante 
regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de 
preposto de representante. 
Art. 406. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da 
respectiva categoria econômica ou profissional. 
Seção III
Dos Prazos
Art. 407. Os prazos:
I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia 
do inicio e incluindo-se o do vencimento; 
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em 
que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato; 
III - serão de 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
IV - serão de 15 (quinze) dias para:
a) conclusão de diligência e esclarecimento;
b) apresentação de livros, arquivos, documentos, papéis e outros papéis 
comerciais ou fiscais dos comerciantes, prestadores de serviços, quando solicitados 
através de Termo de Inicio de Ação Fiscal ou Termo de Intimação.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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V - serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício;
VI - não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo 
do interessado; 
VII - contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato 
administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de 
Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do 
recebimento do processo; 
c) de recurso e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da 
decisão ou publicação do acórdão.
VIII - fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada 
qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
IX – poderão ser fixados a critério da autoridade fiscal, para acautelar-se de 
interesse da Fazenda Publica Municipal
Seção IV
Da Petição
Art. 408. A petição: 
I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante 
que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, 
ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como 
impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo 
ou Auto de Infração e Termo de Intimação. 
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Seção V
Da Instauração
Art. 409. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
I - petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando 
contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;
II - Auto de Infração e Termo de Intimação.
Art. 410. O servidor que instaurar o processo:
I - receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - o encaminhará para a devida instrução. 
Seção VI
Da Instrução
Art. 411. A autoridade que instruir o processo:
I - solicitará informações e pareceres;
II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso; 
V - abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Das Nulidades
Art. 412. São nulos:
I - os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização 
lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal; 
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II - os atos executados e as decisões proferidas por autoridade 
incompetente, não fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do 
direito de defesa. 
Parágrafo Único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo 
quando dele decorram ou dependam. 
Art. 413. A nulidade será declarada pela autoridade competente para 
praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade. 
Parágrafo Único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos 
alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à 
solução do processo.
Seção VIII
Das Disposições Diversas
Art. 414. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas 
folhas numeradas e rubricadas.
Art. 415. É facultado do Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre 
que necessário, ter vista dos processos em que for parte.
Art. 416. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, 
em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, 
exigindo-se a substituição por cópias autenticadas. 
Art. 417. Pode o interessado, em quaisquer fase do processo em que 
seja parte, pedir certidão das pecas relativas aos atos decisórios, utilizando-se, 
sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário 
habilitado. 
§ 1.º Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não 
em julgado na via administrativa.
§ 2.º Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem 
indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§ 3.º Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, 
mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para 
identificar a ação.
Art. 418. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos 
que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida 
devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Do Litígio Tributário
Art. 419. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, 
pelo postulante, de impugnação de exigência. 
Parágrafo Único. O pagamento de Auto de Infração ou da Notificação Fiscal 
de Débito ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo 
fim ao litígio.
Seção II
Da Defesa
Art. 420. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento 
da parte não-impugnada.
Parágrafo Único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, 
da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, 
ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução. 
Seção III
Da Contestação
Art. 421. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade 
Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça 
contestação. 
§ 1.º Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender 
útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde 
logo as que constarem do documento. 
§ 2.º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário 
municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção IV
Da Competência
Art. 422. São competentes para julgar na esfera administrativa os litígios 
fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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I – Em primeira instância, o órgão de instrução e julgamento da Secretaria 
responsável pela área fazendária municipal.
II – Em segunda instância, a Procuradoria Geral do Município.
§1.º As funções atribuídas no Processo Contencioso Fiscal e no Processo 
Normativo Tributário ao órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável 
pela área fazendária municipal, serão exercidas pelo respectivo Secretário até a 
estruturação daquele órgão de julgamento pela Administração Municipal.
§2.º As funções atribuídas no Processo Contencioso Fiscal e no Processo 
Normativo Tributário à Procuradoria Geral do Município poderão ser delegados a 
membro do órgão, por ato formal do Procurador Geral do Município.
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 423. Elaborada a contestação, o processo será remetido ao órgão de 
instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal 
para proferir a decisão. 
Art. 424. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das 
partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas 
produzidas no processo. 
Art. 425. Se entender necessário, o órgão de instrução e julgamento da 
Secretaria responsável pela área fazendária municipal determinará, de ofício ou a 
requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, 
indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 
Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e 
as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de 
seu perito. 
Art. 426. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira 
instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente 
com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido. 
§ 1.º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que 
coincidir com o exame impugnado. 
§ 2.º Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro 
servidor para desempatar. 
Art. 427. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de 
diligência, resultar alteração da exigência inicial. 
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200
§ 1.º Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a 
revelia da autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo 
de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.
§ 2.º Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o 
crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida 
Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva. 
Art. 428. A decisão:
I - será redigida com simplicidade e clareza; 
II - conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, 
introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
III - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão; 
IV - indicará os dispositivos legais aplicados; 
V - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as 
penalidades;
VI - concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e 
Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo 
dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de 
Intimação;
VIII - não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o 
julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora 
julgado procedente o Auto de Infração ou improcedente a reclamação contra 
lançamento ou Ato Administrativo dele de corrente, cessando, com a interposição 
do recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância. 
Art. 429. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de 
cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do 
interessado. 
Seção VI
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 430. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, 
caberá recurso voluntário para o Procurador Geral do Município. 
Art. 431. O recurso voluntário:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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201
I - será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II - poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada 
na primeira instância;
Seção VII
Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 432. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, 
à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será 
obrigatoriamente interposto recurso de ofício a Procuradoria Geral do Município, 
com efeito suspensivo, quando a importância do litígio exceder a 60 (sessenta) 
VRFs (Valores de Referência Municipal).
Art. 433. O recurso de ofício:
I - será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante 
simples despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância; 
II - não sendo interposto, deverá a Procuradoria Geral do Município 
requisitar o processo para proferir a decisão final. 
Seção VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 434. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será 
encaminhado ao Procurador Geral do Município para proferir a decisão. 
§ 1.º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá 
ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
§ 2.º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar 
documentos ou acompanhar as provas determinadas. 
Art. 435. O Procurador Geral do Município não poderá decidir por equidade, 
quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Parágrafo Único. A decisão por equidade será admitida somente quando, 
atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita 
à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não 
houver dolo, fraude ou simulação. 
Artigo 436. A decisão referente a processo julgado pelo Procurador Geral do 
Município receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada, com 
ementa sumariando a decisão. 
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Parágrafo Único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do 
Procurador Geral do Município através da publicação de Acórdão. 
Seção IX
Da Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 437. Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva;
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da 
existência do crédito. 
Art. 438. É definitiva a decisão:
I - de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a 
recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido 
interposto. 
II - de segunda instância:
Seção XI
Da Execução da Decisão Fiscal
Art. 439. A execução da decisão fiscal consistirá:
I - na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para 
pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória; 
II - na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança 
por ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos 
estabelecidos; 
III - na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância 
recolhida indevidamente ou conhecer da decisão favorável que modificará o 
lançamento ou cancelará o Auto de Infração. 
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ESTADO DA BAHIA
203
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO
Seção I
Da Consulta
Art. 440. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu 
representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a 
aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu 
interesse. 
Parágrafo Único. Também poderão formular consulta os órgãos da 
administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou 
profissionais. 
Art. 441. A consulta:
I - deverá ser dirigida ao órgão de instrução e julgamento da Secretaria 
responsável pela área fazendária municipal, constando obrigatoriamente: 
a) nome, denominação ou razão social do consulente;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário do consulente;
d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso; 
e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto 
de Infração e Termo de Intimação; 
f) a descrição do fato objeto da consulta;
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da 
obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data. 
II - formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo 
instrumento de mandato. 
III - não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pelo Secretário 
responsável pela área fazendária, quando:
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
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204
b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou 
lavrado Auto de Infração, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se 
relacionem com a matéria consultada;
c) manifestadamente protelatória;
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, 
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consultante;
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua 
apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada 
como crime ou contravenção penal;
f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou 
não contiver os elementos necessários à sua solução. 
IV - uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos:
a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao 
fato consultado;
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer 
procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria. 
§ 1.º A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo 
devido sobre as demais operações realizadas. 
§ 2.º A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária 
principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se 
referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais. 
Art. 442. Ao órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela 
área fazendária municipal encarregado de responder a consulta caberá:
I - solicitar a emissão de pareceres;
II - baixar o processo em diligência;
III - proferir a decisão.
Art. 443. Da decisão da resposta à consulta proferida pelo órgão de instrução 
e julgamento da Secretaria responsável pela área fazendária municipal caberá 
recurso, voluntário ou de ofício, à Procuradoria Geral do Município, quando a 
resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo.
Parágrafo único. Da decisão da Procuradoria Geral do Município não caberá 
recurso ou pedido de reconsideração.
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205
Art. 444. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será 
adotada em circular expedida pelo Procuradoria Geral do Município. 
Art. 445. Considera-se definitiva a decisão proferida:
I – pelo órgão de instrução e julgamento da Secretaria responsável pela área 
fazendária municipal quando não houver recurso; 
II – pelo Procurador Geral do Município.
Seção II
Do Procedimento Normativo
Art. 446. A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão 
definidas em instrução normativa a ser baixada pelo Secretário responsável pela 
área fazendária. 
Art. 447. Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto 
à interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução 
normativa. 
Art. 448. As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do 
Procurador Geral do Município estabelecida em Acórdão. 
LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÅRIO
TITULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÅRIA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 449. A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos 
e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de 
competência municipal. 
Parágrafo Único. São normas complementares das Leis e Decretos:
I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos 
normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
206
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades 
administrativas; 
IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da 
administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios. 
Art. 450. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a 
base de cálculo e a alíquota de tributos; 
II - a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou 
omissões contrárias a seus dispositivos; 
III - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários 
e fiscais. 
§ 1.º Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base 
de cálculo, que importe em torná-lo mais ou menos oneroso. 
§ 2.º Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua 
base de cálculo. 
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA
Art. 451. Entram em vigor:
I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens 
de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos 
componentes das instâncias administrativas; 
III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as 
entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios; 
IV - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua 
publicação, os dispositivos de lei que:
a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;
b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e 
nem em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais 
favorável ao contribuinte. 
 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
207
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 452. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores 
futuros e aos pendentes. 
Parágrafo Único. Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, 
mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias 
materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que se 
não tenha constituída a situação jurídica em que eles assentam. 
Art. 453. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída 
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação 
ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de 
pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei 
vigente ao tempo do tributo; 
Parágrafo Único. Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido 
de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambiguidades, aclarando as suas 
dúvidas. 
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO
Art. 454. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente 
para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário; 
III - os princípios gerais de direito público; 
IV - a equidade. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
208
§ 1.º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo 
não previsto em lei. 
§ 2.º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do 
pagamento de tributo devido. 
Art. 455. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
II - outorga de isenção; 
III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. 
Art. 456. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, 
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou 
extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arti. 457. A obrigação tributária é principal ou acessória. 
§ 1.º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem 
por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se 
juntamente com o crédito dela decorrente. 
§ 2.º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto 
as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação 
ou da fiscalização dos tributos. 
§ 3.º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, 
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
209
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 458. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei 
como necessária e suficiente à sua ocorrência. 
Art. 459. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na 
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não 
configure obrigação principal. 
Art. 460. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato 
gerador e existentes os seus efeitos: 
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem 
as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente 
lhe são próprios; 
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja 
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou 
negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da 
celebração do negócio. 
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos e 
negócios praticados com a finalidade de dissimular ou negócios jurídicos praticados 
com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza 
dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos 
desta Lei.
Art. 461. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus 
efeitos; 
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 462. Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa 
jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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210
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 463. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador; 
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua 
obrigação decorra de disposição de lei.
Art. 464. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às 
prestações que constituam o seu objeto. 
Art. 465. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo 
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para 
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes. 
Seção II
Da Solidariedade
Art. 466. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o 
fato gerador da obrigação principal; 
II - as pessoas expressamente designadas por lei. 
Parágrafo Único. A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
Art. 467. São os seguintes os efeitos da solidariedade: 
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se 
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade 
quanto aos demais pelo saldo; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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211
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, 
favorece ou prejudica aos demais. 
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 468. A capacidade tributária passiva independe: 
I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação 
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens ou negócios; 
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que 
configure uma unidade econômica ou profissional. 
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 469. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de 
domicílio tributário, considera-se como tal:
I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este 
conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou 
negócios; 
II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de 
seus estabelecimentos;
III - tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de 
qualquer de suas repartições administrativas; 
§ 1.º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos 
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou 
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que 
deram origem à obrigação. 
 
§ 2.º A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização. 
Art. 470. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e 
outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda 
Pública Municipal.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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212
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Disposição Geral
Art. 471. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, 
de forma expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva 
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em 
caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 472. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos 
a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de 
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando 
conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 
ocorre sobre o respectivo preço. 
Art. 473. São pessoalmente responsáveis: 
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos; 
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos 
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta 
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; 
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da 
sucessão. 
Art. 474. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos 
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, 
transformadas ou incorporadas. 
 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção 
de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade 
seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma 
ou outra razão social, ou sob firma individual. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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213
Art. 475. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, 
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão 
social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo 
ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria 
ou atividade; 
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 
iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no 
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no “caput” deste artigo não se aplica na hipótese de 
alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação 
judicial.
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o
deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade 
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o
(quarto) grau, consanguíneo 
ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus 
sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação 
judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, 
filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição 
do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de alienação, 
somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de 
créditos que preferem ao tributário.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 476. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos 
em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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214
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou 
curatelados; 
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por 
estes; 
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou 
pelo concordatário; 
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; 
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidades, às de caráter moratório. 
Art. 477. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou 
infração de lei, contrato social ou estatutos: 
I - pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados; 
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado. 
Seção IV
Da Responsabilidade Por Infrações
Art. 478. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe 
da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos 
efeitos do ato. 
Art. 479. A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, 
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, 
cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de 
direito; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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215
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja 
elementar; 
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo 
específico: 
a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem 
respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado, contra estas. 
Art. 480. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros 
de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, 
quando o montante do tributo dependa de apuração. 
Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada 
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, 
relacionados com a infração. 
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 481. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são 
obrigados a cumprir as determinações destas leis, das leis subsequentes de 
mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de 
facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
§ 1.º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os 
contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados : 
I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os 
fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos 
respectivos regulamentos; 
II - a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer 
documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que 
constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante 
da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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216
III - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, 
informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores 
de obrigações tributárias; 
IV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as 
tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos 
devidos ao erário municipal. 
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 482. O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal, 
regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade 
suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora quais não podem ser 
dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de 
responsabilidade funcional. 
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Seção I
Do Lançamento
Art. 483. O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa 
destinado a tornar exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência 
da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação 
do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível. 
Art. 484. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de 
responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do 
crédito tributário previstas nesta lei. 
Art. 485. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação 
tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente 
modificada ou revogada. 
Parágrafo Único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, 
posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração 
da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os 
poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores 
garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal , exceto, no último caso, para 
atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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217
Art. 486. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a 
cargo do órgão fazendário competente. 
Parágrafo Único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o 
contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe 
aproveita. 
Art. 487. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do 
Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e 
épocas estabelecidas nesta lei.
§ 1.º As declarações deverão conter todos os elementos e dados 
necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a 
verificação do montante do crédito tributário correspondente. 
§ 2.º O órgão fazendário competente examinará as declarações para 
verificar a exatidão dos dados nelas consignados. 
Art. 488. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão 
das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, 
com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o 
órgão fazendário competente poderá: 
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos 
atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; 
II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou 
estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias 
ou serviços que constituam matéria imponível; 
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; 
IV - notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte 
ou responsável; 
V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, 
inspeções e interdições fiscais. 
Art. 489. O lançamento dos tributos e suas modificações serão 
comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da 
administração: 
I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de 
recolhimento; 
II - através de edital publicado no órgão oficial;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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218
III - através de edital afixado na Prefeitura.
Art. 490. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode 
ser alterado em virtude de: 
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos 
nesta Lei. 
Art. 491. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de 
decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade 
administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação 
a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua 
introdução. 
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
 
Art. 492. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito 
passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, 
presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, 
indispensáveis à sua efetivação. 
§ 1.º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando 
vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro 
em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 
§ 2.º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão 
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Art. 493. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o 
lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto 
de ofício, quando: 
I - o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a 
mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados; 
II - tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de 
atender satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento 
formulado pela autoridade competente; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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219
III - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de 
terceiros em benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou 
declarados que sejam falsos ou inexatos; 
IV - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do 
lançamento anterior; 
V - se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, 
simulação ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma 
autoridade de ato ou formalidade essencial; 
VI - se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis 
incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento. 
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 494. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens; 
III - as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos 
dispositivos legais reguladores do processo tributário fiscal; 
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras 
espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Seção II
Da Moratória
Art. 495. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e 
individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante 
despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei específica. 
Art. 496. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua 
concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
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220
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III - sendo caso:
a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se 
refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade 
administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; 
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de 
concessão em caráter individual. 
Art. 497. A moratória abrange, tão-somente, os créditos tributários e fiscais 
constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já 
tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
Parágrafo Único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude 
ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele. 
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO
Seção I
Das Modalidades
Art. 498. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
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221
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na 
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições 
estabelecidas em lei. 
Seção II
Da Cobrança e do Recolhimento
Art. 499. A cobrança do crédito tributário ou não-tributário far-se-á:
I - para pagamento a boca do cofre;
II - por procedimento amigável;
III - mediante ação executiva.
§ 1.º A cobrança e o recolhimento do crédito tributário ou não-tributário far￾se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei. 
§ 2.º O recolhimento do crédito tributário ou não-tributário poderá ser feito 
através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário 
responsável pela área fazendária. 
Art. 500. O crédito tributário ou não-tributário não quitado até o seu 
vencimento fica sujeito à incidência de: 
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data 
do vencimento; 
II - multa moratória:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo:
a.1) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se 
recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
a.2) de 10% (dez por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se 
recolhido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;
a.3) de 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de 
Contribuição de Melhoria;
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222
b) havendo ação fiscal, de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do 
crédito tributário, com redução para 10% (dez por cento), se recolhido dentro de 30 
(trinta) dias contados da data da notificação do débito; 
III - correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito 
tributário, até o efetivo pagamento, de acordo com a variação da UFM (Unidade 
Fiscal Municipal).
Art. 501. Os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs, referentes a 
créditos tributários e fiscais vencidos terão validade de 15 (quinze) dias, contados 
a partir da data de sua emissão. 
Art. 502. O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, declarações e 
quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, 
obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário responsável pela área 
fazendária. 
Seção III
Do Parcelamento
Art. 503. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito 
tributário ou não-tributário, não quitado até o seu vencimento, que: 
I - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, 
com ou sem trânsito em julgado; 
II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 504. O parcelamento de crédito tributário ou não-tributário, quando 
ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários 
advocatícios. 
Parágrafo Único. Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município 
autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo 
cumprido o parcelamento. 
Art. 505. Fica atribuída ao Secretário responsável pela área fazendária a 
competência para despachar os pedidos de parcelamento de créditos tributários ou 
não-tributário não ajuizados. 
Parágrafo único. No caso de créditos tributários ou não-tributário em fase de 
execução fiscal, os pedidos de parcelamentos deverão ser deferidos pelo 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
223
Procurador Geral do Município, que poderá delegar a competência a outro órgão da 
Procuradoria.
Art. 506. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade 
competente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas segundo a índice 
de correção definido na legislação tributária municipal.
§ 1º. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a: 
I – 60% (sessenta por cento) do Valor de Referencia Fiscal (VRF), em se 
tratando de contribuinte pessoa física;
II – 200% (duzentos por cento) do Valor de Referencia Fiscal (VRF), em se 
tratando de contribuinte pessoa jurídica, enquadrados como microempresa.
III – 300% (trezentos por cento) do Valor de Referencia Fiscal (VRF), em se 
tratando de contribuinte pessoa jurídica, para os demais tipos.
§ 2º. O valor da parcela inicial, a título de entrada, deverá ser de no mínimo
10% (dez por cento), do valor do débito apurado.
Art. 507. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente nacional, 
corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas 
concedidas, sujeitando-se as parcelas a juros de 1% (um por cento) ao mês ou 
fração.
Art. 508. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do 
parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 
Art. 509. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá 
o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não 
inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial. 
§ 1.º Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á 
a imediata cobrança judicial do remanescente. 
§ 2.º Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, 
dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal. 
Art. 510. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito 
passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de 
Reconhecimento de Dívida. 
Parágrafo Único. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu 
pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
224
Art. 511. Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado 
espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por 
homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente 
após a quitação da última parcela.
 
Seção IV
Das Restituições
Art. 512. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, 
a restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual for a modalidade 
de seu pagamento, nos seguintes casos: 
I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido 
ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias 
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 
II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota 
aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração 
ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 
III - reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória. 
Art. 513. A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal da lugar a 
restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades 
pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se devam 
reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. 
Parágrafo Único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do 
trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. 
Art. 514. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do 
prazo de 5 (cinco) anos, contados: 
I - nas hipóteses previstas nos itens I e II do art. 512, da data do 
recolhimento indevido; 
II - nas hipóteses previstas no item III do art. 512, da data em que se tornar 
definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que
tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória. 
Art. 515. Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão 
administrativa que denegar a restituição. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
225
Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação 
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação 
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal. 
Art. 516. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente 
arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado 
pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante 
determinação do Secretário, responsável pela área fazendária, em representação 
formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada. 
Art. 517. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento 
do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização 
monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido. 
Art. 518. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar 
qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne 
necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração. 
 
Art. 519. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a 
ser restituído, poderá o Secretário, responsável pela área fazendária, determinar 
que a restituição se processe através da compensação de crédito. 
Seção V
Da Compensação e da Transação
Art. 520. O Secretário responsável pela área fazendária, poderá:
I - autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou 
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal ; 
II - propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante 
concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e consequente 
extinção de créditos tributários e fiscais. 
Art. 521. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, 
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da 
respectiva decisão judicial.
Seção VI
Da Remissão
Art. 522. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá: 
I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, 
condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: 
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226
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não 
permite a liquidação de seu débito; 
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto 
à matéria de fato; 
c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) considerações de equidade, em relação com as características pessoais 
ou materiais do caso; 
II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, 
quando: 
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por 
força de lei, não sejam suscetíveis de execução; 
c) inscrito em dívida ativa, for de até 5,00 (cinco) UFMs, tornando a 
cobrança ou execução antieconômica. 
Art. 523. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo 
tenha agido com dolo, fraude ou simulação. 
Seção VII
Da Decadência
Art. 524. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário 
extingue-se após 05 (cinco) anos contados: 
I - da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento 
por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação; 
II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 
poderia ter sido efetuado; 
III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por 
vício formal o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que 
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito 
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
Seção VIII
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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227
Da Prescrição
Art. 525. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 
(cinco) anos, contados: 
I - da data da sua constituição definitiva;
II - do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no 
caso de lançamento direto. 
Art. 526. Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:
I - pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor; 
II - por qualquer intimação ou notificação feita a contribuinte, por repartição 
ou funcionário fiscal, para pagar a dívida; 
III - pela concessão de prazos especiais para esse fim;
IV - pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para 
efetuar o pagamento;
V - pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de 
inventário ou concurso de credores. 
§ 1.º O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da 
dívida ativa fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o 
acordo celebrado. 
§ 2.º Enquanto não for localizado o devedor ou encontra do bens sobre os 
quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição. 
Art. 527. A inscrição, de créditos tributários e não-tributários, na Dívida 
Ativa da Fazenda Pública Municipal, suspenderá a prescrição, para todos os 
efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução 
fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 528. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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228
II - a anistia.
Art. 529. A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, 
são efetivadas, em cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área 
fazendária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento 
das condições e do cumpri mento dos requisitos previsto em lei para a sua 
concessão. 
Seção II
Da Isenção
Art. 530. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições 
e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o 
caso, o prazo de sua duração. 
Art. 531. A isenção não será extensiva:
I - às taxas, exceto as que estejam definidas nesta Lei;
II - às contribuições de melhoria;
III - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Seção III
Da Anistia
Art. 532. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas 
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: 
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo 
ou por terceiro em benefício daquele; 
II - às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais 
pessoas físicas ou jurídicas. 
Art. 533. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
229
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado 
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a 
conceder. 
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 534. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, 
recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de 
sanções por infração de disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção 
e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a 
eles subordinados, segundo as suas atribuições. 
§ 1º. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável pela 
área fazendária autorizado a contratar os serviços de instituição financeira para a 
realização de cobrança bancária e de encaminhamento do débito fiscal para 
protesto.
§ 2º. Fica instituído o piso de 2,00 (dois) VRF (Valores de Referência Fiscal), 
para encaminhamento do débito fiscal para protesto.
§ 3.º Poderá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria responsável 
pela área fazendária a contratar os serviços de empresa especializada, mediante 
licitação, para a realização da cobrança administrativa dos créditos tributários 
inscritos ou não em divida ativa.
Art. 535. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos 
municipais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho 
de suas atividades, darão assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel 
observância das leis fiscais. 
Art. 536. Os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a 
confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que 
devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de 
fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos e preços públicos 
municipais. 
Art. 537. A aplicação da Legislação Tributária será privativa das 
Autoridades Fiscais. 
Art. 538. São Autoridades Fiscais: 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
230
I - O Prefeito;
II - O Secretário responsável pela área fazendária; 
III - Os Diretores e Chefes de Órgãos da Receita; 
IV - Os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, 
incumbidos da fiscalização dos Tributos Municipais.
Art. 539. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade 
Fiscal todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou 
atividades de terceiros: 
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
 
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições 
financeiras; 
III - as empresas de administração de bens; 
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários; 
 
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal 
determinar.
 
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a 
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja 
legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, 
ministério, atividade ou profissão. 
Art. 540. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a 
divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de 
qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou 
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos 
seus negócios ou atividades. 
§ 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 
530, os seguintes:
I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
231
II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração 
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo 
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o 
sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2.º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração 
Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega 
será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a 
transferência e a ssegure a preservação do sigilo.
§ 3.º Não é vedada divulgação de infromações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
Art. 541. A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza 
fiscal com as Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em 
convênio entre elas celebrado, ou independentemente deste ato, sempre que 
solicitada. 
Art. 542. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas 
funções ou quando seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no 
interesse do fisco, ainda que não configure fato definido como crime, a Autoridade 
Fiscal poderá, pessoalmente ou através das repartições a que pertencerem, 
requisitar o auxílio de força policial. 
Art. 543. Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, 
locais ou empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais 
de espetáculos, bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde 
que, portadora de documento de identificação, esteja no exercício regular de sua 
função. 
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 544. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos 
de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos na repartição 
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, 
por lei ou por decisão final proferida em processo regular. 
§ 1.º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos 
lançados por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
232
vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos 
legais e moratórios. 
§ 2.º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto 
não forem decidido definitivamente a reclamação ou o recurso. 
§ 3.º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou 
de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução 
do seu valor, em espécie. 
Art. 545. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações 
legais relativas à tributos e respectivos adicionais e multas.
Art. 546. São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de 
obrigações, de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à 
Fazenda Pública Municipal. 
Art. 547. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente: 
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem 
como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 
II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de 
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 
 
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de 
intimação, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1.º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do 
livro e da folha da inscrição. 
§ 2.º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser 
preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 
§ 3.º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá 
ser emendada ou substituída. 
Art. 548. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior 
ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de 
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de 
primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
233
passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá 
versar sobre a parte modificada. 
Art. 549. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e 
liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode 
ser indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que 
aproveite. 
Art. 550. Mediante despacho do Secretário responsável pela área 
fazendária, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente 
de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse 
da Fazenda Pública Municipal. 
Art. 551. A Dívida Ativa será cobrada:
I - por procedimento amigável;
II – por procedimento extrajudicial ou judicial, segundo as normas da 
legislação aplicável.
§ 1º. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, 
sendo que a Secretaria responsável pela área fazendária definirá a modalidade de 
cobrança a ser realizada conforme a situação específica, considerando 
especialmente para fins de escolha, o custo da cobrança a ser realizada.
§ 2.º Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser enviada ao órgão 
encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo 
possível. 
§ 3.º Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança 
promoverá, pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito. 
§ 4.º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou 
consequentes, poderão ser acumuladas em uma única ação. 
Art. 552. Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão 
de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que 
se não tenha realizado a inscrição. 
Parágrafo Único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de 
responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a 
concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal 
cabível. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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234
Art. 553. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito 
passivo, relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em 
Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, 
determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em 
que enumeradas: 
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo 
lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; 
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por 
fim, aos impostos; 
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 554. A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada 
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: 
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de 
outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências 
administrativas sem fundamento legal; 
§ 1.º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se 
propõe pagar. 
§ 2.º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado 
e a importância consignada é convertida em renda; 
§ 3.º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se 
o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis. 
Art. 555. O Secretário responsável pela área fazendária, divulgará, até o 
último dia útil de cada trimestre, relação nominal de devedores com créditos 
regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. 
CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 556. Ficam instituídas a CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – 
Certidão Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de 
Negativa de Débito.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
235
Art. 557. A Fazenda Pública Municipal exigirá a CND – Certidão Negativa de 
Débito ou a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito, como 
prova de quitação ou regularidade de créditos tributários e não-tributários.
Art. 558. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão 
Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de 
Débito serão expedidas mediante requerimento do interessado ou de seu 
representante legal, devidamente habilitados.
§ 1° O requerimento do interessado deverá conter: 
I – o(s) tributo(s) a que se refere(m); 
II – o(s) estabelecimento(s) a que se refere(m);
III – o(s) imóvel(is) a que se refere(m);
IV – as informações necessárias à identificação do interessado:
a) o nome ou a razão social;
b) a residência ou o domicílio fiscal;
c) o ramo de negócio ou a atividade;
V – a indicação do período a que se refere o pedido.
§ 2° O modelo de requerimento do interessado será normatizado por 
Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 559. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão 
Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de 
Débito, relativas à situação fiscal e a dados cadastrais, só serão expedidas após as 
informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Art. 560. Será expedida a CND – Certidão Negativa de Débito se não for 
constatado a existência de créditos não vencidos.
§ 1° A CND – Certidão Negativa de Débito terá validade de 90 (noventa) 
dias.
§ 2° O modelo de CND – Certidão Negativa de Débito será normatizado por 
Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 561. Será expedida a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa 
de Débito se for constatado a existência de créditos não vencidos:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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236
I – em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
II – cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1° A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito surtirá 
os mesmos efeitos que a CND – Certidão Negativa de Débito.
§ 2° A CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito terá 
validade de 30 (trinta) dias.
§ 3° O modelo de CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de 
Débito será normatizado por Portaria do Secretário responsável pela área 
fazendária.
Art. 562. Será expedida a CPD – Certidão Positiva de Débito se for 
constatado a existência de créditos vencidos:
I – em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a 
penhora;
II – cuja exigibilidade não esteja suspensa.
§ 1° A CPD – Certidão Positiva de Débito não surtirá os mesmos efeitos 
que a CND – Certidão Negativa de Débito.
§ 2° A CPD – Certidão Positiva de Débito terá validade de 90 (noventa) 
dias.
§ 3° O modelo de CPD – Certidão Positiva de Débito será normatizado por 
Portaria do Secretário responsável pela área fazendária.
Art. 563. A CND – Certidão Negativa de Débito expedida com dolo ou 
fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, pessoalmente, o
funcionário responsável pela expedição, pelo crédito tributário e pelos juros de mora 
acrescidos.
§ 1° Na expedição de CND – Certidão Negativa de Débito dolosa ou 
fraudulenta contra a Fazenda Pública, a responsabilidade pessoal, do funcionário 
responsável, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, não exclui a 
responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
§ 2° Sem prejuízo das responsabilidades pessoal e criminal, será 
exonerado, a bem do serviço público, o servidor que expedir Certidão dolosa ou 
fraudulenta contra a Fazenda Pública Municipal.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
237
Art. 564. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) 
dias, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na 
repartição competente. 
§ 1.º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou 
eletrônico. 
§ 2.º As certidões serão assinadas pelo Secretário responsável pela área 
faznedária.
Art. 565. A CND – Certidão Negativa de Débito, a CPD – Certidão 
Positiva de Débito e a CPND – Certidão Positiva com Efeito de Negativa de 
Débito Certidão Negativa:
I – não servirão de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a 
recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela 
Fazenda Pública Municipal, conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX 
do Artigo 149 da Lei Federal nº 5172, de 25-10-1966 – Código Tributário Nacional;
II – serão eficazes, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que 
se destinam, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, 
Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
Art. 566. A prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, 
dispensa a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito, como prova de 
quitação de tributos.
Parágrafo único. A dispensa a prova de quitação de tributos, não elimina, 
porém, a responsabilidade:
I – de todos os participantes responderem, no ato, pelo tributo, porventura, 
devido, pelos juros de mora e pelas penalidades cabíveis, excetuadas às relativas a 
infrações;
II – pessoal do infrator responder, no ato, pelas penalidades cabíveis, 
relativas a infrações.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FISCAL
Art. 567. A execução fiscal poderá ser promovida contra: 
I - o devedor;
II - o fiador;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
238
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não￾tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
VI - os sucessores a qualquer título.
§ 1.º O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o 
administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, 
insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da 
Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens 
administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens, ressalvado 
o disposto nesta Legislação. 
§ 2.º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, 
aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, 
civil e comercial. 
§ 3.º Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do 
devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis 
ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à 
satisfação da dívida. 
Art. 568. A petição inicial indicará apenas:
I - o juiz a quem é dirigida;
II - o pedido;
III - o requerimento para citação.
§ 1.º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que 
dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. 
§ 2.º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um 
único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. 
§ 3.º A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de 
requerimento na petição inicial. 
§ 4.º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os 
encargos legais. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
239
Art. 569. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de 
mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: 
I - efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento 
oficial de crédito, que assegure atualização monetária; 
II - oferecer fiança bancária;
III - nomear bens à penhora;
IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda 
Pública Municipal. 
§ 1.º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à 
penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. 
§ 2.º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da 
penhora dos bens do executado ou de terceiros. 
§ 3.º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança 
bancária, produz os mesmos efeitos da penhora. 
§ 4.º Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela 
atualização monetária e juros de mora. 
§ 5.º A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo 
Conselho Monetário Nacional. 
§ 6.º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar 
incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. 
Art. 570. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a 
penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare 
absolutamente impenhoráveis. 
Art. 571. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida 
Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer 
ônus para as partes. 
Art. 572. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal 
só é admissível em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de 
setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de 
repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta 
precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e 
acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
240
Parágrafo Único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste 
artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e 
desistência do recurso acaso interposto. 
Art. 573. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de 
custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá 
de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo Único. Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o 
valor das despesas feitas pela parte contrária. 
Art. 574. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida 
Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal 
será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas 
ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo 
Ministério Público. 
Parágrafo Único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com 
dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, 
na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o 
serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a 
serem trasladadas. 
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 575. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, 
que sejam previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a 
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito 
passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou 
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da 
constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que 
a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
Art. 576. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou 
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, 
por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem 
sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da 
dívida inscrita.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
241
Art. 577. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar 
nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens 
penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, 
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e 
entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao 
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do 
mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a 
ordem judicial. 
§ 1o A indisponibilidade de que trata o “caput” deste artigo limitar-se-á ao 
valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da 
indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o 
“caput” deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos 
bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Seção II
Das Preferências
Art. 578. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua 
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da 
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às 
importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos 
créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos 
créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. 
Art. 579. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de 
credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou 
arrolamento.
Parágrafo Único. O concurso de preferência somente se verifica entre 
pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: 
I - União; 
II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
242
III - Municípios, conjuntamente e “pro rata”. 
Art. 580. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a 
quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e 
vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.
Art. 581. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em 
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários 
vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no 
decurso do processo de inventário ou arrolamento. 
Art. 582. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos 
tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado 
em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. 
Art. 583. Não será concedida recuperação judicial nem declarada a extinção 
das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos 
os tributos relativos à sua atividade mercantil. 
Art. 584. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será 
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, 
ou às suas rendas. 
 
Art. 585. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em 
concorrência pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de 
todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal , relativos 
à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 
LIVRO TERCEIRO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 586. A partir de 1º de julho de 2010, ficam sem validade, sendo 
vedado a sua utilização, os documentos fiscais confeccionados há mais de 12 
(doze) meses, bem como aqueles que venham a completar este prazo de 
confecção, à medida da data de seu respectivo alcance. 
§ 1.º O prazo de 12 (doze) meses será contado a partir da data da AIDF 
constante de forma impressa no documento fiscal, sendo que após o encerramento 
do mesmo, os documentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados na 
forma prevista nesta Lei. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
243
§ 2.º As situações excepcionais decorrentes da aplicação do disposto no 
“caput” deste artigo serão resolvidas pelo Secretário responsável pela área 
fazendária. 
Art. 587. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
terão até o dia 31 de dezembro de 2010, para adequerem os seus documentos 
fiscais e escriturem os novos livros fiscais instituídos por esta Lei.
Art. 588. Permanecerão em vigor:
I – as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais criados pela Lei nº 
2.054/2009, de 06 de agosto de 2009, bem como aqueles instituiídos pelo 
PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS do Município de Juazeiro, 
identificado pela sigla PROINFE JUAZEIRO, nos termos da lei específica.
II – até 90 (noventa) dias da data da aprovação desta Lei, as taxas de poder 
de polícia e de serviços públicos específicos e divisíveis, previstas na Legislação 
Tributária Municipal anterior.
CAPÍTULO II
DO ISSe – ISS ELETRÔNICO
Art. 589. Fica instituído o ISSe – ISS Eletrônico, composto pela NFSe – Nota 
Fiscal de Serviços Eletrônica, a DFS-e – Declaração Fiscal de Serviço Eletrônica, o 
LRPSe – Livro de Registro de Prestação de Serviços Eletrônico e a GRIe – Guia de 
Recolhimento de ISSQN Eletrônica, disponibilizadas no endereço eletrônico da 
prefeitura.
Art. 590. Os prestadores de serviços, bem como os tomadores 
ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto, 
em relação às NFS-e emitidas ou recebidas, ficam dispensados da escrituração do 
LRPS – Livro de Registro de Prestação de Serviço e Declarações de Serviços –
DESEP, DESET e DESER.
CAPÍTULO III
DO IPTU PROGRESSIVO
Art. 591. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos para 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado ou 
subutilizado, nos termos do Plano Diretor do Município, será aplicado o IPTU 
progressivo no tempo, nos termos da lei específica.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
244
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 592. Fica mantido o VRF (Valor de Referência Fiscal), no Município de 
Juazeiro, que servirá como fator para atualização monetária dos tributos municipais 
de lançamento direto, dos créditos tributários não quitados até o vencimento, dos 
créditos tributários da Dívida Ativa tributária e não tributária, das multas por 
descumprimento por obrigações tributárias acessórias (multas fixas) e dos créditos 
dos parcelamentos de débitos fiscais.
Parágrafo único. O VRF (Valor de Referência Fiscal) do exercício 2009 
permanecerá inalterado, até 31 de dezembro de 2009, em R$ 73,14 (setenta e três 
reais e catorze centavos).
Art. 593. O VRF (Valor de Referência Fiscal) será atualizada pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 594 A atualização de que trata o art. 593 será realizada anualmente, 
com base na variação acumulada do Índíce Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 
observando-se:
I – No ano de 2010 a atualização será representada pela variação do 
IPCA/IBGE no período de dezembro de 2008 a novembro de 2009, com vigência a 
partir de 01 de janeiro de 2010.
II – Nos anos seguintes a atualização será representada pela variação do 
IPCA/IBGE no período do mês de dezembro do ano pré-anterior ao mês novembro 
do exercício anterior, com vigência a partir de 01 de janeiro de cada exercício.
Art. 595. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera 
direito adquirido em caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se 
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não 
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando￾se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora: 
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou 
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; 
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1.º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão 
do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à 
cobrança do crédito. 
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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245
§ 2.º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes 
de prescrito o referido direito. 
Art. 596. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não 
dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. 
Art. 597. Nenhum PTA – Processo Administrativo Tributário poderá ser 
arquivado, sem que haja despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade 
competente. 
Art. 598. O Procurador Geral do Município poderá chamar as atuais
inscrições em dívida ativa à ordem, sanear os respectivos lançamentos e, se for o 
caso, determinar novo lançamento.
Art. 598. A Prefeitura, visando a otimizar o processo de arrecadação de 
receitas municipais, poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou 
privado. 
Art. 600. O Poder Executivo poderá regulamentar este Código e baixar 
normas necessárias à sua aplicação, exceto no que concerne a forma de tributação, 
imunidade, isenção, anistia ou majoração de alíquotas.
Art. 601. Excetuando o disposto no art. 588 desta Lei, ficam revogados todos 
os benefícios, incentivos e isenções estabelecidas na legislação tributária anterior e 
em especial a Lei nº 1.508, de 30 de outubro de 1997.
Art. 602. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, 
respeitado, no que couber, o disposto no art. 150, III, alíneas “b” e “c” da 
Constituição Federal.
Art. 603. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA 
BAHIA, em 13 de novembro de 2009.
ISAAC CAVALCANTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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246
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS.
VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR BAIRRO, LOGRADOURO 
E FAIXA
CONFORME ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034/2009
– ANEXO II -
LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 49 DESTA LEI MUNICIPAL E ALIQUOTAS DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN CONFORME 
ART 60 DESTA LEI MUNICIPAL.
Item Descrição Alíquota
1 Serviços de informática e congêneres. 5%
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 5%
1.02 Programação. 5%
1.03 Processamento de dados e congêneres. 5%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de 
jogos eletrônicos.
5%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas 
de computação.
5%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação 
e bancos de dados.
5%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 
páginas eletrônicas.
5%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza. 5%
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 
natureza.
5%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de 
uso e congêneres. 5%
3.01 (VETADO)
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda.
5%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, 
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, 
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
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ESTADO DA BAHIA
247
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, 
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
5%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário. 5%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
5%
4.01 Medicina e biomedicina. 5%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, 
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 
congêneres.
4%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 5%
4.05 Acupuntura. 5%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5%
4.07 Serviços farmacêuticos. 5%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento 
físico, orgânico e mental.
5%
4.10 Nutrição. 5%
4.11 Obstetrícia. 4%
4.12 Odontologia. 5%
4.13 Ortóptica. 5%
4.14 Próteses sob encomenda. 5%
4.15 Psicanálise. 5%
4.16 Psicologia. 5%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e 
congêneres.
4%
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 
congêneres.
4%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie.
4%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 
e congêneres.
5%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 
para prestação de assistência médica, hospitalar, 
odontológica e congêneres.
5%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de 
serviços de terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário.
5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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5 Serviços de medicina e assistência veterinária e 
congêneres. 5%
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 
congêneres, na área veterinária.
5%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 5%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 5%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais 
biológicos de qualquer espécie.
5%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 
e congêneres.
5%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres.
5%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas 
e congêneres. 5%
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres.
5%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 
demais atividades físicas.
5%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio 
ambiente, saneamento e congêneres.
5%
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, 
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras 
e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.
5%
7.04 Demolição. 5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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249
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora 
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
ICMS).
3%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, 
placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço.
5%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 
congêneres.
5%
7.08 Calafetação. 5%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer.
5%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres.
5%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e 
de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
7.14 (VETADO)
7.15 (VETADO)
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres.
5%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços 
congêneres.
3%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 
lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 
engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres.
5%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, 
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e 
outros serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais.
5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza.
2%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
250
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 
natureza.
2%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 
congêneres.
5%
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, 
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, 
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços).
5%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e 
execução de programas de turismo, passeios, viagens, 
excursões, hospedagens e congêneres.
5%
9.03 Guias de turismo. 5%
10 Serviços de intermediação e congêneres. 5%
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de 
planos de previdência privada.
5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em 
geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária.
5%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 
de arrendamento mercantil (leasing), de franquia 
(franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas 
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 Agenciamento marítimo. 5%
10.07 Agenciamento de notícias. 5%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres. 5%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações. 5%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 
pessoas.
5%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
251
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e 
guarda de bens de qualquer espécie.
5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5%
12.01 Espetáculos teatrais. 2%
12.02 Exibições cinematográficas. 5%
12.03 Espetáculos circenses. 2%
12.04 Programas de auditório. 5%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres 5%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 Corridas e competições de animais. 5%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
2%
12.12 Execução de música. 5%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, 
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
 
5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 
elétricos e congêneres.
2%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, 
shows, concertos, desfiles, óperas, competições 
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
 
5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
qualquer natureza.
3%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 5%
13.01 (VETADO)
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 
dublagem, mixagem e congêneres.
5%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 
litografia, fotolitografia.
5%
14 Serviços relativos a bens de terceiros. 5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
252
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, 
conserto, restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS).
 
5%
14.02 Assistência técnica. 5%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
 
5%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao 
usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido.
5%
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres.
5%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 Funilaria e lanternagem. 5%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras 
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 5%
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de 
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, 
conta de investimentos e aplicação e caderneta de 
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção 
das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral.
5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira 
e congêneres.
5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
253
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro 
de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em 
quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; 
coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência 
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia.
5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por 
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, 
análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de 
crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, 
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de 
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing).
5%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou 
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em 
geral.
5%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, 
e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários.
5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
254
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, 
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou 
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e demais 
serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão 
de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a 
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 
baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e 
similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou 
por talão.
5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e 
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, 
emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo 
de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres. 5%
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não 
contida em outros itens desta lista; análise, exame, 
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e 
similares.
5%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria 
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres.
5%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização 
técnica, financeira ou administrativa.
5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
255
17.04 . Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de 
mão-de-obra.
5%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço.
5%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários.
5%
17.07 (VETADO)
17.08 Franquia (franchising). 5%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, 
exposições, congressos e congêneres.
5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS).
5%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 
terceiros.
5%
17.13 Leilão e congêneres. 5%
17.14 Advocacia. 5%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5%
17.16 Auditoria. 5%
17.17 Análise de Organização e Métodos. 5%
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
17.21 Estatística. 5%
17.22 Cobrança em geral. 5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, 
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e 
congêneres.
5%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura 
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
5%
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura 
de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres.
5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
256
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
5%
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de 
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 5%
20.01 Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
5%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços 
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de 
preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de 
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos 
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros 
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de 
permissão ou em normas oficiais.
5%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 5%
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres.
5%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5%
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5%
25 Serviços funerários. 5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
257
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou 
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo 
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres.
5%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
25.03 Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
5%
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
5%
27 Serviços de assistência social. 5%
27.01 Serviços de assistência social. 5%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza. 5%
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza.
5%
29 Serviços de biblioteconomia. 3%
29.01 Serviços de biblioteconomia 3%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 5%
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 5%
32 Serviços de desenhos técnicos. 5%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 5%
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres.
5%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres. 5%
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres.
5%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas. 5%
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
258
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas.
5%
36 Serviços de meteorologia. 5%
36.01 Serviços de meteorologia. 5%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
38 Serviços de museologia. 3%
38.01 Serviços de museologia. 3%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 3%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for 
fornecido pelo tomador do serviço).
3%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5%
40.01 Obras de arte sob encomenda. 5%