norma nº 1779/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N°1.779/2003
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Turismo, Fundo Municipal de Turismo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para implementar a política municipal, fica criado o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, junto à Assessoria de Eventos e Turismo - ASET, como
órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção
entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 2° O Município de Juazeiro-BA promoverá o turismo como fator de
desenvolvimento social, económico e cultural, através do COMTUR.
Art. 3° O COMTUR tem como objetivo formular a política municipal de turismo,
visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade
turística do Município de Juazeiro-BA.
Art. 4° A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo
Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam
originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde
que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, económico e
cultural do Município.
Art. 5° O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordenará
todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo às
atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela
decorrentes.
Art. 6° O COMTUR será composto por treze membros indicados para um mandato
de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 7° O COMTUR terá aseguinte composição:
I - um representante da Assessoria de Eventos e Turismo escolhido pelo Chefe do
Executivo Municipal;
II - um representante do Gabinete do Prefeito escolhido pelo Chefe do Executivo
Municipal;
III - um representante da Fundação Cultural escolhido pelo Chefe do Executivo
Municipal;
IV - um representante da Assessoria de Desenvolvimento Económico do
Município escolhido pelo Chefe do Executivo Municipal;
V - dois representantes escolhidos entre os proprietários de hotéis, pousadas,
restaurantes, bares e similares;
VI - um representante da Associação dos Guias de Turismo - AGETURVASF;
VII - um representante escolhido pela ASSITUR - Associação Interestadual do
Turismo - Juazeiro e Petrolina;
VIII - um representante escolhido pela Associação Brasileira de Agências de
Viagens - ABAV;
IX - um representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo
local;
X - um representante escolhido entre as Associações Comunitárias que possuam
atrativos turísticos;
XI - um representante da Imprensa local;
XII - um representante da Associação Comerciai Industrial e Agrícola de Juazeiro￾BA.
§ 1° O Presidente do COMTUR será escolhido entre os seus membros, por
maioria simples e empossado pelo Prefeito Municipal.
§ 2° As funções de membro do COMTUR são consideradas de alta relevância e
não serão remuneradas.
Art. 8° Ao COMTUR compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou suspensões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - opinar na esfera do Poder Executivo e, quando solicitado, no Poder Legislativo
sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adoíem medidas que
neste possam ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o
fluxo de turistas ao Município de Juazeiro-BA, não servindo em hipótese alguma, a
algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo
notoriedade política;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município,
a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Juazeiro-BA, a realização de
congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento
turístico municipal;
XI - implementar convénios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a
intercâmbios de interesse turístico;
XII - propor planos de financiamento e convénios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
XIII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for
estabelecida na regulamentação desta Lei;
XIV - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes
aos planos e programas de trabalho executados;
XV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVI t - organizar seu Regimento Interno.
Art. 9° Fica criado o Fundo Municipal de Turismo -- FUNTUR, de natureza
contábil, vinculado à Assessoria de Eventos e Turismo - ASET, com o artigo 8° da
presente Lei.
§ 1° É vedada a utilização de recursos do FUNTUR em despesas com pessoal e
respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual,
vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.
§ 2° A ASET aplicará os recursos do FUNTUR, eventualmente disponíveis,
revertendo ao mesmo seus rendimentos.
§ 3° O Prefeito Municipal, constatadas quaisquer irregularidades na administração
do FUNTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente,
solicitando imediatamente ao COMTUR a sua substituição.
Art. 10 Constituirão receitas do FUNTUR :
l - 0,5 % (meio por cento) da receita dos hotéis e pousadas;
II - os valores arrecadados oriundos da cessão de espaços públicos para eventos
de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidos a título de caches ou direitos;
III - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
IV -- a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
V - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
VI - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
VII - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VIII - recursos provenientes de convénios que sejam celebrados;
IX - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
X - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
XI - outras rendas eventuais.
Art. 11 O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no
prazo de até noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento
de 2004 na Assessoria de Eventos e Turismo, até o limite de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, em 22 de dezembro de 2003; 170° da Emancipação e 124° da
Cidade.
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
<MRCIO J^NDIR SILVA SOARES
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania