norma nº 1781/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.781/2003
Dispõe sobre revogação de artigos e alterações na
Lei n° 1.724, de 27 de janeiro de 2003, que
reordena a estrutura organizacional da
Administração Pública Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1° - Fica revogado o artigo 1°, da Lei n° 1.724, de 27 de
janeiro de 2003, que agregou a Secretaria de Administração à Secretaria de Fazenda.
Art. 2° - Fica criada a Coordenação de Políticas Regionais, sendo
o seu titular o Gestor de Unidade de Políticas Regionais, subordinado ao Gabinete do Prefeito,
com classificação DAS - 3.
Art. 3° - O cargo de Assessor do Prefeito, passa a ter a
classificação de DAS - 5.
Art. 4° - Fica revogado o parágrafo único do art 6°, da Lei n°
1.724, de 27 de janeiro de 2003, sendo que as faixas salariais referentes aos cargos
comissionados, ficam estabelecidos, conforme o Grupo de Direção e Assessoramento Superior -
DAS, e Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, pelo que dispõe o Anexo I,
desta Lei.
Art. 6° - Fica autorizado o Prefeito Municipal a ordenar a
estrutura e os regimentos por decreto.
~s
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,com
efeitos retroativos a contar de 1° de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania