norma nº 1789/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.789/2003
Cria o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual Infantil Juvenil, no Município
de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o dia 22 de agosto, como dia Municipal de
Combate ao Abuso e à exploração Sexual Infanto-Juvenil.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
[ARCIO JANWR SILVA SOARES '
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania