norma nº 1780/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°1.780/2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar contrato de prestação de serviços do
Govcaixa Eletrônico da Caixa Económica
Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Federal fica autorizado a celebrar contrato de
prestação de serviços com a Caixa Económica Federal - CEF, para utilização do
Sistema Govcaixa Eletrônico, sujeitando-se ao que estabelece esta lei.
Art. 2° O Govcaixa Eletrônico, aplicativo que instalado no computador do Gestor
Público que permite o acesso remoto aos serviços e informações disponíveis no
ambiente computacional da CEF, é um sistema desenvolvido pela Caixa
Económica Federal em micro computador, para o cliente Gestor Público, que
possibilita o gerencíamento das contas correntes e aplicações financeiras de suas
unidades e órgãos, de forma centralizada, proporcionando a apuração das
disponibilidades de forma consolidada, permitindo a conciliação diária dessas
contas.
Art. 3° Em conformidade com o art. 25, caput, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, fica dispensada a exigência da licitação para a contratação dos serviços do
Sistema Govcaixa Eletrônico.
Art. 4° Os serviços do Govcaixa Eletrônico a serem contratados deverão estar,
necessariamente, de acordo com a Minuta de Contrato apresentada no Anexo l
desta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003; 170° da Emancipação e 125° da
Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania
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