norma nº 1972/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N" 1.792/03
Determina a adequação do pagamento de Verba
Indenizatória aos Vereadores do Município de Juazeiro
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam mantidos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Juazeiro 19 (dezenove) gabinetes de Vereadores, conforme preceitua o Caput do art. 27 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2° - A Verba de natureza mdenizatória por meio de adiantamento, conforme
faculta o Art. 68 da Lei 4320/64, terá o fim específico de ressarcimento dos gabinetes, bem como ao
exercício dos mandatos dos 19 (dezenove) vereadores.
Parágrafo 1° - Vedado o pagamento de parcela mdenizatória superior ao subsídio
mensal.
Parágrafo 2° - A verba indemzatória será concedida mediante solicitação à
Presidência da Câmara, acompanhada de documentação comprobatóna das despesas realizadas pelo
gabinete do Vereador.
I - O limite não sendo utilizado, não será cumulativo para o mês seguinte;
II - O valor correspondente ao instituto do adiantamento será transferido aos Vereadores
na mesma data do repasse do duodécimo do Legislativo, que deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês;
m - O vereador prestará contas do adiantamento à controladoria da Câmara Municipal
até o dia 19 do mês subsequente, sob pena de não lhe ser transferido novos recursos, alem das
sanções previstas em lei;
VI - A prestação das contas atinente ao ultimo mês de cada ano legislativo deverá ocorrer
até o dia 30 de dezembro do ano correspondente.
Art. 3° - O Vereador titular do mandato perderá o direito à verba mdenizatória
durante o período em que:
Estiver licenciado para tratar de interesse particular;
Art. 4° - A pessoa física ou jurídica interessada em participar
do ''PROESPORTE" fará sua inscrição para qualquer um dos Projetos Esportivos existentes
na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, através de requerimento a esta
encaminhado,
Parágrafo 1° - A análise e aprovação e/ou rejeição dos
pedidos de enquadramento das pessoas físicas e/ou jurídicas PROESPORTE caberá a uma
composta dos seguintes membros:
1. Secretara Municipal de educação e Esporte;
2. Um (01) Representante da Associação Comerciai e
Industrial do Município;
3. Secretário Municipal de Finanças;
4. Dois (02) Vereadores indicados pela Câmara Municipal;
5. Dois (02) Representantes indicados pela Liga de Futebol
Amador do Município.
Parágrafo 2° - Os critérios para o enquadramento das equipes
e/ou atletas no programa "PROESPORTE" serão encaminhado ao Prefeito Municipal para
anuência e remetido a Secretaria Municipal de Finanças para as devidas providências.
Art. 5° - A Comissão mencionada no Parágrafo 1° do art. 4°
desta Lei, terá um Presidente e um Secretário, eleito entre seus membros, por maioria
simples de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único -- A Comissão reunir-se-á sempre que
convocada por seu Presidente, através de ofício e suas decisões serão tomadas por maioria
simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 6° - O Município firmará um contrato específico com a
pane interessada, referente ao Projeto Esportivo escolhido, observando os requisitos legais.
Parágrafo Único - A Comissão de que trata o Parágrafo 1° do
artigo 2°, fará um acompanhamento quanto a execução dos Projetos esportivos, podendo
sugerir à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura o cancelamento do contrato.
Art. 7° - Os benefícios fiscais de que trata o artigo 2° desta
Lei, serão concedidos segundo as categorias das equipes definidas pela Comissão, nas
seguintes proporções:
CATEGORIA
I
II
III
IV
V
TIPO DE EQUIPE
1 (um) atleta
Equipe até 3 atletas
Equipe de 3 a 5 atletas
Equipe de 5 a 10 atletas
Equipe c/mais de 1 0 atíetas
Abastecimento s/Tributo Anual
10%
20%
30%
40%
50%
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças
procederá o desconto com base na tabela acima e repassará os recursos à equipe beneficiada
com base no contrato celebrado como interessado.
Art. 8° - Os contratos serão firmados anualmente com
validade para o referido exercício, sendo que a pane interessada na execução do
"PROE S PORTE", que celebrou contrato com o Município, não terá saldo a ser
compensado em exercício subsequente.
Art. 9° - Os técnicos da Secretaria Municipal de Educação e
esporte, poderão determinar a apuração da autenticidade dos documentos e valores que
envolvem os beneficiados, podendo caso haja má fé, os contratos serem cancelados.
Art. 10 - Caso haja interrupção ou suspensão do programa
Esportivo, os contratos serão rescindidos.
Art. 11 - A escolha dos atletas ou equipes ficará a livre
opção do interessado, porém, sob a aprovação prévia da Comissão e anuência da Secretaria
Municipal de Espone, que deverá estabelecer critérios, conduta pessoal e outros requisitos
exigidos de um bom atleta ou de uma agremiação exemplar.
Parágrafo 1° - O patrocínio da Equipe ou atleta escolhido
será exclusivo do interessado, podendo para tal veicular seu logotipo, devendo
obrigatoriamente constar o nome do Município.
Parágrafo 2° - No caso de mais de um interessado, participar
do mesmo Projeto Esportivo, os mesmos terão direitos e obrigações proporcionais.
Art. 12 - Caso o atleta ou equipe atingir níveis técnicos
compatível para participar de competições a nível Estadual, Nacional ou Internacional,
devidamente regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, poderão os
descontos fiscais serem aumentados em 50% (cinquenta por cento) na respectiva categoria.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003.
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JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
.MÁRCIO JAl^BfR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania