norma nº 1785/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.785/2003
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A
OBRIGATORIEDADE NO ENSINO
FUNDAMENTAL DOS HINOS E SÍMBOLOS
NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Juazeiro através da Secretaria de
Educação e esportes, obrigada a implantar no ensino Fundamental da rede
pública do Município de Juazeiro aulas de cidadania para ensinar os alunos os
hinos e símbolos Nacionais, Estadual e Municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MARCICUÁNDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania