| Tipo | Legislação Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA SENADOR FERNANDES DA CUNHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA LEI N° 1.787/2003 Dispõe sobre a denominação da Avenida Senador Fernandes da Cunha e da outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° - Esta Lei dispõe sobre a nova denominação da artéria atualmente chamada de Avenida Raul Alves, que tem início na Orla Fluvial da cidade, localizada imediatamente na parte inferior do lado direito, no sentido Norte-Sul, do Viaduto de acesso à Ponte Presidente Dutra, que deverá acompanhar a estrada de ferro até a Estação Ferroviária no Bairro de Piranga e que, a partir da data de sua publicação, passará a ser denominada Avenida Senador Fernandes da Cunha. Art. 2° A rua limitada ao leste pela Rua 15 de novembro e ao oeste pela Avenida Adolfo Viana, atualmente chamada Fernande4s da Cunha passa a ser denominada Rua Raul Alves. Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003. JOSEPH BANDEIRA Prefeito Municipal MÁRCIO Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania