norma nº 1777/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LÊ l N" 1.777/2003
Declara de utilidade pública, autoriza o Chefe do Executivo a desapropriar
e, ato contínuo, doar área na margem da Estrada de acesso ao Povoado do
Rodeadouro, para a implantação da Fundação Universidade do Vale do São
Francisco e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO. Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O Prefeito Municipal de Juazeiro fica autori/ado a declarar de utilidade
pública, para fins de desapropriação c, ato contínuo, fazer a doação à Fundação Universidade do Vale do
São Francisco - UNIVASF, de uma área de terra pertencente ao Sr. Rui Valverde, denominada para fins
desta lei como Área 3, situada na estrada de acesso ao povoado do Rodeadouro. distando
aproximadamente 12 km do centro da cidade, medindo 176,50 metros ao sul, limitando-se com a estrada
de acesso do Rodeadouro em três segmentos: 118,25 metros de leste para oeste, 24,00 melros de norte
para suí e 58,25 metros de leste para oeste; 1.291,50 metros ao leste, limitando-se com a propriedade de
Jaime Pereira César (Área 2); 1.261,00 metros ao oeste, limitando-se com a propriedade de Maria
Imaculada e Júlio José Leitão; 109.00 metros ao norte, limitando-se com o Rio São Francisco; totali/ando
18,78 ha.
§ 1° O imóvel está situado em área rural, sendo o local carente de infra-estrutura
dentro dos limites da propriedade existem três casas para caseiro com área de construção de Í48.80m";
um galpão em cobertura de telha de fibrocimento, com área coberta de 170,!0nr; um depósito e um
sanitário, com área de construção de 47.45m: e uma cocheira coberta com telha cerâmica e madeira, com
área de 72.00m"; todas em péssimo estado de conservação e aproximadamente 30 árvores frutíferas.
Art. 2° Na referida área será implantada a Fundação Universidade do Vale do
São Francisco - UNIVASF.
Art. 3° A área de que trata esta lei será revertida ao património público, se a
implantação do Campus Universitário não tiver sido feita no prazo máximo de um ano, contado a partir da
data de publicação desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
em 22 de dezembro de 2003; 170° da Emancipação e 124° da Cidade.
U
JOSEPH BANDEIRA
Prefeito Municipal
MÁRCIO JANDIRjSfLVA SO
rctário de Assuptós Jurídicos e Cidadania