norma nº 1791/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.791/2003
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricionai COMSEA de
Juazeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Capitulo I
DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRIC1ONAL/JUAZEIRO - COMSEA.
Seção l
Da Criação
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricionai - COMSEA/Juazeiro, órgão normativo, consultivo e deliberativo, vinculado ao
Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2° - O C O MS E A/Juazeiro tem como objetivo prestar assessoramento
ao Poder Executivo na área de Segurança Alimentar e Nutricionai e deliberar sobre políticas,
programas e ações voltadas à garantia constitucional da pessoa humana à alimentação.
Art. 3° - São atnbuiçòes do COMSEA/Juazeiro:
I - traçar as diretrizes para a formulação da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricionai em consonância com as diretrizes
estaduais e nacionais;
U - fiscalizar as ações da política de Segurança Alimentar e Nutricionai,
desenvolvidas no município;
/f)
m - Incentivar estudos/pesquisas com organizações governamentais e não￾governamentais voltadas para o combate à fome e para promoção da
Segurança Alimentar;
IV - deliberar e fiscalizar sobre a destinação de doações, inclusive de
valores em espécie depositados em conta específica;
V - deliberar sobre a aplicação orçamentaria do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutriciona!;
VI - apoiar campanhas de sensibilização para promoção do combate à
fome e pela Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - cadastrar as Entidades no Conselho para recebimento de doações,
recursos e inclusão de projetos/açoes governamentais e não￾governamentais na área de Segurança Alimentar e Nuíricional;
Vin -- cancelar registro de Entidades que aplicarem os recursos em
desacordo com as deliberações do COMSEA/Juazeiro;
IX - avaliar e monitorar os resultados obtidos da aplicação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - pronuncia-se sobre Projetos de Lei e decretos do Poder Executivo na
área de Segurança Alimentar e Nutricional, oferecendo contribuições para
o seu aperfeiçoamento;
XI - elaborar o seu regimento interno.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMSEA
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4" - O COMSEA será composto por 30 membros titulares e igual número de
suplentes, tendo a seguinte representação:
I - 1/3 de Instituições Governamentais;
II - 2/3 de representações da sociedade civil.
Art. 5° - São representantes das Instituições Governamentais, com direito a
indicação de um membro:
I - A Secretaria de Desenvolvimento Social;
n - A Fundação Assistencial e Comunitária de Juazeiro;
Hl - Secretaria Municipal de saúde;
IV - Secretaria de Educação e esportes;
V - Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - A Chefia de Gabinete do Prefeito Municipal; M^V
1
VII - SAAE;
Vffl - Fundação Cultural de Juazeiro;
IX - A UNEB;
X - Os Bancos Federais do Município.
PARÁGRAFO Único - Os Conselhos representantes do Poder Público
devem ser indicados no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, por suas
respectivas Instituições.
Art. 6° - São representantes da Sociedade Civil no COMSEA:
PARÁGRAFO 2° - Os serviços a que se refere o parágrafo anterior serão
gratuitos, excetuadas as despesas de combustível.
Art. 2° - O Executivo Municipal, através do Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente, promoverá, anualmente, Feira do Peixe.
I - Os Movimentos Populares e Comunitários;
H - O Movimento Sindical, Empregado e Patronal, Urbano e Rural;
III - As Associações de Classe, profissionais e empresárias;
IV - As instituições religiosas;
V - As ONG's que atuam na área de educação, saúde, Segurança Alimentar e
Nutricional, convivência com semi-árido e outras.
Parágrafo 1° - Em Fórum próprio para esse fim se escolherão, no prazo
máximo de 60 dias, a contar da publicação desta Lei, a representação da Sociedade Civil que terão
acento no COMSEA;
Parágrafo 2° - Os Conselheiros da Sociedade Civil serão indicados e
substituídos a qualquer tempo por sua respectiva Entidade;
Art. 7° - O mandato do Conselheiro é bianual, sendo permitida a reeleição.
Art. 8° - O Conselheiro que faltar as 3 (três) reuniões intercaladas perderá
seu mandato, devendo a Instituição indicar novo membro no prazo máximo de 30 dias;
cão à Feira Anual do Peixe.
Art. 9° - O exercício da fundação de Conselheiro não será remunerado
sendo, porém, considerado serviço relevante interesse público.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 — O COMSEA terá o seu funcionamento regido pelo seu Registro
Interno, observado as seguintes normas;
I - O Órgão máximo de deliberação é o Plenário;
n - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter ampla
divulgação e acesso assegurado ao público, que terá direito à voz e não a
voto;
III - Poderão ser criados Grupos de trabalho com o objetivo de promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
IV - Poderá ser convidados pessoas ou instituições de notório saber para
assessorar o conselho ou as Câmaras Temáticas/Grupos de Trabalho,
pronunciando-se sobre assuntos específicos em debate no Conselho;
V As sessões plenárias serão realizadas uma vez por mês, ou
extraordinariamente quando convocado pelo presidente, ou por requerimento
da maioria dos membros do Conselho;
VI - O COMSEA será presidido por uma diretoria composta por um
presidente e um secretário, todos escolhidos entre os membros do Conselho,
através de plenário eleitoral direto e secreto, para mandato de um ano, na
primeira sessão ordinária do ano;
Parágrafo Único - A Presidência do COMSEA será de uma Organização
não-governamental, sendo que a Secretaria deve ficar a cargo de uma Instituição Pública.
VII - As sessões serão dirigidas pelo Presidente do Conselho e na ausência
deste por uma Instituição não-governamentai, escolhidas entre os pares do COMSEA.
Capítulo III
DOS RECURSOS
Art. 11 — As despesas decorrentes das Atividades do COMSEA correrão por
conta de dotação orçamentaria da SDS.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - O Regimento Interno do Conselho deve ser aprovado no prazo
máximo de 60 dias, após nomeação dos Conselheiros.
Art. 13 — O Fórum específico referido no artigo 6°, parágrafo 1°, será
convocado e coordenado pelo Comité Gestor do Programa Fome Zero em Juazeiro, através de
-
Edital publicado nos principais meios de comunicação e expedido convite para as Entidades da
Sociedade Civil com atuação no Município que terão acento no COMSEA.
Art. 14 -- Fica o Poder Executivo obrigado a viabilizar as despesas
decorrentes desta Lei, bem como os recursos humanos, materiais e financeiros e a estrutura física
para a Instalação e funcionamento do COMSEA, no prazo máximo de 60 dias a contar da
publicação desta Lei.
Art. 15-O Poder Executivo Municipal fica obngado a realizar
manualmente o Censo da Fome no Município, sob a fiscalização do COMSEA.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JA1NJ0R SILVA SOARES
;tário de Assuntos Jurídicos e Cidadania