norma nº 1784/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.784/2003
Institui o Programa Municipal de Incentivo à
Psicultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Piscicultura no
Município, com os seguintes objetivos:
I - fomentar a criação de peixes para capacitar a produção de escala industrial e
comercial;
U - fornecimento de alevinos e promover a capacitação dos piscicultores através de
assistência técnica permanente;
TH - incentivar a construção de açudes destinados à produção de peixes.
PARÁGRAFO 1° - O incentivo a que se refere inciso III, deste artigo, será
subsidiado pela Municipalidade, observados os seguintes parâmatros:
a) pequeno produtor rural, com até 50 hectares de terra, até 40/horas/máquina;
b) médio produtor rural, com até 50 hectares de terra, até 40/horas/máquina;
c) grande produtor rural, de 51 a 100 hectares de terra, até 20 horas/máquina.
PARÁGRAFO 2° - Os serviços a que se refere o parágrafo anterior serão gratuitos,
excetuadas as despesas de combustível.
Art. 2° - O Executivo Municipal, através do Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente, promoverá, anualmente, Feira do Peixe,
Art. 3° - Os piscicultores, para gozarem dos benefícios previstos nesta Lei, deverão
apresentar Notas de seu Bloco de Produtor Rural.
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PARÁGRAFO ÚNICO - Além do disposto contido no "caput" deste artigo, os
beneficiários deverão participar da FEIRA DO PEIXE, com uma cota mínima a ser definida pelo Poder
Executivo.
Art. 4° - O Município desenvolverá campanha através de órgãos de imprensa
objetivando conscientizar a população da importância do consumo de carne de peixe.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convénios com
entidades públicas do Estado ou da União para viabilizar a execução desta Lei.
Art. 6° - O Poder Executivo penalizará os piscicultores beneficiados por esta lei que
não comparecerem às reuniões de instruções técnicas, bem como a participação à Feira Anual do Peixe.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
lisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania